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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64691520088070001 DF 0006469-15.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - RMO 1016074820048070001 DF 0101607-48.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, POR MEIO DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS, FAZ JUS A AUTORA À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 2. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73317 SP 2004.03.00.073317-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA - LEI Nº 9494 /97 - NATUREZA ALIMENTAR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1.Resta prejudicado o agravo regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso foi recebido, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2.Evidenciado o direito da agravada ao benefício de pensão vitalícia por morte de companheiro, servidor público, em razão dos documentos anexados ao seu pedido, na qual ficaram comprovadas a sua convivência com o mesmo e a sua dependência econômica em relação a ele. 3. A Lei nº 9494 /97 não veda a antecipação dos efeitos da tutela, quando a prestação se revestir de natureza alimentar, como é o caso. 4.Agravo improvido. Agravo Regimental prejudicado.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16423 SC 2002.04.01.016423-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA.TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. - O artigo 475 do Código de Processo Civil e as disposições da Lei nº 9.494 não ditam óbice à tutela antecipada para fins de implantação de pensão vitalícia à companheira.

Encontrado em: , PENSÃO VITALÍCIA, COMPANHEIRA.RISCO, DANO IRREPARÁVEL, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, IDOSO.ATRASO, AJUIZAMENTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16423 SC 2002.04.01.016423-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA.TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. - O artigo 475 do Código de Processo Civil e as disposições da Lei nº 9.494 não ditam óbice à tutela antecipada para fins de implantação de pensão vitalícia à companheira.

Encontrado em: ANTECIPADA, CONCESSÃO, PENSÃO VITALÍCIA, COMPANHEIRA.RISCO, DANO IRREPARÁVEL, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, IDOSO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 124413920038070001 DF 0012441-39.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE CONTRA A DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. IV - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME. 4ª Turma Cível 29

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110124415 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS DEMONSTRANDO O CONVÍVIO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE CONTRA A DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. II - A INDICAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO É EXIGÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA EM AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA CONVIVEU COM O SEU COMPANHEIRO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. IV - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.Indexação 4ª Turma

TJ-SP - Apelação APL 992080487334 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO - Morte do condutor de um dos caminhões - Agravo retido desprovido - Culpa concorrente configurada - Danos morais majorados para o equivalente a 100 salários mínimos - Pensão vitalícia à companheira do falecido - Descabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 171345 SC 1999.017134-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI GARANTINDO PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA E TEMPORÁRIA AOS FILHOS E ENTEADOS - VÍÚVA DO DE CUJUS - DIREITO A CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO Havendo Lei Complementar Municipal assegurando aos companheiros, filhos e enteados, pensão vitalícia e temporária respectivamente, e existindo prova da união estável por longo período, bem como da dependência econômica, a eles é devida a pensão, ressalvando-se o direito da viúva que, comprovando também depender economicamente do de cujus, poderá requerer cinqüenta por cento do valor do benefício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 313648 PE 2003.05.00.002605-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. - ANTES MESMO DE PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITIA A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA, EM VIRTUDE DA FINALIDADE SOCIAL DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO (SÚMULAS Nº 122, 159 E 253 DO EX-TFR)- PROVADA A ESTABILIDADE DA UNIÃO, POR LONGO PERÍODO, ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, RESULTANDO, INCLUSIVE, PROLE DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA, IMPÕE-SE A DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A EX-COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. - O FATO DE TER HAVIDO O ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO", NÃO RETIRA DA COMPANHEIRA O DIREITO À PENSÃO. - AO INDEFERIR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA, COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO VITALÍCIA, A ADMINISTRAÇÃO ASSUMIU O RISCO ARCAR, EVENTUALMENTE, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS NA ESFERA JUDICIAL.

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