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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 6.411 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120402428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX COMPANHEIRA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA. - É cabível o pagamento de alimentos entre marido é mulher em virtude do dever de mútua assistência, bem como o princípio da solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges, devendo estes ser fixados em consonância com a capacidade do alimentante e a necessidade daquele que pleiteia a pensão alimentícia. - A análise de um pedido de exoneração da pensão alimentícia deve ser feita com atenta apreciação das provas carreadas aos autos, para que seja possível aferir se houve alguma alteração nas condições financeiras das partes, capaz de ensejar a extinção da obrigação. - Não havendo nos autos provas de que a situação financeira do alimentante, bem como a do alimentando, sofreu alteração, não há que se falar em exoneração da obrigação de prestar alimentos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00143900520078190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõe o § 1º do art. 1694 do CCB. 2. A apelada, de aproximados 50 anos, a partir do término da vida em comum, passou a cuidar sozinha dos filhos do ex-casal, ambos portadores de necessidades especiais, ainda que em imóvel de propriedade do apelante. 3. Outrossim, durante o longo período de união estável, a recorrida ficou afastada do mercado de trabalho, permanecendo economicamente dependente do recorrente por todo o tempo em que durou a comunhão de vida e propósitos. Precedentes do TJRJ. 4. Mesmo arcando com o pensionamento de seus dois filhos, na razão de dois salários mínimos federais mensais, o apelante tem possibilidade de pensionar sua ex-companheira. 5. Não provimento ao recurso.

TJ-BA - Apelação APL 04086382220128050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIRA QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO. CABIMENTO DA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0408638-22.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 )

TJ-PB - APELACAO APL 00072371020138150011 0007237-10.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO NO APELO DO PROMOVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. - Carece de interesse recursal a parte ré do apelo referente ao pleito não atendido pela decisão vergastada, devendo, quanto a este ponto, não ser conhecida a apelação. MÉRITO DOS APELOS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIRA. DEDICAÇÃO AO LAR E FAMÍLIA DURANTE A CONVIVÊNCIA. IDADE AVANÇADA PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE COM RENDA PRÓPRIA E SUFICIENTE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. PARTILHA DO VEÍCULO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM A TÍTULO ONEROSO E DURANTE A CONVIVÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DEFERIMENTO DE METADE DO BEM MÓVEL. CAMINHÕES. ALGUNS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. OUTRO CAMINHÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR O ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade disposto no art. 1.694 do Código Civil, bem como do dever de mútua assistência, de acordo com o art. 1.566, III, do mesmo diploma legal. - Não havendo provas de que alimentada possui qualquer fonte sólida de renda, bem como diante da idade já avança (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00072371020138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 03-11-2015)

TJ-PA - Apelação APL 00273137620068140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CIVIL EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EX-COMPANHEIRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AUSÊNCIA DE PROVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO COMPROVADO INCAPACIDADE DE A ALIMENTADA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO PELAS PARTES EM ACORDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. I A alimentada é pessoa sem graduação, o que, no cenário nacional, torna a reinserção no mercado de trabalho tarefa praticamente impossível. II Não subsistem argumentos suficientes que autorizem a exoneração do encargo alimentar, uma vez que não houve modificação na situação financeira do alimentante, bem como persistem as necessidades da alimentada.

TJ-PA - Apelação APL 00003490520098140037 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CIVIL EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EX-COMPANHEIRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AUSÊNCIA DE PROVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO COMPROVADO INCAPACIDADE DE A ALIMENTADA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO EM RAZÃO DA IDADE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO PELAS PARTES EM ACORDO 1 ª APELAÇÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 2ª APELAÇÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. I A alimentada é pessoa com mais de sessenta anos de idade e sem graduação, o que, no cenário nacional, torna a reinserção no mercado de trabalho tarefa praticamente impossível. II Não subsistem argumentos suficientes que autorizem a exoneração do encargo alimentar, uma vez que não houve modificação na situação financeira do alimentante, bem como persistem as necessidades da alimentada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120274846 SC 2012.027484-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADAS MUTUAMENTE ENTRE EX-COMPANHEIRO E EX-COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DE AMBOS PARA DECLARAR E DISSOLVER RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL E DISPENSAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE SI. PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA PARA DISSOLVER A UNIÃO; PARA PARTILHAR BENS MÓVEIS; PARTILHAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA; FIXAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EX-COMPANHEIRO; GARANTIR O DIREITO DE HABITAÇÃO; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AMBAS AS AÇÕES. DETERMINADA A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS E DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BRUTO DO EX-COMPANHEIRO. NÃO CONCEDIDO O DIREITO A HABITAÇÃO PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUE O EX-CASAL RESIDIA ERA DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO QUE REQUEREU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PAGAR ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS E ALTERNATIVAMENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (30%). REQUERIMENTO PARA REEXAME DA PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA: EX-COMPANHEIRA É PESSOA IDOSA (70 ANOS) E ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE REINTEGRAR-SE AO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. APESAR DA EX-COMPANHEIRA PERCEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS. EX-COMPANHEIRO QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APONSENTADORIA NO IMPORTE DE R$ 2.035,00 (DOIS MIL E TRINTA E CINCO REAIS). PEDIDO ALTERNATIVO REJEITADO NOS MESMOS TERMOS. PARTILHA DE VALORES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PROVADA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO, A LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO [.]...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9790420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A apelante, viúva do servidor do INCRA, ajuizou ação de reversão de pensão por morte, com o objetivo de elevar a sua cota-parte de 25% para 40% em razão de o INCRA ter repartido a pensão da seguinte forma: 50% para o filho maior com invalidez, 25% para a recorrente e 25% para a ex-companheira. 2. Restando comprovado nos autos que o servidor falecido, após sair vencedor em Ação Revisional de Alimentos, pagava à ex-companheira apenas 10% sobre os seus proventos líquidos, deve ser este o percentual a ser pago a título de pensão por morte, já que rateada entre a esposa, com quem vivia à época do óbito e um filho maior portador de invalidez. Precedente desta Corte no mesmo sentido: (AC469370/SE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010.) 3. Apelação provida, para majorar a cota-parte da apelante para 40% e, em conseqüência, reduzir a cota-parte da ex-companheira para 10%.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610117284 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR DE ALIMENTOS. ARTIGO 649, IV E §2º, DO CPC. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE BEM EXCLUSIVO. 1. Evidenciada a união estável e a necessidade da ex-companheira ao recebimento de auxílio financeiro para sua subsistência, a obrigação do ex-companheiro ao pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, mormente se o quantum fora fixado em montante compatível com a sua renda. 2. A impenhorabilidade da pensão por morte não é oponível ao credor de alimentos (art. 649, §2º, do CPC), sendo que o benefício previdenciário pode ser adotado como parâmetro para a fixação da pensão alimentícia devida à ex-companheira. 3. Não comprovado que o valor utilizado para a aquisição dos direitos de uso de determinado imóvel tenha sido proveniente de herança, a partilha entre os companheiros, à míngua de qualquer acordo contrário à comunicação de todos os bens adquiridos na constância da união estável, é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70055291546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em razão da equiparação constitucional entre o casamento e a união estável, deve ser aplicada analogicamente a previsão legal disposta no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pensão alimentícia, à sua inclusão como dependente junto ao IPERGS. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055291546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

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