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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2477 PR 2009.70.99.002477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA DO CÔNJUGE. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando a pensão por morte percebida pela autora desde 1980, bem assim a aposentação de seu marido como funcionário público municipal, a conclusão que se impõe é a de que o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda da família, mas resumia-se a atividade complementar, dispensável para a subsistência do grupo, que provinha fundamentalmente do labor urbano do varão. 3. Sendo assim, não há como considerar comprovada a atividade campesina da autora na condição de bóia-fria, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 717087620124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE DE CÔNJUGE. ANÁLISE E APRECIAÇÃO COMO PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão rural por morte de cônjuge, a partir da data do óbito. Entretanto, a sentença recorrida analisou e julgou improcedente a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. In casu, trata-se de sentença extra petita, violando o disposto no art. 460 do CPC , devendo assim, ser anulada para que outra seja proferida. 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento para anular a sentença extra petita e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que seja proferida sentença em conformidade com o pedido inicial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00026615820144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE NA QUALIDADE COMERCIÁRIO. 1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143 , ambos, da Lei Federal nº 8.213 /91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 150 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (22/04/2008), ou ao alcance da idade mínima (24/07/2006). 2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 17/04/2008; (ii) Declaração do Proprietário da Terra, de 22/04/2008; (iii) Ficha de Sócio da COOPEMIL - Cooperativa Agrícola Mista de Mauriti Ltda, apontando o recebimento de R$ 80,00, por duas horas; (iv) Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, de 10/2000; (v) Declaração da Justiça Eleitoral, de 12/03/2008. 3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos, verifica-se que somente serve como início de prova material o Boletim do Programa Hora de Plantar. 4. Todavia, o regime de economia familiar, necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, foi claramente desconstituído por provas carreadas aos autos. Conforme documento acostado pelo INSS, a autora recebe pensão por morte desde 1990. Ressalte-se que tal benefício decorre da atividade de comerciário exercida pelo de cujus, o que denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, nunca foi a agricultura, e sim, a atividade exercida pelo cônjuge quando vivo, e, após sua morte, passou a ser o valor recebido a título de pensão por morte. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 576129020114019199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO APÓS A CF/88. CONJUGE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto: Laudo pericial: concluiu a incapacidade para exercer atividades que exijam sobrecarga de peso e de movimentos repetitivos da coluna vertebral, podendo executar outras tarefas (fl.69). Documentos comprobatórios da condição de segurado(a) especial: Certidão de nascimento constando profissão do falecido cônjuge da autora como lavrador (fl.09); certidão de óbito do cônjuge da autora, no qual consta a profissão de lavrador (fl.10). Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora, bem como de seu marido, durante o período da carência. (fl. 82). Data do óbito do instituidor da pensão por morte requerida: 19.09.1998 / profissão lavrador (fl. 18) 3. Comprovação da qualificação da parte autora como segurado especial - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida -, demonstrando o desempenho do labor rural pelo período superior ao da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Quanto ao pedido de pensão por morte, verifica-se que o falecimento do possível instituidor do benefício ocorreu em 19.09.1998, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade...

TJ-RJ - APELACAO APL 04517066620118190001 RJ 0451706-66.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO INCIDENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MORTE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A EX-CÔNJUGE. A estipulação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve-se em decorrência da mútua assistência entre os consortes, observados os parâmetros da necessidade-possibilidade. Desta forma, a incidência da pensão alimentícia nos ganhos decorrentes de previdência privada é consequência do título judicial de pensionamento, tendo em vista que faz parte dos ganhos do devedor de alimentos. Com a morte do devedor, beneficiário da complementação de aposentadoria, nova relação jurídica se estabelece, que é o pagamento de pensão por morte, cujos beneficiários são os eleitos pelo instituidor do benefício. A falta de previsão estatutária para contemplar ex-cônjuge como beneficiário da pensão por morte torna-se óbice intransponível para a extensão do benefício, considerando o caráter contributivo-participativo da previdência complementar, que atua mediante regime de capitalização. Conhecimento do recurso e negativa de provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50163656120114047000 PR 5016365-61.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. 1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213 /91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir do início de sua vigência (28-06-1997), ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. Hipótese em que, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP 1.523-9/1997, entre a concessão da pensão que a parte autora pretende e o ajuizamento da presente ação não transcorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada. 3. Embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele. Por tais razões é que o prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão da pensão, porque este é o ato administrativo sob exame, e não aquele que resultou no deferimento, equivocado ou não, do benefício de origem. 4. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 5. É incabível a transformação do benefício...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50028698220134047003 PR 5002869-82.2013.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O benefício de renda mensal vitalícia é de natureza assistencial e caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão "causa mortis" na forma de pensão a dependentes do beneficiário. 3. No caso de a parte interessada comprovar que a autarquia previdenciária incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez, os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte. 4. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC. 5. Decisão da Excelsa Corte que não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, tal como previstos na Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 , de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87), até a modificação legislativa....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 107561420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE. ATIVIDADES URBANAS DO CÔNJUGE FALECIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE (COMERCIÁRIO). REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. 1. Trata-se de remessa oficial, tida por manejada, e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a trabalhadora rural. 2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143 , ambos, da Lei Federal nº 8.213 /91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 132 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (17/09/2008), ou ao alcance da idade mínima (17/01/2003). 3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão da Justiça Eleitoral, apontando a profissão de trabalhadora rural, de 03/02/2004; (ii) Certidão de Casamento, apontando a profissão de contador do esposo da autora; (iii) Certidão de óbito do esposo da requerente, apontando sua profissão de motorista; (iv) Ficha de Cadastro da Família, com ocupação da autora de lavradora, de 11/06/2004; (v) Ficha da Associação de Desenvolvimento Comunitário Esperança, de 30/08/2004, apontando a profissão de lavradora da autora; (vi) Termo de Declaração do Proprietário da Terra, com reconhecimento de firma em 21/08/2008. 4. Desta feita, verifica-se que todos os documentos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que foram produzidos em momento posterior a 2003, ano em que a autora completou 55 anos de idade. Aliás, cumpre destacar que tal aspecto depõe contra a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora, somente após completar 60 anos de idade, posto que nascida em 17/01/1948, requereu, administrativamente, sua aposentadoria por idade (DER: 17/09/2008), quando poderia tê-lo feito, desde a data...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 92344220144049999 SC 0009234-42.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. ÓBITO POSTERIOR À LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É incabível a transformação do benefício de renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria por invalidez/idade/tempo de contribuição/auxílio-doença. 4. In casu, restou comprovado que a falecida cônjuge do autor faria jus a um benefício previdenciário, o qual conferiria ao demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado. 5. O art. 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. Precedentes do STF. 6. Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05-04-1991).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20299 SP 0020299-71.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - O recebimento, pelo autor, de aposentadoria por idade, não impede a percepção concomitante de pensão por morte instituída por sua falecida esposa, visto que tal cumulação não é vedada pelo artigo 124 da Lei nº 8.213 /91 e dada a natureza distinta dos benefícios. - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para, mantendo o termo inicial da pensão por morte na data da citação, determinar que os efeitos financeiros do benefício operem a partir do mesmo março.

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