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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 84948 MG 1999.01.00.084948-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DOAÇÃO E REGISTRO ANTERIOR À DIVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito reivindicado pelas embargantes afigura-se legítimo e amparado pelo ordenamento jurídico, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.046 do CPC , "os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor." 2. As embargantes provaram a condição de donatárias dos imóveis penhorados pelo INSS, mediante escritura de doação anexada, onde consta, inclusive, que a escritura foi devidamente registrada à fl. 74, do livro de registro nº 4-C, sob o nº 726, no Cartório do 1º Ofício de Itajubá-MG. 3. Remessa oficial não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2007, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057402802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser desconstituída a penhora realizada sobre imóvel de terceiro, notadamente diante da ausência de qualquer determinação de indisponibilidade do bem pelo juízo. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057402802, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059867 MT 2007/0303039-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSTULANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO LOCAL MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTADA A SUSCITADA NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o recebimento dos embargos de terceiro. 1. Embargos de terceiro ajuizados por adquirente de imóvel objeto de execução hipotecária. Prevalência do direito do credor hipotecário de buscar o adimplemento de seu crédito por meio da alienação judicial do imóvel dado em garantia, independentemente da regular transferência de sua propriedade. 2. Ampliação do limite objetivo da demanda. No tocante à aventada nulidade de cláusula do título de crédito, em face da avaliação do bem hipotecado em valor demasiadamente inferior ao real, verifica-se que tal argumentação somente foi expendida no bojo do recurso de apelação, traduzindo vedada inovação dos elementos objetivos da demanda, ex vi do disposto no artigo 264 do CPC , razão pela qual inviável sua apreciação, conforme bem propugnado pela instância ordinária. 3. Termo inicial da suspensão do feito executivo em razão da propositura de embargos de terceiro (artigo 1.052 do CPC ). Evidenciada a natureza meramente declaratória da atividade cognitiva do juiz delineada no artigo 1.052 do CPC , é certo que a suspensão obrigatória e automática do processo principal verifica-se a partir da propositura dos embargos de terceiro (ato jurídico determinante), malgrado condicionada ao ato judicial de recebimento da inicial, o qual ostenta eficácia ex tunc, vale dizer, o efeito suspensivo declarado pela decisão retroage à data de ajuizamento da demanda acessória. Precedentes. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados em 28.03.2003, tendo sido proferida a decisão de recebimento da inicial em 06.06.2003. Por sua vez, o laudo de avaliação do imóvel penhorado (ato executório cuja invalidação se requer) foi lavrado em 25.03.2003 e juntado aos autos principais em 03.04.2003 (fls. e-STJ 107/109). Assim, apesar do acolhimento da tese recursal acerca do termo inicial da suspensão obrigatória dos embargos de terceiro, resta inequívoca a higidez da avaliação judicial impugnada, porquanto realizada em data anterior ao ajuizamento da demanda incidental. 4. Recurso especial desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045258 MA 2008/0071046-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial. 1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada. Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos. Da análise da sentença e do acórdão impugnado não se encontram circunstâncias que possam assinalar a má-fé da segunda arrematante ou dos ora recorrentes, todos co-réus na presente ação. 2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 657192 PR Agravo de Instrumento 0065719-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/1994

Ementa: PENHORA REALIZADA EM IMOVEL DE TERCEIRO - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO RECORRENTE - NAO CONHECIMENTO. SE A DECISAO AGRAVADA NAO CAUSOU PREJUIZO AO RECORRENTE, QUE PLEITEIA, EM NOME PROPRIO, DIREITO ALHEIO, O RECURSO NAO MERECE CONHECIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 6 . CPC - ART 499 . DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL I, TOMO I, P. 116, 1A. ED . MOREIRA, J.C BARBOSA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL V, P. 236. LIMA, ALCIDES DE MENDONCA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL VI, TOMO II, 3A. ED , P. 558. -

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, PROPRIEDADE RURAL , TERCEIRO, PROPRIETARIO, LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AUSENCIA, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-SP - Apelação APL 02279796120118260100 SP 0227979-61.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO REALIZADA A TERCEIRO AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA EM DATA ANTERIOR À ALIENAÇÃO OU PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ RECURSO PROVIDO. Não havendo qualquer restrição na matrícula do imóvel rural alienado aos embargantes pelo executado junto ao Registro Imobiliário, sendo a penhora posterior, aliado ao fato de inexistir prova de má-fé dos adquirentes, procedentes os embargos de terceiro opostos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 161979820094019199 MG 0016197-98.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN , razão pela qual a cobrança de crédito tributário não alcança os bens que já foram adjudicados para pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que a penhora realizada na execução fiscal seja anterior à arrematação promovida pela Justiça do Trabalho. 2. Em face do princípio da causalidade, não deve a União arcar com honorários de advogado, pois, quando requereu a penhora, não constava da matrícula do imóvel a adjudicação determinada pela justiça trabalhista. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 16642020115010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DESTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA HERDEIRA. A exegese construída a partir dos artigos 592 , inciso II , da Código de Processo Civil , e 1.032 do Código Civil , autoriza a ilação de que o ato de constrição judicial pode perfeitamente atingir o direito transferido a herdeiro do -de cujus-, desde que atendidos os pressupostos fáticos que justificam a aplicação da a Disregard Of Legal Entity, como se verificou na caso dos autos.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 17709520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra ato judicial, que, em embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela antecipada para desconstituir penhora sobre imóvel realizada em execução fiscal. 1. Não conhecimento das alegações relativas ao próprio débito tributário (v.g. parcelamento do débito), em razão do âmbito restrito da ação de embargos de terceiro, no caso, restrito à invalidade da penhora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESp. 1141990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que diante de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complr 118, em 08 de junho de 2005, a presunção de fraude exige a ocorrência de citação no processo executivo, conforme redação anterior do art. 185 , do Código Tributário Nacional , que, na redação atual, exige apenas inscrição em dívida ativa. 3. No caso, por ocasião da referida alienação, ocorrida em 2003, o vendedor do imóvel já tinha sido citado na execução fiscal (f. 84), ajuizada na comarca de Goiana, local de sua residência, conforme certidão, f. 56. 4. Considerando-se que o imóvel objeto da penhora foi alienado antes da vigência da Lei Complementar 118 , aplica-se a regra estipulada na Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem tenha sido adquirido de boa-fé, que pode ser afastada mediante prova de fraude, no caso, de que seria possível ao terceiro adquirente ter conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante. 5. Inscrito em dívida ativa o débito e em curso a execução fiscal por ocasião da alienação do bem, de maneira suspeita, constam nos autos diversas certidões negativas em nome do credor, exceto as que poderiam demonstrar a existência do débito em cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a certidão negativa da comarca do local de residência do alienante. 6. O conjunto probatório dos autos não caracteriza prova inequívoca da verdade do fato alegado, qual seja, desconhecimento da agravante quanto à indisponibilidade patrimonial do alienante, afastando a verossimilhança das alegações, desautorizando a concessão de tutela antecipada, cuja decisão de indeferimento se pretende reformar. 7. Agravo improvido....

TJ-SP - Apelação APL 01933831720128260100 SP 0193383-17.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE DE DEFESA AUTÔNOMA DE CÔNJUGE NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMO UM TODO, SOB A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, APESAR DE RESGUARDADA A MEAÇÃO DA ESPOSA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, OPOSTOS DE FORMA AUTÔNOMA, NÃO SÃO AFETADOS PELA COISA JULGADA CONSTITUÍDA APENAS EM FACE DO EXECUTADO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO EMBARGOS PROCEDENTES A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA À LUZ DA LEI 8.009 /90 LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL, MANTIDA A CONSTRIÇÃO QUANTO AO IMÓVEL COMERCIAL INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Apelação provida.

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