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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 19980020033722 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/1999

Ementa: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ATO DE DIRETOR DA CPE - RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUIZ DA VEC - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INQUÉRITO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA GRAVE - ARQUIVAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. I - O JUIZ DA VEC É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE HABEAS CORPUS QUE VISA A REVERTER A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, AINDA QUE ORDENADA INICIALMENTE PELO DIRETOR DA CPE, PORQUANTO, AO DEFENDER A LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA, AVOCOU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO ATO TIDO COMO COATOR. II - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO, OBJETIVANDO UNICAMENTE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA GRAVE, MÁXIME QUANDO REFERIDO INQUÉRITO RESTOU ARQUIVADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053552352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. ALTERAÇÃO DO APENAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À REGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ SENTENCIANTE. MÉRITO. 1. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a minorante. O réu é primário, não ostenta maus antecedentes e não restou demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. A dedicação a atividades criminosas não pode ser presumida, cabendo o ônus da prova ao órgão ministerial, o que, no caso, não ocorreu. Ainda que comprovado, no caso concreto, que o réu trazia consigo drogas para entregar ao consumo de terceiros, essa conduta isolada, por si só, não autoriza a conclusão de dedicação a atividades criminosas, pois, se assim fosse, não se justificaria a existência da causa de diminuição. Incidente o benefício legal, a redução em 1/3 está justificada em face da diversidade das drogas apreendidas e da alta lesividade de uma das substâncias. Redução da fração privilegiadora. 2. Regime de cumprimento. O STF, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Regime apropriado é o aberto, conforme art. 33 , § 2.º , alínea c, do CP . 3. Substituição da pena de reclusão. A vedação da conversão em penas restritivas de direitos (art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06) já era considerada inconstitucional. A eficácia do dispositivo legal foi expressamente afastada com a Resolução nº 05, de 2012, do Senado Federal, No caso concreto, o réu é primário, as circunstâncias do artigo 59 são positivas e os requisitos do artigo 44 do CP estão preenchidos, sendo adequada e suficiente a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direitos. 4. Vedação à regressão de regime. Compete ao juízo sentenciante a designação do regime inicial para cumprimento da pena prolatada na decisão. A competência, entretanto, para avaliar e regulamentar o regime ao longo do cumprimento desta pena é do juízo da execução. A vedação à regressão para regime mais gravoso do que o fixado na sentença é indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053552352, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 25/04/2013)...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00669633920108190000 RJ 0066963-39.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE PENA CORPÓREA EM REGIME ABERTO A PACIENTE QUE TENDO RECEBIDO A SUCESSIVA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, E DEPOIS, DESTE PARA O ABERTO, EMPREENDEU FUGA E, AO SER CAPTURADO, TEVE DETERMINADA A SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, AO ARGUMENTO DE QUE A REGRESSÃO ADEQUADA SERIA AO REGIME SEMIABERTO INFORMAÇÕES PRESTADAS E DANDO CONTA DE QUE, DESDE 27.01.2011, O PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. , 3º E 659 , DO C.P.P. , E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 62303 RN 2011.006230-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APENADO SUJEITO AO REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO COMPARECIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50 , II , DA LEP ). REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER OPINANDO PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A OMISSÃO. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº Rel. Judite Nunes. Câmara Criminal. Julgamento 20/11/2009) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO AOS PERNOITES. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.(Habeas Corpus Com Liminar nº Rel. Juiz Convocado Guilherme Melo Cortez. Câmara Criminal. Julgamento 26/04/2011)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231120302741002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUAL COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - APLICABILIDADE - ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS - NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO REEDUCANDO - FALTAS GRAVES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REGRESSÃO DE REGIME - MEDIDA ACERTADA - CONSEQUÊNCIA DIRETA - OBSERVÂNCIA AO ART. 118 , DA LEP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para aplicação da sanção administrativa disciplinar é 03 (três) anos, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no art. 109 do Código Penal , considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.234 /2010, vigente à época do cometimento da aludida falta. - O agravo em execução penal, como regra, exige da parte recorrente a demonstração completa da controvérsia judicial, sendo seu ônus processual trazer não apenas as peças obrigatórias, mas também todas aquelas que se revelarem imprescindíveis à total compreensão da matéria trazida à baila. Se a Defesa não trouxe aos autos quaisquer meios de prova a corroborar as assertivas de que o apenado não teria praticado as faltas graves que lhe fora imputadas, devem ser mantidas hígidas as conclusões obtidas pelo Douto Juízo da Vara de Execuções Criminais. - Não há que se falar em absolvição do reeducando pelo cometimento de recorridas faltas graves, se estas restaram devidamente comprovadas no bojo dos autos. - A incursão em faltas graves, durante o cumprimento do regime abrandado, enseja, por si só, a regressão de regime, nos termos do art. 118 , inciso I , da LEP . Despicienda, portanto, é qualquer discussão acerca da proporcionalidade ou da necessidade ou não da regressão, posto que ela nada mais é do que consequência legal da falta grave praticada. - Conforme o Provimento-Conjunto deste egrégio Tribunal de Justiça nº 15/2010, inexiste cobrança de custas judiciais quando se tratar do recurso de agravo de execução penal, sendo inexigíveis para o presente momento....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100120006166 ES 100120006166 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE MARÇO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO PARA SUA APURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Ministério Público.O habeas corpus trata-se de instituto hábil para analisar eventual constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir, ocasionado pela interpretação ou aplicação de norma que venha privar o cidadão de sua liberdade, sem adentrar em questões atinentes ao mérito da causa que necessitem de um profundo estudo probatório. Preliminar rejeitada.Mérito. 1. O habeas corpus é remédio constitucional que exige prova pré-constituída, devendo ser instruído com todos os documentos necessários à confirmação da ilegalidade no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. Não tendo o impetrante juntado aos autos documentação que permita o exame da sua alegativa, resta impossibilitada a averiguação da ilegalidade suscitada. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar para apuração e reconhecimento de falta grave, bastando a realização de audiência de justificação e sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. A prática de crime doloso, no curso da execução penal, é suficiente para justificar a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado, nos termos do artigo 118 , inciso I , da Lei de Execuções Penais. 4. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100120006166, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

Encontrado em: "À unanimidade rejeitar a preliminar arguida, e no mérito por igual votação, denegar a ordem

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00592259220138190000 RJ 0059225-92.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO (ART. 118, INC. Nº I DA L.E.P) ¿ IRRESIGINAÇÃO MINISTERIAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PLEITO NESTE SENTIDO, DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, INC. Nº V DA L.E.P.), APURADA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPREENSÃO, PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO CRISPIN VENTINO, REFERENTE ÀS SUAS EVASÕES OCORRIDAS EM 2011, QUEM FOI ORIGINARIAMENTE SENTENCIADO À PENA 05 (CINCO) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ¿ DESACOLHIMENTO PRIMITIVO DA PRETENSÃO MINISTERIAL, MERCÊ DA VERIFICAÇÃO DE QUE OS ATRASOS NO COMPARECIMENTO AO PATRONATO SE DERAM EM VIRTUDE DE QUESTÃO VINCULADA À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE RETORNO COM A SUA FUNÇÃO LABORATIVA, O QUE TERIA SIDO SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO PELA DEFESA ¿ CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA PENA, EM 07.10.2013, SEGUNDO CÁLCULO DE PENA CONSTATE DE FLS. 145, GERANDO A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C. e 3º DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 811737 SC 2011.081173-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PLEITO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. RECLAMO QUE, ADEMAIS, SE APRESENTA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 586 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal." (Súmula 700 -STF).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00362657920128190000 RJ 0036265-79.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: Sexta Câmara Criminal Habeas corpus nº 0036265-79.2012.8.19.0000 Impetrante: Advogada Cátia Cristina Azevedo Franco Paciente: André Luís Silveira dos Reis Sá Autoridade apontada como coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO. FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDo. Tendo em vista que o paciente tem saldo da pena privativa de liberdade a cumprir e que ainda não lhe foi deferida a progressão, bem como que não se pode afirmar que lhe vá ser concedida, é impossível juridicamente colocá-lo em liberdade desde logo, como pretendido e, sendo assim, à míngua de condição para o exercício desta ação, extingue-se este processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 267 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil , combinado com o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal . Diz a ilustre impetrante que André Luís Silveira dos Santos Reis Sá, condenado a 23 (vinte e três) anos de reclusão em regime fechado, em virtude da prática do crime definido no art. 157 , § 3º , última parte, do Código Penal , padece de constrangimento ilegal porque está preso desde 13 de março de 1997 e, mesmo tendo pleiteado a progressão de seu regime para o semiaberto, o processo se encontra parado desde 23 de março 2012. Aduz que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em 13 de março de 1997, mas se evadiu em 28 de janeiro de 2008, quando em visita periódica ao lar, tendo sido recapturado em 19 de julho de 2011, permanecendo preso até hoje. E, como cumpriu mais de 50% de sua pena privativa de liberdade, pois, se se somar a pena cumprida antes da fuga ao tempo posterior à sua recaptura, será verificado que está preso por 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias, requereu a progressão de regime. Mas, como já registrado, não houve decisão sobre seu pleito até a distribuição desta ação, requer seja o paciente posto em liberdade...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00348948020128190000 RJ 0034894-80.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Sexta Câmara Criminal Habeas corpus nº 0036265-79.2012.8.19.0000 Impetrante: Advogada Cátia Cristina Azevedo Franco Paciente: André Luís Silveira dos Reis Sá Autoridade apontada como coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO. FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDo. Tendo em vista que o paciente tem saldo da pena privativa de liberdade a cumprir e que ainda não lhe foi deferida a progressão, bem como que não se pode afirmar que lhe vá ser concedida, é impossível juridicamente colocá-lo em liberdade desde logo, como pretendido e, sendo assim, à míngua de condição para o exercício desta ação, extingue-se este processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 267 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil , combinado com o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal . Diz a ilustre impetrante que André Luís Silveira dos Santos Reis Sá, condenado a 23 (vinte e três) anos de reclusão em regime fechado, em virtude da prática do crime definido no art. 157 , § 3º , última parte, do Código Penal , padece de constrangimento ilegal porque está preso desde 13 de março de 1997 e, mesmo tendo pleiteado a progressão de seu regime para o semiaberto, o processo se encontra parado desde 23 de março 2012. Aduz que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em 13 de março de 1997, mas se evadiu em 28 de janeiro de 2008, quando em visita periódica ao lar, tendo sido recapturado em 19 de julho de 2011, permanecendo preso até hoje. E, como cumpriu mais de 50% de sua pena privativa de liberdade, pois, se se somar a pena cumprida antes da fuga ao tempo posterior à sua recaptura, será verificado que está preso por 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias, requereu a progressão de regime. Mas, como já registrado, não houve decisão sobre seu pleito até a distribuição desta ação, requer seja o paciente posto em liberdade...

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