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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10713100109709002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EXPROPRIANTE EM TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE JUSTIFICADORA DA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A suspensão do processo com fulcro no art. 265 , inc. IV , alínea 'b', do CPC , só se justifica se a pendência fática ali prevista constituir condição para enfrentamento do mérito da demanda, razão por que não há falar em sobrestamento de ação de instituição de servidão administrativa em decorrência de obrigação assumida pela autora em termo de compromisso preliminar firmado com o Ministério Público, do qual os réus sequer participaram. 2. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110235799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EMENTA DO REVISOR: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - ACUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 37 , INC. XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL - ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. 1. A discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 34 e seguintes da Lei Complementar n.º 51/98, do Município de Novo Oriente de Minas, que previram o pagamento do benefício da progressão horizontal com o mesmo suporte fático do adicional por tempo de serviço, enseja a submissão de questão de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, o que já foi feito pela 4ª Câmara Cível deste Sodalício. 2. Em consequência, cabe sobrestar o processo no qual se discute o alegado direito da autora ao recebimento da progressão horizontal, até a decisão a ser proferida pelo Órgão Especial no incidente de inconstitucionalidade suscitado. 3. Julgamento convertido em diligência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064610405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO ABSOLUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. OBJETOS LITIGIOSOS DIVERSOS. "CAUSA PETENDI" DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS). INCIDÊNCIA DO ART. 265, INC. IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "CONTRARIO SENSU". RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º -A, DO CPC (Agravo de Instrumento Nº 70064610405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 12/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060780129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA OS ADVOGADOS AQUI AUTORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO ABSOLUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. OBJETOS LITIGIOSOS DIVERSOS. PARTES, PEDIDO E "CAUSA PETENDI" DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU DE QUESTÃO PREJUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJA INSTRUÇÃO FOI CONCLUÍDA, ENCONTRANDO-SE PRONTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS). INCIDÊNCIA DO ART. 265, INC. IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "CONTRARIO SENSU". INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060780129, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11554964 PR 1155496-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS RECURSAIS.INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. Ao contrário do que sustenta o recorrido, constata-se que a ora agravante não se insurge contra a decisão que deferiu o pleito liminar de reintegração de posse, mas, sim, contra a decisão de fls. 142-TJ, por meio da qual o Dr. Juiz a quo não acolheu o pedido para que o processo, por suposta falta de interesse processual, fosse julgado extinto sem resolução de mérito, decisão contra a qual o recurso foi interposto no prazo legal de dez (10) dias.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA AINDA NÃO DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, ANTE O JULGAMENTO DE UM DELES.SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 265 , INC. IV , ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O SEU § 5º). 1. A existência da ação de rescisão contratual, já sentenciada, no caso, não retira o interesse processual do arrendador para a propositura da ação de reintegração de posse. E isso porque a sentença prolatada na ação de rescisão do contrato não é definitiva, tanto que contra ela foi interposto recurso de apelação, também recebido no efeito suspensivo, no qual o apelante postula o provimento do recurso para que os pedidos formulados na ação de rescisão do contrato de leasing sejam julgados improcedentes. 2. Há relação de prejudicialidade entre a ação de rescisão de contrato e a de reintegração de posse. O pronunciamento judicial a ser exarado na ação de rescisão contratual influenciará diretamente a demanda de reintegração de posse. 3. Já tendo sido prolatada sentença no processo da ação de rescisão de contrato, não há mais como, em razão da conexão, reunirem-se as duas demandas, até porque não mais será possível o julgamento em conjunto. Nessa hipótese, impõe-se a suspensão da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 265 , inc. IV , a , do Código de Processo Civil , combinado com o seu § 5º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....

Encontrado em: , inc. IV , a , do Código de Processo Civil , combinado com o seu § 5º. 18ª Câmara Cível DJ: 1362 30.../167), e, de ofício, suspender o curso do processo de reintegração de posse, nos termos do art. 265.../06/2014 - 30/6/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 11554964 PR 1155496-4 (Acórdão) (TJ-PR) Eduardo Sarrão...

TJ-MG - 100000541906240001 MG 1.0000.05.419062-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CAUSA DE PEDIR - DOCUMENTO NOVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - HIPÓTESE DO ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO. 1 - Se o acórdão rescindendo deu provimento a apelação com base em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em processo, utilizado como paradigma, com recurso extraordinário admitido e ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, e invocado este fato como documento novo configurador de uma das causas do pedido rescisório, revela-se razoável a suspensão do processo até que venha a ser decidido aquele recurso extraordinário, com base no art. 265 , inc. IV , alínea 'a', do CPC . 2 - Processo rescisório suspenso. V.V.

Encontrado em: SUSPENDERAM O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 265, A, CPC , ATÉ JULGAMENTO, PELO STF, DE RECURSO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 220096120038070007 DF 0022009-61.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA A E ART. 1.052 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. 1 - EMBARGOS DE TERCEIRO PREJUDICIAIS À MATÉRIA TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MISTER SE FAZ A SUSPENSÃO DESTES, ATÉ O REGULAR PROCESSAMENTO DAQUELES, SOB PENA DE SOBREVIREM DECISÕES CONTRADITÓRIAS, ALÉM DE MALFERIR O DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , INC. LV , CF/88 ) E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º , INC. XXXV , CF/88 ). 2 - SENTENÇA CASSADA E ANULADOS OS ATOS PROFERIDOS NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 3 - RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: /09/2005, DJU Pág. 66 Seção: 3 - 29/9/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-265 INC-4... DE ANDRADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, ED . RT, 7ª ED ., P. 1192. 29... AL-A ART- 1052 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-35 INC-55 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030710220094 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA A E ART. 1.052 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. 1 - EMBARGOS DE TERCEIRO PREJUDICIAIS À MATÉRIA TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MISTER SE FAZ A SUSPENSÃO DESTES, ATÉ O REGULAR PROCESSAMENTO DAQUELES, SOB PENA DE SOBREVIREM DECISÕES CONTRADITÓRIAS, ALÉM DE MALFERIR O DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , INC. LV , CF/88 ) E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º , INC. XXXV , CF/88 ). 2 - SENTENÇA CASSADA E ANULADOS OS ATOS PROFERIDOS NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 3 - RECURSO PREJUDICADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2791140 PR Apelação Cível 0279114-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE RECURSO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 265 , INC. IV , A COMBINADO COM O ART. 598 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ainda que em grau de recurso, que constitua o objeto principal de outro processo pendente."

Encontrado em: do voto. 17ª Câmara Cível 19/08/2005 DJ: 6937 - 19/8/2005 CPC art. 265 , IV , a CPC art. 598 VIDE

TJ-PR - Apelação Cível AC 2791140 PR 0279114-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE RECURSO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 265 , INC. IV , A COMBINADO COM O ART. 598 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ainda que em grau de recurso, que constitua o objeto principal de outro processo pendente."

Encontrado em: do voto. 17ª Câmara Cível CPC art. 265 , IV , a CPC art. 598 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2791140 PR 0279114-0 (TJ-PR) Paulo Roberto Vasconcelos

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