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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4672751 PR 0467275-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES EQUIVOCADAMENTE DESCONTADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - VERBA JÁ DESPENDIDA EXCLUSIVAMENTE COM O SUSTENTO DA MENOR - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO - BOA-FÉ DA ALIMENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056865363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Envolvendo o feito pedido de cobrança de pensão alimentícia que a ré, então empregadora do pai dos autores, não teria descontado da folha de pagamento do alimentando, embora intimada pelo juízo de família para tanto, imperativa é a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça (art. 11, IV, a, da Resolução 01/98). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056865363, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00021456320138050000 BA 0002145-63.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM JUDICIAL PARA DESCONTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DA PENSÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. COMPROVADA AUSÊNCIA DE CULPA DO EXECUTADO. PRISÃO REVOGADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO DECRETADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO POR DIÁRIO OFICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu por culpa do empregador, não se justifica a prisão civil do executado, devendo ser esta revogada, sob pena de privar o menor da prestação alimentar, decorrente da provável perda do emprego pelo seu genitor. - Não evidenciada nos autos a ausência de intimação do defensor do agravante nas execuções contra ele movidas, não falar-se em nulidade de atos processuais, até porque presume-se que são estes publicados no Diário Oficial, nos termos do art. 236 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057009946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELA EMPRESA EX-EMPREGADORA, DE VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO, RELATIVOS AOS SEUS SALÁRIOS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA DE QUE DERIVA A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgar apelação interposta de sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos proposta por ex-empregado em virtude de supostos danos morais decorrentes de alegada ausência de repasse, pela empresa ex-empregadora, de valores descontados em folha de pagamento a título de pensão alimentícia estipulada judicialmente em prol de suas filhas menores. COMPETÊNCIA DECLINADA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70057009946, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/10/2013)

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010039989 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTÍCIA. EMPREGADO ADERENTE AO PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA – PDV. Incide a pensão alimentícia no que pertence às verbas rescisórias ordinárias, não incidindo sobre as verbas não-ordinárias caracterizado pelas vantagens e incentivos financeiros características do PDV. Decisão unânime.

Encontrado em: reformando a sentença para que seja desbloqueado o valor retido, destinado ao pagamento da pensão

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045316098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI EMPREGO FORMAL. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS FIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTABELECEU A PENSÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VIABILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523 , § 1º , DO CPC . 1) Não comporta conhecimento o agravo retido não reiterado em sede de contrarrazões. Inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC . 2) Considerando que, além dos dois demandantes, o genitor tem outros quatro...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001784727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMPREGADOR QUE RECUSA EFETUAR DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 22 DA LEI 5.478/94. Comprovado o descumprimento da ordem judicial de fazer os descontos em folha de pagamento do Alimentante, deve ser mantida a sentença condenatória.NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001784727, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/09/2008)

TJ-MG - 104410801199730011 MG 1.0441.08.011997-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, VISANDO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 106, II , C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC Nº 63/2004 - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. A matéria tratada nos autos é afeta ao Direito de Família, sendo a competência para julgar este processo em grau de recurso, por conseguinte, das Câmaras Cíveis da UNIDADE GOIÁS deste egrégio Tribunal de Justiça, por força do artigo 106, inciso II , alínea c da Constituição Estadual (com a redação anterior à conferida pelo art. 1º da EC nº 63, de 19/7/2004) c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 463/2005, que integrou a este Tribunal os membros do extinto TAMG.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362490 RJ 1997.51.01.104486-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA O DESCONTO EM FOLHA, PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGOS AO OFICIAL MILITAR, DEVEDOR-ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CNIL À UNIÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Trata-se de ação condenatória, proposta por ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA em face da UNIÃO. A autora é credora, juntamente com a prole, de alimentos devidos pelo ex-marido e pai, oficial da Aeronáutica, fixados pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Família em 50% de seus vencimentos e vantagens, mediante desconto em folha pelo Setor de Pagamento do Ministério da Aeronáutica, a partir de 1983, efetivamente implementado a partir de 1996. Requer a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos atrasados, no período de 1983 a 1996, bem como de compensação por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. O desconto em folha de pensão alimentícia constitui uma obrigação assumida perante o Juízo e não diretamente junto aos alimentandos, que dispõem dos meios coercitivos próprios à execução para obter o adimplemento do próprio devedor-alimentante - inclusive sua prisão civil. A sanção ao empregador se insere na órbita judicial, a exemplo do art. 14 do CPC , admitindo-se, inclusive, a punição dos responsáveis por eventual omissão. Todavia, não há que se confundir os institutos do inadimplemento de obrigação de pagar com a responsabilidade por indenização de danos materiais, transferindo-se para a UNIÃO obrigação que é do devedor-alimentante, sob o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, incompetência do Juízo e ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, que acarretam a extinção do feito, sem exame do mérito. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da UNIÃO e remessa necessária a que se dá provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 139770 RS 1997/0047908-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. PENSÃO DEDUZIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA INCORRETA, A MENOR. SALDO. ULTERIOR DECISÃO DEFINITIVA REDUTORA DO QUANTUM. EFEITO. LEI N. 5.478 /68, ART. 13 . Os alimentos provisionais, inobstante fixados de forma precária, com base exclusivamente nos elementos iniciais do processo oferecidos pela parte autora, representam o justo e o certo, em face da força emprestada pela lei à decisão liminar que objetiva a proteção vital do alimentado. O quantum provisional, por isso, integra-se ao seu patrimônio como um direito desde logo e não pode ser suprimido, com efeito retroativo, por decisão ulterior que reduziu o percentual originariamente fixado, e que, por erro burocrático do empregador ao proceder ao desconto em folha, ensejara pagamento a menor, em prejuízo da filha do alimentante. Remanesce a obrigação de liquidar o saldo devedor resultante das prestações vencidas dos alimentos provisórios deduzidas por valor inferior ao determinado na liminar. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: PROVISIONAIS, HIPOTESE, PAGAMENTO A MENOR, DECORRENCIA, ERRO, DEDUÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO,... JANEIRO/19) OBRIGATORIEDADE, ALIMENTANTE, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, ALIMENTOS... ALIMENTANTE, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, REDUÇÃO, VALOR, PENSÃO ALIMENTICIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,...

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