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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 76637820054014100 RO 0007663-78.2005.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Não há previsão legal que impossibilite a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto os requisitos para concessão são diversos. Precedente. 2. Não há necessidade de ressarcimento de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, quando comprovado equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Precedentes. 3. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF,; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960 /09 quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma; c) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00, caso este valor se revele inferior ao correspondente calculado de acordo com o critério supra mencionado, sob pena de reformatio in pejus.. 4. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 117754120134019199 RO 0011775-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei. 2. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 4. A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213 /91, c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259 /2001, e no art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , que, a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30 /2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128 , caput, da Lei 8.213 /91). 5. Apelação da autora que se dá provimento para determinar o restabelecimento da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que foi indevidamente suspensa, no valor de um salário mínimo, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, bem como estabelecer o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ)....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200532007072380 AM (TNU)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS PARTICIPANTES DOESFORÇO DE GUERRA. II GUERRA MUNDIAL. ARTIGO 54 DO ADCT. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. NECESSIDADE. LEI Nº 9.711 /98. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESADVERSAS NA REGIÃO AMAZÔNICA. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DOSTRABALHADORES RURAIS E URBANOS EM GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213 /91,ESPECIALMENTE DO SEU ART. 55 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal do Amazonas admitiu o documento de identificação do autor- apontando como seu local de nascimento região de seringal na Amazôniae idade suficiente para trabalhar na produção da borracha na época da IIGuerra Mundial – início de prova material, nos termos da Lei 9.711 /98. 2. O INSS alega que o início de prova material deve ser contemporâneo àprestação do serviço, nos termos do art. 55 da Lei 8.213 /91. 3. Questão fática diversa. O serviço prestado por seringueiros no inícioda década de 40 na inóspita selva amazônica, em situações absolutamentediversas, em tempo de guerra, não havendo plena liberdade de contratação eaté mesmo notícia de escravidão por dívida, é diferente daquele prestadoem passado recente por trabalhadores urbanos e rurais. 4. Questão jurídica diversa. A pensão mensal vitalícia é tratada noart. 54, § 1º, do ADCT e regulada pelas Leis 7.986 /89 e 9.711 /98, enquantoas aposentadorias rural e urbana, benefícios de natureza diversa, sãotratadas no corpo da Constituição e reguladas pela Lei 8.213 /91. Inexistedisposição legal que mande aplicar o art. 55 da Lei 8.213 /91 e art. 62 doDecreto nº 3.048 /99 aos seringueiros. 5. Recurso não conhecido porque a situação de trabalhadores rurais e urbanossão fática e juridicamente diversas daquelas referentes ao seringueiro deque trata o art. 54, § 1º, do ADCT e Leis nº 7.986 /89 e 9.711 /98.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200532007062286 AM (TNU)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS PARTICIPANTES DOESFORÇO DE GUERRA. II GUERRA MUNDIAL. ARTIGO 54 DO ADCT. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. NECESSIDADE. LEI Nº 9.711 /98. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESADVERSAS NA REGIÃO AMAZÔNICA. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DOSTRABALHADORES RURAIS E URBANOS EM GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213 /91,ESPECIALMENTE DO SEU ART. 55 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal do Amazonas admitiu o documento de identificação do autor- apontando como seu local de nascimento região de seringal na Amazôniae idade suficiente para trabalhar na produção da borracha na época da IIGuerra Mundial – início de prova material, nos termos da Lei 9.711 /98. 2. O INSS alega que o início de prova material deve ser contemporâneo àprestação do serviço, nos termos do art. 55 da Lei 8.213 /91. 3. Questão fática diversa. O serviço prestado por seringueiros no inícioda década de 40 na inóspita selva amazônica, em situações absolutamentediversas, em tempo de guerra, não havendo plena liberdade de contratação eaté mesmo notícia de escravidão por dívida, é diferente daquele prestadoem passado recente por trabalhadores urbanos e rurais. 4. Questão jurídica diversa. A pensão mensal vitalícia é tratada noart. 54, § 1º, do ADCT e regulada pelas Leis 7.986 /89 e 9.711 /98, enquantoas aposentadorias rural e urbana, benefícios de natureza diversa, sãotratadas no corpo da Constituição e reguladas pela Lei 8.213 /91. Inexistedisposição legal que mande aplicar o art. 55 da Lei 8.213 /91 e art. 62 doDecreto nº 3.048 /99 aos seringueiros. 5. Recurso não conhecido porque a situação de trabalhadores rurais e urbanossão fática e juridicamente diversas daquelas referentes ao seringueiro deque trata o art. 54, § 1º, do ADCT e Leis nº 7.986 /89 e 9.711 /98.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200532007062286 AM (TNU)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS PARTICIPANTES DOESFORÇO DE GUERRA. II GUERRA MUNDIAL. ARTIGO 54 DO ADCT. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. NECESSIDADE. LEI Nº 9.711 /98. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESADVERSAS NA REGIÃO AMAZÔNICA. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DOSTRABALHADORES RURAIS E URBANOS EM GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213 /91,ESPECIALMENTE DO SEU ART. 55 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal do Amazonas admitiu o documento de identificação do autor- apontando como seu local de nascimento região de seringal na Amazôniae idade suficiente para trabalhar na produção da borracha na época da IIGuerra Mundial ¿ início de prova material, nos termos da Lei 9.711 /98. 2. O INSS alega que o início de prova material deve ser contemporâneo àprestação do serviço, nos termos do art. 55 da Lei 8.213 /91.3. Questão fática diversa. O serviço prestado por seringueiros no inícioda década de 40 na inóspita selva amazônica, em situações absolutamentediversas, em tempo de guerra, não havendo plena liberdade de contratação eaté mesmo notícia de escravidão por dívida, é diferente daquele prestadoem passado recente por trabalhadores urbanos e rurais.4. Questão jurídica diversa. A pensão mensal vitalícia é tratada noart. 54, § 1º, do ADCT e regulada pelas Leis 7.986 /89 e 9.711 /98, enquantoas aposentadorias rural e urbana, benefícios de natureza diversa, sãotratadas no corpo da Constituição e reguladas pela Lei 8.213 /91. Inexistedisposição legal que mande aplicar o art. 55 da Lei 8.213 /91 e art. 62 doDecreto nº 3.048 /99 aos seringueiros.5. Recurso não conhecido porque a situação de trabalhadores rurais e urbanossão fática e juridicamente diversas daquelas referentes ao seringueiro deque trata o art. 54, § 1º, do ADCT e Leis nº 7.986 /89 e 9.711 /98.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200532007072380 AM (TNU)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS PARTICIPANTES DOESFORÇO DE GUERRA. II GUERRA MUNDIAL. ARTIGO 54 DO ADCT. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. NECESSIDADE. LEI Nº 9.711 /98. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESADVERSAS NA REGIÃO AMAZÔNICA. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DOSTRABALHADORES RURAIS E URBANOS EM GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213 /91,ESPECIALMENTE DO SEU ART. 55 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal do Amazonas admitiu o documento de identificação do autor- apontando como seu local de nascimento região de seringal na Amazôniae idade suficiente para trabalhar na produção da borracha na época da IIGuerra Mundial ¿ início de prova material, nos termos da Lei 9.711 /98. 2. O INSS alega que o início de prova material deve ser contemporâneo àprestação do serviço, nos termos do art. 55 da Lei 8.213 /91.3. Questão fática diversa. O serviço prestado por seringueiros no inícioda década de 40 na inóspita selva amazônica, em situações absolutamentediversas, em tempo de guerra, não havendo plena liberdade de contratação eaté mesmo notícia de escravidão por dívida, é diferente daquele prestadoem passado recente por trabalhadores urbanos e rurais.4. Questão jurídica diversa. A pensão mensal vitalícia é tratada noart. 54, § 1º, do ADCT e regulada pelas Leis 7.986 /89 e 9.711 /98, enquantoas aposentadorias rural e urbana, benefícios de natureza diversa, sãotratadas no corpo da Constituição e reguladas pela Lei 8.213 /91. Inexistedisposição legal que mande aplicar o art. 55 da Lei 8.213 /91 e art. 62 doDecreto nº 3.048 /99 aos seringueiros.5. Recurso não conhecido porque a situação de trabalhadores rurais e urbanossão fática e juridicamente diversas daquelas referentes ao seringueiro deque trata o art. 54, § 1º, do ADCT e Leis nº 7.986 /89 e 9.711 /98.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 509629 AM (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão vitalícia a seringueiro, colaborador da 2ª Guerra Mundial, prevista no art. 54 do ADTC. 3. Decisão agravada que afasta condenação do INSS a pagamento do benefício. 4. Acórdão de segunda instância fundamentado exclusivamente em prova testemunhal. 5. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de insubsistência de prova material. 6. Descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida com efeito erga omnes na ADI 2555 . 7. Constitucionalidade da exigência de início de prova material inserida no art. 3º da Lei 9.711 /98. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. 1. O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986 /89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. 2. Em nenhum momento, houve a vedação, na referida lei ou no dispositivo constitucional, da cumulação da pensão com outro benefício previdenciário, revelando-se ilegal a proibição consignada na Portaria MPAS nº 4.630/90. 3. Na avaliação do que se entende por carente, para fins de habilitação ao benefício, não se aplica o critério consignado na Lei nº 8.742 /93, destinado, especificamente, aos que fazem jus ao chamado "amparo assistencial". 4. Como o autor apresenta saúde precária, é aposentado por invalidez e necessita de remédios para sobreviver, é patente o seu enquadramento entre os destinatários da mencionada pensão. 5. Conforme os artigos 219 e 1.062 , do antigo Código Civil , os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 331651 CE 0011089-91.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. 1. O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986 /89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. 2. Em nenhum momento, houve a vedação, na referida lei ou no dispositivo constitucional, da cumulação da pensão com outro benefício previdenciário, revelando-se ilegal a proibição consignada na Portaria MPAS nº 4.630/90. 3. Na avaliação do que se entende por carente, para fins de habilitação ao benefício, não se aplica o critério consignado na Lei nº 8.742 /93, destinado, especificamente, aos que fazem jus ao chamado "amparo assistencial". 4. Como o autor apresenta saúde precária, é aposentado por invalidez e necessita de remédios para sobreviver, é patente o seu enquadramento entre os destinatários da mencionada pensão. 5. Conforme os artigos 219 e 1.062 , do antigo Código Civil , os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 173815520104019199 AC 0017381-55.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO NO PERÍODO DA 2ª GUERRA MUNDIAL COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. PRODUÇÃO DE BORRACHA. LEI 9.711 /98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 54, § 1º, da ADCT, é estendido aos seringueiros que contribuíram para o esforço da guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, o benefício de pensão mensal vitalícia. 2. Durante a vigência da Lei 7.986 /89, a comprovação do exercício da atividade seringueira podia dar-se mediante qualquer meio de prova, inclusive justificação administrativa ou judicial, e, a partir da edição da Lei n. 9.711 /98, deveria ser baseada em início de prova material, não se admitindo a prova meramente testemunhal. 3. Apresentada início de prova material, corroborada por prova testemunhal e comprovada a carência de recursos, faz jus o autor ao benefício de pensão vitalícia de seringueiro, valor de dois salários mínimos, a partir da citação. 4. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região - EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). 5. Fica mantida a sentença com relação aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 20 , § 4º do CPC . 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas quando houver previsão da isenção em lei estadual específica, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida, quanto aos juros de mora....

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