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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 31271 MG 2001.01.00.031271-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENHORA DE BENS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE TODOS OS BENS, INCLUSIVE OS PENHORADOS, PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE ENTREGA DOS BENS PELO DEPOSITÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Decretada a falência da empresa executada no Juízo trabalhista, com o recolhimento de todos os bens pelo síndico, inclusive dos penhorados, para a composição do ativo falimentar para a execução coletiva, de nada adianta a prisão, como depositário infiel, de ex-empregado da empresa falida, considerando a impossibilidade material do paciente de dar cumprimento à decisão judicial para a entrega dos respectivos bens, que foram objeto de penhora em sede de reclamação trabalhista. 2) Diante dessa situação fática - falência da empresa reclamada - a ameaça de prisão do depositário, ex-empregado, caracteriza constrangimento ilegal. 3) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4) Ordem concedida.

Encontrado em: .11.1999; SALVO-CONDUTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ENTREGA, BEM PENHORADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA..., HASTA PÚBLICA, SÍNDICO, EMPREGADO, GESTÃO DE NEGÓCIOS, JUIZ DO TRABALHO, BEM ARRECADADO, RESTITUIÇÃO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4513420135100012 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE BEM DE FAMÍLIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISPONIBILIZOU O BEM APENAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01886201309803001 0001886-71.2013.5.03.0098 (TRT-3)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: DOAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A doação do imóvel aos filhos do executado, ocorrida em sede de ação de separação judicial consensual e devidamente homologada pelo Juízo competente, vários anos antes da propositura da reclamação trabalhista originária, é óbice à sua penhora por esta Justiça Especial, ainda que o registro da doação só tenha sido feito em momento posterior ao ajuizamento da aludida reclamação.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3358 RS 2008/0281735-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORAS CÍVEL E TRABALHISTA QUE RECAEM SOBRE O MESMO BEM. PREFERÊNCIA DO JUÍZO COMUM. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR CASSADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA NO MESMO FEITO. AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ DESRESPEITADA.

Encontrado em: , por unanimidade, julgar procedente a Reclamação para cassar a sentença proferida quanto ao bem arrematado... - SEGUNDA SEÇÃO 20090525 --> DJe 25/05/2009 - 25/5/2009 RECLAMAÇÃO Rcl 3358 RS 2008/0281735-0 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TRT-10 - Agravo de Petição AP 01308201300710005 DF 01308-2013-007-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA PARTILHADO, EM DESQUITE HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM, EM FAVOR DOS FILHOS DO SÓCIO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. Agravo de petição conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 27778320105180000 2777-83.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267 , I e IV , do Código de Processo Civil , quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil ), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico, devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 27778320105180000 2777-83.2010.5.18.0000 (TST) Pedro Paulo Manus

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000165220135010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CASO DE PENHORA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 , DA CLT . 1) Carece de legitimidade ativa para a utilização dos embargos de terceiro a parte que é incluída no polo passivo dos autos principais de reclamação trabalhista. Inteligência dos artigos 884 , da CLT , e 1.046 , do CPC . 2) Não obstante, correta a decisão proferida, ao manter a Executada no polo passivo, haja vista a possibilidade de sua responsabilização pelos créditos devidos ao empregado Exequente, por grupo econômico. 3) Incluída a parte no polo passivo da execução, a defesa cabível contra a execução dos seus bens são os embargos à execução, após a garantia do juízo, na forma prevista no art. 884 , da CLT .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012184720115010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CASO DE PENHORA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 , DA CLT . 1) Carece de legitimidade ativa para a utilização dos embargos de terceiro a parte que é incluída no polo passivo dos autos principais de reclamação trabalhista. Inteligência dos artigos 884 , da CLT , e 1.046 , do CPC . 2) Não obstante, correta a decisão proferida, ao manter a Executada no polo passivo, haja vista a possibilidade de sua responsabilização pelos créditos devidos ao empregado Exequente, por grupo econômico. 3) Incluída a parte no polo passivo da execução, a defesa cabível contra a execução dos seus bens são os embargos à execução, após a garantia do juízo, na forma prevista no art. 884 , da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3694409320045120039 369440-93.2004.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL VENDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT , o que não se constatou no caso concreto. Despiciendas as indicações de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 84 do STJ. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Não foram alegadas ou fundamentadas nas razões do recurso de revista dos executados as violações do art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CF/88 , constando tão-somente na minuta do agravo de instrumento (fls. 04/05), o que configura inovação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 683201000719006 AL 00683.2010.007.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PENHORA. BEM DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RESTOU CRISTALINO QUE O BEM QUE SOFRERA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PARA O FIM DE SATISFAZER-SE O CRÉDITO TRABALHISTA DO AGRAVANTE, PERTENCE A TERCEIROS DE BOA-FÉ E FOI ADQUIRIDOS POR ESTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO TENDO OCORRIDO FRAUDE À EXECUÇÃO. DESTARTE, IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA GUERREADA, NA QUAL O JUÍZO DE PISO ORDENOU, PREVENTIVAMENTE, QUE NOVA PENHORA NÃO RECAIA SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS, BEM COMO ORDENOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE O AGRAVANTE É EXEQUENTE. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE ESTA DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 84 DO STJ, A QUAL CHANCELA OS DENOMINADOS "CONTRATOS DE GAVETA" E TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84 /STJ. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - CONSOANTE O DITAME DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 84 DESTE STJ, "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". II - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM AFASTADO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS CASOS EM QUE A ALIENAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ TENHA-SE DADO ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES : RESP Nº 739.388/MG , REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 10/04/06; RESP Nº 724.687/PE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 31/03/06 E RESP Nº 791.104/PR , REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 06/02/06. III - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO"(RESP. N.º 893.105/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 18.12.2006, P. 347).". APELO IMPROVIDO.

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