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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 6082 MS 2004.006082-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - EXCESSO - MOMENTO INADEQUADO PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - PENHORA DE BENS DA EMPRESA NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS BENS PENHORADOS NAS MÃOS DO EXEQÜENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044627958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO BEM INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044627958, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/10/2011)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200551015269202 RJ 2005.51.01.526920-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PENHORA DE BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL TAXA SELIC. MULTA DE 60% NÃO-ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC . 1 - Trata-se de sociedade empresarial que tem por objeto social o negócio de “serviços gráficos em geral, confecções de impressos para controles gráficos, confecções de impressos para área médica, confecções de papéis para uso em fac-símile, etc”. Assim, a máquina rotativa para formulário contínuo especial, para impressão em duas cores, equipada com variador de velocidade, marca Varimot, em bom estado de uso e conservação, demonstrou-se essencial à atividade da empresa executada, sem a qual não pode funcionar. 2 - Não vejo o descompasso entre o ordenamento jurídico pátrio e a fixação da Selic para fins tributários, devendo ser mantida a sua aplicação. 3 - Não há a abusividade necessária a fim de que se reduza o valor da multa cobrada pelo Fisco, no teor de 60% (sessenta por cento). Além disso, não se aplica ao regramento fiscal a limitação percentual contida no Código de Defesa do Consumidor , em razão de sua especificidade alheia à seara tributária, que possui legislação própria. 4 – Remessa necessária improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415971 RS 2013/0345765-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC . 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 469074 SP 2014/0024084-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o questionamento acerca da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, analisando, com base no contexto fático dos autos, que estão presentes os requisitos necessários para a referida constrição, inclusive a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de revogação da medida pelo instrumento pertinente caso a recorrente comprovasse de fato a impossibilidade de funcionamento da empresa. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ademais, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 4. Quanto à alegação de que a penhora sobre o faturamento da empresa prejudicaria as atividades da ora recorrente com a consequente violação ao princípio da menor onerosidade, bem como a alegação de existência de outros bens que garantiriam o juízo, tal apreciação demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 52045 RS 2011/0143611-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA (5%). MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, IN CASU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A anunciada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da ora Agravante, o Juízo a quo determinou o reforço da penhora, a recair sobre 5% do faturamento da empresa, até o limite de 50% do débito, ante a insuficiência dos bens oferecidos para a garantia do débito (precatórios). 4. Nesse contexto, concluir em sentido contrário ou perquirir se o percentual deferido inviabilizaria as atividades da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020064080 DF 0007211-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS E UTENSÍLIOS DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. - TRATANDO-SE DE EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO E QUE SÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, E NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO QUE INFIRME TAL CONCLUSÃO, É DE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA (ART. 649 , INC. VI , DO CPC ). - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120084948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO extra petita - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA - BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MICROEMPRESA. Ocorre o julgamento extra petita quando é solucionada causa diversa da que foi proposta através do pedido, isto é, quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou microempresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1673008320025010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Bens necessários ao funcionamento de uma empresa de transporte são passíveis de penhora, não restando configurada a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil , porquanto se trata de empreendimento econômico, que não se insere no -exercício de profissão-, conceito que se aplica ao trabalho da pessoa física. Subsistência da penhora não conflita com os princípios da -utilidade para o credor-, tampouco do -não-aviltamento do devedor-.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721719 SP 2005/0191886-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 620 E 655 DO CPC . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC . II - A discussão quanto à viabilidade da constrição de outros bens demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. III - A questão da inviabilidade do funcionamento da empresa pela penhora de 10% sobre seu faturamento não foi discutida no acórdão a quo. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, neste ponto. IV - Agravo improvido

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