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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 11816950 PR 1181695-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DIVERSOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.EDITAL QUE DETERMINA QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 /2004. LEI MUNICIPAL Nº 525 /2004. COTEJO COM A LEI FEDERAL Nº 8.856 /94 E LEI 12.317 /2010 QUE ESTIPULAM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA A MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL.PRECEDENTES DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1181695-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 03.03.2015)

Encontrado em: sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, estabelece em seu art. 47...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1181695-0, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA REGIÃO METROPOLITANA... OCUPACIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Relator: JUIZ HAMILTON...

TCU - Inteiro Teor. : 2319520078

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: .3 CAETES AL 2708402 270840 50.2 SAO JOSE DA TAPERA AL 2705002 270500 50.0 MATA GRANDE PB 2509057 250905 50... 3170909 317090 35.2 VARZELANDIA PB 2514503 251450 35.2 SAO JOSE DE PIRANHAS PE 2602704 260270 35.2 BUENOS... 250070 34.2 SAO JOAO DO RIO DO PEIXE PB 2514404 251440 34.2 SAO JOSE DE ESPINHARAS PI 2205581 220558 34.2...

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