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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 324452 CE 0006025-03.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7.986 /89. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Não havendo óbice legal, é possível a cumulação do recebimento de aposentadoria com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei nº 7.986 /89, não sendo possível a vedação de tal cumulação por norma infralegal, em respeito ao princípio da legalidade. - O cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS depende de prévio processo administrativo em que se resguarde ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é indispensável que tal procedimento esteja nos autos para que seja possível a verificação da observância do devido processo legal. - No caso, verifica-se que a Previdência não colacionou aos autos a cópia do procedimento que ensejou o cancelamento do benefício. Sem tal documento, não é possível averiguar sobre a violação ou não do due process of law. Como se sabe, existe entre o ato de concessão emitido pela Previdência e o beneficiário um vínculo nascido do exame feito pela Administração dos pressupostos necessários para o deferimento da aposentadoria, que criam uma situação concreta e um direito subjetivo para o aposentado. Sendo assim, é impossível desconsiderar o vínculo supracitado, cujo desfazimento, sem que se traga aos autos o processo regular que apurou as irregularidades, circunstâncias ou fatos ditos existentes, pressupõe violação de direito gerado com a anterior concessão, sujeita ao controle do Poder Judiciário. - Precedentes desta egrégia Corte. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52646 CE 95.05.35258-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. EX-COMBATENTE. ART. 54/ADCT. LEI 7986 /89. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM APOSENTADORIA. PORTARIA 4.630/90 - MTPS. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LIMITES. A LEI 7986 /89 NÃO CUIDA DE PROIBIR A ACUMULAÇÃO, ESTABELECE APENAS O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE CARENTES E SEM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA PARA SI E SUA FAMÍLIA. A PORTARIA 4630/90, AO REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI 7986 /89, VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II , DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ESTABELECER RESTRIÇÕES AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO. SENDO O REGULAMENTO ATO NORMATIVO INFERIROR À LEI, NÃO LHE PODERIA RESTRINGIR OU AMPLIAR O CONTEÚDO.

Encontrado em: VITALICIA, APOSENTADORIA, IDADE, EX COMBATENTE. SERINGUEIRO, ESTABELECIMENTO, DIREITOS, RECEBIMENTO,... ANO-1991 ART-139 LEG-FED SUM-191 (TFR) LEI FEDERAL, NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 324452 CE 2000.81.00.006025-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI Nº 7.986 /89. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Não havendo óbice legal, é possível a cumulação do recebimento de aposentadoria com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei nº 7.986 /89, não sendo possível a vedação de tal cumulação por norma infralegal, em respeito ao princípio da legalidade. - O cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS depende de prévio processo administrativo em que se resguarde ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é indispensável que tal procedimento esteja nos autos para que seja possível a verificação da observância do devido processo legal. - No caso, verifica-se que a Previdência não colacionou aos autos a cópia do procedimento que ensejou o cancelamento do benefício. Sem tal documento, não é possível averiguar sobre a violação ou não do due process of law. Como se sabe, existe entre o ato de concessão emitido pela Previdência e o beneficiário um vínculo nascido do exame feito pela Administração dos pressupostos necessários para o deferimento da aposentadoria, que criam uma situação concreta e um direito subjetivo para o aposentado. Sendo assim, é impossível desconsiderar o vínculo supracitado, cujo desfazimento, sem que se traga aos autos o processo regular que apurou as irregularidades, circunstâncias ou fatos ditos existentes, pressupõe violação de direito gerado com a anterior concessão, sujeita ao controle do Poder Judiciário. - Precedentes desta egrégia Corte. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 782 AM 1999.01.00.000782-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LABOR E ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI 9.711 /98. 1. Nos termos do parágrafo 1º do art. 54 do ADCT da CR/88 , é devida pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos ao ex-seringueiro carente financeiramente que, apesar de contar à época com somente 14 anos de idade, comprovadamente atendeu ao apelo do Governo brasileiro e contribuiu para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial. 2. O art. 3º da Lei nº 7.986 /89, em sua redação original, além de não fixar idade mínima, exigia que a comprovação da prestação de serviços para fins de concessão do benefício poderia ser feita por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial, sem início de prova material, que somente passou a ser exigida com a Lei nº 9.711 , de 21.11.98, a qual não pode retroagir para prejudicar a justificação judicial realizada pelo seringueiro em 1996. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52646 CE 0035258-71.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. EX-COMBATENTE. ART. 54/ADCT. LEI 7986 /89. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM APOSENTADORIA. PORTARIA 4.630/90 - MTPS. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LIMITES. A LEI 7986 /89 NÃO CUIDA DE PROIBIR A ACUMULAÇÃO, ESTABELECE APENAS O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE CARENTES E SEM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA PARA SI E SUA FAMÍLIA. A PORTARIA 4630/90, AO REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA LEI 7986 /89, VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II , DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ESTABELECER RESTRIÇÕES AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO. SENDO O REGULAMENTO ATO NORMATIVO INFERIROR À LEI, NÃO LHE PODERIA RESTRINGIR OU AMPLIAR O CONTEÚDO.

Encontrado em: SUM-191 (TFR) LEI FEDERAL, NEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO VITALICIA, APOSENTADORIA, IDADE, EX... COMBATENTE. SERINGUEIRO, ESTABELECIMENTO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PARTE, COMPROVAÇÃO,

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52949 CE 96.05.01590-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO EX-COMBATENTE (DECRETOS-LEIS NºS 5.813/43 E 9.882 /46). RENDA MENSAL VITALÍCIA (ADCT. ART , 54 E LEI Nº 7.986 /89). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR VELHICE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO (PORTARIA MPAS 4.630/90). ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. "OS SERINGUEIROS RECRUTADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 5.813, DE 14 DE SETEMBRO DE 1943, E AMPARADOS PELO DECRETO-LEI 9.882 , DE 16 DE SETEMBRO DE 1946, RECEBERÃO, QUANDO CARENTES, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS." (ADCT, ART. 54). 2. EM REUNINDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, O IMPETRANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA REFERIDA. 3. INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE LEGAL, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE, DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE, COM A RENDA MENSAL VITALÍCIA A QUE SE REFEREM O ART. 54 DO ADCT E O ART. 1º , DA LEI Nº 7.986 /89, SENDO ILEGAL O ESTABELECIMENTO DE TAL VEDAÇÃO PELA PORTARIA MPAS Nº 4.630/90, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. A SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM QUE RESTEM ASSEGURADOS A DEFESA E O DIREITO DE OPÇÃO AO SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52949 CE 0001590-75.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO EX-COMBATENTE (DECRETOS-LEIS NºS 5.813/43 E 9.882 /46). RENDA MENSAL VITALÍCIA (ADCT. ART , 54 E LEI Nº 7.986 /89). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR VELHICE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO (PORTARIA MPAS 4.630/90). ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. "OS SERINGUEIROS RECRUTADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 5.813, DE 14 DE SETEMBRO DE 1943, E AMPARADOS PELO DECRETO-LEI 9.882 , DE 16 DE SETEMBRO DE 1946, RECEBERÃO, QUANDO CARENTES, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS." (ADCT, ART. 54). 2. EM REUNINDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, O IMPETRANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA REFERIDA. 3. INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE LEGAL, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE, DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE, COM A RENDA MENSAL VITALÍCIA A QUE SE REFEREM O ART. 54 DO ADCT E O ART. 1º , DA LEI Nº 7.986 /89, SENDO ILEGAL O ESTABELECIMENTO DE TAL VEDAÇÃO PELA PORTARIA MPAS Nº 4.630/90, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. A SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM QUE RESTEM ASSEGURADOS A DEFESA E O DIREITO DE OPÇÃO AO SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2005

Decisão: cumulativa da pensão mensal vitalícia de ex-seringueiro (soldado da borracha) com a aposentadoria... prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha... mensal vitalícia para seringueiro que tenha trabalhado na produção de borracha, na Amazônia,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 331651 CE 0011089-91.2000.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2005

Decisão: cumulativa da pensão mensal vitalícia de ex-seringueiro (soldado da borracha) com a aposentadoria... prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha... mensal vitalícia para seringueiro que tenha trabalhado na produção de borracha, na Amazônia,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 298413 CE 0019040-21.2002.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 04/04/2003

Decisão: VIOLOU O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO INCISO II, DO ART. 5º, DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO EX-SERINGUEIRO. -... pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos.” O benefício em questão foi... e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia...

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