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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 365301 RS 00365.301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 365007819955040301 RS 0036500-78.1995.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TJ-RN - Apelação Cível AC 21390 RN 2011.002139-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90. ARTIGO 333 , I , DO CPC . PROVA SUFICIENTE DE QUE O BEM É O ÚNICO DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PROVAS DESTINADAS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A Lei nº 8.009 /90 protege da penhora imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que haja prova de que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507048 MG 2002/0174515-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade. - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009 /90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. Precedente.

Encontrado em: IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, FAMÍLIA, INDEPENDENCIA, FALTA, ENCERRAMENTO, CONSTRUÇÃO.... 184 p. 276 - 30/6/2003 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00005 IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO STJ - RESP 96046 -SP (RSTJ 122/161) IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825660 SP 2006/0046631-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. 1. Não pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor que não é destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal. 2. Recurso especial provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20547018620148260000 SP 2054701-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de mútuo bancário. Penhora de único imóvel comprovadamente destinado à residência do devedor. Exegese da Lei nº 8.009 /90. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição, em razão do preenchimento dos requisitos legais à proteção do bem. Decisão reformada. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035248 GO 2008/0044535-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA DEVEDORA FIXADA EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009 /90. SÚMULAS 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar. II. Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmágticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial. III. Recurso não conhecido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 25246 RN 2002.002524-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA. DEVEDOR DIVORCIADO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSARIEDADE. INDICAÇÃO DO BEM PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.009 /90. INEFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA POR PARTE DO EMBARGADO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS EM SUA TOTALIDADE PELO VENCIDO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1. o fato do devedor ser divorciado, não serve para retirar a natureza do bem de família do imóvel em que ele reside juntamente com seu filho. 2. A inexistência de registro no cartório de imóveis do bem de família não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /90, que funciona de maneira automática, independente de ato algum por parte do beneficiado. 3. A indicação realizada pelo próprio devedor do bem de família para penhora, não importa renúncia ao benefício a ele concedido, posto que a proteção legal não se limita à família, mas também direciona-se ao direito fundamental da pessoa humana, qual seja, direito à moradia, sendo ineficaz qualquer ato de renúncia de impenhorabilidade. 4. A sucumbência de parte mínima do pedido iguala-se a uma vitória, impondo-se à parte contrária o pagamento na totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20398824720148260000 SP 2039882-47.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS Cumprimento de sentença Penhora de imóvel Alegação de que se trataria de bem de família Hipótese em que não restou demonstrado que seria o único bem destinado à residência da devedora como entidade familiar Não restando prontamente caracterizado o imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova Exigência, ademais, de boa-fé para incidência da proteção concedida pela lei 8.009 /90 Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187035720148260000 SP 2018703-57.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ? Cumprimento de sentença ? Penhora de imóvel ? Alegação de que se trataria de bem de família ? Prova que cabe ao devedor ? Hipótese em que não restou demonstrado que seria o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar ? Agravante que indica endereço residencial diverso nas procurações ? Documentos que também indicam serviços a serem prestados no local onde residiria ? Decisão mantida ? Recurso desprovido.

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