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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 6082 MS 2004.006082-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - EXCESSO - MOMENTO INADEQUADO PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - PENHORA DE BENS DA EMPRESA NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS BENS PENHORADOS NAS MÃOS DO EXEQÜENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044627958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO BEM INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044627958, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/10/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 469074 SP 2014/0024084-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o questionamento acerca da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, analisando, com base no contexto fático dos autos, que estão presentes os requisitos necessários para a referida constrição, inclusive a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de revogação da medida pelo instrumento pertinente caso a recorrente comprovasse de fato a impossibilidade de funcionamento da empresa. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ademais, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 4. Quanto à alegação de que a penhora sobre o faturamento da empresa prejudicaria as atividades da ora recorrente com a consequente violação ao princípio da menor onerosidade, bem como a alegação de existência de outros bens que garantiriam o juízo, tal apreciação demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 52045 RS 2011/0143611-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA (5%). MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, IN CASU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A anunciada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da ora Agravante, o Juízo a quo determinou o reforço da penhora, a recair sobre 5% do faturamento da empresa, até o limite de 50% do débito, ante a insuficiência dos bens oferecidos para a garantia do débito (precatórios). 4. Nesse contexto, concluir em sentido contrário ou perquirir se o percentual deferido inviabilizaria as atividades da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1349164 RS 2012/0215616-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 135 , III , DO CTN , POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 435 DO STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial é manifestamente inadmissível, no ponto em que os recorrentes alegam violação e interpretação divergente do art. 135 , III , do CTN , pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 435/STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. No caso concreto, o juiz da execução concluiu que houve dissolução irregular da empresa executada, ora primeira recorrente, e que o sócio-gerente desta, ora segundo recorrente, não comprovou nem a baixa regular da empresa e nem a continuidade de suas atividades. O juiz da execução consignou, outrossim, que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da empresa executada, além do que ressalvou que o sócio-gerente desta poderá, após a garantia do juízo, interpor embargos e produzir alegações e provas de forma ampla no intuito de afastar a sua responsabilidade. O Tribunal de origem reafirmou a presunção de dissolução irregular da empresa executada. Assim, para se rever a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. Também foi aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, do seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107025 RS 2011/0243977-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E535 DO CPC . PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 655-A DO CPC .PENHORA ELETRÔNICA. ADVENTO DA LEI N. 11.382 /2006. INEXIGIBILIDADEDO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADEDA ATIVIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste violação dos arts. 165 e 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimentode que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas sãoequiparáveis aos "direitos e ações" listados no art. 11 , VIII , daLEF e no art. 655 do CPC , sendo lícita a recusa, pelo credor, porofensa a ordem legal. 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. MinistraNancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ, assimcomo a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765-PA ,Rel. Min. Luiz Fux,24.11.2010, confirmaram a orientação no sentidode que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade doprévio esgotamento das diligências para localização de bens dodevedor para que seja efetivada a penhora on line. 4. A análise da inviabilidade do funcionamento da empresa requer,necessariamente, o exame do acervo fáctico-probatório dos autos, oque vedado pelo óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 5. É assente nesta Corte que, em caso de agravo regimentalinterposto em face de decisão submetida ao rito do art. 543-C , deveser aplicada multa fundada no art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo regimental improvido e aplicação de multa de 1% (um porcento) sobre o valor corrigido da causa....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627465020108190000 RJ 0062746-50.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PORTAS ADENTRO COM AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS CONSTRITOS. PROVIMENTO. 1. Injustificada a remoção dos bens penhorados, pois nada mais que utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Autorizar a remoção dos referidos bens importaria em impedir o funcionamento da empresa. 2. Não obstante o que determina o artigo 666 , parágrafo 1º , do CPC , deve-se ter que a referida norma não pode ser interpretada isoladamente, sendo necessário harmonizá-la aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. 3. Agravo provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1673008320025010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Bens necessários ao funcionamento de uma empresa de transporte são passíveis de penhora, não restando configurada a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil , porquanto se trata de empreendimento econômico, que não se insere no -exercício de profissão-, conceito que se aplica ao trabalho da pessoa física. Subsistência da penhora não conflita com os princípios da -utilidade para o credor-, tampouco do -não-aviltamento do devedor-.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120084948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO extra petita - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA - BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MICROEMPRESA. Ocorre o julgamento extra petita quando é solucionada causa diversa da que foi proposta através do pedido, isto é, quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou microempresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020064080 DF 0007211-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS E UTENSÍLIOS DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. - TRATANDO-SE DE EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO E QUE SÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, E NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO QUE INFIRME TAL CONCLUSÃO, É DE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA (ART. 649 , INC. VI , DO CPC ). - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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