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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 278968 AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 89848 SP 2006.03.00.089848-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 230988 AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15220 SP 2005.03.00.015220-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR. 1- Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e com uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inclusive de natureza tributária. 2- Precedentes: TRF 4ª Região - AG nº 2003.04.01.016694-5, publ. DJU 17.12.2003; AG nº 2005.04.01.007153-0, publ. DJU 11/05/2005. 3- Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064637705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO VOLTAR-SE AOS BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA. É comum o patrimônio da pessoa física titular da firma individual e responde pelas dívidas contraídas em razão da atividade empresarial. (Agravo de Instrumento Nº 70064637705, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005377221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA E SEU TITULAR, PÉSSOA FÍSICA. PENHORA DE BENS DO TITULAR. POSSIBILIDADE. 1 Preliminar das contrarrazões de recurso deserto que não se sustenta, em face da decisão de fl. 48, que concedeu o beneplácito da justiça gratuita ao recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da casa noturna, é desnecessária. O embargante empresta seu nome à executada, Everaldo da Silva-ME. 3. As dificuldades pela credora para satisfazer seu crédito, ação apensa, restaram devidamente demonstradas, inclusive nas diligências adotadas via BACEN-JUD, sem lograr êxito na localização de bens da executada. 4. É de ser mantida a sentença atacada que reconheceu a impenhorabilidade dos bens descritos no mandado (fl.142/verso-apenso), protegidos pela Lei 8009/90, excetuados dois aparelhos de ar condicionado modelo split, um microondas e um computador, por não se tratarem de bens essenciais a habitabilidde, conforme Enunciado 14 do FONAJE "Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis". Em relação a impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, não merece ser acolhida, por ser intempestiva. 4. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005377221, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:... Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6470413 PR 0647041-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PATRIMÔNIO. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por conseqüência, a penhora dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 207520118260205 SP 0000020-75.2011.8.26.0205 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE BEM IMÓVEL LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA SÓCIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA PESSOA FÍSICA QUE, ADEMAIS, FIGURA COMO LOCADORA E DO IMÓVEL, TENDO EVIDENTE INTERESSE NA DEFESA DA POSSE BENEFÍCIOS DA LEI 8.009 /90 POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECONHECIMENTO DA GARANTIA MESMO ÀQUELE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL, SOBRETUDO SE PROVADO QUE O FRUTO AUFERIDO COM A RENDA É DESTINADO AO CUSTEIO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DECLARAÇÃO PRECEDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO INIBE A PROPOSITURA DA AÇÃO DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 410575 PE 0000692-52.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PESSOA FÍSICA E DOS FAMILIARES DO TITULAR DA MICROEMPRESA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 8.009 /90. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que declarou nula a penhora, acolhendo a preliminar levantada pelo Ministério Público. 2. A Lei 8.009 /90 ao instituir o bem de família, teve por escopo garantir a dignidade da pessoa humana, de modo a não desamparar as necessidades da entidade familiar que não pode ser destituída de seus mínimos bens, legalmente assim considerados, ainda que para responder por dívidas não adimplidas. 3. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a casa nos termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009 /90, levando-se em conta que a lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se destina, já foi reconhecida pelo STJ. (REsp 873.224/RS, Rel. Ministro Luiz Fux). 4. Constatando-se que todos os bens penhorados guarnecem a casa da pessoa física e dos familiares do titular microempresa executada, e ainda, que referidos bens, inquestionavelmente, encontram-se imantados pela impenhorabilidade prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009 /90 irreparável a sentença recorrida que declarou a nulidade da penhora. 5. Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 89203 SP 95.03.089203-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA 1. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125 , 130 e 131 do Código de Processo Civil . O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. O Embargante Francisco Chiossi não tem legitimidade ativa para propor os embargos de terceiro, conforme constatado na sentença, uma vez que se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica, respondendo aquele por todas as responsabilidades assumidas pela pessoa jurídica, sendo válida a penhora sobre o veículo automotor do embargante. 3. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. 4. Consta que o executado vendeu o bem, ora objeto da penhora, não obstante tivesse ciente das execuções fiscais havidas contra si. 5. Para a caracterização da fraude à execução prevista no inciso II do Art. 593 do CPC é necessária a ocorrência de dois pressupostos: 1º) existência de ação em curso, com citação válida, e 2º) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. houvesse execuções fiscais contra o executado Francesco. 6. À míngua de impugnação mantenho a verba honorária fixada na sentença. 7. Apelação improvida.

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