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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50296659020114047000 PR 5029665-90.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. OUTORGA CONDICIONADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. O óbice levantado pela parte-ré para que não satisfeitas as rubricas, qual seja a não-apreciação pelo Tribunal de Contas do ato de concessão de pensão, não é hábil para obstar o pagamento. Primeiro, porque, na seara extrajudicial, fora outorgada pela Administração na DER a pensão militar, inexistindo qualquer fator impeditivo para que semelhante proceder seja levado a efeito relativamente ao lapso anterior a esse marco. Segundo, porquanto a apreciação perante a Corte de Contas não é condição para o deferimento, implicando, tão-somente, em ato que analisa a legalidade da outorga, uma vez já havendo sido concedido o benefício, nos termos do artigo 31 da Lei 3.765 /60 e 54 , § 5º do Decreto 49.096 /60.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201302010025548 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. O preceito do artigo 485 , V , do CPC , exige a violação literal da lei, isto é: ofensa inequívoca, direta e clara. Jamais se caracteriza a violação necessária à rescisão quando o julgado adota, à luz de fatos, variante possível, e com algum amparo na doutrina ou jurisprudência. Inviável o êxito de rescisória para desconstituir julgado que condenou a União a pagar valores atrasados e reconhecidos como devidos pela própria administração. Alegação de violação aos artigos 730 e 741 , II , V e VI do CPC e 100 da Lei Maior não acolhida, na medida em que tais preceitos nem foram referidos pelo julgado e a própria União Federal, ao interpretar a decisão rescindenda, entendeu que a execução se faria por precatório (fato que mostra a ausência - até em tese - de qualquer possibilidade de violação frontal a texto legal). Se na execução do julgado entendeu-se que a execução é de caráter mandamental, é ali que o tema é discutível. Por outro lado, alegado excesso de execução não configura erro de fato, no sentido técnico, apto a gerar a invocação do preceito previsto no inciso IX do art. 485 do CPC . Rescisória improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5859 SP 0005859-51.2009.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante. III - O pedido é de pagamento de valores atrasados, relativos ao período compreendido entre a data do óbito do segurado, 08.03.1997, e 16.05.2003, data do início do pagamento administrativo, acrescido de pedido de pagamento de juros moratórios incidentes não só sobre os valores supostamente em atraso, mas também sobre o montante pago administrativamente. IV - Neste caso, foi formulado requerimento administrativo em 16.05.2008. Os autores, nascidos em 20.01.1990 e 26.06.1991, pretendem receber o benefício em decorrência do falecimento do pai, em 08.03.1997. Devem ser aplicadas as regras segundo a redação original da Lei de Benefícios, anterior às modificações trazidas pela Lei nº 9.528 /97. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. V - Entretanto, há que se observar que os autores, na época em que apresentaram o requerimento administrativo, já eram maiores de dezesseis anos. Portanto, não se aplicam, em seu favor, as regras previstas no art. 198 , I , do Código Civil e art. 169 , inc. I, do Código Civil de 1916. VI - Desta maneira, correta a atitude da Autarquia, ao reconhecer a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas cinco anos anteriores ao requerimento, pois os dispositivos legais que a afastariam têm aplicação somente quanto aos menores absolutamente incapazes, condição em que, como visto, não se enquadram os demandantes. VII - Quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, observo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1019 MS 0001019-14.2007.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APROVAÇÃO DO TCU. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA I - A ausência de aprovação do TCU não é óbice para o recebimento de valores atrasados. Precedentes. II - Tendo a Administração reconhecido o direito das autoras retroativo à data do óbito, desta data conta-se o prazo prescricional para requerimento dos valores em atraso. III - Juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, quando a atualização monetária do débito judicial e a incidência de juros de mora devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo novo regramento legal. IV - Verba honorária nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . V - Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8013242520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APLICAÇÃO DA LEI 3.373 /1958. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC C/C AS ALINEAS A, BE CDO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Trata-se de apelações do particular e da União contra sentença do MM. Juiz que reconhecendo à autora a percepção de valores atrasados de sua pensão estatutária, condenou a União ao pagamento dessas diferenças de pensão, por entender que a parte autora não estaria sujeita a prazos prescricionais para postular o benefício, considerando que, na época, se encontra em vigor a Lei 3.373 /1958. Quanto aos honoráfios fixou o percentual em R$ 1.000,00. 2. Acertou o MM. Juiz singular ao deferir o pedido: primeiro, porque está demonstrado que a parte requereu desde 1994 e, na verdade, a antiga legislação do extinto IPASE não contemplava esse prazo a partir do qual se estabeleceria o pagamento e, ao determinar a retroação aos 5 anos anteriores aplicou, o MM. Juiz, o decreto que trata da prescrição da Fazenda Pública, de modo que se deve manter a sentença nesse sentido. 3. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 4. No caso, mesmo entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi desproporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual fixo a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 5. Apelação do particular provida. Apelação da União improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018055908 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A parte autora faz jus ao pagamento de todas parcelas em atraso reconhecidas administrativamente pela Autarquia como devidas e não pagas. 2. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado pela sentença se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devendo este percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 3. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018032690 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. In casu, devem ser pagas as parcelas do benefício de pensão concedido ao autor, referente ao período de 06/06/1995 a 30/04/2003, as quais foram reconhecidas pelo INSS, e totalizam o valor de R$ 46.087,60, em 26/07/2002 2. Apesar da alegação por parte do INSS de que seria indevida a fixação de verbas honorários, por inexistir resistência ao pedido formulado pelo autor ou sequer a sucumbência, esta não procede, sendo plenamente devida a condenação em honorários advocatícios, à medida que o réu pugnou, em sua contestação, pela improcedência do pedido inicial, tendo havido, pois, resistência na demanda. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200850500054790 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PENDÊNCIA DO EXAME DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO PELO TCU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1.O exame da legalidade dos atos concessórios de pensões, pelo Tribunal de Contas da União, não obsta o recebimento dos atrasados. Existe a presunção da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, e não são os atrasados, por si, objeto de apreciação da Corte de Contas, mas sim o próprio ato concessório. 2."O direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no TCU, que é mero órgão de controle externo com a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão."(TRF2- Apelação Cível nº 2003.51.09.001094-1). 3.Tendo sido deferida pensão por morte à filha de militar, cabível é a percepção dos valores atrasados, ainda que pendente o exame da legalidade do ato concessório pelo Tribunal de Contas da União. 4. Atento à simplicidade do tema, que envolve apenas os atrasados e nem houve necessidade de dilação probatória, o valor da verba honorária é reduzido, na forma propugnada pelo MPF. 5.Recurso e remessa necessária providos em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046791091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. LIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. TERMO INICIAL E FINAL EXPRESSAMENTE REFERIDOS PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL. LEI 11.960 DE 29.06.2009. 1. A sentença deve se limitar ao pedido inicial, inclusive quantos aos termos inicial e final de incidência da correção monetária não incluída à época em que revisada administrativamente a pensão, uma vez que expressamente referidos pelo autor. Adequação da sentença aos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015015856 RJ 2004.51.01.501585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A parte autora faz jus ao pagamento de todas parcelas em atraso reconhecidas administrativamente pela Autarquia como devidas e não pagas. 2. Alega a Autarquia, que não houve o pagamento dos créditos atrasados em decorrência de uma análise administrativa sobre o correto valor do benefício, uma vez que há divergências sobre os valores da remuneração auferida pelo instituidor da pensão. 3. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado pela sentença se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo este percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 4. Apelação parcialmente provida.

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