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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1015003620075050023 BA 0101500-36.2007.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . NÃO CABIMENTO. Tal multa só é devida quando não existir resistência do empregador, quanto à pretensão deduzida em relação às parcelas rescisórias, quais sejam, o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais com 1/3, o 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 420006120065050221 BA 0042000-61.2006.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . NÃO CABIMENTO. Tal multa só é devida quando não existir resistência do empregador, quanto à pretensão deduzida em relação às parcelas rescisórias. Tendo divergido a Reclamada de todos os pedidos formulados na inicial, não cabe tal multa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013446720135050431 BA 0001344-67.2013.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. Havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabe a aplicação da multa prevista no art. 467, CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017687320125050131 BA 0001768-73.2012.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT. NÃO CABIMENTO. Da leitura do art. 467 da CLT, verifica-se que a incidência da penalidade nele contida relaciona-se com a mora do empregador em pagar os valores incontroversos, relativos somente às verbas rescisórias, e não a todas as parcelas pleiteadas na reclamatória. Assim, uma vez que a reclamada contestou efetivamente os pedidos referentes às verbas rescisórias pleiteadas, impõe-se a manutenção da sentença de base.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1015003620075050023 BA 0101500-36.2007.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Decisão: . Sem razão. A multa prevista no art. 467 , da CLT , só é devida quando não houver resistência... ART. 467 DA CLT . NÃO CABIMENTO. Tal multa só é devida quando não existir resistência do empregador.... MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT A Recorrente alega que não houve controvérsia acerca das diferenças...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1690008420115210007 169000-84.2011.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004756620105050025 BA 0000475-66.2010.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Existindo controvérsia sobre as verbas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art.467 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008866020115050030 BA 0000886-60.2011.5.05.0030 (TRT-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Existindo controvérsia sobre as verbas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art.467 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002226520115050018 BA 0000222-65.2011.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: MULTA DO ART.467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Existindo controvérsia sobre a verba rescisória, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art.467 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002655820135050009 BA 0000265-58.2013.5.05.0009 (TRT-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Existindo controvérsia sobre as verbas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art.467 da CLT.

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