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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 84948 MG 1999.01.00.084948-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DOAÇÃO E REGISTRO ANTERIOR À DIVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito reivindicado pelas embargantes afigura-se legítimo e amparado pelo ordenamento jurídico, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.046 do CPC , "os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor." 2. As embargantes provaram a condição de donatárias dos imóveis penhorados pelo INSS, mediante escritura de doação anexada, onde consta, inclusive, que a escritura foi devidamente registrada à fl. 74, do livro de registro nº 4-C, sob o nº 726, no Cartório do 1º Ofício de Itajubá-MG. 3. Remessa oficial não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2007, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057402802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser desconstituída a penhora realizada sobre imóvel de terceiro, notadamente diante da ausência de qualquer determinação de indisponibilidade do bem pelo juízo. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057402802, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045258 MA 2008/0071046-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial. 1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada. Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos. Da análise da sentença e do acórdão impugnado não se encontram circunstâncias que possam assinalar a má-fé da segunda arrematante ou dos ora recorrentes, todos co-réus na presente ação. 2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 657192 PR Agravo de Instrumento 0065719-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/1994

Ementa: PENHORA REALIZADA EM IMOVEL DE TERCEIRO - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO RECORRENTE - NAO CONHECIMENTO. SE A DECISAO AGRAVADA NAO CAUSOU PREJUIZO AO RECORRENTE, QUE PLEITEIA, EM NOME PROPRIO, DIREITO ALHEIO, O RECURSO NAO MERECE CONHECIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 6 . CPC - ART 499 . DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL I, TOMO I, P. 116, 1A. ED . MOREIRA, J.C BARBOSA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL V, P. 236. LIMA, ALCIDES DE MENDONCA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL VI, TOMO II, 3A. ED , P. 558. -

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, PROPRIEDADE RURAL , TERCEIRO, PROPRIETARIO, LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AUSENCIA, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE

TRF-5 - Apelação Civel AC 00082621520114058200 AL (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cuida-se de embargos de terceiro opostos contra a CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a desconstituição da penhora realizada na execução fiscal nº 2000.82.00.002844-5 e incidente sobre o lote de terreno próprio situado à Av. Barão de Managuape, Torre, João Pessoa-PB. II - Da análise dos documentos acostados, observa-se que o imóvel foi adjudicado, mediante leilão trabalhista em 07.12.2007, sendo a adjudicação registrada em 28.02.2008, passando a constar como proprietário do imóvel o Sr. Francisco Dutra de Oliveira. III - Constata-se, nos autos, a boa-fé da empresa embargante, que realizou a compra do imóvel em 21.01.2011, mediante negócio jurídico celebrado com terceiro estranho à execução fiscal, em data em que o bem não mais pertencia ao executado, em virtude de adjudicação trabalhista, que por ter sido assinada por juiz competente, caracteriza-se como ato jurídico perfeito. IV - No tocante aos honorários advocatícios, deve ser considerado o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante, fixando a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º do CPC . V - Apelação da embargante provida. VI - Apelação da CEF improvida.

TJ-SP - Apelação APL 02279796120118260100 SP 0227979-61.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO REALIZADA A TERCEIRO AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA EM DATA ANTERIOR À ALIENAÇÃO OU PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ RECURSO PROVIDO. Não havendo qualquer restrição na matrícula do imóvel rural alienado aos embargantes pelo executado junto ao Registro Imobiliário, sendo a penhora posterior, aliado ao fato de inexistir prova de má-fé dos adquirentes, procedentes os embargos de terceiro opostos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20146820420158260000 SP 2014682-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO A TERCEIRO REALIZADA NO CURSO DA FASE COGNITIVA. SUFICIENTES ELEMENTOS PARA IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE SE DEFERE. AGRAVO PROVIDO. A constatação de que a cessão de direitos ocorreu no curso da fase cognitiva do processo, fato que levou o executado à insolvência, e estando aparentemente caracterizada a má-fé do adquirente, enseja o reconhecimento da presença dos requisitos identificadores da fraude de execução. Daí o acolhimento do pleito de penhora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 161979820094019199 MG 0016197-98.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN , razão pela qual a cobrança de crédito tributário não alcança os bens que já foram adjudicados para pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que a penhora realizada na execução fiscal seja anterior à arrematação promovida pela Justiça do Trabalho. 2. Em face do princípio da causalidade, não deve a União arcar com honorários de advogado, pois, quando requereu a penhora, não constava da matrícula do imóvel a adjudicação determinada pela justiça trabalhista. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 16642020115010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DESTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA HERDEIRA. A exegese construída a partir dos artigos 592 , inciso II , da Código de Processo Civil , e 1.032 do Código Civil , autoriza a ilação de que o ato de constrição judicial pode perfeitamente atingir o direito transferido a herdeiro do -de cujus-, desde que atendidos os pressupostos fáticos que justificam a aplicação da a Disregard Of Legal Entity, como se verificou na caso dos autos.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 17709520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra ato judicial, que, em embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela antecipada para desconstituir penhora sobre imóvel realizada em execução fiscal. 1. Não conhecimento das alegações relativas ao próprio débito tributário (v.g. parcelamento do débito), em razão do âmbito restrito da ação de embargos de terceiro, no caso, restrito à invalidade da penhora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESp. 1141990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que diante de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complr 118, em 08 de junho de 2005, a presunção de fraude exige a ocorrência de citação no processo executivo, conforme redação anterior do art. 185 , do Código Tributário Nacional , que, na redação atual, exige apenas inscrição em dívida ativa. 3. No caso, por ocasião da referida alienação, ocorrida em 2003, o vendedor do imóvel já tinha sido citado na execução fiscal (f. 84), ajuizada na comarca de Goiana, local de sua residência, conforme certidão, f. 56. 4. Considerando-se que o imóvel objeto da penhora foi alienado antes da vigência da Lei Complementar 118 , aplica-se a regra estipulada na Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem tenha sido adquirido de boa-fé, que pode ser afastada mediante prova de fraude, no caso, de que seria possível ao terceiro adquirente ter conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante. 5. Inscrito em dívida ativa o débito e em curso a execução fiscal por ocasião da alienação do bem, de maneira suspeita, constam nos autos diversas certidões negativas em nome do credor, exceto as que poderiam demonstrar a existência do débito em cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a certidão negativa da comarca do local de residência do alienante. 6. O conjunto probatório dos autos não caracteriza prova inequívoca da verdade do fato alegado, qual seja, desconhecimento da agravante quanto à indisponibilidade patrimonial do alienante, afastando a verossimilhança das alegações, desautorizando a concessão de tutela antecipada, cuja decisão de indeferimento se pretende reformar. 7. Agravo improvido....

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