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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-MS - Habeas Corpus HC 36215 MS 2008.036215-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117973 PA (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VICISSITUDES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I – A superveniência do julgamento da apelação criminal torna superado o fundamento do pedido do presente recurso, calcado tão somente no excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. II – Não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão cautelar, consideradas as vicissitudes do feito em comento. III – Paciente condenada pelos crimes de roubo e latrocínio, praticados mediante concurso de agentes, e de forma continuada, que empreendeu fuga, o que implicou a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP . IV – Após o cumprimento do mandado de prisão, a ré permaneceu presa durante o curso da instrução processual e foi condenada à pena de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O quantum da pena foi mantido no julgamento da apelação. V – Não há inovação ou flagrante ilegalidade nos autos que pudesse ensejar a revogação da prisão cautelar, em uma eventual concessão da ordem de ofício. VI – Recurso prejudicado.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00277496520158190000 RJ 0027749-65.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva decretada em 19/05/2011. Mandado de prisão cumprido em 30/10/2014. Revogação. Relaxamento por excesso de prazo. 1. Se a prisão preventiva foi decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no artigo 312 , do Código de Processo Penal , não há amparo a sua revogação. 2. No caso, trata-se de delito de natureza grave, mostrando-se necessária a manutenção da prisão cautelar, para garantir a ordem pública, aplicação d alei penal e conveniência da instrução criminal, uma vez se fazem presentes indícios de materialidade e autoria do crime, valendo ressaltar que, eventuais condições subjetivas favoráveis ao agente, não comprovadas, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. 3. Efetivamente, não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312 , do Código de Processo Penal . 4. Em sede de processo penal, os prazos não devem ser o resultado de mera soma aritmética, mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, para definir o excesso de prazo da prisão nos tempos modernos. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre, in casu, em que se aguarda a realização da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/08/2015. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00363263220158190000 RJ 0036326-32.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 35 , da Lei 11.343 /06 e 244-B, do ECA . Prisão preventiva decretada em 04/12/2014. Mandado de prisão cumprido em 22/04/2015. Revogação. Relaxamento por excesso de prazo. 1. Se a prisão preventiva foi decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no artigo 312 , do Código de Processo Penal , não há amparo a sua revogação. 2. Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312 , do Código de Processo Penal . 3. Em sede de processo penal, os prazos não devem ser o resultado de mera soma aritmética, mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, para definir o excesso de prazo da prisão nos tempos modernos. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo. No caso, a Defesa insistiu na oitiva de uma testemunha, sem fornecer seu endereço, o que ocasionou a redesignação da Audiência, e ainda, posteriormente, requereu perícia grafotécnica, o que, efetivamente, gera atraso no término da instrução criminal, justificando a prisão. 4. Alegações defensivas relativas ao mérito da ação, não comportam análise na via estreita do Writ. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00326830320148190000 RJ 0032683-03.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada em 25/02/2011. Mandado de prisão cumprido em 15/06/2013. Revogação. Relaxamento por excesso de prazo. 1. Se a prisão preventiva foi decretada em 25/02/2011, por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há amparo a sua revogação. 2. No caso, trata-se de delito de natureza grave, mostrando-se necessária a manutenção da prisão cautelar, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez se fazem presentes indícios de materialidade e autoria do crime, valendo ressaltar que, eventuais condições subjetivas favoráveis ao agente, não comprovadas, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. 3. Efetivamente, não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Em sede de processo penal, os prazos não devem ser o resultado de mera soma aritmética, mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, para definir o excesso de prazo da prisão nos tempos modernos. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre, in casu, em que se trata de processo complexo, com necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de várias testemunhas. ORDEM DENEGADA.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06225013220158060000 CE 0622501-32.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA DOS PACIENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. No caso, observa-se que, assim como entendido pelo Relator quando do deferimento parcial da liminar, existia excesso de prazo para a formação da culpa, vez que os pacientes José Roberto Pinto de Sousa e Ednardo Leite de Sousa, encontram-se presos, respectivamente, desde 02/09/2013 e 03/09/2013 tendo sido detectado, após o encerramento da instrução criminal, que o CD que continha os depoimentos das testemunhas Girlene Moreira da Silva e Robson Silva Ferreira apresentava falhas e defeitos técnicos que impediam a oitiva das citadas testemunhas, oportunidade em que foi designada a data de 06/05/2015, o que demonstrou a desídia do juízo de piso em não ter verificado a citada gravação, o que demandou indevido elastério temporal da instrução processual que não pode ser imputado à defesa . 2. Com efeito, na hipótese, a demora é excessiva e incompreensível, razão pela qual deve ser dada a maior celeridade e atenção possível ao processamento e julgamento da ação penal proposta em face do acusado e dos corréus. 3. Contudo, diante da comprovada periculosidade dos réus, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, (em sua vertente garantista positiva), que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais. 4. Elastério temporal que não deve ter o condão de possibilitar a imediata soltura do paciente. 5. Assim, se faz de rigor a revogação da liminar anteriormente deferida, determinando-se a expedição de mandados de prisão em desfavor dos ora pacientes 6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM A REVOGAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer do writ e denegar a ordem, revogando-se a liminar anteriormente deferida e determinado a expedição de mandados de prisão em desfavor dos ora pacientes, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de julho de 2015. MARIA EDNA MARTINS Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14073251220158120000 MS 1407325-12.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PECULIARIDADES DA CAUSA - PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS – LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO – ORDEM DENEGADA. Verificado que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi discutido em habeas corpus anterior, impõe-se o conhecimento parcial da ordem. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 105706 RJ 2008/0096110-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.06.1993. PACIENTE REVEL. PROCESSO SUSPENSO POR 10 ANOS. ACUSADO QUE ESTAVA PRESO NA PENITENCIÁRIA SERRANO NEVES 2, CUMPRINDO PENA DE 37 ANOS POR SEQUESTRO E DE 8 ANOS POR ROUBO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 15.08.07. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE CUMPRE LONGA PENA POR OUTROS CRIMES IGUALMENTE GRAVES. EVIDENCIADA PERSONALIDADE DO RÉU VOLTADA PARA O CRIME. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 6 MESES) SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na gravidade do crime perpetrado - manter a vítima privada de sua liberdade durante 46 dias, roubando-lhe seus pertences, dentre os quais jóias, relógio e documentos, com outros 5 agentes -, na extensa folha de antecedentes criminais, com 13 anotações, além da longa pena que cumpre pela prática de sequestro e roubo, totalizando 45 anos de prisão, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da Lei Penal. 2. Finda a instrução criminal, aguardando-se tão-somente a prolação da sentença, aplica-se, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Parecer ministerial pela denegação do writ. 4. Ordem denegada

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00333565920158190000 RJ 0033356-59.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA DE FORMA JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA FIXA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE DELONGA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação ou o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 2. Dos elementos que instruem os autos observa-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV do Código Penal) e que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática do delito de furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal). 3. Saliente-se, de início, que apesar de a autoridade judicial apontada coatora informar que a denúncia foi oferecida em 12/01/2015, a peça acusatória não instrui o presente habeas corpus, dificultando a análise por esta Corte da situação do paciente. 4. Em que pese o esforço da impetrante, verifica-se que as decisões impugnadas não ostentam...

STJ - HABEAS CORPUS HC 90149 RS 2007/0211215-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – QUESTÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INOCÊNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – CUSTÓDIA CAUTELAR BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E NA PROBABILIDADE, TAMBÉM ABSTRATA, DE QUE O PACIENTE PODERÁ VOLTAR A COMETER ILÍCITOS – REVOGAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É vedado o exame de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausente a comprovação de que o mandado de prisão teria sido cumprido mediante violação de domicílio, inviável o acolhimento dessa tese. 3. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não se mostra apta a discutir questões atinentes ao mérito da ação penal cognitiva ajuizada contra o paciente. 4. A gravidade abstrata dos delitos atribuídos ao paciente é insuficiente para a manutenção de sua custódia provisória, o mesmo ocorrendo com relação à probabilidade, também abstrata, de que ele poderá voltar a praticar as infrações que lhe foram atribuídas na denúncia. Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas para revogar a prisão preventiva do paciente

Encontrado em: : 00312 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 72326 SP 2006/0273811-0 Decisão:11/12/2007 PRISÃO

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