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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64691520088070001 DF 0006469-15.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - RMO 1016074820048070001 DF 0101607-48.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, POR MEIO DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS, FAZ JUS A AUTORA À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 2. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16423 SC 2002.04.01.016423-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA.TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. - O artigo 475 do Código de Processo Civil e as disposições da Lei nº 9.494 não ditam óbice à tutela antecipada para fins de implantação de pensão vitalícia à companheira.

Encontrado em: , PENSÃO VITALÍCIA, COMPANHEIRA.RISCO, DANO IRREPARÁVEL, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, IDOSO.ATRASO, AJUIZAMENTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16423 SC 2002.04.01.016423-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA.TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. - O artigo 475 do Código de Processo Civil e as disposições da Lei nº 9.494 não ditam óbice à tutela antecipada para fins de implantação de pensão vitalícia à companheira.

Encontrado em: ANTECIPADA, CONCESSÃO, PENSÃO VITALÍCIA, COMPANHEIRA.RISCO, DANO IRREPARÁVEL, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, IDOSO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110124415 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE CONTRA A DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. IV - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.Indexação 4ª Turma

TCU - 02091420070 (TCU)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PESSOAL. ATO INICIAL DE PENSÃO CIVIL. PENSÃO CONCEDIDA À COMPANHEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM O INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal a concessão de pensão vitalícia à companheira que não demonstra ter convivido com o instituidor à época do falecimento deste

TJ-SP - Apelação APL 992080487334 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO - Morte do condutor de um dos caminhões - Agravo retido desprovido - Culpa concorrente configurada - Danos morais majorados para o equivalente a 100 salários mínimos - Pensão vitalícia à companheira do falecido - Descabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 171345 SC 1999.017134-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI GARANTINDO PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA E TEMPORÁRIA AOS FILHOS E ENTEADOS - VÍÚVA DO DE CUJUS - DIREITO A CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO Havendo Lei Complementar Municipal assegurando aos companheiros, filhos e enteados, pensão vitalícia e temporária respectivamente, e existindo prova da união estável por longo período, bem como da dependência econômica, a eles é devida a pensão, ressalvando-se o direito da viúva que, comprovando também depender economicamente do de cujus, poderá requerer cinqüenta por cento do valor do benefício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 251714 PE 2001.05.00.013702-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. - Antes mesmo de promulgada a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência já admitia a concessão de pensão vitalícia à companheira, em virtude da finalidade social da norma instituidora do benefício (Súmulas nº 122, 159 e 253 do ex-TFR)- A Constituição Federal nos artigos 201 , V , e 226 , § 3º , reconhece, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, assegurando o direito à pensão ao companheiro sobrevivo, sem qualquer restrição decorrente da inexistência de impedimento matrimonial. - Provada a estabilidade da união, por longo período, entre um homem e uma mulher como entidade familiar, impõe-se a concessão da pensão, ainda que em rateio com a esposa do servidor falecido. - "A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão familiar, sem observância da ordem de preferências" - Súmula º 253/ex-TFR. - Inexistência de outros dependentes. Viúva legítima já falecida à época do ajuizamento da ação. - Não provimento dos embargos infringentes.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407480 RJ 1999.51.01.023161-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MÃE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. EXCLUSÃO. I – A concessão de pensão vitalícia à companheira exclui o direito de pensionamento dos pais do servidor público, mesmo que haja comprovação de dependência econômica (Art. 217 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90). II – Agravo interno desprovido.

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