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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051493443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL ONDE RESIDE A FAMÍLIA DO DE CUJUS. POSICIONAMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DEVEDOR NÃO EXTINGUE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051493443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/10/2012)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 76235 SP 2006.03.00.076235-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI n. 8.009 /90. I - Consoante o disposto na Lei n. 8.009 /90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. II - Cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família, considerando-se que residem no imóvel a viúva meeira e um de seus filhos (co-herdeiros), bem como o fato de tal bem ser o único bem deixado pelo de cujus, o executado nos autos originários. III - Precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 324847 SC 2004.032484-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEVEDOR FALECIDO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA COMPRAVADA. REQUISITOS DA LEI N. 8.009 /90 SATISFEITOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00571002520065040014 RS 0057100-25.2006.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA FILHA E VIÚVA DO DE CUJUS. Comprovado que imóvel objeto da constrição judicial é o único bem significativo arrolado no processo de inventário do de cujus e, ainda, que é utilizado como residência da viúva e filha integrantes da sucessão executada, impõe-se o reconhecimento da qualidade de bem de família, nos moldes do previsto nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, não podendo ser objeto de penhora.  Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.  

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110285304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Embargos à execução fiscal - ICMS - penhora no rosto dos autos - inventário - único imóvel - bem de família - impenhorabilidade - proteção legal - apelação a que se nega provimento. 1 - A penhora no rosto dos autos de inventário incide apenas sobre os direitos hereditários, mas, se a totalidade da herança se constitui por um único imóvel, que é incontroversamente bem de família, aplica-se a impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009 , de 1990. 2 - O escopo da Lei 8.009 , de 1990 é a garantia de residência dos familiares do de cujus, dado que se a penhora no rosto dos autos afronta esta garantia, mormente considerada a indivisibilidade do imóvel, deve ser desconstituída.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20545107520138260000 SP 2054510-75.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu a penhora de imóvel residencial da executada ao fundamento de que a impenhorabilidade reconhecida à de cujus estende-se à herdeira Irresignação do exequente Descabimento Impenhorabilidade de bem de família Inteligência do artigo 1º da Lei 8.009 /90 - Prova de que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade da executada, que nela reside, não podendo, por isso, ser penhorado Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20425043620138260000 SP 2042504-36.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: Execução complementar. Bem arrematado que sofreu danos em depósito. Pedido de penhora sobre parte de imóvel herdado por codevedor. Pedido indeferido. Afastamento dos juros de mora. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.831 , CC , c.c. art. 1º, Lei 9.009/90. Viúva do 'de cujus' que possui direito real de habitação sobre o imóvel, cuja parte locada serve para o seu sustento. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 397, p. único, CC . Juros de mora pelo descumprimento do contrato de depósito que passa a incidir a partir da interpelação dos devedores. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057028896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. 1. Se o questionamento envolve a penhora, denomina-se incidente de impenhorabilidade, não exceção de executividade, o qual o juiz deve julgar de plano ( CPC , art. 657 , parágrafo único ). 2. Os bens deixados pelo de cujus respondem pelas dívidas, e, se já houve inventário, respondem os herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões ( CTN , art. 131 , II e III ; CC, art. 1.792). 3. A garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial deixado pelo de cujus se transmite aos sucessores que nele residem, pois, salvo a excludente prevista no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90, o respectivo art. 1º vincula a impenhorabilidade à entidade familiar. Precedente do ex-TARGS. No entanto, se há preservar o imóvel residencial, quem o herdou responde com outros bens pela dívida, mesmo que não os tenha herdado, até o valor do quinhão, a fim de compensar e desse modo equilibrar os pratos da balança. 4. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057028896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201102010078702 RJ 2011.02.01.007870-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL REMANESCENTE DO ESPÓLIO E RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STJ, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família. ( Cf . REsp 646416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 28/02/2005, p. 301) 2. No caso, o embargante não logrou comprovar que o imóvel arrematado era o único remanescente do espólio do devedor. Os documentos de fls. 11/20 não atingiram tal finalidade, pois apenas demonstram que outros bens se encontravam em garantia de dívidas do de cujus. De igual modo, não comprovou que nele reside, ao contrário do afirmado na inicial, pois o endereço indicado difere da localidade do imóvel, o que posteriormente foi confessado nas razões de apelação. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201102010078702 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL REMANESCENTE DO ESPÓLIO E RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STJ, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família. ( Cf . REsp 646416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 28/02/2005, p. 301) 2. No caso, o embargante não logrou comprovar que o imóvel arrematado era o único remanescente do espólio do devedor. Os documentos de fls. 11/20 não atingiram tal finalidade, pois apenas demonstram que outros bens se encontravam em garantia de dívidas do de cujus. De igual modo, não comprovou que nele reside, ao contrário do afirmado na inicial, pois o endereço indicado difere da localidade do imóvel, o que posteriormente foi confessado nas razões de apelação. 3. Apelação improvida.

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