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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 784229 AL 2005/0159015-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A CONTAMINAREM O JULGADO PROFERIDO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso especial de sua autoria com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada; b) não-constatação de violação do art. 535 do CPC ; c) impossibilidade de manifestação desta Corte, ante o óbice da Súmula 07/STJ, a respeito da penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada. 2. As alegações da embargante não traduzem hipótese de contradição, obscuridade, omissão e/ou erro material por ocasião do julgamento proferido. O acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que não adentraria no mérito da discussão (possibilidade de penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada e a previsão constante do art. 11 , I , da Lei 6.830 /80) tendo em vista a manifestação da Corte de segundo grau apoiada nos elementos fático-probatórios depositados nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 784229 AL 2005/0159015-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A CONTAMINAREM O JULGADO PROFERIDO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso especial de sua autoria com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada; b) não-constatação de violação do art. 535 do CPC ; c) impossibilidade de manifestação desta Corte, ante o óbice da Súmula 07/STJ, a respeito da penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada. 2. As alegações da embargante não traduzem hipótese de contradição, obscuridade, omissão e/ou erro material por ocasião do julgamento proferido. O acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que não adentraria no mérito da discussão (possibilidade de penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada e a previsão constante do art. 11 , I , da Lei 6.830 /80) tendo em vista a manifestação da Corte de segundo grau apoiada nos elementos fático-probatórios depositados nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784229 AL 2005/0159015-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido de penhora em conta-corrente da executada e determinou que a exeqüente diligenciasse na busca de informações sobre novo endereço daquela. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual inexiste demonstração nos autos acerca da procura (pelo exeqüente) de outros bens da executada a fim de satisfazer o crédito. Em sede de recurso especial, aponta-se violação dos arts. 535 , II , do CPC , e 11 da Lei 6.830 /80, defendendo, em síntese, que: a) o entendimento que a execução fiscal deve seguir o caminho menos gravoso para a executada não encontra amparo na legislação federal, nem tampouco, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; b) deixou-se de fazer a prestação jurisdicional adequadamente sob o argumento de que a contradição apontada pela embargante sequer fora ventilada na decisão embargada. Fundamentando-se na alínea c, alega-se divergência com julgados desta Corte. Sem contra-razões. 2. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que não foram cumpridos os ditames legais e regimentais exigidos para a sua comprovação. Limitou-se a recorrente a transcrever pequenos trechos de precedentes desta Corte, sem fazer o cotejo analítico das teses jurídicas antagônicas sobre semelhantes bases factuais. 3. Não se verifica nenhuma omissão apontada pela recorrente. A matéria foi adequadamente enfrentada pela Corte a quo, havendo manifestação expressa a seu respeito, conforme se denota do acórdão dos embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 , II , do CPC , repelida. 4. O Tribunal a quo, ao exarar pronunciamento a respeito da questão de mérito, baseou-se, tão-somente, na assertiva de que a constrição vindicada (penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada) só deve ser permitida quando não restarem outros bens para a satisfação do crédito, e somente depois de efetuado acurado levantamento acerca dos bens do executado. Esse pressuposto não restou demonstrado nos autos pelo fisco. Assim delineado, vislumbra-se a impossibilidade de ser emitida nesta Corte manifestação sobre o assunto sem que se esbarre nos elementos fáticos examinados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784229 AL 2005/0159015-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido de penhora em conta-corrente da executada e determinou que a exeqüente diligenciasse na busca de informações sobre novo endereço daquela. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual inexiste demonstração nos autos acerca da procura (pelo exeqüente) de outros bens da executada a fim de satisfazer o crédito. Em sede de recurso especial, aponta-se violação dos arts. 535 , II , do CPC , e 11 da Lei 6.830 /80, defendendo, em síntese, que: a) o entendimento que a execução fiscal deve seguir o caminho menos gravoso para a executada não encontra amparo na legislação federal, nem tampouco, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; b) deixou-se de fazer a prestação jurisdicional adequadamente sob o argumento de que a contradição apontada pela embargante sequer fora ventilada na decisão embargada. Fundamentando-se na alínea c, alega-se divergência com julgados desta Corte. Sem contra-razões. 2. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que não foram cumpridos os ditames legais e regimentais exigidos para a sua comprovação. Limitou-se a recorrente a transcrever pequenos trechos de precedentes desta Corte, sem fazer o cotejo analítico das teses jurídicas antagônicas sobre semelhantes bases factuais. 3. Não se verifica nenhuma omissão apontada pela recorrente. A matéria foi adequadamente enfrentada pela Corte a quo, havendo manifestação expressa a seu respeito, conforme se denota do acórdão dos embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 , II , do CPC , repelida. 4. O Tribunal a quo, ao exarar pronunciamento a respeito da questão de mérito, baseou-se, tão-somente, na assertiva de que a constrição vindicada (penhora sobre numerário depositado em conta-corrente da executada) só deve ser permitida quando não restarem outros bens para a satisfação do crédito, e somente depois de efetuado acurado levantamento acerca dos bens do executado. Esse pressuposto não restou demonstrado nos autos pelo fisco. Assim delineado, vislumbra-se a impossibilidade de ser emitida nesta Corte manifestação sobre o assunto sem que se esbarre nos elementos fáticos examinados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049433162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . MÉRITO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049433162, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046178380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046178380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041475773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE SÓ SE UTILIZE O SISTEMA COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA. RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ A EMPRESA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041475773, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/03/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046650453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE ADVINDOS DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. TRATANDO-SE DE PRÊMIO AUFERIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DE SEGURO DE VIDA, TAIS VALORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NÃO IMPORTANDO SE INTEGRAM OU NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PESSOA BENEFICIADA. ART. 649 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046650453, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 679356 SC 2010.067935-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 369 DO CC . PENHORA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. DEVEDOR OFERTANTE DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 369 do Código Civil , "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", de modo que a iliquidez de um dos débitos impede a aplicação do instituto. "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto" (STJ, Súmula 417 ). Logo, tendo o devedor oferecido dois caminhões livres e desembaraçados à penhora, cujo valor supera o montante da dívida executada, não se justifica a constrição de numerário na conta-corrente da empresa devedora, mormente se o fato inviabiliza o bom funcionamento da pessoa jurídica.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00144387520138190000 RJ 0014438-75.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA TELEMÁTICA (ON LINE) INCIDENTE SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora telemática de saldo de conta corrente de pessoa jurídica que embora tenha equivocadamente atuado no processo, é estranha à lide. 1. Não é admitida, sob pena de violação aos limites subjetivos da demanda, a constrição de bem de pessoa jurídica que, embora tenha equivocadamente atuado no processo como se demandada fosse, não tem pertinência subjetiva com a res in iudicium deducta. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

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