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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

Página 1 de 81.853 resultados

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005209884 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PARA MAIOR DE 18 ANOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEI 3.309/93, ARTIGOS 29 E 36 - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - À época da concessão do benefício, a apelada era menor sob a guarda do servidor. - Beneficiária comprovou nos autos estar freqüentando curso de nível superior e não ter economia própria, o que lhe assegura o direito de continuar recebendo pensão até 24

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14012222320148120000 MS 1401222-23.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SUSPENSÃO QUE IMPOSSIBILITA O PRÓPRIO SUSTENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. O beneficiário que estiver cursando ensino superior e que não tem condições financeiras para arcar com o próprio sustento terá direito a perceber pensão por morte, mesmo após ter completado 18 anos de idade, conforme precedentes do STF e STJ.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50106433720114047003 (TNU)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Pretende-se a reforma do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, o qual manteve, com os mesmos fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, por entender absoluta a presunção de dependência econômica de filha beneficiária de aposentadoria por invalidez, esta reconhecida após a maioridade, e anterior ao falecimento do genitor. Da sentença, destaca-se o trecho a seguir transcrito: “(...) A incapacidade da requerente foi constatada pela autarquia previdenciária em perícia administrativa, por ocasião do processo de concessão da aposentadoria por invalidez, concedida a partir de 18/09/1998. Conforme se observa pelos laudos juntados com a inicial (evento 1, lau29/31) a postulante foi considerada incapaz para o trabalho e atos da vida civil em razão de ser portadora de esquizofrenia residual. A existência de incapacidade não é, portanto, objeto de controvérsia na presente demanda. O pai da requerente, Geraldino Pedroso de Morais, faleceu em 13.07.2004, (evento 1, certobt27), instituindo em favor de Lydia Lopes de Morais – genitora da autora -, a pensão por morte NB 134.667.875-5 (infben18). A beneficiária, por sua vez, veio a falecer em 27/05/2010 (certobt16), extinguindo a pensão, uma vez que não havia outros dependentes habilitados. Em que pese tenha formulado pedido de concessão de pensão por morte a partir da data do falecimento da genitora, o que se percebe é que a postulante pretende, efetivamente, sua habilitação como dependente de Geraldino Pedroso de Morais, tendo em vista que não constava como dependente da pensão por morte supracitada por ocasião da concessão. Com efeito, não postulava valores anteriores porque, de fato, já usufruía a pensão recebida pela mãe, uma vez que, conforme notícias dos autos, com ela residia. A incapacidade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21077166720148260000 SP 2107716-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, RESTABELECENDO PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AUTORA, MAIOR DE 18 ANOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE A AUTORA SER OU NÃO ESTUDANTE - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS NA DECISÃO RECORRIDA ("ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU O DIREITO À PREVIDÊNCIA E À EDUCAÇÃO") QUE NÃO TÊM O GRAU DE ESPECIFICIDADE SUFICIENTE PARA FAZER ESTENDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALÉM DO TERMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE É MUNICIPAL E NÃO FEDERAL, OU SEJA, A HIPÓTESE REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA APLICAÇÃO COEXISTE COM AQUELAS DIRETRIZES - Liminar deferida - Recurso provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783000068350 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIARIOS. GREAT WESTERN OF BRAZIL. ADMISSÃO DO INSTITUIDOR EM 1929 - ANTES DA ENCAMPAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL. REDE FERROVIÁRIA DO NORDESTE CONSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.543/55 COM PERSONALIDADE PRÓPRIA E NATUREZA AUTÁRQUICA. PORTARIA Nº SPO 6832 DA RFN CLASSIFICANDO O INSTITUIDOR PARA A FUNÇÃO/CARGO DE FEITOR, REFERÊNCIA 18. FUNCIONÁRIO EFETIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/53. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E NÃO DETENTORA DE CARGO PÚBLICO. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA MÃE. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO contra sentença que excluiu o INSS da lide e julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, que vinha sendo pago ininterruptamente pela UNIÃO, desde a data do óbito do instituidor (1962) até o ano de 2005, com a reversão da cota-parte de sua mãe, e o reajustamento do benefício de acordo com a legislação pertinente, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, com observância da prescrição quinquenal. 2. A Rede Ferroviária do Nordeste foi constituída pela Lei nº 2.543, de 14 de Julho de 1955 com personalidade própria e natureza autárquica (art. 1º), com a finalidade de exploração de transportes ferroviários e rodoviários e o exercício de atividades industriais e comerciais conexas (art. 2º), com patrimônio constituído com todos os bens, inclusive os imóveis e as obrigações de terceiros, existentes na data da referida Lei (art. 3º), gozando de todas as regalias e vantagens outorgadas à União (art. 4º), com as obras e aquisições necessárias à expansão e melhoria do tráfego da Rede, custeadas mediante recursos concedidos pela União (art. 9º), cujo pessoal será constituído de funcionários efetivos, extranumerários, mensalistas e contratados (art. 13). 3. Analisando os documentos trazidos aos autos, observo que o instituidor do benefício possuía caixa de pensão nº V.4880 - 002123, e, ainda, que o mesmo foi classificado para...

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 LEG-FED LEI-2543 ANO-1955 ART-1 ART-2 ART-3 ART-4 ART-9 ART...-13 LEG-FED DEL-4682 ANO-1923 LEG-FED PRT-6832 (RFN) LEG-FED LEI-4259 ANO-1963 LEG-FED LEI- 3373 ANO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 488514 SC 2008.048851-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSBLU - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL - PLEITO DE FILHO MAIOR DE 18 ANOS, ESTUDANTE, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE LIMITA A PENSÃO POR MORTE A FILHO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO (ART. 273 , § 2º , DO CPC )- RECURSO PROVIDO. É incabível, por ausência do "fumus boni iuris" e perigo de irreversibilidade, a concessão de tutela antecipada para obrigar o instituto municipal de previdência a pagar pensão por morte do servidor público ao filho que já atingiu a maioridade, se a legislação do Município o exclui da percepção desse direito, inexistindo amparo legal à pretensão de recebimento da pensão por ser estudante.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 488514 SC 2008.048851-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSBLU - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL - PLEITO DE FILHO MAIOR DE 18 ANOS, ESTUDANTE, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE LIMITA A PENSÃO POR MORTE A FILHO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO (ART. 273 , § 2º , DO CPC )- RECURSO PROVIDO. É incabível, por ausência do "fumus boni iuris" e perigo de irreversibilidade, a concessão de tutela antecipada para obrigar o instituto municipal de previdência a pagar pensão por morte do servidor público ao filho que já atingiu a maioridade, se a legislação do Município o exclui da percepção desse direito, inexistindo amparo legal à pretensão de recebimento da pensão por ser estudante.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8248 CE 0000085-67.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7º DA LEI Nº. 3.765 /60 C/C ART. 50 , PARÁGRAFO 2º , IV , DA LEI Nº. 6.880 /80. 1. Apelação e remessa obrigatória contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União a manter o pagamento da pensão por morte auferida pelo autor, em virtude do falecimento de seu genitor, até o advento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a cessação da condição de estudante universitário, o que ocorrer primeiro. 2. A interpretação isolada do art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 conduziria a injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar a dependência dos filhos do militar que, menores de 24 anos, ainda não exerçam função remunerada e se dediquem aos estudos (art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº. 6.880 /80). 3. Há que se ter em conta que essa também é a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais salvaguardados pela Carta Maior de 1988, mormente aquele que dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). 4. "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. PREVISÃO LEGAL. 1- A presente lide discute a possibilidade de aplicação da norma inserida no art. 7º, inciso I, letra 'd', da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10, de 31.08.01, a benefício de pensão por morte de militar, ocorrida antes da sua vigência. 2 - A Lei nº 3.765 /60, em sua redação original, não previa expressamente o direito de filho maior de 21 anos receber pensão, mesmo se estudante universitário, até a idade de 24 anos. A Lei nº 6.880 /80, em seu art. 50 , parágrafo 2º , contudo, sempre considerou como dependente do militar o filho estudante, de até 24 anos, desde que não receba remuneração. 3 - A teor do art. 7º , I , d , da Lei nº 3.765 /60, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº 6880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer recebendo os proventos inerentes à pensão por morte instituída pelo seu genitor, mesmo após completar 21 (vinte e um) anos de idade, mas somente até atingir 24 (vinte e quatro) anos e desde que seja estudante e não receba qualquer outra remuneração. Precedentes. 4 - Apelação provida." (TRF5, Segunda Turma, AC 452710, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJ - Data: 14/08/2009). Apelação e remessa obrigatória improvidas....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 17/12/2009 - Página: 79 - Ano...: 2009 - 17/12/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 205 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 7 INC-1... LET- D INC-2 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 50 PAR-2 INC-4 LEG-FED MPR-2215 ANO-2001 (10) LEG...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5756765 PR 0575676-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA FALECIDA. LIDE SECUNDÁRIA DECORRENTE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA RÉ BASEADA EM CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÕES DE TODAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 - DAS AUTORAS: DESPROVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 25 MIL). COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE DA RÉ, CUJA CONDUTA LIMITOU-SE A POSSIBILITAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO A OUTRA PESSOA, QUE CAUSOU O ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 944 DO CC PARA FIXAR INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO. VALOR DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. FIXAÇÃO DA PENSÃO, POR ISSO, COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA: (a) DOS DANOS MATERIAIS: DATA DO EFETIVO PREJUÍZO; (b) DO DANO MORAL: DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO 2 - DA RÉ LENI MACHADO: PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. FATO DE TERCEIRO E CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. ASSUNTO JÁ ANALISADO NO RECURSO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REDUZIR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA EM RELAÇÃO A SEU MARIDO FALECIDO. PRESUMIDA, EM RAZÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. TERMO FINAL DA PENSÃO PARA A VIÚVA. IDADE EM QUE O SEU MARIDO COMPLETARIA 72,3 ANOS (VENCIDO O RELATOR). TERMO FINAL DA PENSÃO À FILHA. MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS), OU 24, SE CONTINUAR DEPENDENTE, OU O CASAMENTO, SE OCORRER ANTES DOS 24 ANOS, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA. DIREITO DE ACRESCER. EXISTENTE (STJ - RESP 625161/RJ e RESP 753634/RJ) . DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT . POSSIBILIDADE (SÚMULA 246 DO STJ). APELAÇÃO 3 - DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: PARCIALMENTE PROVIDA. DIREITO DE ACRESCER. INDEPENDE DE PEDIDO (STJ - AgRg no Ag 430115/SP) . TERMO FINAL DA PENSÃO À MENOR E DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT . ASSUNTOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS NO RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO A SER ELABORADO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO COM DEDUÇÃO AÍ DO VALOR PAGO, PROSSEGUINDO-SE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O SALDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. APELAÇÃO 1, DA AUTORA, NÃO PROVIDA. APELAÇÕES 2 E 3, DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA, PROVIDAS EM PARTE....

Encontrado em: da pensão à viúva (item 2.2.3, no recurso da ré Leni e item 2, a, do dispositivo do acórdão). 10

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02801381120138190001 RJ 0280138-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0280138-11.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lilia Lima de Brito Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Pagamento de pecúlio post mortem. Impossibilidade. Incompatibilidade com o novo Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 9.717/98. Inteligência do artigo 40, §12 da Constituição. Precedentes do STJ e do STF. Lei 285/79 que não tem o condão de alterar tal cenário, eis que teve sua eficácia suspensa por superveniente lei federal, nos termos do artigo 24,§ 4º da Lei Maior. Prescrição reconhecida. Interregno superior a dois anos e meio entre o arquivamento do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Aplicação do artigo 3º do Decreto Lei 4.597/72. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0280138-11.2013.8.19.0001, em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e recorrida Lilia Lima de Brito. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que pretende a autora o pagamento de pecúlio post mortem, deixado por seu marido, o servidor Wilson Gaspar de Brito, falecido em 18/05/2003. Alega a autora que entrou com procedimento administrativo em junho do ano em que obituado seu cônjuge. Sentença julgando procedente a pretensão, com fulcro na impossibilidade de locupletamento pela Administração Pública dos valores vertidos para a formação do pecúlio, bem como na ausência de nova legislação regulando a matéria desde a edição da Lei 9717/98. Recorreu o réu. Preliminarmente, aponta para a prescrição do fundo de direito. No mérito, ressalta a nova jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada como paradigma...

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