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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 278968 AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 230988 AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052450145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.112.943-MA. PROVIDO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70052450145, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048527600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048527600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 875851320118260000 SP 0087585-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DE BENS IMÓVEIS BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOAS FÍSICAS, EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA PARENTES COM PROPÓSITO DE FRAUDAR CREDORES APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CABIMENTO NA ESPÉCIE. Evidenciado que os executados, mediante operações abusivas e fraudulentas, promoveram a transferência de seus bens imobiliários à pessoa jurídica e deixaram fictamente seu quadro societário, substituindo-o por parentes próximos, meros ?testas de ferro?, fazendo uso instrumental da pessoa jurídica no exclusivo propósito de lesar seus credores, deles sonegando seus patrimônios, cabível, pela via da desconsideração da pessoa jurídica, declarar a ineficácia da sua autonomia patrimonial e permitir a penhora de seus bens para garantir o pagamento de dívida de seus ex-sócios.PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO Nº 0087585-13.2011.8.26.0000.AGRAVO Nº 0108529-36.2011.8.26.0000 NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1085293620118260000 SP 0108529-36.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DE BENS IMÓVEIS BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOAS FÍSICAS, EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA PARENTES COM PROPÓSITO DE FRAUDAR CREDORES APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CABIMENTO NA ESPÉCIE. Evidenciado que os executados, mediante operações abusivas e fraudulentas, promoveram a transferência de seus bens imobiliários à pessoa jurídica e deixaram fictamente seu quadro societário, substituindo-o por parentes próximos, meros ?testas de ferro?, fazendo uso instrumental da pessoa jurídica no exclusivo propósito de lesar seus credores, deles sonegando seus patrimônios, cabível, pela via da desconsideração da pessoa jurídica, declarar a ineficácia da sua autonomia patrimonial e permitir a penhora de seus bens para garantir o pagamento de dívida de seus ex-sócios.PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO Nº 0087585-13.2011.8.26.0000.AGRAVO Nº 0108529-36.2011.8.26.0000 NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70048527600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . RESP. 1.112.943-MA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. REEXAMINADA A MATÉRIA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.   (Agravo de Instrumento Nº 70048527600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048527600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . RESP. 1.112.943-MA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. REEXAMINADA A MATÉRIA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.   (Agravo de Instrumento Nº 70048527600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

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