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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100750291 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA LIQUIDAÇÃO - PERÍCIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES - INVIABILIDADE -REPRESENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - AGRAVO IMPROVIDO Descabe a pretensão de perícia complementar para o reexame de documentos pré-existentes, de débito incontroverso, cobrado em 1997, mormente,quando na prova a parte valeu-se de assistente técnico.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187172 DF 2012/0117403-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A incidência da norma imunizante constante no art. 150 , VI c da CF/88 e 9o., IV c do CTN , além dos requisitos do art. 14 do CTN , deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. 2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em consideração seu propósito elementar de servir à coletividade, colaborando com o Poder Público no exercício de funções precipuamente estatais e suprindo, dessa forma, as deficiências prestacionais. 3. Condicionar a concessão de imunidade tributária à apresentação do certificado de entidade de assistência social, quando a perícia técnica confirma o preenchimento dos requisitos legais, implica acréscimo desarrazoado e ilegal de pressupostos não previstos sequer em lei, mormente quando o próprio texto constitucional prevê como condicionante apenas a inexistência de finalidade lucrativa para que o sujeito seja contemplado com o benefício fiscal. 4. O Tribunal a quo consignou, a partir da análise de provas carreadas aos autos, inclusive provas periciais, estar demonstrado que a recorrida enquadra-se no conceito de instituição de ensino sem fins lucrativos, uma vez que preenche plenamente os requisitos previstos no art. 14 do CTN . 5. A conclusão assentada no acórdão recorrido encontra-se ancorada na análise do conjunto fático-probatório, de modo que para sua reversão seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004593786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BICICLETA ELÉTRICA. DURAÇÃO DA CARGA DA BATERIA INSATISFATÓRIA. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. Considerando que o cerne do litígio diz com a duração de bateria de ciclomotor elétrico adquirido pelo autor junto à empresa ré, cuja tese é a de que a mesma extingue-se após poucos quilômetros de uso, em desconformidade com a informação de que teria autonomia para rodar por 50 km e valorando que levado o produto à assistência técnica esta apresenta laudo (fls. 42/43) atestando a regularidade da peça e, por fim, em face da inconformidade do demandante, o qual alega a persistência do problema, impõe-se a extinção do feito, de ofício, ante a necessidade de produção de prova pericial, por meio da qual se terá ciência da existência de efetivo defeito e mais, causa do mesmo , procedimento que não se viabiliza mediante a adoção de medidas simplificadas, a afastar a competência do JEC para conhecimento e julgamento da demanda, solução que se mostra, inclusive, mais benéfica ao autor. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004593786, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004505442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REMESSA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe falar em incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto o caso em tela não apresenta maior complexidade, sendo desnecessária a realização de perícia. 2. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora apresentou defeitos, não podendo ser utilizado para o fim ao qual se destinava. 3. Ora, não é crível que um aparelho eletrônico de quantia considerável esteja inutilizável em poucos meses após a aquisição, situação que fere a confiança depositada nas empresas comerciantes, ensejando o direito de a parte demandante postular o desfazimento do negócio. 4. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. 5. Dano moral não configurado na hipótese. Inadimplemento contratual, que, por si só, não viola direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004505442, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003322120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR QUE, EM POUCOS MESES APRESENTA REPETIDOS DEFEITOS QUE NÃO FORAM SOLUCIONADOS PELA ASSISTÊNCIA TÈCNICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Primeiramente, salienta-se a desnecessidade da realização de perícia, na hipótese, pela reiteração de problemas em tão curto espaço de tempo, o que sinaliza problema de ordem eminentemente técnica, e não o alegado mau uso, observando-se que nas duas primeiras oportunidades em que encaminhado o produto à assistência técnica foram...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082675687001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA TÉCNICA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO - ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A materialidade do delito previsto nos artigos 304 c/c 297 , ambos do Código Penal , não prescinde da submissão do documento ao exame pericial, podendo a sua eventual falsidade ser comprovada por outros meios de prova. 2. Ao réu assistido pela Defensoria Pública deve ser concedida a isenção das custas processuais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004046504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DANOS E RESSOLDA DA PLACA-MÃE E DANOS NO CONECTOR DA BATERIA, EVIDENCIANDO MAU USO PELO CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Caso em que o laudo apresentado pela ré se contrapõe ao laudo apresentado pelo autor quando este nega, veementemente, mau uso do aparelho. A extinção da ação é medida que se impõe, sendo mais benéfica ao consumidor do que a fulminação pelo juízo de improcedência, podendo este produzir prova do que alega na esfera competente, caso seja do seu interesse. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. (Recurso Cível Nº 71004046504, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042913640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM REGISTRO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGO DO ESTADO. ATO Nº 042 /2006. A petição inicial da ação aforada pelo agravante deve estar instruída com os documentos essenciais à demanda, referidos no art. 950 do Código de Processo Civil , sob pena de indeferimento. Não podendo o autor arcar com as despesas da perícia, devem ser suportadas pelo Estado conforme Ato n.º 042 /2006 deste Tribunal. Os benefícios da AJG se estendem à perícia. Agravo provido.. (Agravo de...

TJ-RS - Recurso Cível 71003355401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLVIDO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Primeiramente, há que se afastar a preliminar de incompetência, pois inexiste a necessidade de perícia. Não se trata de vício para se apurar se houve ou não mau uso, pois isso é fato incontroverso de que foram os autores quem deram causa ao dano. Também não há falar em ilegitimidade passiva, pois se trata em falha na prestação do serviço prestado pela ré...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20228433720148260000 SP 2022843-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM O PAGAMENTO PARCELADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 5º , LXXIV , DA CF , ABRANGENDO PERÍCIA TÉCNICA, INCUMBINDO AO ESTADO (FAJ) O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.

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