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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 56050 AC 30307 SP 91.03.030307-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE VALOR IRRISÓRIO. INSUFICIÊNCIA FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 659 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 475 , II , do Código de Processo Civil , sentença que julga procedentes embargos à execução fiscal está sujeita a remessa oficial, no caso tida por interposta. 2. Sendo as custas processuais muito superiores ao valor do bem penhorado, evidente se afigura a aplicabilidade do art. 659 , § 2º , do Código de Processo Civil , ante a absoluta inutilidade de se excutir o bem. 3. O art. 659 , § 2º , do CPC tem incidência no processo de execução fiscal, tendo em vista a ordem de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil prevista no art. 1º da Lei nº 6.830 /80 e a inexistência de tratamento específico desta. 4 Constatada a irrisoriedade do valor do bem penhorado, deve a constrição ser levantada e a execução prosseguir na busca de bens suficientes à satisfação integral do crédito em cobrança. 5. Apelos e remessa oficial, tida por interposta, improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30307 SP 91.03.030307-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE VALOR IRRISÓRIO. INSUFICIÊNCIA FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 659 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 475 , II , do Código de Processo Civil , sentença que julga procedentes embargos à execução fiscal está sujeita a remessa oficial, no caso tida por interposta. 2. Sendo as custas processuais muito superiores ao valor do bem penhorado, evidente se afigura a aplicabilidade do art. 659 , § 2º , do Código de Processo Civil , ante a absoluta inutilidade de se excutir o bem. 3. O art. 659 , § 2º , do CPC tem incidência no processo de execução fiscal, tendo em vista a ordem de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil prevista no art. 1º da Lei nº 6.830 /80 e a inexistência de tratamento específico desta. 4 Constatada a irrisoriedade do valor do bem penhorado, deve a constrição ser levantada e a execução prosseguir na busca de bens suficientes à satisfação integral do crédito em cobrança. 5. Apelos e remessa oficial, tida por interposta, improvidos.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1171004419915040231 RS 0117100-44.1991.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: PENHORA SOBRE BENS DE VALOR IRRISÓRIO. Não deve ser mantida a penhora quando manifestamente o produto da execução dos bens constritos será totalmente absorvido pelo pagamento das despesas de leilão e custas processuais. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50461182920124047000 PR 5046118-29.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 16 , § 1º DA LEI 6.830 /80. 1. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução, de acordo com o artigo 16 , § 1º da Lei 6.830 /80. 2. A garantia apresentada não precisa corresponder ao valor integral do débito. Todavia, efetivada a penhora de bens de valor irrisório em relação ao valor executado, não se encontra seguro o juízo, ainda que parcialmente, impondo-se a extinção dos embargos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058574641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. 1. Em face da impossibilidade de realização do bloqueio eletrônico de valores, compete ao credor indicar bens a serem penhorados, em razão do que estabelece o art. 475-J, § 3º, do CPC , acrescentado pela Lei nº 11.232 , de 22/12/05. 2. Com a reforma processual, não cabe mais à parte executada nomear bens à penhora. Assim, assoma-se correto a determinação de intimação do credor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a adoção de providências para penhora de bens. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058574641, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/02/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 563270920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. IMÓVEIS DE VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da adequação, quando considerada de valor irrisório não deverá a fração ideal do imóvel ser penhorada e levada a hasta pública. 2. Uma vez que a executada é proprietária do imóvel juntamente com oito outros proprietários, descabida a penhora incidente sobre a integralidade do bem imóvel seja em razão da impossibilidade de levar bem de terceiro a hasta pública, seja pelo valor ínfimo diante do valor da dívida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 26387320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ACEITAÇÃO DE BENS FORA DA ORDEM. PENHORA ON LINE. VALORES IRRISÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 659 , PARÁGRAFO 2º , DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTES DO TRF 5 E DO STJ. 1. A jurisprudência do col. STJ, firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. 2. A Lei 9.289 /96 isenta de custas a Fazenda Pública, de forma que, não se lhe a regra do art. 659 , parágrafo 2º , do CPC : não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - inexistência de motivos para a desconstituição da penhora. 3. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes. 4. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064101462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL. BLOQUEIO JUDICIAL QUE NÃO INVIABILIZOU A FRUIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO AGRAVANTE. QUANTIA, ADEMAIS, IRRISÓRIA, RESTANDO AFASTADA A HIPÓTESE DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064101462, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050479641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IRRAZOABILIDADE. DÉBITO IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO BEM IMÓVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050479641, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/08/2012)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020103270 DF 0010393-27.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCENTRAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS E DE GARANTIAS. FACULDADE. BENS INDISPONÍVEIS E ONERADOS. PENHORA. GARANTIA NÃO ACEITA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. VEÍCULOS. OBJETOS SUNTUOSOS. ADMISSIBILIDADE. VALORES IRRISÓRIOS ANTE O VALOR COBRADO. FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃOD DO INDEFERIMENTO. 1. Na pendência de inúmeras execuções fiscais contra o mesmo devedor, pode o magistrado realizar os atos executivos, bem como concentrar a informação de garantia, num deles, com o objetivo de alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, desde que garantida a ampla defesa. 2. O devedor não pode impor ao credor da execução fiscal que sejam aceitos em garantia imóveis já penhorados por outros entes federativos ou gravados com indisponibilidade por decisão judicial. 3. Evidenciado o vínculo entre empresas de cunho familiar por meio da composição societária, administração, negociação de débitos fiscais em conjunto e transferência de bens entre estas, forçoso reconhecer que compõem o mesmo grupo econômico. 4. Cabível a desconsideração de personalidade jurídica de empresa executada que se furta ao adimplemento das obrigações, com objetivo de alcançar o patrimônio das demais componentes do grupo econômico que são criadas para manter os negócios e receber os bens transferidos. 5. Observada a ordem preferencial de penhora instituída pela Lei de Execução Fiscal e estando os bens indicados pelo contribuinte já onerados, é legal e cabível a penhora de veículos e objetos suntuosos na residência, sobretudo diante do que dispõe a Lei sobre a impenhorabilidade do bem de família. (Art. 2º, Lei 8.009/90) 6. Em execução fiscal, considerando-se que a Fazenda Pública é isenta de custas, demonstrado que os bens não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, legítima é a penhora ainda que os valores não alcancem parte considerável do valor cobrado. 7. Conquanto o Poder Judiciário ainda analise o alcance da decisão judicial que determinou a atualização de créditos de precatórios para fins de adimplemento de parcelamento tributário, deve ser mantida a decisão judicial que manteve a execução fiscal em razão do indeferimento administrativo do parcelamento. 7.1. Pelo mesmo motivo, não se verifica excesso de execução na hipótese porquanto o valor cobrado decorre do indeferimento administrativo do parcelamento. 8. Recurso conhecido e desprovido....

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