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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 347714 AI 35383 SP 2008.03.00.035383-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXEQÜENTE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A norma prevista no art. 241 , III , do CPC , dispondo que o prazo para contestação começa a correr, para todos, a partir da última citação, não se aplica ao processo de execução, visto que cada executado é considerado de forma autônoma e individual. 2. Na execução fiscal, a regra contida no art. 7º da Lei 6830 /80, segundo a qual o despacho do juiz que deferir a inicial da execução importa em ordem para citação, penhora ou arresto, registro da constrição e avaliação dos bens, também deve ser observada em relação a cada devedor, individualmente. 3. No caso, ainda que não tenha sido efetivada a citação dos co-responsáveis tributários, nada impede que, tendo sido citada a empresa devedora, a constrição judicial incida sobre bens de sua propriedade. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 209549 AG 31374 SP 2004.03.00.031374-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXEQÜENTE. DESNECESSIDADE. ARROLAMENTO DE BENS EFETUADO. ADESÃO AO REFIS. 1. Ao que consta dos autos, a agravante obteve provimento jurisdicional favorável, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.02.012094-6, no sentido de ser assegurada a sua reinclusão no REFIS, ante o pagamento regular das parcelas devidas, configurando-se em mero equívoco o preenchimento da opção "parcelamento alternativo ao REFIS", em vez de "parcelamento REFIS". 2. A executada apresentou extrato da conta REFIS, que demonstra a situação de contribuinte ativo, elencando os pagamentos efetuados nos anos de 2003 e 2004, bem como o arrolamento de bens, nos termos do art. 3º , § 4º , da Lei nº 9.964 /2000. 3. A agravada, por sua vez, afirma que a empresa "até a presente data, vem cumprindo com os pagamentos devidos", junto ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como apresentou arrolamento de seus bens. 3. Considerando-se a situação apresentada e o arrolamento de bens efetuado pela agravante, não há razão para determinar-se na execução fiscal a penhora do imóvel indicado pela agravada, o qual, inclusive foi arrolado pela agravante, em face das exigências do REFIS. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31374 SP 2004.03.00.031374-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXEQÜENTE. DESNECESSIDADE. ARROLAMENTO DE BENS EFETUADO. ADESÃO AO REFIS. 1. Ao que consta dos autos, a agravante obteve provimento jurisdicional favorável, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.02.012094-6, no sentido de ser assegurada a sua reinclusão no REFIS, ante o pagamento regular das parcelas devidas, configurando-se em mero equívoco o preenchimento da opção "parcelamento alternativo ao REFIS", em vez de "parcelamento REFIS". 2. A executada apresentou extrato da conta REFIS, que demonstra a situação de contribuinte ativo, elencando os pagamentos efetuados nos anos de 2003 e 2004, bem como o arrolamento de bens, nos termos do art. 3º , § 4º , da Lei nº 9.964 /2000. 3. A agravada, por sua vez, afirma que a empresa "até a presente data, vem cumprindo com os pagamentos devidos", junto ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como apresentou arrolamento de seus bens. 3. Considerando-se a situação apresentada e o arrolamento de bens efetuado pela agravante, não há razão para determinar-se na execução fiscal a penhora do imóvel indicado pela agravada, o qual, inclusive foi arrolado pela agravante, em face das exigências do REFIS. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02647025420128260000 SP 0264702-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL RURAL INVIÁVEL O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS MÓVEIS INDICADOS EXCESSO DE PENHORA VERIFICAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, MUITO EMBORA A EXEQUENTE TENHA REQUERIDO PENHORA DE PARTE IDEAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PEDIDO DA CREDORA, TOMANDO-SE POR TERMO A PENHORA DE PARTE IDEAL DE 25,775% DA PROPRIEDADE, EM CONFORMIDADE COM PLEITO FORMULADO PELA CREDORA DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010037468 RJ 2009.02.01.003746-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM INDICADO À PENHORA. IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO CONTEXTO FÁTICO. RECUSA DE BEM INICIALMENTE ACEITO PELA EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO. I - Há matéria controvertida no contexto fático quanto à propriedade do imóvel indicado à penhora pela executada, ora agravante, bem como outras questões afetas à sua aceitação como garantia à execução fiscal. II - Diante deste cenário, deve ser assegurado à agravante o contraditório quanto à recusa de bem inicialmente aceitos pela exequente como garantia, e assim, à penhora, para assegurar o contraditório também quanto à pretensão de manter-se – ou não – o ato processual (penhora), cancelado sem audiência da parte dele beneficiada. III – A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6622 SP 0006622-13.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DETERMINADA SOBRE BEM INDICADO PELA EXEQUENTE (UNIÃO FEDERAL), MAS QUE PERTENCIA A HOMÔNINO DE EXECUTADO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA, QUE PODE SER COMBATIDA POR TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DENTRE ELES O HOMÔNINO DE QUEM VERDADEIRAMENTE DEVERIA TER SOFRIDO A CONSTRIÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA DA UNIÃO, QUE LAMENTAVELMENTE TENTA ATRIBUI-LA A "FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO". CORRETA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA (CAUSALIDADE). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Embargos de terceiro opostos por Noêmia Secco Sarti, Claudia Maria Sarti, Silvana Sarti e Março Antonio Sarti em face de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra Mr. Bread Alimentos Ltda e seu sócio Março Antonio Sarti, portador do CPF nº 186.103.078-91; nos autos da execução fiscal nº 2002.61.82.031689-0 foi penhorado imóvel referente à matrícula nº 59.409 que é de propriedade dos embargantes, sendo que o embargante Março Antonio Sarti, que é portador do CPF nº 006.121.098-60 (fls. 15), nunca foi sócio da empresa Mr. Bread Alimentos Ltda, tendo havido engano da Fazenda Pública em razão da existência de homônimo. 2. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos o imóvel penhorado é de propriedade dos embargantes e foi indicado à penhora pela própria União Federal em razão da existência de homônimia entre o embargante Março Antonio Sarti, portador do CPF nº 006.121.098-60 (fls. 15), e o sócio da empresa Mr. Bread Alimentos Ltda e coexecutado Março Antonio Sarti, CPF nº 186.103.078-91 (fls. 37/38), ficando evidente que a Fazenda Pública agiu de maneira incauta ao indicar o imóvel objeto da matrícula nº 59.409 à penhora sem observar a existência de homônimo. Mais até: agiu de modo temerário, resvalando a má fé, sendo absurdo seu atual intento de - para se escusar desse comportamento condenável - atribuir "culpa" aos funcionários do Poder Judiciário que não tiveram qualquer participação nos atos engendrados pela exeqüente. 3. Possibilidade dos comunheiros embargarem, mesmo que ressalvada da penhora a porção deles, pois é evidente que a constrição indevida de parte ideal de um imóvel (que passa a ser sujeito de licitação forçada) atinge o interesse jurídico dos coproprietários. 4. Os honorários são devidos em razão da sucumbência da parte no processo, derivando eles da circunstância objetiva da derrota; necessitando a parte embargante constituir advogado para demonstrar a ilegalidade da constrição, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária em relação a todos os embargantes, ora apelados. STJ, Súmula 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Apelo e remessa desprovidos....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 43420 SP 2002.03.00.043420-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO À PENHORA. BEM IMÓVEL RECUSADO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL E TRANSCRIÇÕES AQUISITIVAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADA. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade ( CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor ( CPC 612). 2. No caso em exame, observo que se trata de execução fiscal ajuizada em face da agravante objetivando o recebimento do montante de R$ 2.736.69 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 29/01/2001, conforme Certidão de Dívida Ativa de fls. 07; citada, a executada nomeou bem imóvel à penhora, que foi recusado pela agravada, que, na ocasião indicou à constrição outros bens imóveis de propriedade da executada matriculados sob o nº 17.946 e 17.983, respectivamente avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos reais) respectivamente. 3. O juiz e a exeqüente não estão obrigados a aceitar a nomeação realizada pelo executado, pois referido bem mostrou-se inidôneo à garantia da dívida fiscal, o que acarreta a procrastinação do procedimento e a probabilidade do mesmo tornar-se infrutífero. 4. Faculdade conferida à Fazenda Pública de pleitear motivadamente a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se prestem a assegurar o êxito do processo de execução (Lei nº 6.830 /80, 15, II). 5. O d. Procurador a quo pugnou pela substituição do bem indicado pelos imóveis objeto das matrículas 17.946 e 17.983, do CRI de Adamantina, avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) respectivamente, informando ainda a existência de outras execuções ajuizadas em face da ora agravante, esclarecendo também que pedido idêntico está sendo formulado nos demais processos, por conveniência de unidade da garantia da execução. O r. Juízo de origem determinou o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.946. 6. Assim, muito embora, a execução em apreço possua valor de R$ 2.736,69 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e, em face do valor do imóvel que permaneceu constrito, é certo a existência de outras execuções, garantidas pelo mesmo bem, conforme informado pela agravada às fls. 14. 7. Dessa forma, não verifico a ocorrência do excesso de penhora, uma vez que, ainda que os bens penhorados ultrapassem o valor da dívida executada, existem outras execuções fiscais ajuizadas contra o agravante, cujas penhoras recaíram sobre o mesmo bem. 8. Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 588201108603002 0000588-51.2011.5.03.0086

Data de publicação: 10/09/2012

Decisão: que se proceda à penhora do bem imóvel indicado pela exequente. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que se proceda à penhora do bem imóvel indicado pela exequente. Custas pela agravada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT ). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região , em Sessão Ordinária da 3ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Des. Revisora, deu-lhe provimento para determinar que se proceda à penhora do bem imóvel indicado pela exequente. Custas pela agravada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT ). Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012. JUÍZA CONVOCADA CAMILLA G. PEREIRA ZEIDLER RELATORA CGPZ/ipr.../273 revelar que o bem indicado pela exequente não é de propriedade da executada, mas dos cooperados... exequente. JUÍZO DE MÉRITO Pleiteia a exequente a penhora do imóvel em que funcionava a sede...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1173141005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DE­ TERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA RE­ CAIA SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELA EXEQÜENTE - CABIMENTO - BENS O- FERECIDOS PELOS EXECUTADOS QUE SÃO DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - EXE­ CUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR E NÃO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser deferida a penhora sobre o imóvel indi­ cado pela exeqüente, primeiro porque a execução se processa a favor do credor e não do devedor, segundo porque cabe àquele a escolha dos bens do devedor que serão constritos e terceiro porque os bens indicados por esse são de difícil comercia­ lização. .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 947 SP 1999.61.10.000947-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 267 , VI, CPC . IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. PENHORA LAVRADA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Não prospera a pretensão da exeqüente em afastar sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que, por ter sido pouco diligente, causou ônus aos executados que tiveram que constituir advogado para demonstrar tratar-se de bem de família e, portanto, absolutamente impenhorável. 2 - É cediço que, pelo princípio da causalidade, aquele que indevidamente der causa ao processo responde pelas despesas e honorários correspondentes. Situação análoga à condenação aos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. 3 - Apelação não provida.

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