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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30414 PB 2009/0173443-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DECONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSADE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE.RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicialtransitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa depedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. 2. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pelacoisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicataapenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos ejurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo PoderJudiciário de forma definitiva. 3. Na peça vestibular da ação de reconhecimento de concubinato nãofoi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada aexistência de união estável; e também não consta do decisumtransitado em julgado nenhum consideração, apreciação de prova oudesenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçarconclusão nesse sentido. 4. No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário dobenefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido. 5. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência deimpedimentos para o casamento. 6. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização daunião estável, desde que esteja evidenciada a separação de fatoentre os ex-cônjuges, o que não é a hipótese dos autos. 7. O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico daunião estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última écondição imprescindível à garantia dos direitos previstos naConstituição Federal e na legislação pátria aos companheiros,inclusive para fins previdenciários. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140910649 Mafra 2014.091064-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. DE CUJUS CASADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. [. . .] não é possível o rateio da pensão por morte entre a concubina e a mulher do servidor se a união conjugal foi mantida concomitantemente, por nunca ter sido desfeita pela separação de direito (judicialmente ou por escritura pública) ou de fato. Efetivamente, de acordo com o Código Civil de 2002, a pessoa casada está impedida de casar-se novamente, sob pena de incorrer em bigamia, e, em face do impedimento, não é possível a formação da união estável, de modo que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". É considerado "impuro" o concubinato quando ele concorre com o relacionamento conjugal não desfeito nem mesmo de fato, não sendo possível, nesse caso, a constituição de direitos em favor da concubina.

TRF-2 - 00070031720124025101 0007003-17.2012.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO D E SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de percepção de pensão por morte, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), sob o fundamento de que não restou comprovada, na espécie, a existência de relação de união estável, mas sim de concubinato entre a demandante e o de cujus, haja vista que este não chegou a se divorciar ou separar d e fato da segunda ré. 2. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1.º da Lei n.º 9.278 /96, que regulamentou o § 3.º, do a rtigo 226 , da Constituição Federal de 1988. 3. Da análise das provas produzidas pela demandante, constata-se a inexistência de elementos que assegurem a existência de união estável com o fim de constituir família. A apresentação de cópia de declaração de beneficiários, junto à Aeronáutica, não é hábil, por si só, a caracterizar o vínculo. Por outro lado, a prova testemunhal, na ação de justificação, por si só, também é insatisfatória para fins de comprovação de união estável. Antes, deve vir acompanhada de robusta prova documental para d emonstrar a efetiva união estável existente. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo ou união estável é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00034889020084013500 0003488-90.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. No caso concreto, restou comprovado que o segurado falecido manteve um longo relacionamento amoroso com a autora que, pela farta prova produzida nos autos, pode ser classificado como concubinato adulterino diante da concomitância de casamento com a viúva pensionista até a data do falecimento. 2. O concubinato adulterino não gera direitos previdenciários, uma vez que não é possível o agasalhamento de tal relação pelo direito previdenciário pátrio, que protege somente a união estável ou concubinato. Precedentes do STJ e do STF. 3. Deve ser mantida a sentença que negou direito ao rateio da pensão por morte decorrente da aposentadoria do segurado falecido. 4. Apelação não provida. .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 311632720004013300 BA 0031163-27.2000.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. No caso concreto, restou comprovado que o segurado falecido manteve um longo relacionamento amoroso com a autora que, pela farta prova produzida nos autos, pode ser classificado como concubinato adulterino diante da concomitância de casamento com a viúva pensionista até a data do falecimento. 2. O concubinato adulterino não gera direitos previdenciários, uma vez que não é possível o agasalhamento de tal relação pelo direito previdenciário pátrio, que protege somente a união estável ou concubinato. Precedentes do STJ e do STF. 3. Deve ser mantida a sentença que negou direito ao rateio da pensão por morte decorrente da aposentadoria do segurado falecido. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674176 PE 2004/0099857-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. 2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 53431920124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que determinou o restabelecimento integral da pensão por morte. A apelante alega que manteve união estável com o Sr. Severino Ramos de Lyra, falecido em 30/09/2010. Afirma que a convivência perdurou por 16 (dezesseis) anos, tendo originado o filho Roberto Rodrigues Lima, nascido em 1964. Pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício desde a data do falecimento. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. 3. "A pré- constituição probatória permite concluir que a pessoa com quem foi rateada a pensão da impetrante, Sra. Inês Rodrigues do Nascimento, na realidade, não era a beneficiária da pensão alimentícia que pagava ao de cujus. O então alimentante, servidor da SAELPA, pagava ao seu filho, não à litisconsorte passiva, a pensão que lhe fora imposta judicialmente." 5. "A litisconsorte atuava como representante do filho, que à data da propositura da ação era menor impúbere, Roberto Ramos de Lyra, sendo a responsável pelo recebimento dos valores. Por essa razão é que nos ofícios expedidos às repartições figurava apenas o seu nome como beneficiária."6."Quem, de fato, propôs a ação de alimentos foi o filho menor do de cujus, mas, por equívoco do setor de distribuição do Juízo Estadual, fez-se constar no polo ativo o nome de sua representante legal. Essa irregularidade terminou por provocar a errônea conclusão de que a Sra. Inês Rodrigues do Nascimento teria sido companheira do de cujus, uma vez que percebia alimentos do ex...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 96406020044013803 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO AO CASAMENTO. CONCUBINATO ADULTERINO. SENTENÇA MANTIDA. (6) 1. É indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte, no âmbito da Lei n. 8.213 /91, a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. 2. A existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros (pessoa casada e não separada de fato) obsta a configuração de união estável. Precedente do STJ. 3. Não pode ser considerada a relação entre a ré e o de cujus como união estável, uma vez que essa união não possuiu a finalidade de constituição de família, bem como inexistente a dependência econômica, principalmente por ter o de cujus contraído núpcias com a autora. 4. É de se manter a sentença que julgou procedente o pedido da autora, esposa do ex-segurado e dele não separada, de cancelamento do rateio deferido pelo INSS à apelante. 5. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813175 RJ 2006/0018087-9 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINAE VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável,inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que aConstituição Federal e a legislação infraconstitucional nãocontemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem emulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie, o acórdãorecorrido atesta que o militar convivia com sua legítima esposa. II - O direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, só deve serdeferida à esposa, ou a companheira, e não à concubina.Recurso especial provido.

Encontrado em: CONCEITO DE COMPANHEIRA E DE CONCUBINA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813175 RJ 2006/0018087-9 (STJ

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 112748020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHDIOS. ART. 78 DA LEI Nº 5.774/71. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILDIADE. 1. É entendimento cediço deste Tribunal: em casos relativos à concessão de pensão por morte de militar falecido, aplica-se a legislação vigente à época de seu óbito. 2. Óbito do militar a 04/04/1986. Incidência das Leis nº 3.765 /60 e nº 6.880 /80 sem as modificações advindas com a Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2001. 3. Por força do art. 156 da Lei nº 6.880 /80, aplica-se ao caso o art. 78 da Lei nº 5.774/71, o qual, apesar de ser omisso em relação à união estável, estabelece como requisito que o militar esteja desquitado ou solteiro para que seja concedida pensão por morte à companheira "que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento". 4. "É possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão." (AgRg no REsp 1344664/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012). 5. Ausência de comprovação de separação de fato, máxime visto que o último filho advindo da relação extraconjugal tenha nascido a 23/05/1975, enquanto o último havido dentro do casamento tenha vindo à luz a 08/04/1981. Tampouco se comprova a duração da união estável até o tempo do óbito do militar. 6. Sem custas e honorários, frente ao benefício de justiça gratuita. 7. Apelação...

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