Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC . 2. O § 2º do art. 68 da Lei n. 8.112 /90 prevê que o servidor não faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade a partir do momento em que cessarem as condições que ensejaram sua concessão, não devendo tal vantagem, portanto, ser estendida aos proventos de servidor inativo nem à pensão recebida em razão de seu falecimento. Precedentes da Corte : AC 94.01.12287- 3/MG, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Segunda Turma, DJ de 20.11.00; AC 1999.01.00.074992-6/MA, Rel. Juiz Federal convocado ANTÔNIO CLÁUDIO MACEDO DA SILVA, Primeira Turma Suplementar, DJ de 23.10.03. 3. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao equiparar os vencimentos dos ativos aos proventos dos inativos, assegura a estes a percepção de todas as vantagens e benefícios de caráter geral concedidos aos servidores em atividade. O § 5º do mesmo artigo, ao referir-se à correspondência entre vencimentos/proventos e pensão por morte, garante a equivalência do valor nominal, inexistindo qualquer óbice a modificações nas parcelas componentes de tais valores. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes parcialmente acolhidos para anular a parte do acórdão embargado que trata do adicional de periculosidade e dar provimento à apelação nesse particular e retificar as considerações concernentes aos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição a fim de que se adote o entendimento esposado no voto dos embargos. 5. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as respectivas custas....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL....01.00.032846-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL FEDERAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Devem ser mantidos, no valor da pensão, os adicionais e as gratificações percebidos pelo servidor aposentado na época do falecimento, nos termos do art. 40 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. 2. Uma vez que o instituidor da pensão em tela aposentou-se com o adicional por tempo de serviço no percentual de 15%, tal percentual deve ser pago na pensão, não se aplicando percentual superior recebido por paradigma, pelo que a r. sentença deve ser reformada no particular. 3. Mantida a condenação com relação à Indenização de Habilitação Policial Federal e ao Adicional de Periculosidade. 4. Manutenção, igualmente, da condenação da apelante ao pagamento de honorários de advogado, à vista da sucumbência dos autores em parte mínima do pedido e da razoabilidade de tal valor. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL FEDERAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Devem ser mantidos, no valor da pensão, os adicionais e as gratificações percebidos pelo servidor aposentado na época do falecimento, nos termos do art. 40 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. 2. Uma vez que o instituidor da pensão em tela aposentou-se com o adicional por tempo de serviço no percentual de 15%, tal percentual deve ser pago na pensão, não se aplicando percentual superior recebido por paradigma, pelo que a r. sentença deve ser reformada no particular. 3. Mantida a condenação com relação à Indenização de Habilitação Policial Federal e ao Adicional de Periculosidade. 4. Manutenção, igualmente, da condenação da apelante ao pagamento de honorários de advogado, à vista da sucumbência dos autores em parte mínima do pedido e da razoabilidade de tal valor. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1998.01.00.032846-3/MA, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.87 de 30/10/2003)...

Encontrado em: /10/2003 DJ p.87 - 30/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010071160 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - MORTE - PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. 1 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) do que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houver. Entretanto, in casu, considerada a peculiaridade do caso, há de ser mantido o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes : REsp 1046535/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 2 - Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa a ilícito civil, sua cota parte acresce, proporcionalmente, aos demais. Precedentes do STJ. 3 - Embargos de declaração providos.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar.../1/2011 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010071160 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - MORTE - PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. 1 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) do que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houver. Entretanto, in casu, considerada a peculiaridade do caso, há de ser mantido o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes : REsp 1046535/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 2 - Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa a ilícito civil, sua cota parte acresce, proporcionalmente, aos demais. Precedentes do STJ. 3 - Embargos de declaração providos.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar....51.01.007116-0 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010071160 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL – MORTE – PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – CABIMENTO DE DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. 1 -Inexistindo provas nos autos do quantum que o de cujus recebia mensalmente, pertinente a condenação por danos materiais com base no salário-mínimo. O de cujus vivia no Brasil de trabalhos esporádicos, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove, ao menos, a média de rendimentos que o mesmo auferia à época do evento. Estabelecida a presunção que a vítima recebia 1 (um) salário mínimo, correto o arbitramento para que a pensão seja fixada, na hipótese, de 1/3 do valor do salário mínimo para cada autora. Precedentes: TRF-2, AC 2001.51.01.013485-4/RJ; TRF-1, AC 1999.34.00.026126-0/DF. 2 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houverem. Entretanto, in casu, dado a peculiaridade do caso, há de ser mantida o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes: REsp 1046535/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 3 - Em relação ao valor fixado a título de danos morais, há que se considerar o seguinte: são valores expressivos que, sem gerar enriquecimento sem causa, são aptos a trazer alguma satisfação às Autoras, podendo lhes prestar algum conforto, ratio essendi da indenização por dano moral; são valores de cunho compensatório, levando-se em consideração que, tanto quanto possível, não se deve falar em caráter punitivo, na hipótese de responsabilização exclusiva de pessoa de direito público. 4 - Inexiste...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... ESPECIALIZADA 03/05/2010 - 3/5/2010 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010071160 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL – MORTE – PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – CABIMENTO DE DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. 1 -Inexistindo provas nos autos do quantum que o de cujus recebia mensalmente, pertinente a condenação por danos materiais com base no salário-mínimo. O de cujus vivia no Brasil de trabalhos esporádicos, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove, ao menos, a média de rendimentos que o mesmo auferia à época do evento. Estabelecida a presunção que a vítima recebia 1 (um) salário mínimo, correto o arbitramento para que a pensão seja fixada, na hipótese, de 1/3 do valor do salário mínimo para cada autora. Precedentes: TRF-2, AC 2001.51.01.013485-4/RJ; TRF-1, AC 1999.34.00.026126-0/DF. 2 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houverem. Entretanto, in casu, dado a peculiaridade do caso, há de ser mantida o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes: REsp 1046535/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 3 - Em relação ao valor fixado a título de danos morais, há que se considerar o seguinte: são valores expressivos que, sem gerar enriquecimento sem causa, são aptos a trazer alguma satisfação às Autoras, podendo lhes prestar algum conforto, ratio essendi da indenização por dano moral; são valores de cunho compensatório, levando-se em consideração que, tanto quanto possível, não se deve falar em caráter punitivo, na hipótese de responsabilização exclusiva de pessoa de direito público. 4 - Inexiste...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200982000046335 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AUTORA QUE COMPROVOU O ACIDENTE QUE VITIMOU O SEU GENITOR, OCORRIDO EM 23/05/2001, APRESENTANDO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTIDÃO DE ÓBITO E CÓPIA DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO, QUE RESULTOU NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PB. TRÂNSITO QUE ESTAVA SENDO ORIENTADO PELA POLÍCIA QUANDO A MOTO CONDUZIDA PELO GENITOR DA AUTORA FOI PARADA PELA UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA P.R.F, O QUE VEIO A CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA O EVENTO QUE RESULTOU NA SUA MORTE. MATÉRIA PROBATÓRIA SUFICIENTE E CONCLUSIVA, DISPENSANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS PRÉ-REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, CULPA OU DOLO DO AGENTE, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E DANO À VÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS PORQUE O ACIDENTE ATINGIU A AFETIVIDADE DA AUTORA, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO E DOR. VALOR A SER PAGO A AUTORA, ESTIPULADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONSIDERADA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CONDENAÇÃO. DESCABIDA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DOS DANOS MATERIAIS, NO QUE TANGE À PERDA DA MOTO ACIDENTADA E AO FUNERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A RESPEITO DE QUANTO O FALECIDO RECEBIA COMO VENDEDOR EXTERNO, NEM TAMPOUCO, QUANTO ELA POSSA TER DESPENDIDO EM RAZÃO DO ACONTECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Autora que comprovou o acidente que vitimou fatalmente o seu genitor, cujo Boletim de Acidente de Trânsito informa que o acidente ocorreu em 23/05/2001. Apresentado laudo de exame cadavérico, certidão de óbito, cópia de denúncia em desfavor do litisconsorte passivo, de que resultou sentença penal condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2 - A União Federal não desconstituiu inteiramente a prova trazida pela parte ex adversa e o litisconsorte passivo foi condenado em ação penal, a pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços comunitários. 3 - O trânsito estava sendo orientado pela Polícia quando o veículo...

Encontrado em: ART-285 ART-269 INC-1 ART-21 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 AC Apelação... Civel AC 200982000046335 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395328 RJ 2001.51.01.021276-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE - MÃE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO 1. Cabível a tutela antecipada, uma vez que fundada na prova inequívoca da dependência econômica da Autora em relação ao falecido filho, em razão do caráter nitidamente alimentar da verba, e tendo em vista a idade e o grave estado de saúde da Autora. 2. Comprovada a dependência econômica entre a Autora e o falecido servidor da Polícia Federal, há que ser deferido o seu pleito de concessão de pensão, na forma do disposto no art. 217 , I , d , da Lei 8.112 /90.3. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... ESPECIALIZADA DJU - Data::21/01/2008 - Página::395 - 21/1/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 395328 RJ 2001.51.01.021276-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA – REQUERENTE – PAI DE SERVIDOR PÚBLICO – LEI N. 8.112 /90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – SENTENÇA - CONFIRMADA. · Ação objetivando a condenação da União Federal a conceder ao autor o benefício da pensão por morte de seu filho, Agente da Polícia Federal. · Consoante o art. 217 , I , d , o genitor somente irá receber a pensão estatutária vitalícia deixada pelo filho, se provar que dele dependia economicamente. · Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há prova material que dá sustentação à pretensão deduzida, visto que há documentos comprovando que o falecido servidor colocou como dependentes para fins de imposto de renda seus genitores, e contribuía financeiramente para despesas médicas e domésticas de seu pai, documentos esses suficientes para comprovar a dependência do apelado, sendo aptos à conclusão de que o apelado, de fato,vivia às expensas do filho; · A prova testemunhal, com depoimentos favoráveis de colegas do ex-servidor, deve ser considerada, em face da prova material convincente;

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/06/2008 - Página::408 - 23/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059593616 RS

Data de publicação: 06/05/2014

Decisão: . REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SUICÍDIO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” E diz o § 1º-A do art. 557: “Se a decisão... Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” É possível o julgamento...

1 2 3 4 5 357 358 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca