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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1041302 RN 2008/0059208-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA.COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que, nos casos em que estiver devidamente comprovada aunião estável, como ocorrido na hipótese, a ausência de designaçãoprévia de companheira como beneficiária não constitui óbice àconcessão da pensão vitalícia. Precedentes." (REsp 803.657/PE, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/07, DJ17/12/07, p. 294) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00001 LET:C REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PENSÃO VITALÍCIA - COMPANHEIRA -

TRE-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 64508 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO. PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. O art. 217 da Lei nº 8.112 /90 assegura o direito à pensão por morte à companheira de servidor falecido. 2. União estável suficientemente demonstrada, através de vasto acervo probatório trazido aos autos. 3. A exigência de justificativa judicial, como disposto no Ato nº 845/08 da Presidência deste e. Tribunal, extrapola a mens legis, não configurando sua ausência, pois, elemento intransponível ao deferimento da pensão, se comprovada a união estável por outros meios em direito admitidos, como no caso dos autos. 4.Recurso provido, concedendo-se à recorrente o direito à pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90.

Encontrado em: NESTE PONTO, O JUIZ LUIZ ROBERTO AYOUB QUE LHE DEFERIA A PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, RESERVANDO-SE... servidor, aposentado, justiça eleitoral, habilitação, companheira, benefício, pensão previdenciária,...POR MAIORIA, PROVIDO O RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO À RECORRENTE. VENCIDO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64691520088070001 DF 0006469-15.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - RMO 1016074820048070001 DF 0101607-48.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, POR MEIO DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS, FAZ JUS A AUTORA À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 2. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 366878 RN 0010872792004405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA. JUSTIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A hipótese é de embargos de Declaração manejados contra acórdão, sob fundamento de omissão relativa à apreciação do art. 78 da Lei 5.774/71, e art. 50 , parágrafo 3º ,h e i da Lei 6.880 /80, que prescrevem que a companheira somente terá direito à pensão por morte caso designada pelo servidor e comprovada união estável mediante justificação judicial. 2. Verifica-se que referido acórdão declinou artigo da Lei 8.112 /90, referente aos beneficiários da pensão vitalícia de servidor civis da União, quando na verdade o instituidor do benefício em questão era militar. 3. No tocante à questão da expressa declaração do militar designando a companheira para usufruto da pensão, o acórdão, apesar de ser referir à servidor civil, perfilhou entendimento que vem sendo majoritariamente aceito pela Jurisprudência pátria, no sentido de que a ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de companheira de servidor público falecido, uma vez que tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor. 4. Relativamente à necessidade de justificação, entendo que desnecessária. Observa-se que a prova dos autos, referentes ao estado de convivente em união estável foi colhida sob o crivo do contraditório, equivalendo à uma ação de justificação judicial. Consoante asseverado no acórdão recorrido, "o depoimento da autora e a prova testemunhal, segura e harmônica, colhida em juízo, são idôneos para comprovar a convivência more uxore entre a Recorrida e o falecido militar. 5. Assim, verificada a comprovação irrefutável da união estável entre a Apelante e o de cujus, a proteção do Estado é prerrogativa da parte supérstite, vez que a relação é de notória natureza familiar, a teor do que dispõe o art. 226, da Constituição Federal". 6. A regra de proteção à união estável, inscrita no parágrafo 3o. do art. 226 , da CF/88 , não pode ser limitada por dispositivo infraconstitucional que impõe limitações à concessão da pensão por morte à companheira de militar. 7. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para suprir omissão, negando-lhes efeitos infringentes....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010311075 RJ 2001.02.01.031107-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI 8.112 /90. ART. 217, INCISO I, ALÍNEA “C”. I- A Lei n. 8.112 /90, em seu art. 219 , assegura o direito vindicado, estabelecendo que “a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos”. II- O aludido estatuto do servidor público civil, estabelece em seu artigo 217, inciso I, alínea “c”, dois requisitos a serem preenchidos pela companheira que se habilita ao benefício, a saber: (a) ter sido designada pelo ex-servidor e (b) comprovar união estável como entidade familiar. Como se lê do dispositivo supracitado, não consta como requisito a necessidade de comprovação de dependência econômica da companheira. III- Destaque-se, noutro giro, que a Lei nº 8.112 /90 (art. 241, parágrafo único) equipara a “companheira que comprove união estável como entidade familiar” ao “cônjuge”, de sorte que, assim como ele, ela está dispensada de comprovar a dependência econômica. IV- No tocante ao requisito da designação expressa do (a) beneficiário (a), previsto no art. 217, I, alínea “c”, da Lei nº 8.112 /90, a jurisprudência já assentou entendimento que a exigência visa tão-somente facilitar a comprovação, junto ao órgão administrativo competente, da vontade do falecido servidor em indicar o companheiro (a), como beneficiário (a) da pensão por morte, sendo, portanto, prescindível, caso a comprovação da união estável venha a ser suprida por outros meios idôneos de prova, o que melhor se coaduna com a proteção do instituto da união estável, previsto no artigo 226, § 3,º da Lei Fundamental. V- As testemunhas ouvidas na justificação judicial (fls. 41/43), asseveram a convivência more uxorio entre a autora e o falecido servidor há, aproximadamente, 25 (vinte cinco) anos. Faz jus a autora, portanto, ao benefício de pensão vitalícia

TRF-5 - Apelação Civel AC 439897 RN 0002673-39.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Comprovada a união estável entre a autora e o de cujus e a sua dependência econômica em relação a ele, inclusive por meio de ação declaratória, é devida a ela o benefício de pensão vitalícia. 2. A ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de companheira de servidor público falecido, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova. 3. A pensão por morte é devida desde a data do óbito do servidor público (art. 215 da Lei 8.112 /90). 4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela. 5. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366878 RN 0010872-79.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Verificada a comprovação irrefutável da união estável entre a Apelante e o de cujus, a proteção do Estado é prerrogativa da parte supérstite, vez que a relação é de notória natureza familiar, a teor do que dispõe o art. 226 , da Constituição Federal . 2. A ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de companheira de servidor público falecido, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova. 3. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada. Constatado ficou, de logo, que o Requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício. 4. A pensão por morte, por sua vez, é devida desde a data do indeferimento administrativo, uma vez que tal pedido foi o que constou expressamente da Inicial, sendo indevida a fixação do termo a quo na data do requerimento administrativo, como concedeu o MM. Julgador, a despeito de se caracterizar julgamento ultra petita. Assim, acolho as razões da União neste tocante. 5. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela. 6. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10382 CE 0000941-74.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. DESATENÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 16 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.213 /91. BENESSE CONCEDIDA À GENITORA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. ÓBITO DO EX-SEGURADO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial por MARIA CATARINA GADELHA concedendo a pensão por morte do servidor público federal, Sr. JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, desde a data do óbito. 2. União estável e a dependência econômica em relação ao de cujus comprovadas através de documentos que demonstram a vida que tiveram em comum, cópia da declaração do Imposto de Renda em que a autora consta como dependente, documentos que, somados à prova testemunhal colhida, constituem prova da convivência more uxorio da autora com o instituidor da pensão. 3. A ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de companheira de servidor público falecido, uma vez que tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão. Precedentes do STJ. 4. No caso em tela, observa-se que, inicialmente, foi instituída pensão vitalícia em favor da Sra. Ana Francisca da Cruz Nascimento, mãe do ex-servidor, sendo a referida pensão extinta por ocasião do falecimento da beneficiária, em 04.03.2007. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91 elenca as classes de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, e, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, a companheira e genitora são beneficiárias de classes excludentes. Dessa forma, a decisão administrativa que concedeu a pensão vitalícia em nome da mãe, quando a existência de dependentes arrolados no inciso I do referido dispositvo exclui as classes subseqüentes, violou expressa determinação legal. 6. Não cabe acolher o pedido da UNIÃO para que a data do início do benefício impldo em favor da autora seja a partir da data do falecimento da genitora do instituidor. Não pode a autora arcar com o erro cometido administrativamente. Demonstrado que a autora faz juz ao recebimento da pensão vitalícia, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do ex-servidor art. 215 da Lei 8.112 /90. 7. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela. 8. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1312 PB 0001599-23.2006.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8112 /90. PAGAMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A ESPOSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A teor do art. 217 , I , c , da Lei nº 8112 /90, ao (à) companheiro (a) designado (a) pelo servidor como seu (sua) dependente é devida pensão vitalícia desde que comprove união estável como entidade familiar. 2. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a dependência econômica da companheira em relação ao "de cujus", ex-servidor, é tida como presumida, sendo, portanto, desnecessária a sua comprovação. (AC nº 349458-PE - Tribunal Regional Federal da 5ª Região) . 3. No que tange à designação formal, a jurisprudência tem entendido ser ela dispensável, sendo admitida, inclusive, a designação "post mortem", desde que comprovada a união estável por outros meios idôneos. 4. É possível, inclusive, aplicar-se, por analogia, a norma insculpida no art. 17 , parágrafos 1º , da Lei nº 8213 /91, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, o qual permite a inscrição do (a) dependente/companheiro (a) após o evento morte. 5. "Apesar da distinção existente em Direito Civil entre companheira e concubina (art. 1727 do Código Civil ), para fins previdenciários, entendo que deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja impedimento ao casamento de qualquer das partes. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTILHA DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. COEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL E A NÃO SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO." Circunstâncias especiais reconhecidas em juízo ". Possibilidade de geração de direitos e obrigações, máxime, no plano da assistência social. Acórdão recorrido não deliberou à luz...

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