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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1007255 PR 2007/0272868-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI 8.212 /91. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a recorrente sustentou que a pretensão de pagamento da correção monetária sobre os valores devidos a título de pensão por morte não estaria prescrita, tendo em vista que o lapso prescricional só começaria a fluir a partir de quando a autora completasse 21 anos de idade, nos termos dos arts. 16 e 103 da Lei 8.213 /91. Apenas em sede de Agravo Regimental, aduziu ser aplicável, à espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 46 da Lei 8.212 /91. Assim, além de não estar prequestionado o aludido dispositivo, há verdadeira inovação recursal, defesa nesta oportunidade. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

TRF-3 - APELREEX 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante. III - O pedido é de pagamento de valores atrasados, relativos ao período compreendido entre a data do óbito do segurado, 08.03.1997, e 16.05.2003, data do início do pagamento administrativo, acrescido de pedido de pagamento de juros moratórios incidentes não só sobre os valores supostamente em atraso, mas também sobre o montante pago administrativamente. IV - Neste caso, foi formulado requerimento administrativo em 16.05.2008. Os autores, nascidos em 20.01.1990 e 26.06.1991, pretendem receber o benefício em decorrência do falecimento do pai, em 08.03.1997. Devem ser aplicadas as regras segundo a redação original da Lei de Benefícios, anterior às modificações trazidas pela Lei nº 9.528 /97. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. V - Entretanto, há que se observar que os autores, na época em que apresentaram o requerimento administrativo, já eram maiores de dezesseis anos. Portanto, não se aplicam, em seu favor, as regras previstas no art. 198 , I , do Código Civil e art. 169 , inc. I, do Código Civil de 1916. VI - Desta maneira, correta a atitude da Autarquia, ao reconhecer a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas cinco anos anteriores ao requerimento, pois os dispositivos legais que a afastariam têm aplicação somente quanto aos menores absolutamente incapazes, condição em que, como visto, não se enquadram os demandantes. VII - Quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, observo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990395525 MG 2008.01.99.039552-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PEDIDO, APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INSS comprovou ter pago a pensão desde o óbito do segurado, como requerido na inicial. 2. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (art. 460 do CPC ), não sendo possível, outrossim, modificar o pedido, postulando revisão do benefício (correção do salário de contribuição, com aplicação do índice de 39,67%, variação do IRSM) após a citação e contestação. 3. Os documentos juntados pelo INSS, que não foram questionados, confirmam que o pagamento da pensão por morte teve como data de início do pagamento o dia a data do óbito. 4. Apelação da autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990395525 MG 2008.01.99.039552-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PEDIDO, APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INSS comprovou ter pago a pensão desde o óbito do segurado, como requerido na inicial. 2. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (art. 460 do CPC ), não sendo possível, outrossim, modificar o pedido, postulando revisão do benefício (correção do salário de contribuição, com aplicação do índice de 39,67%, variação do IRSM) após a citação e contestação. 3. Os documentos juntados pelo INSS, que não foram questionados, confirmam que o pagamento da pensão por morte teve como data de início do pagamento o dia a data do óbito. 4. Apelação da autora não provida.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201302010025548 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. O preceito do artigo 485 , V , do CPC , exige a violação literal da lei, isto é: ofensa inequívoca, direta e clara. Jamais se caracteriza a violação necessária à rescisão quando o julgado adota, à luz de fatos, variante possível, e com algum amparo na doutrina ou jurisprudência. Inviável o êxito de rescisória para desconstituir julgado que condenou a União a pagar valores atrasados e reconhecidos como devidos pela própria administração. Alegação de violação aos artigos 730 e 741 , II , V e VI do CPC e 100 da Lei Maior não acolhida, na medida em que tais preceitos nem foram referidos pelo julgado e a própria União Federal, ao interpretar a decisão rescindenda, entendeu que a execução se faria por precatório (fato que mostra a ausência - até em tese - de qualquer possibilidade de violação frontal a texto legal). Se na execução do julgado entendeu-se que a execução é de caráter mandamental, é ali que o tema é discutível. Por outro lado, alegado excesso de execução não configura erro de fato, no sentido técnico, apto a gerar a invocação do preceito previsto no inciso IX do art. 485 do CPC . Rescisória improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1019 MS 0001019-14.2007.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APROVAÇÃO DO TCU. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA I - A ausência de aprovação do TCU não é óbice para o recebimento de valores atrasados. Precedentes. II - Tendo a Administração reconhecido o direito das autoras retroativo à data do óbito, desta data conta-se o prazo prescricional para requerimento dos valores em atraso. III - Juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, quando a atualização monetária do débito judicial e a incidência de juros de mora devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo novo regramento legal. IV - Verba honorária nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . V - Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8013242520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APLICAÇÃO DA LEI 3.373 /1958. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC C/C AS ALINEAS A, BE CDO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Trata-se de apelações do particular e da União contra sentença do MM. Juiz que reconhecendo à autora a percepção de valores atrasados de sua pensão estatutária, condenou a União ao pagamento dessas diferenças de pensão, por entender que a parte autora não estaria sujeita a prazos prescricionais para postular o benefício, considerando que, na época, se encontra em vigor a Lei 3.373 /1958. Quanto aos honoráfios fixou o percentual em R$ 1.000,00. 2. Acertou o MM. Juiz singular ao deferir o pedido: primeiro, porque está demonstrado que a parte requereu desde 1994 e, na verdade, a antiga legislação do extinto IPASE não contemplava esse prazo a partir do qual se estabeleceria o pagamento e, ao determinar a retroação aos 5 anos anteriores aplicou, o MM. Juiz, o decreto que trata da prescrição da Fazenda Pública, de modo que se deve manter a sentença nesse sentido. 3. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 4. No caso, mesmo entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi desproporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual fixo a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 5. Apelação do particular provida. Apelação da União improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018055908 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A parte autora faz jus ao pagamento de todas parcelas em atraso reconhecidas administrativamente pela Autarquia como devidas e não pagas. 2. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado pela sentença se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devendo este percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 3. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018032690 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. In casu, devem ser pagas as parcelas do benefício de pensão concedido ao autor, referente ao período de 06/06/1995 a 30/04/2003, as quais foram reconhecidas pelo INSS, e totalizam o valor de R$ 46.087,60, em 26/07/2002 2. Apesar da alegação por parte do INSS de que seria indevida a fixação de verbas honorários, por inexistir resistência ao pedido formulado pelo autor ou sequer a sucumbência, esta não procede, sendo plenamente devida a condenação em honorários advocatícios, à medida que o réu pugnou, em sua contestação, pela improcedência do pedido inicial, tendo havido, pois, resistência na demanda. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046791091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. LIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. TERMO INICIAL E FINAL EXPRESSAMENTE REFERIDOS PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL. LEI 11.960 DE 29.06.2009. 1. A sentença deve se limitar ao pedido inicial, inclusive quantos aos termos inicial e final de incidência da correção monetária não incluída à época em que revisada administrativamente a pensão, uma vez que expressamente referidos pelo autor. Adequação da sentença aos...

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