Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 365301 RS 00365.301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 365007819955040301 RS 0036500-78.1995.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/1999

Ementa: PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. É insubsistente a penhora sobre o único bem imóvel do devedor residente neste. Aplicabilidade da Lei 8009 /90. Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (...)

TJ-RN - Apelação Cível AC 21390 RN 2011.002139-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /90. ARTIGO 333 , I , DO CPC . PROVA SUFICIENTE DE QUE O BEM É O ÚNICO DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PROVAS DESTINADAS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A Lei nº 8.009 /90 protege da penhora imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que haja prova de que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507048 MG 2002/0174515-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade. - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009 /90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. Precedente.

Encontrado em: IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, FAMÍLIA, INDEPENDENCIA, FALTA, ENCERRAMENTO, CONSTRUÇÃO,... 184 p. 276 - 29/6/2003 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00005 IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO STJ - RESP 96046 -SP (RSTJ 122/161) IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 330039 AL 2000.80.00.002921-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90, ART. 1º . ÚNICO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. O imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer categoria de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza qualquer, contraída pelos cônjuges, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei, nos termos do art. 1º da Lei 8.009 /90. A impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009 /90 pressupõe que o imóvel se destine à efetiva residência do devedor, bem como dele e de sua família. Não há prova suficiente nos autos de que o apelante resida de fato no imóvel objeto da constricção, nem mesmo que o tenha locado e que sua renda se destine e manutenção familiar. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035248 GO 2008/0044535-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA DEVEDORA FIXADA EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009 /90. SÚMULAS 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar. II. Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmágticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial. III. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02403096520128260000 SP 0240309-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: *PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA SOBRE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INDÍCIOS DE QUE SE ENCONTRA PROVISORIAMENTE NA CASA DE PARENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CASA DESTINA-SE APENAS A LAZER. 1. Sendo o bem penhorado o único imóvel do devedor, e não havendo provas contundentes de que se trata de casa de veraneio e não de reserva para residência, o benefício legal deve ser deferido. 2. Recurso provido para levantar a penhora sobre a parte ideal do devedor no imóvel.*

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289567 2002.02.01.023693-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO RESID~ENCIA DA FAMÍLIA. - Tratando-se de imóvel destinado a moradia da entidade familiar, inviável a penhora, consoante o disposto no art. 1º da lei nº 8009 /90. - Para a configuração da impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei n. 8.009 /90 não é necessária a prova de que imóvel em que reside a família do devedor é o único. Todavia, os outros imóveis que porventura o devedor possua podem ser penhorados no processo de execução. (Precedentes jurisprudenciais). - Recurso e remessa improvidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825660 SP 2006/0046631-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. 1. Não pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor que não é destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal. 2. Recurso especial provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 25246 RN 2002.002524-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA. DEVEDOR DIVORCIADO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSARIEDADE. INDICAÇÃO DO BEM PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.009 /90. INEFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA POR PARTE DO EMBARGADO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS EM SUA TOTALIDADE PELO VENCIDO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1. o fato do devedor ser divorciado, não serve para retirar a natureza do bem de família do imóvel em que ele reside juntamente com seu filho. 2. A inexistência de registro no cartório de imóveis do bem de família não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /90, que funciona de maneira automática, independente de ato algum por parte do beneficiado. 3. A indicação realizada pelo próprio devedor do bem de família para penhora, não importa renúncia ao benefício a ele concedido, posto que a proteção legal não se limita à família, mas também direciona-se ao direito fundamental da pessoa humana, qual seja, direito à moradia, sendo ineficaz qualquer ato de renúncia de impenhorabilidade. 4. A sucumbência de parte mínima do pedido iguala-se a uma vitória, impondo-se à parte contrária o pagamento na totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

1 2 3 4 5 468 469 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca