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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

TRT-4 - Agravo De Petição AP 365301 RS 00365.301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020032342 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA INSUBSISTENTE. I. Na fase de cumprimento de sentença não se pode discutir ou deliberar sobre eventual ilegitimidade passivapara a fase de cognição. II. Não pode subsistir a penhora do único imóvel do devedor destinado à sua residência e de sua família. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 365007819955040301 RS 0036500-78.1995.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TJ-RN - Apelação Cível AC 21390 RN 2011.002139-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90. ARTIGO 333 , I , DO CPC . PROVA SUFICIENTE DE QUE O BEM É O ÚNICO DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PROVAS DESTINADAS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A Lei nº 8.009 /90 protege da penhora imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que haja prova de que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507048 MG 2002/0174515-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade. - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009 /90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. Precedente.

Encontrado em: IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, FAMÍLIA, INDEPENDENCIA, FALTA, ENCERRAMENTO, CONSTRUÇÃO.... 184 p. 276 - 30/6/2003 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00005 IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO STJ - RESP 96046 -SP (RSTJ 122/161) IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26000819955150040 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. DIREITO SOCIAL À MORADIA. ÔNUS DA PROVA. I - Trata-se de hipótese em que o TRT da 15ª Região reputou -incontroverso a utilização do imóvel penhorado como residência própria da família- da sócia da executada; no entanto, houve por bem manter a penhora, entendendo que -deveria a agravante ter demonstrado que o bem não somente era utilizado para residência da família, mas também era o único imóvel destinado a esse fim-. II - O acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, violou o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afrontou a garantia de impenhorabilidade do bem de família. III - Acerca dessa temática é firme o entendimento desta Corte de uniformização no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pena de negativa de vigência aos arts. 5º, XXII, e 6º, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. A Lei nº 8.009/90 - inalterada pelo novo Código Civil - exige apenas que imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário ou que possua outro imóvel, pena de tornar inócua a proteção legal. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20547018620148260000 SP 2054701-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de mútuo bancário. Penhora de único imóvel comprovadamente destinado à residência do devedor. Exegese da Lei nº 8.009 /90. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição, em razão do preenchimento dos requisitos legais à proteção do bem. Decisão reformada. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035248 GO 2008/0044535-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA DEVEDORA FIXADA EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009 /90. SÚMULAS 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar. II. Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmágticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial. III. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20030273520158260000 SP 2003027-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. É impenhorável único imóvel destinado à residência do devedor, na dicção do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, mesmo tratando-se de imóvel considerado de alto padrão em bairro nobre da Capital, não incidindo a excludente de impenhorabilidade do seu artigo 3º. Falta de averbação no registro de imóvel. Irrelevância. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 1º, "caput", da Lei nº 8.009/90. Levantamento da penhora. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14137176520158120000 MS 1413717-65.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA DEVEDORA – ACESSÕES VOLUPTUÁRIAS – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realizando interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que a devedora se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor, deve ser mantida a penhora ora impugnada, pois o imóvel objeto da constrição possui matrícula própria no Registro de Imóveis, a casa se encontra no terreno vizinho, não havendo prejuízo à parcela destinada à residência, pois, com exceção do tanque de lavar roupas, o terreno penhorado suporta apenas acessões voluptuárias (churrasqueira, quarto de hóspedes, dependência de empregada e canil).

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