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30 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 324452 CE 0006025-03.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7.986 /89. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Não havendo óbice legal, é possível a cumulação do recebimento de aposentadoria com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei nº 7.986 /89, não sendo possível a vedação de tal cumulação por norma infralegal, em respeito ao princípio da legalidade. - O cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS depende de prévio processo administrativo em que se resguarde ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é indispensável que tal procedimento esteja nos autos para que seja possível a verificação da observância do devido processo legal. - No caso, verifica-se que a Previdência não colacionou aos autos a cópia do procedimento que ensejou o cancelamento do benefício. Sem tal documento, não é possível averiguar sobre a violação ou não do due process of law. Como se sabe, existe entre o ato de concessão emitido pela Previdência e o beneficiário um vínculo nascido do exame feito pela Administração dos pressupostos necessários para o deferimento da aposentadoria, que criam uma situação concreta e um direito subjetivo para o aposentado. Sendo assim, é impossível desconsiderar o vínculo supracitado, cujo desfazimento, sem que se traga aos autos o processo regular que apurou as irregularidades, circunstâncias ou fatos ditos existentes, pressupõe violação de direito gerado com a anterior concessão, sujeita ao controle do Poder Judiciário. - Precedentes desta egrégia Corte. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52646 CE 95.05.35258-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. EX-COMBATENTE. ART. 54/ADCT. LEI 7986 /89. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM APOSENTADORIA. PORTARIA 4.630/90 - MTPS. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LIMITES. A LEI 7986 /89 NÃO CUIDA DE PROIBIR A ACUMULAÇÃO, ESTABELECE APENAS O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE CARENTES E SEM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA PARA SI E SUA FAMÍLIA. A PORTARIA 4630/90, AO REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI 7986 /89, VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II , DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ESTABELECER RESTRIÇÕES AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO. SENDO O REGULAMENTO ATO NORMATIVO INFERIROR À LEI, NÃO LHE PODERIA RESTRINGIR OU AMPLIAR O CONTEÚDO.

Encontrado em: ANO-1991 ART-139 LEG-FED SUM-191 (TFR) LEI FEDERAL, NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO VITALICIA..., APOSENTADORIA, IDADE, EX COMBATENTE. SERINGUEIRO, ESTABELECIMENTO, DIREITOS, RECEBIMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 324452 CE 2000.81.00.006025-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7.986 /89. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Não havendo óbice legal, é possível a cumulação do recebimento de aposentadoria com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei nº 7.986 /89, não sendo possível a vedação de tal cumulação por norma infralegal, em respeito ao princípio da legalidade. - O cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS depende de prévio processo administrativo em que se resguarde ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é indispensável que tal procedimento esteja nos autos para que seja possível a verificação da observância do devido processo legal. - No caso, verifica-se que a Previdência não colacionou aos autos a cópia do procedimento que ensejou o cancelamento do benefício. Sem tal documento, não é possível averiguar sobre a violação ou não do due process of law. Como se sabe, existe entre o ato de concessão emitido pela Previdência e o beneficiário um vínculo nascido do exame feito pela Administração dos pressupostos necessários para o deferimento da aposentadoria, que criam uma situação concreta e um direito subjetivo para o aposentado. Sendo assim, é impossível desconsiderar o vínculo supracitado, cujo desfazimento, sem que se traga aos autos o processo regular que apurou as irregularidades, circunstâncias ou fatos ditos existentes, pressupõe violação de direito gerado com a anterior concessão, sujeita ao controle do Poder Judiciário. - Precedentes desta egrégia Corte. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52646 CE 0035258-71.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. EX-COMBATENTE. ART. 54/ADCT. LEI 7986 /89. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM APOSENTADORIA. PORTARIA 4.630/90 - MTPS. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LIMITES. A LEI 7986 /89 NÃO CUIDA DE PROIBIR A ACUMULAÇÃO, ESTABELECE APENAS O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE CARENTES E SEM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA PARA SI E SUA FAMÍLIA. A PORTARIA 4630/90, AO REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI 7986 /89, VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II , DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ESTABELECER RESTRIÇÕES AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO. SENDO O REGULAMENTO ATO NORMATIVO INFERIROR À LEI, NÃO LHE PODERIA RESTRINGIR OU AMPLIAR O CONTEÚDO.

Encontrado em: -191 (TFR) LEI FEDERAL, NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO VITALICIA, APOSENTADORIA, IDADE, EX... COMBATENTE. SERINGUEIRO, ESTABELECIMENTO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PARTE, COMPROVAÇÃO

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 331651 CE 0011089-91.2000.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2005

Decisão: cumulativa da pensão mensal vitalícia de ex-seringueiro (soldado da borracha) com a aposentadoria..., quando carentes, pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos.” (ADCT, art. 54). AC..., o impetrante faz jus ao recebimento da pensão mensal vitalícia referida. 3. Inexistindo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2005

Decisão: cumulativa da pensão mensal vitalícia de ex-seringueiro (soldado da borracha) com a aposentadoria..., quando carentes, pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos.” (ADCT, art. 54). AC..., o impetrante faz jus ao recebimento da pensão mensal vitalícia referida. 3. Inexistindo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 324452 CE 0006025-03.2000.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 17/02/2004

Decisão: . FED. FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX... E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO EX -COMBATENTE (DECRETOS-LEIS NºS 5.813/43 E 9.882 /46). RENDA MENSAL VITALÍCIA.../CE) ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EXSERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 324452 CE 2000.81.00.006025-9 (TRF5)

Data de publicação: 17/02/2004

Decisão: . FED. FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX... E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO EX -COMBATENTE (DECRETOS-LEIS NºS 5.813/43 E 9.882 /46). RENDA MENSAL VITALÍCIA.../CE) ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EXSERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 298413 CE 2002.05.00.019040-7 (TRF5)

Data de publicação: 04/04/2003

Decisão: , VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II, DO ART. 5º, DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO..., pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos.” O benefício em questão foi..., e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 298413 CE 0019040-21.2002.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 04/04/2003

Decisão: , VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II, DO ART. 5º, DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO..., pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos.” O benefício em questão foi..., e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia...

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