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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2477 PR 2009.70.99.002477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA DO CÔNJUGE. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando a pensão por morte percebida pela autora desde 1980, bem assim a aposentação de seu marido como funcionário público municipal, a conclusão que se impõe é a de que o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda da família, mas resumia-se a atividade complementar, dispensável para a subsistência do grupo, que provinha fundamentalmente do labor urbano do varão. 3. Sendo assim, não há como considerar comprovada a atividade campesina da autora na condição de bóia-fria, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

TJ-RJ - APELACAO APL 04517066620118190001 RJ 0451706-66.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO INCIDENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MORTE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A EX-CÔNJUGE. A estipulação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve-se em decorrência da mútua assistência entre os consortes, observados os parâmetros da necessidade-possibilidade. Desta forma, a incidência da pensão alimentícia nos ganhos decorrentes de previdência privada é consequência do título judicial de pensionamento, tendo em vista que faz parte dos ganhos do devedor de alimentos. Com a morte do devedor, beneficiário da complementação de aposentadoria, nova relação jurídica se estabelece, que é o pagamento de pensão por morte, cujos beneficiários são os eleitos pelo instituidor do benefício. A falta de previsão estatutária para contemplar ex-cônjuge como beneficiário da pensão por morte torna-se óbice intransponível para a extensão do benefício, considerando o caráter contributivo-participativo da previdência complementar, que atua mediante regime de capitalização. Conhecimento do recurso e negativa de provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018009508 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DOS ARTIGOS 15 E 102 DA LEI N.º 8.213 /91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social que falecer, estando na condição de dependente o cônjuge, o companheiro (a) e o filho (a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, conforme artigos 16 , inciso I e 74 , da Lei 8.213 /91. 2. In casu, o cerne da questão consiste em saber se o marido da autora era, de fato, filiado ao RGPS, o que foi muito bem analisado pela MM. Juíza a quo, que, acertadamente, concluiu pela inexistência de direito da autora ao benefício de pensão por morte, ante a falta de qualidade de segurado do seu esposo na época do falecimento e o não preenchimento, em momento anterior ao óbito, de todos os requisitos exigidos por lei para a concessão de aposentadoria. 3. O pretenso instituidor contribuiu à previdência social até junho de 1996, tendo falecido em dezembro de 2008, portanto, mais de doze anos após último mês de contribuição e, de acordo com o art. 15 da Lei 8213 /1991, mais de dez após a perda da qualidade de segurado. 4. A apelante confunde conceitos quando alude que para a concessão do benefício de pensão por morte independerá de carência. De fato não há que se discutir carência no tocante à concessão de pensão por morte. Porém, será imprescindível que o instituidor seja segurado da previdência. 5. Embora não se requeira número mínimo de contribuições, é necessário que o pretenso instituidor esteja, ao menos, contribuindo à previdência quando do óbito, ou, como alude o art. 102 , § 1º , da lei 8213 /1991, que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria no momento do falecimento. 6. A própria Lei 8.213 /91 traz o conceito de carência quando dispõe que "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Não é, porém, o que se discutiu no feito e negou-se na sentença apelada. 7. No caso em questão, a apelante só entraria na situação prevista no art. 102 da Lei 8213 /91 se o seu esposo tivesse contribuído por no mínimo trinta anos (contribuiu por quase 28 anos), ou se tivesse mais de 65 anos de idade (requisito para se aposentar por idade), o que não ocorreu. 8. Apelação conhecida e desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20299 SP 0020299-71.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. - O recebimento, pelo autor, de aposentadoria por idade, não impede a percepção concomitante de pensão por morte instituída por sua falecida esposa, visto que tal cumulação não é vedada pelo artigo 124 da Lei nº 8.213/91 e dada a natureza distinta dos benefícios. - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para, mantendo o termo inicial da pensão por morte na data da citação, determinar que os efeitos financeiros do benefício operem a partir do mesmo marco.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 326634120074019199 MT 0032663-41.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DE CUJUS RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado -, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 5. Fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo assistencial, tinha direito à aposentadoria. Precedentes. 6. A Parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, segundo a legislação pertinente, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus e a dependência econômica da parte requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para determinar a observância das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, na atualização das parcelas vencidas. Imediata implantação do benefício....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 179298720114049999 RS 0017929-87.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). 2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga. 3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784 /99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ. 4. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784 /99 (e depois da revogação da Lei 6.309 /75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784 /99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria por idade da de cujus foi concedido em 12-08-2002, e o INSS iniciou o processo de revisão de sua concessão em 11-2005, não havendo, portanto, que se cogitar de decadência. 6. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurada da de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito do autor, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 7. In casu, restou comprovado o exercício de atividades agrícolas pela de cujus, na condição de boia-fria, pelo período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade e, por consequência, que a concessão do referido benefício foi regular. Em razão disso, deve ser restabelecido o benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do indevido cancelamento. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício, a ser efetivada em 15 dias, nos termos do art. 461 do CPC ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 414 SC 2009.72.99.000414-2 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , 106 , 142 e 143 , da Lei nº 8.213 /91. 2. Restando demonstrado nos autos que a atividade rural não era indispensável à subsistência, notadamente pelo recebimento de benefício previdenciário de valor considerável, resta afastada a condição de segurada especial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49486 MG 0049486-17.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONJUGE. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DE CUJUS RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para comprovar sua dependência econômica, a parte Autora juntou aos autos a certidão de casamento e de nascimento dos filhos, restando presumida a sua condição de dependente do cônjuge falecido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme definido pelo § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91. 2. consta dos autos início razoável de prova documental quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo falecido marido da requerente, vez que a parte autora juntou ao processo a certidão de casamento informando a profissão do nubente como lavrador e a certidão de óbito do cônjuge falecido constando a profissão do de cujus como lavrador aposentado. 3. Em que pese o documento de fls. 68, revelar que o de cujus recebia, na data do óbito, o benefício de amparo social ao idoso, o qual tem caráter personalíssimo e que não se transfere aos dependentes, não gerando assim direito à pensão, nestes casos, esta Corte consolidou entendimento de que, se o de cujus, à data da concessão do amparo assistencial, já fizesse jus à aposentadoria, seus herdeiros poderão, sim, receber pensão por morte. Esta situação se delineou na hipótese dos autos. O falecido recebia o benefício desde 02/05/2001, sendo que implementou todas as condições necessárias à obtenção de aposentadoria rural por idade em 1993. Assim, restou provado que, na data da concessão do beneficio de amparo social ao idoso, havia o falecido preenchido os requisitos necessários para aposentar-se. 4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus, em momento anterior ao recebimento do benefício assistencial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 572006620015010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIGINARIAMENTE DEDUZIDO PELO TRABALHADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA CÔNJUGE SUCESSORA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE AMPLIAR O ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO PARA DELE SE EXTRAIR O DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1) Embora se possa, em tese, reconhecer idênticos efeitos jurídicos aos pedidos de complementação de aposentadoria e de pensão, não se pode, no presente caso, à falta de discussão e comprovação de seus requisitos, interpretar a coisa julgada como se ela tivesse autorizado a execução de prestações vincendas de complementação de pensão, o que deve ser objeto de ação própria. 2) Já tendo recebido as parcelas que eram devidas ao beneficiário originário a título de diferenças de -complementação de aposentadoria-, não faz jus a Exequente sucessora - sob a estrita ótica da sentença proferida nestes autos - à execução de prestações vincendas a título de -complementação de pensão-, por inexistência de título executivo que o autorize, devendo ser extinta a execução.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4257 RO 2007.41.01.004257-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213 /91. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DEVIDA. I. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. III. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. IV. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. No presente caso restou demonstrada pela certidão de óbito. V. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado -, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. VI. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de óbito, com a qualificação de rurícola do esposo da autora. VII. Se os depoimentos testemunhais colhidos na Vara de origem corroboram...

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