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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120402428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX COMPANHEIRA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA. - É cabível o pagamento de alimentos entre marido é mulher em virtude do dever de mútua assistência, bem como o princípio da solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges, devendo estes ser fixados em consonância com a capacidade do alimentante e a necessidade daquele que pleiteia a pensão alimentícia. - A análise de um pedido de exoneração da pensão alimentícia deve ser feita com atenta apreciação das provas carreadas aos autos, para que seja possível aferir se houve alguma alteração nas condições financeiras das partes, capaz de ensejar a extinção da obrigação. - Não havendo nos autos provas de que a situação financeira do alimentante, bem como a do alimentando, sofreu alteração, não há que se falar em exoneração da obrigação de prestar alimentos.

TJ-SP - Apelação APL 1011785220088260053 SP 0101178-52.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PENSÃO POR MORTE - Beneficiária de pensão alimentícia ex-companheira de servidor público estadual falecido - Pretensão objetivando o recebimento de quota-parte de pensão por morte -União estável evidenciada e provada - Possibilidade de ser aplicado o artigo 147 , inciso IV , da Lei Complementar Estadual 180 /78 -Princípio da Isonomia assegurado - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso de apelação do IPESP improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120274846 SC 2012.027484-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADAS MUTUAMENTE ENTRE EX-COMPANHEIRO E EX-COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DE AMBOS PARA DECLARAR E DISSOLVER RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL E DISPENSAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE SI. PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA PARA DISSOLVER A UNIÃO; PARA PARTILHAR BENS MÓVEIS; PARTILHAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA; FIXAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EX-COMPANHEIRO; GARANTIR O DIREITO DE HABITAÇÃO; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AMBAS AS AÇÕES. DETERMINADA A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS E DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BRUTO DO EX-COMPANHEIRO. NÃO CONCEDIDO O DIREITO A HABITAÇÃO PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUE O EX-CASAL RESIDIA ERA DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO QUE REQUEREU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PAGAR ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS E ALTERNATIVAMENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (30%). REQUERIMENTO PARA REEXAME DA PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA: EX-COMPANHEIRA É PESSOA IDOSA (70 ANOS) E ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE REINTEGRAR-SE AO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. APESAR DA EX-COMPANHEIRA PERCEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS. EX-COMPANHEIRO QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APONSENTADORIA NO IMPORTE DE R$ 2.035,00 (DOIS MIL E TRINTA E CINCO REAIS). PEDIDO ALTERNATIVO REJEITADO NOS MESMOS TERMOS. PARTILHA DE VALORES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PROVADA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO, A LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO [.]...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9790420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A apelante, viúva do servidor do INCRA, ajuizou ação de reversão de pensão por morte, com o objetivo de elevar a sua cota-parte de 25% para 40% em razão de o INCRA ter repartido a pensão da seguinte forma: 50% para o filho maior com invalidez, 25% para a recorrente e 25% para a ex-companheira. 2. Restando comprovado nos autos que o servidor falecido, após sair vencedor em Ação Revisional de Alimentos, pagava à ex-companheira apenas 10% sobre os seus proventos líquidos, deve ser este o percentual a ser pago a título de pensão por morte, já que rateada entre a esposa, com quem vivia à época do óbito e um filho maior portador de invalidez. Precedente desta Corte no mesmo sentido: (AC469370/SE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010.) 3. Apelação provida, para majorar a cota-parte da apelante para 40% e, em conseqüência, reduzir a cota-parte da ex-companheira para 10%.

TJ-RS - Agravo AGV 70055291546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em razão da equiparação constitucional entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua inclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055291546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058768672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. IPE-SAÚDE. PENSÃO. Deve receber a demandante, que rompera a união estável 03 anos antes do óbito, quando passou a perceber pensão alimentícia, os 30% a esta correspondente sobre os vencimentos do ex-companheiro. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 14, b, da Lei Estadual nº 7.672/82. IPE-SAÚDE. Não se configura coisa julgada no que concerne à pretensão de inclusão no plano de saúde mantido pela autarquia, pois na ação de dissolução de união estável a discussão central era alimentar. Agora, tornou-se a autora pensionista, sendo disso consequência a sua inclusão no IPE-Saúde, obviamente com os descontos para tal previstos, sobre o valor que perceber. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058768672, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058780578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. Deve receber a demandante, que rompera a união estável 04 anos antes do óbito, quando passou a perceber pensão alimentícia, os 12% a esta correspondente sobre os vencimentos do ex-companheiro. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 14, b, da Lei Estadual nº 7.672/82. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058780578, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007202849 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333 INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Para a concessão da pensão alimentícia, imprescindível se faz a prova da necessidade da requerente bem como da possibilidade do requerido. - Inexistem nos autos prova da incapacidade física ou mental da autora, capaz de torná-la inapta ao mercado de trabalho, uma vez que a mesma afirmou que vem realizando faxinas para o seu sustento.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048004048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. Em razão da equiparação constitucional plena entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua reinclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049726813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia....

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