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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1031298 MG 2008/0064124-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO INTEGRALMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000624608201581601820 PR 0006246-08.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: COBRANÇA. DÉBITOS DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. ALEGA O AUTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE GESTÃO IMOBILIÁRIA DA RECLAMADA. AFIRMA QUE A LOCATÁRIA DEIXOU DE ADIMPLAR OS ALUGUERES, BEM COMO DEIXOU O IMÓVEL DEPREDADO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 31.520,00 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CONTRARRAZÕES. O RECORRENTE CONTRATARA A RECORRIDA PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. O RECORRENTE INSISTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. NÃO HÁ RELEVÂNCIA O DECRETO DE REVELIA PARA O DESATE DA MATÉRIA. O EFEITO DA REVELIA GERA MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. O RECLAMANTE NÃO SE DESIMCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. O MAGISTRADO NÃO FICA VINCULADO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, A AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL NÃO CONFERE GARANTIA DE PAGAMENTO A EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. É DO LOCATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO E DE REPARAR OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO, VISTO QUE INEXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO À RECORRIDA SOLIDARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS DEVE SE DIRIGIR AO LOCATÁRIO INADIMPLENTE E, CASO HAJA, SEU FIADOR, E NÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O RECORRENTE VENCIDO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A COBRANÇA, CONTUDO, DEVE SER SUSPENSA NO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVE A PRESENTE...

Encontrado em: AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, A AUTORIZAÇÃO PARA...Vistos. Autos n° 0006246-08.2015.8.16.0182 Origem: 6° Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente...: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS. Recorrido: ATOS IMÓVEIS LTDA. Relator Designado: Juiz James Hamilton...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425034820118190001 RJ 0042503-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Autora que demandou alegando indevida negativa para realização de exame denominado PET-SCAN, visando o controle de evolução de pacientes portadores de câncer. Antecipação de tutela deferida a fl. 91, determinando a autorização para realização do exame no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, tendo sido cumprida em 15 de fevereiro de 2011 (fl. 93). Noticiado o não cumprimento, foi novamente intimada a ré para atendimento da ordem judicial em 06 de abril de 2011 (fl. 98). Audiência de conciliação realizada em 11 de abril de 2011 (fl. 100), com nova notícia de descumprimento da ordem judicial. Novas petições indicando o descumprimento, incluindo a de fls. 123/124, que indica que houve tentativa de realização do exame através de contato em 11 de maio de 2011, às 10:21h., através da atendente Mauricéia, com número de protocolo KE122775. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de junho de 2011 (fl. 126), na qual a autora reiterou a informação de que a tutela não fora cumprida, não se manifestando a ré a respeito. Contestação às fls. 127/135, sem documentos, onde a ré informa que cumpriu a decisão de antecipação da tutela em 15 de fevereiro de 2011, mediante a autorização nº 11/00265965, não tendo logrado êxito em entrar em contato com a autora. Sentença às fls. 137/139, que tornou definitiva a decisão de antecipação da tutela e fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Acórdão a fl. 173, mantendo a sentença de primeiro grau. Depósito voluntário a fl. 176, de R$ 9.109,89. Primeira execução às fls. 181/185, de R$ 2.152,31 relativa a diferença da parcela indenizatória e honorários advocatícios, e de R$ 417.000,00 de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Segunda execução às fls. 187/190, de R$ 452.000,00. Manifestação da ré às fls. 192/196, reiterando o cumprimento tempestivo da antecipação da tutela, e juntando o documento de fl. 197. Depósito garantidor de execução da diferença da verba...

Encontrado em: . RECORRIDO: Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A RECURSO INOMINADO RI 00425034820118190001 RJ

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1031298 MG 2008/0064124-6

Data de publicação: 28/08/2008

Decisão: DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDAO RECORRIDO INTEGRALMENTE JUNTADO... AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos.... ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL E DO ACÓRDAO RECORRIDO. DESCABIMENTO. JUNTADA...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 382597601 PR 0382597-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 382597-6/01, de Chopinzinho - Vara Única, em que é Embargante G. U. e Embargado D. C. G. U.. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por G. U., alegando omissão na decisão proferida por este relator às fls. 211/221, que deixou sem fundamentação questões destacadas nas razões do recurso de apelação. Embasa o recurso no artigo 535 do Código de Processo Civil e nas Súmulas 98 e 211 do STJ e 317e 356 do STF, tendo por finalidade sanar a omissão pertinente a qual teria deixado de se pronunciar a respeito dos seguintes pontos: o artigo 7º , § 2º da Lei 6.515 /77; a nulidade das intimações; a suspensão do processo (artigos 265 , IV e 266 , ambos do CPC ); apontando por fim a divergência jurisprudencial e violação direta ao artigo 5º , incisos LIV e LV da Constituição ; e prequestionar os dispositivos apontados. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos, suprimindo as omissões apontadas e prequestionando os dispositivos citados. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O acórdão atacado pelo embargante, ao contrário do que restou por ele alegado em embargos de declaração, analisou integralmente as questões apresentadas no recurso de apelação e documentos acostados, não subsistindo a omissão apontada. Com efeito, o artigo 535 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, in verbis: "Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I- houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Para melhor elucidar, transcrevo parte da fundamentação do voto: "Em relação ás nulidades suscitadas pelo apelante elas não encontram amparo. No que se refere às intimações impugnadas pelo apelante não se verifica qualquer irregularidade suficiente a ensejar a nulidade pretendida, uma vez...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." O enunciado foi convertido na Súmula nº. 211 em novembro de 2010. Portanto, a existência de material similar não torna legítima a recusa da recorrente a autorizar os materiais requisitados pelo médico responsável pela cirurgia, o qual tem razões de ordem técnica para indicar o produto indicado no laudo médico. Dessa forma, correta a sentença ora guerreada. A conduta da Recorrente, em não prestar o serviço de forma adequada e negar o fornecimento de plano do material solicitado, não se limita a mero descumprimento contratual, eis que gerou agravamento do risco para a saúde do paciente, hipótese excepcional que justifica a compensação por danos morais, conforme reconhecido pela jurisprudência . Registre-se, nesse sentido, que diante da negativa da Recorrente no fornecimento do material indicado, a cirurgia somente foi realizada após a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, inexistem provas de que o material objeto da presente lide encontra-se excluído da cobertura contratual, já que nem mesmo o contrato foi juntado aos autos, e mesmo que existisse, conforme restou demonstrado acima, tal cláusula seria nula. Deste modo, ainda que comprovada a existência de cláusula contratual vedando o fornecimento do material, a jurisprudência do pacífica do TJRJ e do STJ, em casos semelhantes, se consolidou no sentido de proporcionar ao consumidor o fornecimento do material mais moderno e adequado, declarando abusiva a cláusula contratual que exclui tal insumo da cobertura securitária. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE ANEURISMA CEREBRAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO, QUANDO INEXISTENTE SIMILAR NACIONAL. POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico...

Encontrado em: de Trabalho Médico do R. RECORRIDO: Marcilio Pereira Santa Clara RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330046 SP 2001/0061492-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: por servidão administrativa. Em momento algum do processo, no entanto, essa questão foi suscitada, ou seja, não se verificou que a municipalidade pugna pela reintegração de posse de uma faixa de servidão administrativa, cuja propriedade indubitavelmente é privada e a posse exercida pela recorrida desde longa data. Diante desses fatores, tampouco na via especial poderá ser apreciado tal aspecto, ainda que envolva uma das condições da ação, porquanto ausente o imprescindível prequestionamento da matéria (AGA 199.033/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 08.03.2000) A partir das informações supra esposadas, é possível concluir que, por mais que as águas públicas de uso comum – como o é o Rio Tietê –, bem como o seu álveo, pertençam aos Estados quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios (artigo 29 , II , b , do Código de Águas ), constata-se que o Município de São Paulo também possui a propriedade de alguns terrenos ribeirinhos desapropriados, permutados ou decorrentes de álveos abandonados. À guisa de reforço no que tange à legitimidade da Municipalidade para propor ação de reintegração de posse, cabe asseverar que o saudoso Ministro Evandro Lins e Silva, desde meados da década de 60, já preconizava que os "terrenos marginais do rio tietê pertencem à municipalidade de São Paulo" (AI 31.535/SP, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ 04.12.1964, p. 284). Não-impugnada oportunamente a matéria referente à reintegração de posse da faixa de servidão administrativa, associada a circunstância de a municipalidade estar investida da natureza de proprietária do álveo abandonado, é imperioso asseverar que a pretensão recursal resta integralmente prejudicada. Mediante o enfoque concedido à segunda premissa, ou seja, considerando-se que a Municipalidade teria o direito à propriedade do álveo como forma de ressarcir-se do prejuízo sofrido com a expropriação do prédio por onde passa o novo curso do Tietê, tampouco merece reparo o acórdão recorrido. Conheço...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833065 GO (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes : AI 818.468- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011 e RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Pelos documentos juntados aos autos, observa-se que a Impetrante foi aposentada por invalidez permanente, em decorrência de acometimento de transtorno delirante (alienação mental), absolutamente impossibilitada para o serviço público, com direito a receber integralmente seus proventos. II – A discricionariedade da Administração Pública de poder modificar a forma de calcular, quaisquer reajustes nos vencimentos dos servidores públicos não significa que possa reduzir o quantum até então percebido pelo servidor aposentado. III – Não há arguir, em preliminar, a Carência de Ação quando comprovada a violação de Direito Líquido e Certo da Impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

TST - RECURSO DE REVISTA RR 441005720085010050 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 832 da CLT , ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os citados dispositivos. Por outro lado, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada, como ocorreu neste caso. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ." Na hipótese, verifica-se que a parte juntou aos autos comprovante do depósito recursal incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária, o que impossibilita a verificação do montante recolhido. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 128 desta Corte, o recurso encontra-se deserto. Segundo o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico. Assim, tendo a recorrente optado pelo envio da guia de depósito recursal e do recolhimento de custas processuais pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000284268201381601651 PR 0002842-68.2013.8.16.0165/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU A EXECUTADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 9.183,10 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O EXEQUENTE APRESENTA CÁLCULOS NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 18.301,94. EXECUTADA JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.243,96 E PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO PARA DETERMINAR QUE A EXECUTADA CUMPRA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE ALEGA QUE TEVE RECURSO PROVIDO PELO TRIBUNAL AD QUEM, NO SENTIDO DE QUE CABE AO EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, POR ESSA RAZÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU SALDO REMANESCENTE A SER PAGO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 741 , INC. I DO CPC , CONSIDERANDO QUE FOI DETERMINADO NO ACORDÃO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVERÁ OCORRER COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO NÃO CONTRATADO, DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A EXECUTADA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DISPOSITIVO DO ACORDÃO AVENTADO JULGOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, INCLUSIVE, MANTEVE A SENTENÇA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENDO CEDIÇO QUE É O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL, ACOLHO O RECURSO DO EXEQUENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA E O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER PROCESSADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA...

Encontrado em: Vistos. Autos nº 002842-68.2013.8.16.0165. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco... Borba. Recorrente: NIXON OLIVEIRA NASCIMENTO. Recorridos: OI S/A. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem... ATUALIZADO DE R$ 18.301,94. EXECUTADA JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.243,96 E PUGNOU...

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