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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 3.852 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00662700720038260000 SP 0066270-07.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS. Sentença de procedência quanto a alguns autores e improcedência quanto a outros. Noticiado nos autos o óbito de um dos réus contestantes, não foi regularizado o polo passivo da demanda, apesar de diversas determinações do juízo de origem. Sentença do feito prolatada antes da regularização da sucessão processual. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059073460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA GERAL. IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. - Havendo oposição à pretensão dos autores, cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.200,00, com base no art. 20 , § 4º , do CPC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059073460, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5628274420108260000 SP 0562827-44.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: REVELIA - Efeitos - Ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano - Ausência de resposta da Fazenda Estadual agravante - Bem público é inalienável (art. 100 do CC/2002 , que repete o art. 67 do CC/1916) - Não configuração dos efeitos materiais da revelia, já que o litígio versa sobre direito indisponível (art. 320 , II , do CPC )- Alegação de que o bem usucapiendo é público deverá, pois, ser objeto de prova e decidida na sentença - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 994081266780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: RESCISÓRIA - Ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano - O exame pericial atestou que o réu possui o imóvel há mais de 35 anos - A sentença rescindenda deferiu o usucapião extraordinário pela posse longeva,independentemente de justo título ou boa fé -Como possuidor, nada impedia que o réu desse o imóvel em locação, conservando a posse indireta e transferindo a direta ao locatário - A autora é locatária do imóvel e, como tal, não precisava ser citada nem podia opor-se ao usucapião - Não houve demonstração de que a sentença rescindenda decorresse de erro de fato - Pedido improcedente

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 11/02/2010 - 11/2/2010 Ação Rescisória AR 994081266780 SP (TJ-SP) Paulo Eduardo Razuk

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6261754700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Justiça gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Aplicação do art. 12 , § 2o , da Lei 10.257 ( Estatuto da Cidade )- Requisitos da ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano suficientes à concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores - Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada - Decisão reformada - Recurso provido. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091672077001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que a apelada exerce há cerca de 40 anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dona e nele estabelecendo a sua moradia habitual, bem como não existindo provas de que referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelos co-proprietários do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238 e seu parágrafo único do CC , necessários para a configuração da usucapião extraordinária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053576773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M². USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os apelantes não trouxeram aos autos prova da insuficiência econômica. Benefício indeferido. Mérito. O imóvel que a parte autora pretende usucapir possui área de 300m², ou seja, superior a autorizada pelo art. 1240 do CC . Outrossim, não foram preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, uma vez que ficou comprovado o prazo de ocupação do imóvel pelo período de 5 anos, não atendendo o disposto no art. 1238 , parágrafo único , do Código Civil . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053576773, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053341004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente nos autos a descrição e individualização do imóvel objeto do feito, sendo tal requisito condição de regularidade e desenvolvimento da ação de usucapião, correta a sentença ao extinguir o feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053341004, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056296429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O autor não provou a satisfação de qualquer pressuposto para a aquisição do imóvel por meio de usucapião: a) a área que pretende usucapir é superior a permitida pelo art. 183 da CF (usucapião urbana); b) o tempo de posse do imóvel não é suficiente para a configuração da usucapião extraordinária; e c) não demonstrou, nestes autos, nem posse e nem animus domini de possuidor anterior a somar-se a sua para possibilitar a usucapião extraordinária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056296429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095330976002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do art. 550 do CC/1916 . Restando comprovado que os apelados exercem, de forma ininterrupta e com ânimo de donos, a posse do imóvel usucapiendo há mais de vinte anos, presentes se encontram os requisitos necessários para a configuração da usucapião em favor deles.

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