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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4672751 PR 0467275-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES EQUIVOCADAMENTE DESCONTADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - VERBA JÁ DESPENDIDA EXCLUSIVAMENTE COM O SUSTENTO DA MENOR - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO - BOA-FÉ DA ALIMENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057009946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELA EMPRESA EX-EMPREGADORA, DE VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO, RELATIVOS AOS SEUS SALÁRIOS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA DE QUE DERIVA A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgar apelação interposta de sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos proposta por ex-empregado em virtude de supostos danos morais decorrentes de alegada ausência de repasse, pela empresa ex-empregadora, de valores descontados em folha de pagamento a título de pensão alimentícia estipulada judicialmente em prol de suas filhas menores. COMPETÊNCIA DECLINADA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70057009946, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/10/2013)

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4672751 PR 0467275-1 (TJPR)

Data de publicação: 14/05/2008

Decisão: : DES. CLAYTON CAMARGO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA... DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES EQUIVOCADAMENTE DESCONTADOS SOBRE VERBAS... descontados da folha de pagamento do alimentante, ora Agravado, e destinados ao cumprimento...

TJ-SP - Apelação APL 90585476520098260000 SP 9058547-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ação de indenização por danos morais Legitimidade de todos os autores Interesse de agir Presença Carência de ação Inocorrência - Empregadora que não efetuava o depósito da pensão alimentícia descontada da folha de pagamento Transtornos e sofrimento experimentados pelos autores Caracterização de danos morais Indenização devida Valor fixação atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056865363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Envolvendo o feito pedido de cobrança de pensão alimentícia que a ré, então empregadora do pai dos autores, não teria descontado da folha de pagamento do alimentando, embora intimada pelo juízo de família para tanto, imperativa é a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça (art. 11, IV, a, da Resolução 01/98). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056865363, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: qualquer responsabilidade ao Sindicato profissional. Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pela empresa, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não-cumprimento do ora estabelecido. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA-EMPREGADO SINDICALIZADO: As empresas descontarão do salário de seus empregados motoristas e ajudantes, a título de contribuição de solidariedade sindical, conforme decisão de assembléia geral extraordinária dos Sindicatos Profissionais, mensalmente, 1% (um por cento) de sua remuneração. As contribuições deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, em conta bancária dos respectivos Sindicatos Profissionais, respeitadas as bases territoriais de cada um, através de guia por estes fornecidas. O descumprimento pela empresa do recolhimento da contribuição a que se refere o caput da cláusula, no prazo de até o 10º dia útil do mês subseqüente ao desconto determinará a incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 , da CLT . PARÁGRAFO ÚNICO - fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro e divulgação desta convenção coletiva de trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do sindicato ou perante o empregador, através do termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma testada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA-DESCONTO EM FOLHA - Para os efeitos do artigo 462 da CLT , as empresas poderão efetuar descontos na folha de pagamento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059665943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. PARCELA RELATIVA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. No caso, não está devidamente comprovado que o valor deduzido a título de pensão alimentícia, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do alimentante, não foi devidamente repassado ao alimentando pelo então empregador do genitor, tendo em vista que a verba era descontada diretamente em folha de pagamento. 2. Além disso, não há nenhum indicativo de que esteja depositada na Caixa Econômica Federal, o que seria de rigor para eventual levantamento por alvará judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059665943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010058348 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO - PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% NÃO ULTRAPASSADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e no mais, julgou improcedente a pretensão Autoral, com base no artigo 269, I, do CPC. 2. A hipótese dos autos, refere-se à ação comum ordinária proposta por beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério da Fazenda em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF; BANCO BMG S/A; SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; BANCO MATONE S/A; e UNIÃO FEDERAL objetivando a inclusão em sua folha de pagamento de todos os empréstimos consignados contraídos junto aos Réus, respeitando o limite máximo de descontos permitidos por lei de 30%, recalculando-se proporcionalmente as parcelas de cada um dos respectivos contratos, de modo a serem prolongados os prazos para quitação e que seja reconhecida a abusividade da cláusula do contrato firmado com a CEF que autoriza que o desconto seja feito direto em sua conta corrente, bem como a condenação à devolução em dobro dos valores descontados dessa forma, além do pagamento por danos morais. 3. A sentença não merece reparos, tendo corretamente concluído que os descontos efetuados a título de consignação em folha não alcançaram o limite de 30% (trinta por cento) legalmente estabelecido. 4. Registre-se que não há nos autos qualquer justificativa da Autora de ter celebrado os contratos quase que simultaneamente, no mês seguinte em que o empréstimo consignado realizado com a CEF deixou de ser descontado em sua folha de pagamento, limitando-se a argumentar que as consignações excedem o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração recebida, não havendo, portanto, como ser acolhida a tese por ela defendida. 5. Compulsando os autos, verifico que o empréstimo consignado firmado com a CEF em 05/12/2008, no valor de R$100.000,00, a ser pago em 60 prestações no valor de R$3.025,84, fora corretamente implantado entre o convenente/empregador e a CEF, tendo em vista que tais deduções ocorreram até maio de 2009, em sua folha de pagamento, passando a serem deduzidas, por débito automático, na conta corrente da Autora somente em agosto de 2009. Nota-se ainda que, em junho de 2009, data em que o empréstimo consignado realizado com a CEF, não mais estava sendo descontado na folha de pagamento da Autora, foram implantados outros 7 (sete) empréstimos consignados, sendo que 5 (cinco) deles no mês seguinte, em junho/2009; 1 (um) em setembro de 2009; e outro em novembro de 2009, que juntos perfazem a soma de R$ 3.084,28 (três mil e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), valor notadamente superior, porém próximo, do valor da prestação do contrato consignado firmado com a CEF. 6. Apelação não provida....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11528664 PR 1152866-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ALIMENTOS - PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE NÃO INTEGRALMENTE DECLARADA EM SEUS DOCUMENTOS - SITUAÇÃO QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERIA INCIDIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS - COBRANÇA DOS VALORES RESIDUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - EMPREGADOR QUE NÃO EMBOLSA O VALOR NÃO REPASSADO AO ALIMENTANDO, QUE FICA INTEGRALMENTE EM PODER DO ALIMENTANTE - DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DECORRERIA DA NORMA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, E DE NULIDADE DO "DECISUM", POR NÃO TER ENFRENTADO TAL QUESTÃO - INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR - AFIRMAÇÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 415806120098260562 SP 0041580-61.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2011

Ementa: Responsabilidade civil Empregadora de ex-companheiro que descontou valores da folha de pagamento dele a título de pensão alimentícia e não repassou à ex-companheira Mulher que pede o repasse da quantia e indenização por danos morais Manutenção da sentença que determinou apenas o pagamento do montante não transferido Danos morais não configurados Equívoco que aconteceu em um único mês, justamente aquele em que a autora havia desistido da ação de alimentos, o que demonstra que a verba não era essencial a ponto de lhe afetar a integridade física e psíquica Mero contratempo que não comporta indenização Recurso não provido.

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