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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 65990 PE 94.05.39326-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: PENSÃO EX-COMBATENTE CONCEDIDA PELA LEI 4242 /63. CASSAÇÃO DE BENEFICIO PARA FILHAS MAIORES DE 21 ANOS EM FACE DA LEI 8059 /90. DEVIDA A RESTAURAÇÃO DO BENEFICIO EM VIRTUDE DO RESPEITO AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: , FILHA, MAIORIDADE, EX COMBATENTE, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO...Primeira Turma DJ DATA-03/02/1995 PÁGINA-3759 - 3/2/1995 LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 ART- 30 LEG...-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART- 25 ART- 17 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000192822 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI4.242 /63 (SEGUNDO-SARGENTO). IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAR PARA A PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.059 /90 (SEGUNDO-TENENTE). 1. As demandantes pleiteiam migrar do benefício deixado pelo genitor, falecido em 31.10.1986, ex-combatente, concedido nos termos da Lei nº. 4.242 /63, correspondente ao valor do Soldo de Segundo-Sargento, para o benefício correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, nos termos da Lei nº. 8.059 /90. 2. A teor da Lei nº. 8.059 /90: Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; (grifei). Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.(grifei) 3. Sendo as autoras maiores de 21 anos e capazes, não preenchem os requisitos legais para conversão do benefício pleiteado. 4. Conforme precedente do eg. STJ: 1. Esta Corte tem decidido, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. Na hipótese dos autos, tendo sido a pensão concedida sob a regência da Lei n.º 4.242 /63 - porquanto o óbito do instituidor se deu em 18/03/1959 (fl. 43) -, não é aplicável o disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto, correto que o benefício corresponda ao valor do soldo de segundo-sargento.(grifei)(AGRESP 200700550221, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 13/09/2010) Apelação desprovida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 28/03/2011 - 28/3/2011 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990... ART- 5 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 17 LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 ART- 30 AC Apelação Civel AC 200983000192822 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...

TRF-5 - Apelação Civel AC 65990 PE 0039326-98.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: PENSÃO EX-COMBATENTE CONCEDIDA PELA LEI 4242 /63. CASSAÇÃO DE BENEFICIO PARA FILHAS MAIORES DE 21 ANOS EM FACE DA LEI 8059 /90. DEVIDA A RESTAURAÇÃO DO BENEFICIO EM VIRTUDE DO RESPEITO AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: das Disposições Constitucionais Transitorias PENSÃO ESPECIAL, FILHA, MAIORIDADE, EX COMBATENTE, CONCESSÃO...UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-03/02/1995 PÁGINA-3759 - 3/2/1995 LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 ART- 30... LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART- 25 ART- 17 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 Ato

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010133708 RJ 2010.02.01.013370-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVO DA FILHA DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA VIÚVA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242 /63. 1. Para que haja a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos elencados no art. 273 , caput e incisos, do Código de Processo Civil , ou seja, aquela só poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Na situação em que se postula a reversão de pensão especial de ex-combatente, em razão do falecimento da viúva que vinha percebendo tal benefício, devem ser aplicadas as normas em vigor no momento em que faleceu o instituidor da pensão. 3. “São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente previsto no art. 30 da Lei 4.242 /63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos” (STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1073262/SC , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010). 4. Não havendo, nos autos, indícios de que o ex-combatente instituidor cumprisse ou de que a autora/agravante cumpra os requisitos elencados no mencionado dispositivo, sobretudo no que concerne à incapacidade para prover os próprios meios de subsistência, descabe a pretendida antecipação de tutela. 5. Além disso, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010133708 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVO DA FILHA DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA VIÚVA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242 /63. 1. Para que haja a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos elencados no art. 273 , caput e incisos, do Código de Processo Civil , ou seja, aquela só poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Na situação em que se postula a reversão de pensão especial de ex-combatente, em razão do falecimento da viúva que vinha percebendo tal benefício, devem ser aplicadas as normas em vigor no momento em que faleceu o instituidor da pensão. 3. “São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente previsto no art. 30 da Lei 4.242 /63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos” (STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1073262/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010). 4. Não havendo, nos autos, indícios de que o ex-combatente instituidor cumprisse ou de que a autora/agravante cumpra os requisitos elencados no mencionado dispositivo, sobretudo no que concerne à incapacidade para prover os próprios meios de subsistência, descabe a pretendida antecipação de tutela. 5. Além disso, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413748 RJ 2006.50.01.007021-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL – FILHA MAIOR – ÓBITO PRETÉRITO Á NOVEL CARTA MAGNA – LEI 4242 /63 E 3765 /60 - MAJORAÇÃO – SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE –- PRECEDENTES. -Nos termos do art53/ADCT tem-se que, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95). -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Quanto ao tema, ressalto entendimento particular, no sentido de considerar que o art. 53 do ADCT objetivou, basicamente, regular situações que já se encontravam constituídas, aperfeiçoando benefícios de guerra então instituídos; o que justificaria a percepção dos proventos no novo patamar. -Todavia, perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059 /90 -, é aquele estabelecido pela Lei 4.242 /63 e 3765 /60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Nos termos do art. 17 , da Lei 8059 /90, as pensões especiais concedidas anteriormente a 05/10/88, e portanto, com assento nas Leis...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70763 RJ 2007.51.01.006755-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL – FILHA MAIOR – ÓBITO PRETÉRITO Á NOVEL CARTA MAGNA – LEI 4242 /63 E 3765 /60 - MAJORAÇÃO – SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE –- PRECEDENTES. -Nos termos do art53/ADCT tem-se que, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF,Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95). -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Quanto ao tema, ressalto entendimento particular, no sentido de considerar que o art. 53 do ADCT objetivou, basicamente, regular situações que já se encontravam constituídas, aperfeiçoando benefícios de guerra então instituídos; o que justificaria a percepção dos proventos no novo patamar. -Todavia, perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059 /90 -, é aquele estabelecido pela Lei 4.242 /63 e 3765 /60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Nos termos do art. 17 , da Lei 8059 /90, as pensões especiais concedidas anteriormente a 05/10/88, e portanto, com assento nas Leis 4242 /63 e 3765 /60, continuarão a ser pagas no patamar do pretérito diploma legal – art. 26 , Lei 3765 /60-, em não se enquadrando o pretenso beneficiário no art. 5º do novel diploma, posto ter restado preservado o direito ao benefício, por força do indicado dispositivo, nos moldes do art. 30, da Lei4242/63, e na hipótese, já percebe a impetrante a pensão especial em conformidade com a legislação de regência, tendo em vista o óbito do instituidor em 25/02/81. -Ademais, o art. 53 do ADCT da CF/88 só assegura a pensão especial de segundo-tenente pleiteada à viúva, companheira ou dependente. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415982 RJ 2005.51.10.004387-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL – FILHA MAIOR – LEI 4242 /63 E 3765 /60 - MAJORAÇÃO – SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEI 1060 /50 E ART. 5º , LXXIV DA CRFB/88 - PRECEDENTES. -Nos termos do art53/ADCT tem-se que, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95). -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Quanto ao tema, ressalto entendimento particular, no sentido de considerar que o art. 53 do ADCT objetivou, basicamente, regular situações que já se encontravam constituídas, aperfeiçoando benefícios de guerra então instituídos; o que justificaria a percepção dos proventos no novo patamar. -Todavia, perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059 /90 -, é aquele estabelecido pela Lei 4.242 /63 e 3765 /60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Nos termos do art. 17 , da Lei 8059 /90...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95). -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Quanto ao tema, ressalto entendimento particular, no sentido de considerar que o art. 53 do ADCT objetivou, basicamente, regular situações que já se encontravam constituídas, aperfeiçoando benefícios de guerra então instituídos; o que justificaria a percepção dos proventos no novo patamar. -Todavia, perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059 /90 -, é aquele estabelecido pela Lei 4.242 /63 e 3765 /60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Nos termos do art. 17 , da Lei 8059 /90, as pensões especiais concedidas anteriormente a 05/10/88, e portanto, com assento nas Leis 4242 /63 e 3765 /60, continuarão a ser pagas no patamar do pretérito diploma legal – art. 26 , Lei 3765 /60-, em não se enquadrando o pretenso beneficiário no art. 5º do novel diploma, posto ter restado preservado o direito ao benefício, por força do indicado dispositivo, nos moldes do art. 30, da Lei4242/63, e na hipótese, já percebe a impetrante a pensão especial em conformidade com a legislação de regência, tendo em vista o óbito do instituidor em 15/09/72. -Ademais, o art. 53 do ADCT da CF/88 só assegura a pensão especial de segundo-tenente pleiteada à viúva, companheira ou dependente,não podendo a norma em comento, alcançar situação jurídica consumada na vigência de lei anterior, por força do art. 5º , XXXVI , da Carta Constitucional. -Por derradeiro, no que respeita ao prequestionamento, este, “... quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.” (TRF4, AC 199971000274355/RS, DJ 17/12/03). -Precedentes. -Recurso da parte impetrante, conhecido o desprovido, e apelo da União Federal e remessa necessária conhecidos, e parcialmente providos, nos termos da fundamentação....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71536 RJ 2005.51.01.024173-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. Apelação em mandado de segurança. militar. Lei 4.242 /63. REQUERIMENTO DE Reversão de PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. lei 5315 /67, art. 1º. Certidão do minstério da marinha. não comprovada condição de ex-combatente. Lei 3.765 /60. Dilação probatória incompatível com o rito de mandado de segurança. REMESSA NECESSÁRIA E rECURSO DE Apelação providOS. sentença Reformada. i – A Parte Impetrante requer que seja concedida a reversão da Pensão Especial de Ex-combatente. II – Considera-se ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. (art. 1º da Lei nº 5.315 /67). III – Não é qualquer certidão que possibilita a caracterização de ex-combatente. É necessário que a certidão apresentada faça referência às especificações estabelecidas pela Lei 5.315 /67. IV – Os documentos acostados pela Parte Impetrante não trazem elementos descritivos da atuação do seu falecido genitor, não há comprovação da efetiva participação do de cujus em operações de guerra. Sendo assim, há necessidade de dilação probatória, uma vez que não se percebe o direito líquido e certo alegado pelas Impetrantes. V – A dilação probatória é incabível em sede de mandado de segurança, tendo em vista a celeridade com a qual este é regido. Contudo, às Impetrantes restam ainda as vias ordinárias, de forma que sejam possibilitadas todas as oportunidades necessárias à produção de provas. VI- Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos. Sentença reformada.

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