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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 117754120134019199 RO 0011775-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Não há vedação legal na cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade e não pode a Administração impor restrição não existente na lei. 2. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 4. A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213 /91, c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259 /2001, e no art. 100 , § 3º , da Constituição Federal , que, a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30 /2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128 , caput, da Lei 8.213 /91). 5. Apelação da autora que se dá provimento para determinar o restabelecimento da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que foi indevidamente suspensa, no...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00219168520144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986 /1999. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora recebia o benefício de aposentadoria rural por idade e seu marido recebia o benefício de Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro. Com a morte de seu marido o INSS cancelou seu benefício de aposentadoria por idade, ante a proibição de cumulação das duas prestações. 2. O art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986 /1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. 3. Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 76637820054014100 RO 0007663-78.2005.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Não há previsão legal que impossibilite a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto os requisitos para concessão são diversos. Precedente. 2. Não há necessidade de ressarcimento de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, quando comprovado equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Precedentes. 3. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF,; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960 /09 quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma; c) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00, caso este valor se revele inferior ao correspondente calculado de acordo com o critério supra mencionado, sob pena de reformatio in pejus.. 4. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 3.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 509629 AM (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão vitalícia a seringueiro, colaborador da 2ª Guerra Mundial, prevista no art. 54 do ADTC. 3. Decisão agravada que afasta condenação do INSS a pagamento do benefício. 4. Acórdão de segunda instância fundamentado exclusivamente em prova testemunhal. 5. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de insubsistência de prova material. 6. Descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida com efeito erga omnes na ADI 2555 . 7. Constitucionalidade da exigência de início de prova material inserida no art. 3º da Lei 9.711 /98. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00002308320064014101 0000230-83.2006.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. TRANSFERÊNCIA AO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE CARÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 7.986/1989 e do §2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o benefício de pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários mínimos, percebido em vida pelos denominados soldados da borracha, é transferível aos dependentes quando do falecimento do beneficiário, desde que reconhecidamente carentes. 2. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão porque sua a incumbência de carrear aos autos elementos probatórios suficientes do seu estado de carência. 3. Na espécie, verifica-se que o autor já percebe o benefício de pensão mensal vitalícia como seringueiro, o que, por si só, afasta sua alegação de carência. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 173815520104019199 AC 0017381-55.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO NO PERÍODO DA 2ª GUERRA MUNDIAL COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. PRODUÇÃO DE BORRACHA. LEI 9.711 /98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 54, § 1º, da ADCT, é estendido aos seringueiros que contribuíram para o esforço da guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, o benefício de pensão mensal vitalícia. 2. Durante a vigência da Lei 7.986 /89, a comprovação do exercício da atividade seringueira podia dar-se mediante qualquer meio de prova, inclusive justificação administrativa ou judicial, e, a partir da edição da Lei n. 9.711 /98, deveria ser baseada em início de prova material, não se admitindo a prova meramente testemunhal. 3. Apresentada início de prova material, corroborada por prova testemunhal e comprovada a carência de recursos, faz jus o autor ao benefício de pensão vitalícia de seringueiro, valor de dois salários mínimos, a partir da citação. 4. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960 /2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região - EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). 5. Fica mantida a sentença com relação aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 20 , § 4º do CPC . 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas quando houver previsão da isenção em lei...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00015270220044014100 0001527-02.2004.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA 4.630/90 DO MPAS. DIB. JUROS DE MORA. 1. É devida pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos ao ex-seringueiro hipossuficiente que comprovadamente tenha trabalhado na produção de borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial. 2. . Na hipótese, os documentos encartados aos autos, bem como a prova oral colhida, demonstram o efetivo trabalho da parte autora na produção da borracha. 3. Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar. Precedente REOMS 0021916-85.2014.4.01.9199/AC, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, em 19.08.2015. 3. Em caso de ausência de requerimento administrativo, este será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 4. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correçãomonetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013. 5. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas e apelação do INSS desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 194477620084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17.08.1998. QUALIDADE DE SEGURADA. CÔNJUGE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986 /1999. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS. MULTA EXCLUSÃO. 1. A qualidade de segurada da falecida está comprovada pela percepção da aposentadoria por velhice - trabalhador rural (fl. 22). 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986 /89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. 3. Esclarecido que não há previsão legal que impossibilite a cumulação de benefícios de pensão vitalícia ao seringueiro com qualquer outro benefício previdenciário, porquanto diversos são os requisitos para concessão do mesmo, é devida a pensão por morte de sua esposa ao autor. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 5. A Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 4 e 5.

TRF-5 - Apelação Civel AC 76981 CE 0006173-40.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO. PENSÃO VITALICIA DE SERINGUEIRO. ART. 54 ADCT. PROVA TESTEMUNHAL: COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. 1. A PROVA TESTEMUNHAL, APANHADA EM JUÍZO, COM TODAS AS CAUTELAS LEGAIS, DESDE QUE NÃO CONTRADITADA PELA PARTE CONTRARIA, TEM POTENCIALIDADE IGUAL A PROVA DOCUMENTAL, SALVO NOS CASOS DOS CONTRATOS SOLENES EM QUE O DIREITO MATERIAL EXIGE O MEIO DOCUMENTAL. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, (INSS), RESULTADO, CABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 76981 CE 95.05.06173-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO. PENSÃO VITALICIA DE SERINGUEIRO. ART. 54 ADCT. PROVA TESTEMUNHAL: COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. 1. A PROVA TESTEMUNHAL, APANHADA EM JUÍZO, COM TODAS AS CAUTELAS LEGAIS, DESDE QUE NÃO CONTRADITADA PELA PARTE CONTRARIA, TEM POTENCIALIDADE IGUAL A PROVA DOCUMENTAL, SALVO NOS CASOS DOS CONTRATOS SOLENES EM QUE O DIREITO MATERIAL EXIGE O MEIO DOCUMENTAL. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: VITALICIA, SERINGUEIRO, TRABALHO, (AM), EPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ASP Apelação Civel AC 76981..., DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, (INSS), RESULTADO, CABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO

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