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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051262418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SETE CONTRATOS: NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL C/ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR E CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS Limitação de 12% a.a. imposta em relação às três notas/cédula de crédito comercial. Entretanto, mantêm-se as taxas conforme pactuadas nos outros quatro contratos de abertura de crédito, pois, em tais casos, não há configuração de nenhuma das duas hipóteses, para limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado, consoante entendimento da Corte Superior para tanto (REsp. nº 1112879/PR e nº 1112880/PR), quais sejam: a primeira é no caso em que o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média; a segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização é admitida de forma mensal na cédula comercial, nos termos do enunciado n. 93 da súmula do STJ. No caso em tela, constata-se que, tanto nas três notas/cédula de crédito comercial quanto nos outros quatro contratos de abertura de crédito (garantia de penhor e conta-corrente de pessoa jurídica), tem havido capitalização mensal, pois a taxa de juros anual extrapola o duodécuplo de vezes da taxa mensal de cada um dos contratos. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A cobrança do encargo nas três notas/cédula de crédito comercial encontra limitação nos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano (e não de acordo com a média praticada no mercado). Quanto aos três contratos de abertura de crédito com garantia de penhor e um de conta-corrente de pessoa jurídica, não há motivo para expungir o encargo ou substituí-lo, está sendo cobrada nos termos do REsp 1.058.114/RS. 4. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS Abusividade das tarifas bancárias e taxas administrativas que não foi demonstrada no caso dos autos. 5. COBRANÇA DE IOF Abusividade na forma de cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) que não se constata. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora" (REsp. 1.061.530-RS), entendimento consolidado no recente julgamento do EREsp 775.765/RS. 7. CADASTRO DE INADIMPLENTES Ante a revisão contratual no tocante aos juros remuneratórios, o demandado deve abster-se de inscrever o nome do autor em cadastros de órgãos restritivos de crédito, ou retirá-lo, caso já tenha assim procedido, sob pena de multa diária. 8. REPETIÇÃO DE INDÉBITO É admitida, na forma simples, consoante Súmula 322 do STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70051262418, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2012)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049433162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . MÉRITO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049433162, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046178380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046178380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/11/2011)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 679356 SC 2010.067935-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 369 DO CC . PENHORA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. DEVEDOR OFERTANTE DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 369 do Código Civil , "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", de modo que a iliquidez de um dos débitos impede a aplicação do instituto. "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto" (STJ, Súmula 417 ). Logo, tendo o devedor oferecido dois caminhões livres e desembaraçados à penhora, cujo valor supera o montante da dívida executada, não se justifica a constrição de numerário na conta-corrente da empresa devedora, mormente se o fato inviabiliza o bom funcionamento da pessoa jurídica.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041475773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041475773, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/03/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046650453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE ADVINDOS DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. TRATANDO-SE DE PRÊMIO AUFERIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DE SEGURO DE VIDA, TAIS VALORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NÃO IMPORTANDO SE INTEGRAM OU NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PESSOA BENEFICIADA. ART. 649 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046650453, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 169411 SC 2009.016941-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. As reformas do Código de Processo Civil , no que tange à execução, notadamente dos títulos judiciais, foram impldas para dar efetividade à atuação jurisdicional, procurando extirpar do ordenamento uma série de entraves que tornavam essa mesma execução o segundo calvário do credor. O primeiro era o processo de conhecimento, cujo escopo é formar o título executivo. Esperava-se por anos a sentença e no momento de implementá-la, mais um caminho sinuoso a ser percorrido por quem tinha direito a ser efetivado. A equação precisava ser invertida. Pois bem, com o advento das Leis 11.232 /05 e 11.382 /06 conseguimos avanços e a moderna tecnologia certamente veio auxiliar o que se denomina chamar de processo civil de resultados. A penhora on line é emblemática em tal sentido. Se a dívida é de dinheiro e dinheiro há para pagar o credor, que se dê prioridade a ele. Esta é a presunção legal, que não pode ser invertida antecipadamente, ou seja: primeiro buscam-se outras formas de satisfação do crédito e só em última hipótese se parte para a penhora via Bacen Jud. Não se discute a excepcionalidade da medida constritiva com relação à pessoa jurídica, que, atuando não apenas em sua esfera de direitos, depende da atividade empresarial para honrar fornecedores, pagar empregados e, sobretudo, auferir lucro. Entretanto, cabe ao devedor, em tais situações, demonstrar que a constrição em dinheiro está inviabilizando sua vida financeira, de modo a se buscar a aplicação do art. 620 do CPC .

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020116434 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - LIMITE DE 30% DO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA. 1. CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO, OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ELENCADO EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL PREFERÊNCIA PARA PENHORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 655 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É LEGÍTIMA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. 2. A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NOS MOLDES DO ART. 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEPENDE DO ESGOTAMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 3. REVELA-SE RAZOÁVEL LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXEQÜENDO, DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR A REGULAR ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SEGURADORA AGRAVANTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 116430820088070000 DF 0011643-08.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - LIMITE DE 30% DO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA. 1. CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO, OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ELENCADO EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL PREFERÊNCIA PARA PENHORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 655 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É LEGÍTIMA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. 2. A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NOS MOLDES DO ART. 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEPENDE DO ESGOTAMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 3. REVELA-SE RAZOÁVEL LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXEQÜENDO, DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR A REGULAR ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SEGURADORA AGRAVANTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 116430820088070000 DF 0011643-08.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - LIMITE DE 30% DO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA. 1. CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO, OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ELENCADO EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL PREFERÊNCIA PARA PENHORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 655 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É LEGÍTIMA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. 2. A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NOS MOLDES DO ART. 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEPENDE DO ESGOTAMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 3. REVELA-SE RAZOÁVEL LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXEQÜENDO, DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR A REGULAR ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SEGURADORA AGRAVANTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

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