Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 278968 AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 230988 AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6470413 PR 0647041-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PATRIMÔNIO. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por conseqüência, a penhora dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 207520118260205 SP 0000020-75.2011.8.26.0205 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE BEM IMÓVEL LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA SÓCIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA PESSOA FÍSICA QUE, ADEMAIS, FIGURA COMO LOCADORA E DO IMÓVEL, TENDO EVIDENTE INTERESSE NA DEFESA DA POSSE BENEFÍCIOS DA LEI 8.009 /90 POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECONHECIMENTO DA GARANTIA MESMO ÀQUELE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL, SOBRETUDO SE PROVADO QUE O FRUTO AUFERIDO COM A RENDA É DESTINADO AO CUSTEIO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DECLARAÇÃO PRECEDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO INIBE A PROPOSITURA DA AÇÃO DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 410575 PE 0000692-52.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PESSOA FÍSICA E DOS FAMILIARES DO TITULAR DA MICROEMPRESA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.009 /90. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que declarou nula a penhora, acolhendo a preliminar levantada pelo Ministério Público. 2. A Lei 8.009 /90 ao instituir o bem de família, teve por escopo garantir a dignidade da pessoa humana, de modo a não desamparar as necessidades da entidade familiar que não pode ser destituída de seus mínimos bens, legalmente assim considerados, ainda que para responder por dívidas não adimplidas. 3. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a casa nos termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009 /90, levando-se em conta que a lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se destina, já foi reconhecida pelo STJ. (REsp 873.224/RS, Rel. Ministro Luiz Fux). 4. Constatando-se que todos os bens penhorados guarnecem a casa da pessoa física e dos familiares do titular microempresa executada, e ainda, que referidos bens, inquestionavelmente, encontram-se imantados pela impenhorabilidade prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009 /90 irreparável a sentença recorrida que declarou a nulidade da penhora. 5. Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 89203 SP 95.03.089203-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA 1. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125 , 130 e 131 do Código de Processo Civil . O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. O Embargante Francisco Chiossi não tem legitimidade ativa para propor os embargos de terceiro, conforme constatado na sentença, uma vez que se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica, respondendo aquele por todas as responsabilidades assumidas pela pessoa jurídica, sendo válida a penhora sobre o veículo automotor do embargante. 3. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. 4. Consta que o executado vendeu o bem, ora objeto da penhora, não obstante tivesse ciente das execuções fiscais havidas contra si. 5. Para a caracterização da fraude à execução prevista no inciso II do Art. 593 do CPC é necessária a ocorrência de dois pressupostos: 1º) existência de ação em curso, com citação válida, e 2º) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. houvesse execuções fiscais contra o executado Francesco. 6. À míngua de impugnação mantenho a verba honorária fixada na sentença. 7. Apelação improvida.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8909306 PR 890930-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Decisão: QUE, INSTADO JUDICIALMENTE, NÃO CUMPRE VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO ­ PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA... pecuniária, indeferiu pleito penhora sobre os bens não só da pessoa jurídica, como também da pessoa... na hipótese do art. 50 do Código Civil , cabível a penhora sobre os bens do titular da mesma, inclusive...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3318701 PR 0331870-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL. BENS DO TITULAR DA FIRMA PENHORADOS. CABIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º . DA LEI 8.009 /90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ANTERIOR À LC 118 /05. PRAZO, ADEMAIS, INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO E REINICIADO COM A INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. REMISSÃO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. PEDIDO DESCONSIDERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Agravo de Instrumento provido." (AI 169.369-0, 1ª. CC ., Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, DJ 03/06/05). 2. Os bens de família são impenhoráveis, por força do artigo 1º . da Lei 8.009 /90. 3. Até a edição da Lei Complementar 118 /05, que passou a vigorar a partir de 09/06/05, o prazo prescricional extintivo de obrigação tributária é de dez anos (tese dos "cinco mais cinco"), servindo como março divisor a data da citação do réu.

1 2 3 4 5 626 627 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca