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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1498200706002005 SP 01498-2007-060-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO - PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. Não há falar-se em invalidade da penhora incidente sobre numerário de propriedade de ex-sócio da empresa reclamada, na hipótese, como a vertente,de terem-se mostrado infrutíferas as tentativas de praceamento dos bens de propriedade desta, objeto de penhora,e na hipótese de não terem sido encontrados bens de propriedade dos atuais sócios, especialmente se o referido ex-sócio,também como na espécie, integrou o quadro societário da demandada durante grande parte da vigência do contrato de trabalho da obreira-exeqüente. Agravo de petição conhecido e não provido.

Encontrado em: Número: 20080297743 5ª TURMA 25/04/2008 - 25/4/2008 EXECUÇAO, Penhora."On line" AGRAVANTE(S): Fabio

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1498200706002005 SP 01498-2007-060-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO - PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. Não há falar-se em invalidade da penhora incidente sobre numerário de propriedade de ex-sócio da empresa reclamada, na hipótese, como a vertente,de terem-se mostrado infrutíferas as tentativas de praceamento dos bens de propriedade desta, objeto de penhora,e na hipótese de não terem sido encontrados bens de propriedade dos atuais sócios, especialmente se o referido ex-sócio,também como na espécie, integrou o quadro societário da demandada durante grande parte da vigência do contrato de trabalho da obreira-exeqüente. Agravo de petição conhecido e não provido.

Encontrado em: Número: 20080297743 5ª TURMA 25/04/2008 - 25/4/2008 EXECUÇAO, Penhora."On line" AGRAVANTE(S): Fabio

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2321200205702009 SP 02321-2002-057-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO - PENHORA DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA. Não há falar-se em invalidade da penhora incidente sobre numerário de propriedade de ex-sócio da reclamada,na hipótese de terem se mostrado infrutíferas as tentativas de penhora de bens de propriedade desta, ou de um de seus atuais dois sócios, especialmente se o referido ex-sócio,como na espécie, integrou o quadro societário da demandada durante determinado período de vigência do contrato de trabalho do obreiro-exeqüente, e não especificou,como necessário, eventuais bens de propriedade da outra sócia da empresa que pudessem ser penhorados. Agravo de petição provido

Encontrado em: Número: 20040383282 7ª TURMA 17/09/2004 - 17/9/2004 EXECUÇAO, Bens do sócio AGRAVANTE(S): GERALDO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 2321200205702009 SP 02321-2002-057-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO - PENHORA DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA. Não há falar-se em invalidade da penhora incidente sobre numerário de propriedade de ex-sócio da reclamada,na hipótese de terem se mostrado infrutíferas as tentativas de penhora de bens de propriedade desta, ou de um de seus atuais dois sócios, especialmente se o referido ex-sócio,como na espécie, integrou o quadro societário da demandada durante determinado período de vigência do contrato de trabalho do obreiro-exeqüente, e não especificou,como necessário, eventuais bens de propriedade da outra sócia da empresa que pudessem ser penhorados. Agravo de petição provido

Encontrado em: Número: 20040383282 7ª TURMA 17/09/2004 - 17/9/2004 EXECUÇAO, Bens do sócio AGRAVANTE(S): GERALDO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 16155220125020 SP 00016155220125020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CONJUNTA. Não havendo prova de que parte do valor bloqueado é fruto de trabalho da agravante, deve ser mantida a totalidade da penhora realizada sobre numerário de titularidade do ex-sócio da reclamada, existente em conta conjunta com a terceira embargante. Decisão de origem que se mantém.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 520200200704005 RS 00520-2002-007-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE VINCULADA À CONTA-POUPANÇA. Inexistindo qualquer comprovação relativamente à alegação de que os valores depositados referem-se à contraprestação por serviços autônomos prestados, não há óbice à penhora realizada em numerário depositado na conta-corrente de ex-sócio da reclamada. No particular, a existência de conta-poupança automaticamente vinculada à conta-corrente unicamente por sistemática interna do Banco tampouco pode ser tida como argumento em prol da impenhorabilidade, não restando preenchido o suporte fático do artigo 649 , IV e X do CPC . Nega-se provimento ao agravo de petição, no item. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 307003020045060000 30700-30.2004.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA . O mandado de segurança se volta contra o bloqueio e a penhora de numerário encontrado em conta corrente de ex-sócio da empresa executada, que alegou não ter participado da relação processual atinente à fase cognitiva da reclamação trabalhista originária, não podendo, portanto, responder pelas dívidas da empresa inicialmente demandada. Muito embora a questão atinente ao pretenso direito líquido e certo do impetrante - que diz respeito ao próprio mérito da ação mandamental - tenha sido resolvida pela decisão regional e impugnada pelo recurso ora sob exame, tenho por incabível omandamusna espécie, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, visto que existe ação própria para atacar o enfocado ato judicial, a saber, os embargos de terceiro, os quais possuem efeito suspensivo. Precedentes da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual (art. 267 , VI, do CPC ).

TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA MS 38200600023000 MT 00038.2006.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A penhora realizada em dinheiro encontrado em conta-corrente bancária do ex-sócio da empresa reclamada pode ser indisponibilizado mediante o sistema Bacen Jud, em face da desconsideração da pessoa jurídica. A penhora em dinheiro, pela preferência, atende a gradação disposta no artigo 655 do CPC e da indicação do art. 612 do mesmo diploma. Não há porque falar-se em violação de nenhum direito líquido e certo dos impetrantes.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1012000420065150000 101200-04.2006.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFIN I TIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SAL Á RIO DO IMPETRANTE (EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA) - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEG A LIDADE DO ATO CO A TOR . 1. O Reclamado (ex-sócio da empresa executada) impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), na RT-345/2001-001-15-00.3, que determinou a sua inclusão no pólo passivo da demanda e a penhora de numerário em sua conta salário através do sistema -BacenJud-. 2. O 15º TRT manteve incólume a decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito em face da não-citação dos demais Reclamados (dois sócios da Executada) na ação principal, visto que seus endereços não foram localizados pelo Impetrante, e entendeu, ainda, que na presente hipótese eles são litisconsortes passivos necessários e que a ausência da citação de ambos implicaria nulidade do processo (art. 214 do CPC ). 3. Contudo, este Tribunal esposa entendimento de que o Reclamante é o litisconsorte necessário nesse caso, visto ser o beneficiário da decisão inquinada de ilegal no mandado de segurança, não maculando o -writ- a ausência de citação dos Reclamados. Nesse contexto, como o Reclamante já se manifestou nos autos, o processo foi extinto sem resolução de mérito e a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento (art. 515 , § 3º , do CPC ), e, ainda, em face do princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ), é de se analisar o mérito do presente -mandamus-. 4. -In casu-, procede a irresignação do Impetrante, pois verifica-se que se revela ilegal a determinação do bloqueio dos valores constantes na sua conta salário, à luz do art. 649 , IV , do CPC , em face do seu caráter de impenhorabilidade conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte. 5. De fato, está-se diante de confronto de valores de mesma natureza tutelados pelo ordenamento jurídico, referentes à subsistência da pessoa, não se justificando -despir um santo para vestir outro-. 6. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário do Impetrante. Recurso ordinário provido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2247200804702009 SP 02247-2008-047-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RECLAMADA -EXECUÇAO OBSTADA - AGRAVO DE PETIÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O artigo 3.º da Lei n.º 4.121/1962 estabelece que em razão de dívida de qualquer natureza contraída por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do contraente da dívida e os comuns até o limite de sua meação.Referida lei visou proteger a meação da mulher casada.Mas há jurisprudência sedimentada no TST e no STJ que estabelece que a meação da mulher casada pode ser atingida pelas dívidas contraídas pelo marido e somente de tal encargo se livrará se provar que tais dívidas não se deram em proveito do casal. Há, então, uma presunção relativa de que o casal se beneficiou, competindo à mulher casada, querendo livrar os seus bens da penhora, comprovar que das dívidas contraídas não se beneficiou. Ocorre que tal ônus não compete à mulher divorciada, caso dos autos, de modo que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária é ilegal,estando correta a decisão agravada que julgou procedentes os embargos de terceiro, liberando da constrição numerário pertencente à embargante. Agravo de petição a que se nega provimento.

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