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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30414 PB 2009/0173443-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DECONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSADE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE.RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicialtransitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa depedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. 2. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pelacoisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicataapenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos ejurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo PoderJudiciário de forma definitiva. 3. Na peça vestibular da ação de reconhecimento de concubinato nãofoi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada aexistência de união estável; e também não consta do decisumtransitado em julgado nenhum consideração, apreciação de prova oudesenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçarconclusão nesse sentido. 4. No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário dobenefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido. 5. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência deimpedimentos para o casamento. 6. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização daunião estável, desde que esteja evidenciada a separação de fatoentre os ex-cônjuges, o que não é a hipótese dos autos. 7. O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico daunião estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última écondição imprescindível à garantia dos direitos previstos naConstituição Federal e na legislação pátria aos companheiros,inclusive para fins previdenciários. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 8788702011405830002 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. CONVIVÊNCIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. 1. A viúva busca o direito de receber 100% da pensão por morte, afastando o rateio do benefício com a companheira, nos termos do voto vencido. 2. Ação improcedente, ao fundamento de que o de cujus, casado, estaria impedido de estabelecer uma união estável com a ré (art. 1.521 , VI , e 1.723, parágrafo 1º, do CC ). 3. Sentença reformada, por maioria, pela 2ª Turma, porque comprovadas a dependência econômica e a convivência concomitante do morto com a viúva e a concubina, esta última fazendo jus à parte da pensão. 4. Manutenção do julgado do colegiado. 5. Embargos infringentes não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 311632720004013300 BA 0031163-27.2000.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. No caso concreto, restou comprovado que o segurado falecido manteve um longo relacionamento amoroso com a autora que, pela farta prova produzida nos autos, pode ser classificado como concubinato adulterino diante da concomitância de casamento com a viúva pensionista até a data do falecimento. 2. O concubinato adulterino não gera direitos previdenciários, uma vez que não é possível o agasalhamento de tal relação pelo direito previdenciário pátrio, que protege somente a união estável ou concubinato. Precedentes do STJ e do STF. 3. Deve ser mantida a sentença que negou direito ao rateio da pensão por morte decorrente da aposentadoria do segurado falecido. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674176 PE 2004/0099857-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. 2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 53431920124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que determinou o restabelecimento integral da pensão por morte. A apelante alega que manteve união estável com o Sr. Severino Ramos de Lyra, falecido em 30/09/2010. Afirma que a convivência perdurou por 16 (dezesseis) anos, tendo originado o filho Roberto Rodrigues Lima, nascido em 1964. Pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício desde a data do falecimento. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. 3. "A pré- constituição probatória permite concluir que a pessoa com quem foi rateada a pensão da impetrante, Sra. Inês Rodrigues do Nascimento, na realidade, não era a beneficiária da pensão alimentícia que pagava ao de cujus. O então alimentante, servidor da SAELPA, pagava ao seu filho, não à litisconsorte passiva, a pensão que lhe fora imposta judicialmente." 5. "A litisconsorte atuava como representante do filho, que à data da propositura da ação era menor impúbere, Roberto Ramos de Lyra, sendo a responsável pelo recebimento dos valores. Por essa razão é que nos ofícios expedidos às repartições figurava apenas o seu nome como beneficiária."6."Quem, de fato, propôs a ação de alimentos foi o filho menor do de cujus, mas, por equívoco do setor de distribuição do Juízo Estadual, fez-se constar no polo ativo o nome de sua representante legal. Essa irregularidade terminou por provocar a errônea conclusão de que a Sra. Inês Rodrigues do Nascimento teria sido companheira do de cujus, uma vez que percebia alimentos do ex...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41180 SP 0041180-35.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. CAUSA IMPEDITIVA DE UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. As provas juntadas aos autos pela agravante, não foram suficientes para demonstrar que o falecido estava separado de fato de sua esposa. 3. No caso dos autos, restou evidenciada uma situação típica de concubinato, onde o de cujus mantinha dois relacionamentos simultâneos. Ademais, muito embora a vigência do casamento não seja fato impeditivo para a caracterização da união estável, tem que haver uma separação de fato ou de direito entre o primórdio casal, o que não é o caso dos autos, além de que o concubinato não pode ser equiparado ao mesmo grau jurídico da união estável 4. Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813175 RJ 2006/0018087-9 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINAE VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável,inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que aConstituição Federal e a legislação infraconstitucional nãocontemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem emulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie, o acórdãorecorrido atesta que o militar convivia com sua legítima esposa. II - O direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, só deve serdeferida à esposa, ou a companheira, e não à concubina.Recurso especial provido.

Encontrado em: CONCEITO DE COMPANHEIRA E DE CONCUBINA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813175 RJ 2006/0018087-9 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813175 RJ 2006/0018087-9 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie, o acórdão recorrido atesta que o militar convivia com sua legítima esposa. II - O direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, só deve ser deferida à esposa, ou a companheira, e não à concubina. Recurso especial provido

Encontrado em: E DE CONCUBINA STJ - RESP 532549 -RS STF - RE 83930 NÃO SE ESTENDE OS DIREITOS DA UNIÃO ESTÁVEL... AO CONCUBINATO STJ - RESP 931155 -RS (RDDP 55/131) É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DA CONCUBINA CASO HAJA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 112748020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHDIOS. ART. 78 DA LEI Nº 5.774/71. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILDIADE. 1. É entendimento cediço deste Tribunal: em casos relativos à concessão de pensão por morte de militar falecido, aplica-se a legislação vigente à época de seu óbito. 2. Óbito do militar a 04/04/1986. Incidência das Leis nº 3.765 /60 e nº 6.880 /80 sem as modificações advindas com a Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2001. 3. Por força do art. 156 da Lei nº 6.880 /80, aplica-se ao caso o art. 78 da Lei nº 5.774/71, o qual, apesar de ser omisso em relação à união estável, estabelece como requisito que o militar esteja desquitado ou solteiro para que seja concedida pensão por morte à companheira "que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento". 4. "É possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão." (AgRg no REsp 1344664/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012). 5. Ausência de comprovação de separação de fato, máxime visto que o último filho advindo da relação extraconjugal tenha nascido a 23/05/1975, enquanto o último havido dentro do casamento tenha vindo à luz a 08/04/1981. Tampouco se comprova a duração da união estável até o tempo do óbito do militar. 6. Sem custas e honorários, frente ao benefício de justiça gratuita. 7. Apelação improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200701990073577 MG 2007.01.99.007357-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DESDE A DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. União estável não comprovada. Não há provas da separação de fato entre o falecido e a autora, com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida (RESP 200400998572). 3. Deve ser cessado o desconto referente à quota parte da concubina do benefício da pensão por morte a que faz jus a autora, devendo a autarquia efetuar o pagamento integral desde a data da concessão administrativa à aquela, observada a prescrição qüinqüenal. 4. Correção monetária: as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF). 5. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC . 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 8. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora pensão por morte integral, nos termos dos itens 1 a 7....

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