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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 117754120134019199 RO 0011775-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei. 2. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 4. A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213 /91, c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259 /2001, e no art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , que, a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30 /2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128 , caput, da Lei 8.213 /91). 5. Apelação da autora que se dá provimento para determinar o restabelecimento da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que foi indevidamente suspensa, no valor de um salário mínimo, fixar o pagamento dos juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, bem como estabelecer o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ)....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 76637820054014100 RO 0007663-78.2005.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Não há previsão legal que impossibilite a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto os requisitos para concessão são diversos. Precedente. 2. Não há necessidade de ressarcimento de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, quando comprovado equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Precedentes. 3. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF,; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960 /09 quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma; c) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00, caso este valor se revele inferior ao correspondente calculado de acordo com o critério supra mencionado, sob pena de reformatio in pejus.. 4. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 3.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 509629 AM (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão vitalícia a seringueiro, colaborador da 2ª Guerra Mundial, prevista no art. 54 do ADTC. 3. Decisão agravada que afasta condenação do INSS a pagamento do benefício. 4. Acórdão de segunda instância fundamentado exclusivamente em prova testemunhal. 5. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de insubsistência de prova material. 6. Descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida com efeito erga omnes na ADI 2555 . 7. Constitucionalidade da exigência de início de prova material inserida no art. 3º da Lei 9.711 /98. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 173815520104019199 AC 0017381-55.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO NO PERÍODO DA 2ª GUERRA MUNDIAL COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. PRODUÇÃO DE BORRACHA. LEI 9.711 /98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 54, § 1º, da ADCT, é estendido aos seringueiros que contribuíram para o esforço da guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, o benefício de pensão mensal vitalícia. 2. Durante a vigência da Lei 7.986 /89, a comprovação do exercício da atividade seringueira podia dar-se mediante qualquer meio de prova, inclusive justificação administrativa ou judicial, e, a partir da edição da Lei n. 9.711 /98, deveria ser baseada em início de prova material, não se admitindo a prova meramente testemunhal. 3. Apresentada início de prova material, corroborada por prova testemunhal e comprovada a carência de recursos, faz jus o autor ao benefício de pensão vitalícia de seringueiro, valor de dois salários mínimos, a partir da citação. 4. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região - EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). 5. Fica mantida a sentença com relação aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 20 , § 4º do CPC . 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas quando houver previsão da isenção em lei estadual específica, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida, quanto aos juros de mora....

TRF-5 - Apelação Civel AC 76981 CE 0006173-40.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO. PENSÃO VITALICIA DE SERINGUEIRO. ART. 54 ADCT. PROVA TESTEMUNHAL: COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. 1. A PROVA TESTEMUNHAL, APANHADA EM JUÍZO, COM TODAS AS CAUTELAS LEGAIS, DESDE QUE NÃO CONTRADITADA PELA PARTE CONTRARIA, TEM POTENCIALIDADE IGUAL A PROVA DOCUMENTAL, SALVO NOS CASOS DOS CONTRATOS SOLENES EM QUE O DIREITO MATERIAL EXIGE O MEIO DOCUMENTAL. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, (INSS), RESULTADO, CABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 76981 CE 95.05.06173-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO. PENSÃO VITALICIA DE SERINGUEIRO. ART. 54 ADCT. PROVA TESTEMUNHAL: COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. 1. A PROVA TESTEMUNHAL, APANHADA EM JUÍZO, COM TODAS AS CAUTELAS LEGAIS, DESDE QUE NÃO CONTRADITADA PELA PARTE CONTRARIA, TEM POTENCIALIDADE IGUAL A PROVA DOCUMENTAL, SALVO NOS CASOS DOS CONTRATOS SOLENES EM QUE O DIREITO MATERIAL EXIGE O MEIO DOCUMENTAL. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: VITALICIA, SERINGUEIRO, TRABALHO, (AM), EPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ASP Apelação Civel AC 76981..., DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, (INSS), RESULTADO, CABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 200670 AM 2012/0143237-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.SERINGUEIROS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVAMATERIAL.AÇÃO AJUIZADA APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação firmada do STJ, a concessão da pensão mensalvitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT,requer, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.986 /1989, alterado pelaLei n.º 9.711 /1998, a comprovação da efetiva prestação de serviçosnos Seringais da Região Amazônica, através de início de provamaterial, corroborada por prova testemunhal. 2. No caso, a ação fora ajuizada quando a Lei 7.986 /1989,regulamentadora da matéria, já havia sido alterada pela Lei 9.711 ,de 20/11/1998, que passou a exigir início de prova material para aconcessão do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90). TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90. 2. O direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte de servidor deve ser reconhecido no momento do óbito. 3. In casu, o apelado, na época do óbito de seu filho, já recebia pensão vitalícia de seringueiro, o que afasta sua relação de dependência com o falecido, bem como o seu direito ao benefício de pensão por morte. 4. Importa ressaltar que, a morte da esposa do apelado, beneficiária na condição de pensionista do filho do casal, não poder ser considerada fato gerador de qualquer benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo, porém, sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei 1.060 /50. 6. Apelação da União e remessa oficial providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 903016 AM 2006/0253408-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, requer, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.986 /89, alterado pela Lei n.º 9.711 /98, a comprovação da efetiva prestação de serviços nos Seringais da Região Amazônica, através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 2. No caso dos autos, o pedido se ampara em Justificação Judicial, lastreada apenas em depoimentos testemunhais, restando, pois, ausente provas documentais aptas à comprovação material da condição de seringueiro durante a 2ª Guerra Mundial. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 683129120124019199 MT 0068312-91.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986 /1999. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986 /1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. No entanto, inexiste disciplina objetiva para a verificação de carência, bem como não há vedação seja Lei 7.986 /1989 seja no dispositivo constitucional para a cumulação da pensão do artigo 54 do ADCT com benefício previdenciário. 3. Precedentes: REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375; EDAC 0001871-06.2000.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.560 de 09/05/2012; AC 0045622-39.2010.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.163 de 02/12/2010. 4. O restabelecimento do benefício previdenciário é devido a partir da indevida cessação, observada a prescrição qüinqüenal, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Remessa oficial parcialmente provida....

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