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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100750291 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA LIQUIDAÇÃO - PERÍCIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES - INVIABILIDADE -REPRESENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - AGRAVO IMPROVIDO Descabe a pretensão de perícia complementar para o reexame de documentos pré-existentes, de débito incontroverso, cobrado em 1997, mormente,quando na prova a parte valeu-se de assistente técnico.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187172 DF 2012/0117403-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A incidência da norma imunizante constante no art. 150 , VI c da CF/88 e 9o., IV c do CTN , além dos requisitos do art. 14 do CTN , deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. 2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em consideração seu propósito elementar de servir à coletividade, colaborando com o Poder Público no exercício de funções precipuamente estatais e suprindo, dessa forma, as deficiências prestacionais. 3. Condicionar a concessão de imunidade tributária à apresentação do certificado de entidade de assistência social, quando a perícia técnica confirma o preenchimento dos requisitos legais, implica acréscimo desarrazoado e ilegal de pressupostos não previstos sequer em lei, mormente quando o próprio texto constitucional prevê como condicionante apenas a inexistência de finalidade lucrativa para que o sujeito seja contemplado com o benefício fiscal. 4. O Tribunal a quo consignou, a partir da análise de provas carreadas aos autos, inclusive provas periciais, estar demonstrado que a recorrida enquadra-se no conceito de instituição de ensino sem fins lucrativos, uma vez que preenche plenamente os requisitos previstos no art. 14 do CTN . 5. A conclusão assentada no acórdão recorrido encontra-se ancorada na análise do conjunto fático-probatório, de modo que para sua reversão seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004593786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BICICLETA ELÉTRICA. DURAÇÃO DA CARGA DA BATERIA INSATISFATÓRIA. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. Considerando que o cerne do litígio diz com a duração de bateria de ciclomotor elétrico adquirido pelo autor junto à empresa ré, cuja tese é a de que a mesma extingue-se após poucos quilômetros de uso, em desconformidade com a informação de que teria autonomia para rodar por 50 km e valorando que levado o produto à assistência técnica esta apresenta laudo (fls. 42/43) atestando a regularidade da peça e, por fim, em face da inconformidade do demandante, o qual alega a persistência do problema, impõe-se a extinção do feito, de ofício, ante a necessidade de produção de prova pericial, por meio da qual se terá ciência da existência de efetivo defeito e mais, causa do mesmo , procedimento que não se viabiliza mediante a adoção de medidas simplificadas, a afastar a competência do JEC para conhecimento e julgamento da demanda, solução que se mostra, inclusive, mais benéfica ao autor. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004593786, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110505657 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. 7º , CDC ). No caso em particular, com mais razão, porque a consumidora amparou sua pretensão no defeito da prestação de serviços levada a efeito pela empresa responsável pela assistência técnica do produto e credenciada pelo fabricante. Preliminar rejeitada. 2.Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 3. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. Precedentes do STJ (RMS 30.170/SC; RMS 29.163/RJ e MC 15.465/SC). 4. Em sede recursal, a Recorrente impugnou documento juntado pela autora, mais especificamente a nota fiscal, porque se referia a serviço prestado por outra empresa. Contudo, o momento para sua impugnação estava precluso, uma vez que as partes tiveram oportunidade para se manifestar sobre todos os documentos na audiência, mas nada disseram. Desta feita, não se conhece da impugnação apresentada somente em sede recursal. 5.A reiteração do mesmo defeito no produto por seis vezes, em períodos aproximados de quatro meses, por cerca de dois anos, denota falha na prestação do serviço de reparo. Diante da má prestação de serviço, correta a decisão que determinou a reparação de danos, mais precisamente para restituir ao consumidor os valores pagos pelo produto e o serviço inadequado. 6.A geladeira é eletrodoméstico essencial para a subsistência da família. A constatação do mesmo defeito no aparelho, reiteradamente, sem solução por parte do fabricante e da assistência técnica, somado à má prestação de serviços que deixou a consumidora sem poder utilizar o bem por longo período, são fatos que superam meros dissabores cotidianos e ofendem a dignidade da pessoa, de forma a caracterizar o dano moral. 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão....

TJ-RS - Recurso Cível 71004852943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. POSSÍVEL PROBLEMA DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE SE RECUSOU RECEBER PRODUTO PARA ANÁLISE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS NO PRODUTO. 1.Requereu a consumidora a troca do aparelho por um novo notebook, ante a existência de vício no produto, que não desliga e apresentou rachaduras na tela. Postulou, ainda, indenização pelos danos morais suportados. 2.Na ausência de laudo técnico conclusivo nos autos, há necessidade da realização de perícia para confirmar qual o defeito no produto e a razão das rachaduras em vários pontos, para que seja confirmada ou excluída a tese do réu, que alega mau uso. 4. Ausência de laudo da assistência técnica, que recusou o recebimento do produto, em face da existência de rachaduras. 3.Dessa forma, adotando medida mais benéfica à consumidora, o feito deve ser extinto para que esta produza prova do que alega na esfera competente. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004852943, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005287552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. AR CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATOS E ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSOS PROVIDOS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71005287552, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/01/2015).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00377488120128190021 RJ 0037748-81.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA COMO LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRELIMINAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. V O T O P R E L I M I N A R O consumidor não faz prova alguma de que o defeito do produto de fato exista e, existindo, sua causa. Tal prova era de fácil produção, mediante a juntada de laudo de assistência técnica. Logo, sob pena de cerceamento do direito de defesa, há de se permitir ao réu comprovar esses fatos. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-RS - Recurso Cível 71004505442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REMESSA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe falar em incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto o caso em tela não apresenta maior complexidade, sendo desnecessária a realização de perícia. 2. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora apresentou defeitos, não podendo ser utilizado para o fim ao qual se destinava. 3. Ora, não é crível que um aparelho eletrônico de quantia considerável esteja inutilizável em poucos meses após a aquisição, situação que fere a confiança depositada nas empresas comerciantes, ensejando o direito de a parte demandante postular o desfazimento do negócio. 4. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. 5. Dano moral não configurado na hipótese. Inadimplemento contratual, que, por si só, não viola direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004505442, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003322120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR QUE, EM POUCOS MESES APRESENTA REPETIDOS DEFEITOS QUE NÃO FORAM SOLUCIONADOS PELA ASSISTÊNCIA TÈCNICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Primeiramente, salienta-se a desnecessidade da realização de perícia, na hipótese, pela reiteração de problemas em tão curto espaço de tempo, o que sinaliza problema de ordem eminentemente técnica, e não o alegado mau uso, observando-se que nas duas primeiras oportunidades em que encaminhado o produto à assistência técnica foram...

TJ-RS - Recurso Cível 71005446828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM CONSERTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS NO PRODUTO, UMA VEZ QUE NO LAUDO APRESENTADO NÃO CONSTA A DESCRIÇÃO DO ATO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005446828, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).

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