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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051493443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL ONDE RESIDE A FAMÍLIA DO DE CUJUS. POSICIONAMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DEVEDOR NÃO EXTINGUE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051493443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/10/2012)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 76235 SP 2006.03.00.076235-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI n. 8.009 /90. I - Consoante o disposto na Lei n. 8.009 /90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. II - Cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família, considerando-se que residem no imóvel a viúva meeira e um de seus filhos (co-herdeiros), bem como o fato de tal bem ser o único bem deixado pelo de cujus, o executado nos autos originários. III - Precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 324847 SC 2004.032484-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEVEDOR FALECIDO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA COMPRAVADA. REQUISITOS DA LEI N. 8.009 /90 SATISFEITOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056716285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE A ESPOSA DO DE CUJUS. TERCEIRA INTERESSADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. Preenchidos os requisitos do art. 1º , caput, da Lei nº 8.009 /90, notadamente no que se refere ao fato de ser o imóvel penhorado o único de propriedade da agravante, assim como a utilização do bem para sua moradia, impõe-se a reforma da decisão do juízo a quo. Irrelevância, no caso concreto, da questão atinente à prova de que o empréstimo realizado pelo de cujus teria ou não beneficiado a agravante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056716285, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201102010078702 RJ 2011.02.01.007870-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL REMANESCENTE DO ESPÓLIO E RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STJ, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família. ( Cf . REsp 646416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 28/02/2005, p. 301) 2. No caso, o embargante não logrou comprovar que o imóvel arrematado era o único remanescente do espólio do devedor. Os documentos de fls. 11/20 não atingiram tal finalidade, pois apenas demonstram que outros bens se encontravam em garantia de dívidas do de cujus. De igual modo, não comprovou que nele reside, ao contrário do afirmado na inicial, pois o endereço indicado difere da localidade do imóvel, o que posteriormente foi confessado nas razões de apelação. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201102010078702 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL REMANESCENTE DO ESPÓLIO E RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STJ, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família. ( Cf . REsp 646416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 28/02/2005, p. 301) 2. No caso, o embargante não logrou comprovar que o imóvel arrematado era o único remanescente do espólio do devedor. Os documentos de fls. 11/20 não atingiram tal finalidade, pois apenas demonstram que outros bens se encontravam em garantia de dívidas do de cujus. De igual modo, não comprovou que nele reside, ao contrário do afirmado na inicial, pois o endereço indicado difere da localidade do imóvel, o que posteriormente foi confessado nas razões de apelação. 3. Apelação improvida.

TJ-PE - Agravo AGV 220465102 PE 0003663-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PENHORA REGULAR. ART. 475-J , § 1º DO CPC . FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O objeto da demanda se restringe a analisar a regularidade da penhora, determinada em razão de execução de título judicial, que condenou o Agravante a pagar honorários advocatícios aos Agravados. No caso, a penhora encontra-se regular, obedecendo aos ditames do art. 475-J , § 1º , do CPC . 2. Os fatos novos que permitem a revisão das decisões já proferidas necessitam ser substanciais, capazes de ensejar a reforma pretendida. 3. No caso, o fato superveniente apontado não dá ensejo a modificar o exposto na decisão atacada, porquanto foge ao objeto do agravo de instrumento, sendo necessário o exame por parte do juiz singular sob pena de supressão de instância. 4. O momento processual é inadequado para averiguar a insuficiência do recolhimento do preparo na fase de cumprimento de sentença. 5. A representação outorgada aos causídicos, ora agravados, vem dotada de poderes gerais dentre os quais, interpor todas as medidas legais e necessárias à defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer Juízo ou Tribunal. 6. O imóvel penhorado pertence ao de cujus, que possui outros imóveis residenciais, não se configurando bem de família. Ademais, a legislação prevê formas de compensação entre os devedores. 7. Manutenção da multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC , porquanto os Embargos de Declaração nº 0220465-1/02 repetem os mesmos argumentos trazidos no Agravo de Instrumento, bem como nos Aclaratórios nº 0220465-1/01.8. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120919005 SC 2012.091900-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL NA EXECUCIONAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUA ESPOSA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO, NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 669 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , VIGENTE À ÉPOCA - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO DEVEDOR E JÁ JULGADOS EM DEFINITIVO - FALECIMENTO DO EXECUTADO E HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS NA EXPROPRIATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ÓBITO DO DEVEDOR QUE NÃO MACULA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, GERANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO - ESPOSA DO DE CUJUS QUE NÃO EXERCEU ESTA FACULDADE QUANDO INTIMADA DA PENHORA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - ADEMAIS, CESSÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA MÃE (VIÚVA MEEIRA) - FILHOS QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO LHES PERTENCE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISOS IV , VI E § 3.º , TODOS DO CPC . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 , § 4.º , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 88156 SP 2005.03.00.088156-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA. FAMILIARES. CARACTERIZAÇÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O único imóvel do devedor destinado à residência de seus familiares não o descaracteriza como bem de família, aplicando-se a ele a proteção prevista na Lei n. 8.009 /90. Precedentes do STJ. 3. A decisão recorrida, além de indicar certidão de óbito que declina como endereço do de cujus o mesmo do imóvel penhorado, remete ao cadastramento de inventariante junto à Prefeitura Municipal de Franca e a declarações de renda feitas pelo executado e por sua filha, que igualmente indicam o mesmo endereço de residência. Ademais, ao proceder à avaliação do imóvel, o oficial de justiça certificou que no referido imóvel reside a viúva do executado, circunstância que se encontra em harmonia com o alegado na petição de oposição à penhora, sugerindo que o imóvel penhorado é bem de família. 4. A circunstância do filho do de cujus Fernando Aurélio Herker residir em outro imóvel (conforme relatado pela viúva do executado ao oficial de justiça) não oblitera a constatação do imóvel penhorado tratar-se de bem de família. 5. Agravo legal não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1643 RS 2008.71.01.001643-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº Nº 8.009 , DE 1990. Efetivada a penhora no rosto dos autos do inventário, não foi reservado nenhum bem específico para garantir a dívida.Tendo o espólio logrado demonstrar que o de cujus deixou para seus sucessores apenas dois imóveis, mas uma deles já não mais lhe pertencia, pois objeto de carta de arrematação, restando apenas o apartamento no qual mora a esposa do falecido devedor. Restrito o inventário a um único bem e este servindo de moradia para a cônjuge do devedor, cabível a análise da impenhorabilidade do bem de família.O objetivo da Lei nº 8.009 , de 1990, é resguardar o teto da família, com fundamento na especial proteção do Estado prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel não decorre da sua qualidade, mas da finalidade que cumpre, qual seja, acolher a família. Caso em que a prova oferece segurança para concluir-se acerca da natureza de bem familiar do imóvel penhorado.

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