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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42826 MG 2001.38.00.042826-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A GENITORA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelante (autora) é mãe de Alzemar Moreira de Lima, falecido em 02.12.1995 ( cf . fls. 11), que era separado judicialmente da segunda Ré, Débora Alexandra Lôbo desde 31.08.95, a qual atualmente percebe o benefício de pensão por morte deixado por seu ex-marido, em face de lhe ter sido deferida pensão alimentícia quando da separação. Visou-se, com a pretensão inicial, a condenação do INSS e da segunda Ré, na reversão do pagamento da pensão por morte à autora, na qualidade de mãe do falecido e dependente economicamente do mesmo. 2. A ex-esposa do falecido, comprovou não só o seu vínculo, mas também a relação de dependência econômica havida em relação a seu ex-marido, porquanto no acordo de separação judicial homologado na Justiça Estadual, lhe foi arbitrada pensão alimentícia ( cf . fls. 270/276). Trata-se de direito irrenunciável, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil de 2002, que inclusive proíbe que crédito a este título seja objeto de cessão, compensação ou penhora. 3. Sem defeito a concessão do benefício por parte do INSS, em consonância com os artigos 16 c/c 76 e 77 da Lei nº 8.213 /91, notadamente ressaltando-se a exclusão prevista no § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Pela mesma razão, fica mantido o indeferimento do pedido consignado no item III (fls. 08 da exordial). Precedentes : AGA 668207 , DJU de 03.10.2005, p. 85; AC 2000.01.00064134-0/BA, DJU de 15.1.2007, p. 14; AC 2002.04.01043501-0/RS, DJU de 13.07.2005, p. 650 e AC 20067115000734- 1/RS, DJU de 13.12.2007. 4. Mas ainda que assim não fosse, a autora, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse evidenciar a relação de dependência econômica havida para com seu falecido filho ( cf . art. 22 do Decreto 3.048 /99). Por outro lado, restou comprovado pela prova testemunhal de fls. 257/259 que a mesma possui renda e bens. 5. A dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela necessidade de auxílio, proteção, amparo, etc, por parte do segurado da previdência. Razão que justifica a necessidade da preservação desta proteção após a morte do mantenedor e deve ser comprovada através de elementos próprios a cada situação contextual. 6. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida totalmente....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1398150920078260053 SP 0139815-09.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBE PENSÃO DE ALIMENTOS NA ORDEM DE 35% DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIDOR. Discussão relativa à prevalência do percentual da pensão após o óbito do servidor que instituiu o benefício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação rejeitada. A tutela jurisdicional executiva foi instaurada para a satisfação de crédito de natureza alimentar, o que esvazia a necessidade do trânsito em julgado da decisão. A conseqüência jurídica trazida pela sentença condenatória atinente à obrigação de natureza alimentar aproveita, de maneira significativa, a própria manutenção e subsistência da parte e da sua família, o que qualifica o cumprimento. TUTELA ANTECIPADA. Inegável a natureza alimentar que envolve o benefício previdenciário, que não se confunde com a hipótese de outorga ou adição de vencimentos. Certamente será possível antecipar os efeitos da sentença condenatória atinente à obrigação de natureza alimentar, que se destina de maneira significativa à própria manutenção e subsistência da parte e da sua família.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Prestação de caução. Inadmissibilidade. Não há falar na suspensão da execução de verba de caráter alimentar, em caso que pende recurso a respeito do valor exigido. Inaplicabilidade do art. 2º-B, da Lei nº 9494 /97. Inteligência do art. 475-0, II, do CPC . A jurisprudência do STJ admite a execução provisória, dispensada a caução. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. A morte do servidor não obsta o direito ao recebimento da pensão de alimentos. Direito reconhecido e homologado na separação judicial. Sobrevivência dos alimentos após o falecimento do servidor contribuinte. Necessidade de tratamento isonômico. Redução da pensão de alimentos. Inteligência do art. 14, inciso VI, da Lei nº 10.828/90. Ex-esposa e companheira fazem jus ao benefício, de natureza distinta, em proporção igual (25% para cada uma), cabendo à filha o percentual de 50% restante. DANO MORAL. Não configurado. O constrangimento e aborrecimento decorrente da disputa acerca da manutenção do percentual de alimentos pagos à ex-esposa não expressa potencial para qualifica a repercussão moralmente danosa. A hipótese não representa a existência de uma conduta ilícita ou injusta, tampouco determina o surgimento de sentimento negativo caracterizar do dano moral.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Lei nº 11.960 /09. Norma de direito processual. Aplicação imediata do art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 às ações em curso à luz do princípio "tempus regit actum". Observância das respectivas datas de vigências. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. VERBA SUCUMBENCIAL fixada nos termos do art. 20 , § 4º do CPC c.c. art. 12 da Lei Federal nº 1060 /50.Recurso do réu provido, improvido o recurso da autora e acolhido o reexame necessário....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33368 RS 2004.71.00.033368-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHA E EX-ESPOSA SEPARADA QUE RECEBIA ALIMENTOS. COTAS IGUAIS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213 /91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como na hipótese dos autos, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais, nos termos do art. 77 da LBPS . 2. Dessa forma, carece de fundamento legal a pretensão das apelantes de que à ex-esposa apenas seja pago o percentual que ela recebia do segurado a título de pensão alimentícia.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29848920074047201 SC 0002984-89.2007.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ainda que seja permitido à ex-esposa requerer pensão de seu ex-marido, mesmo que tenha dispensado os alimentos quando da separação, caso comprove a superveniente necessidade econômica do benefício, ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrada a dependência econômica da autora para com o de cujus, tampouco eventual doença que ela diz portar ou situação de penúria. Não foram trazidos documentos que comprovassem cabalmente sua dependência econômica com relação ao militar falecido. Além disso, este já havia solicitado, perante o Exército, a inclusão da co-ré como sua dependente, por ser sua companheira há mais de 5 anos.2. Hipótese em que não restou comprovada pela apelante sua dependência econômica com relação ao instituidor da pensão, seu ex-marido, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da pensão por morte de militar, prevista no art. 7º , I , c , da Lei n.º 3.765 /60.3. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3088 SC 2009.72.99.003088-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. Não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu ex-marido falecido, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12326 SC 2008.72.00.012326-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBE ALIMENTOS. DISPENSA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM ACORDO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS. 1. É devida pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente que tenha dispensado os alimentos por ocasião da separação, quando demonstrada a dependência econômica com relação ao de cujus, até por ser o direito à pensão alimentícia irrenunciável, consoante dispõem o art. 1707 do Código Civil e a Súmula n.º 379 do STF. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a apelante comprovou, por início de prova material, complementada por prova testemunhal, sua dependência econômica com relação ao servidor falecido, seu ex-marido, fazendo jus, portanto, ao recebimento da pensão estatutária prevista no art. 217 , I , b , da Lei n.º 8.112 /90. 3. Invertida a sucumbência, fixa-se a verba honorária, a cargo da União, em 10% sobre o valor da condenação, valor que atende aos critérios disciplinados pelo art. 20 , § 3º , do CPC . 4. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5098 PR 2006.70.00.005098-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE E QUE RECEBIA ALIMENTOS E A COMPANHEIRA. Correto o procedimento da Autarquia ao conceder o rateio da pensão por morte do segurado entre sua ex-esposa, que estava separada judicialmente e recebia alimentos, e a companheira, pois aquela não comprovou a sua alegação de que voltou a viver com o segurado após a separação, com o intuito de descaracterizar a união estável entre a companheira e o falecido existente na época do óbito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2304 MS 1999.60.00.002304-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se verifica a alegada nulidade processual, vez que, diferente do arguido, a procuração de fls. 05 e a declaração de pobreza de fls. 06 encontram-se subscritas pela autora, não havendo nos autos elementos a concluir não se tratar de sua assinatura. 2. Impõe não confundir a impossibilidade jurídica do pedido com o meritum causae. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa (STJ - RT 652/183, maioria). E não há no direito positivo vedação expressa ao pleito trazido na demanda, pelo que também não procede a preliminar arguida, pois passível de ser apreciada a pretensão manifestada neste feito. 3. Também não se afigura a alegada ilegitimidade absoluta de parte, pois não se trata aqui da obrigação de alimentos devidos pelos filhos aos pais necessitados, como acusado, mas de pedido de concessão de pensão à ex-esposa em razão do óbito do ex-marido militar, sendo que o acolhimento do pedido afetará diretamente a esfera jurídica de todos os beneficiários da pensão, o que legitima sua inclusão na lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, como bem decidido às fls. 43. 4. Não há nulidade a declarar na r. sentença, por ofensa ao artigo 458 do CPC , pois, diferente do alegado, contém ela todos os seus requisitos essenciais, estando devidamente fundamentada e com indicação precisa dos motivos e dispositivos legais que levaram ao convencimento da ilustre magistrada de primeiro grau. 5. O direito da autora à obtenção da pensão pleiteada não se baseia na existência de convivência com o militar falecido, mas decorre, outrossim, da obrigação do ex-marido de prestar alimentos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 950 RS 2000.71.09.000950-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA SEPARADA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Correto o procedimento da Autarquia ao conceder o rateio da pensão por morte do segurado entre sua companheira e sua ex-esposa, pois ainda que houvesse separação judicial, essa recebia alimentos, permanecendo a sua condição de dependente econômica presumida, nos termos do art. 16 , I , § 4º e do art. 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213 /91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como na hipótese dos autos, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais, nos termos do art. 77 do mesmo comando legal. 3. Dessa forma, carece de fundamento legal a pretensão da apelante de receber integralmente o benefício de pensão por morte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 734 RS 2006.71.15.000734-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA SEPARADA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A cumulação de pedidos pressupõe a competência do mesmo juízo para conhecer de todos eles. 2. Havendo indevida cumulação de ações, sendo uma de competência federal e outra de competência estadual, o juiz decretará a extinção do processo em relação ao pedido que não cabe no âmbito de sua competência. Por ausência de pressuposto processual, permitindo apenas o prosseguimento dos remanescentes. 3. Correto o procedimento da Autarquia ao conceder o rateio da pensão por morte do segurado entre sua companheira e sua ex-esposa, pois ainda que houvesse separação judicial, essa recebia alimentos, permanecendo a sua condição de dependente econômica presumida, nos termos do art. 16 , I , § 4º e do art. 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213 /91) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como na hipótese dos autos, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais, nos termos do art. 77 do mesmo comando legal. 3. Dessa forma, carece de fundamento legal a pretensão da apelante de receber integralmente o benefício de pensão por morte.

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