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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9790420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A apelante, viúva do servidor do INCRA, ajuizou ação de reversão de pensão por morte, com o objetivo de elevar a sua cota-parte de 25% para 40% em razão de o INCRA ter repartido a pensão da seguinte forma: 50% para o filho maior com invalidez, 25% para a recorrente e 25% para a ex-companheira. 2. Restando comprovado nos autos que o servidor falecido, após sair vencedor em Ação Revisional de Alimentos, pagava à ex-companheira apenas 10% sobre os seus proventos líquidos, deve ser este o percentual a ser pago a título de pensão por morte, já que rateada entre a esposa, com quem vivia à época do óbito e um filho maior portador de invalidez. Precedente desta Corte no mesmo sentido: (AC469370/SE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010.) 3. Apelação provida, para majorar a cota-parte da apelante para 40% e, em conseqüência, reduzir a cota-parte da ex-companheira para 10%.

TJ-RS - Agravo AGV 70055291546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em razão da equiparação constitucional entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua inclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055291546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058780578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. Deve receber a demandante, que rompera a união estável 04 anos antes do óbito, quando passou a perceber pensão alimentícia, os 12% a esta correspondente sobre os vencimentos do ex-companheiro. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 14, b, da Lei Estadual nº 7.672/82. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058780578, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048004048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. Em razão da equiparação constitucional plena entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua reinclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054942859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em razão da equiparação constitucional plena entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua inclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054942859, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049726813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055925374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. HABILITAÇÃO. EX-COMPANHEIRA QUE PERCEBEU PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ O ÓBITO DO SERVIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISISTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos, caso concreto. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70055925374, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/09/2013)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 979042012405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 218 DA LEI 8.112 /90 E ARTS. 76 , PARÁGRAFO 2º , E 77 DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Precedente: REsp 1.111.175/SP. 2. Inexistência de obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao analisar o apelo. 3. Na fundamentação do acórdão recorrido, deve-se atentar não apenas às questões que o órgão prolator entende sejam necessárias e suficientes para o julgamento da causa, mas também àquelas que, caso não sejam resolvidas, impedirão o julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário pelo órgão ad quem. 4. A interpretação restritiva da referida lei não é a interpretação correta, uma vez que no caput do art. 77 da Lei nº 8.213 /91 o legislador disse menos do que queria dizer. 5. Não se pode se ater à letra fria da lei, sem buscar seu espírito e analisar o princípio da razoabilidade, tendo em vista, que já se reconheceu que a parcela devida à ex-esposa, deve guardar proporção com os proventos que auferia quando este ainda era vivo. Precedentes: TRF5 - AC469370/SE, QUARTA TURMA, Rel. Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010; TRF4; AC 1996.04-46149-4; TERCEIRA TURMA; Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE; DJU 25/11/1998; TRF2; AC1999.51.01.059876-0; OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Rel. JUÍZA MARIA ALICE PAIM LYARD; 26/09/2006. 6. A divisão em cotas partes iguais representa um enriquecimento ilícito à ex-esposa alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor. 7. Conforme o princípio da isonomia, assegurar a igualdade não significa atribuir tratamento igual às pessoas que, sendo desiguais, merecem tratamento diferenciado, como vistas a assegurar essa isonomia prevista na Carta Magna . 8. Os direitos não devem ser concedidos em porções iguais a todos, mas distribuídos de acordo com as necessidades individuais e peculiaridades do caso concreto, ou seja, tratar desigualmente os desiguais. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010198829 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 217 , I , b , LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da cota parte que a Autora recebe pela morte de seu marido, ex-servidor público federal, atualmente dividida com a ex-companheira do instituidor do benefício, de quem recebia pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento) dos seus proventos. 2- O direito reconhecido à ex-companheira decorre não da união estável mantida com o instituidor do benefício, pois esta não mais existia na época do óbito, mas sim da manutenção do vínculo de dependência econômica entre os dois, representado pela pensão alimentícia que a ex-companheira vinha recebendo. 3- O fato da ex-companheira ter recebido a pensão apenas trinta anos após a separação é irrelevante para caracterizar a sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto que comprove a sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, não havendo renúncia aos alimentos pelo simples fato de o titular do direito não os ter postulado a tempo e modo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1295320/RN, Segunda Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 28/06/2012; STJ, AgRg no REsp 881085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2010. 4- No caso em tela, verifica-se que a dependência econômica da ex-companheira restou comprovada pela ação de alimentos ajuizada pelo próprio servidor, que se voluntariou a pagar pensão alimentícia à ex-companheira, ao constatar que esta não tinha mais condições de trabalhar, e consequentemente de prover o seu sustento, por problemas de saúde. 5- Demonstrada a dependência econômica, ainda que superveniente, a ex-companheira faz jus à pensão por morte, devendo ser equiparada...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000173750 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMPANHEIRA QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Hipótese em que se discute o direito da ex-companheira à percepção da pensão de ex-combatente, em face da pensão alimentícia concedida judicialmente no ano de 1998, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício. 2. Não obstante a ruptura da relação de companheirismo, não cessou a relação de dependência da Autora com o de cujus, já que lhe foi concedida pensão alimentícia, que vinha sendo regularmente paga até o óbito do ex-companheiro. 3. A ex-companheira faz jus à pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988 , a partir da data do ajuizamento da ação, dada a ausência de comprovação de requerimento na esfera administrativa, limitada ao percentual fixado na sentença que concedeu a pensão alimentícia. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

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