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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140391588 São Lourenço do Oeste 2014.039158-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - RÉU QUE FALSIFICOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140391588 SC 2014.039158-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - RÉU QUE FALSIFICOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL, PERICIA, FASE, INQUERITO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PERICIA, FASE, INQUERITO, VALIDADE, CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL, CONFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, PROVA

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 3030560 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DESPREZADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA PROVADA PELA ROBUSTA PROVA MATERIAL E DEPONENCIAL COLIGIDA AOS AUTOS. TESTIFICADO QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E DISPONIBILIZAVA PARA LOCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO, DVD'S FALSIFICADOS, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TITULARES DAS OBRAS. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO DA PENA EFETUADO, POR EQUÍVOCO, COM FULCRO NO APENAMENTO PREVISTO NO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS. A PENA-BASE NÃO PODE SER MAJORADA COM FUNDAMENTO NAS PRÓPRIAS ELEMENTARES DO TIPO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da defesa para formular quesitos e indicar assistente técnico para perícia realizada na fase inquisitorial. Quando o laudo pericial constante dos autos foi elaborado, em 17/10/2007, ainda não havia sido editada a Lei nº 11.690/2008 que deu nova redação ao art. 159 do CPP. 2. Incabível a pretensão defensiva de fazer retroagir os efeitos da Lei nº 11.690/2008 para alcançar atos processuais consolidados anteriormente. Pedido que encontra óbice no princípio tempus regit actum, insculpido no art. 2º do CPP. 3. A previsão legal para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, constante na novel redação do aludido dispositivo legal, só é cabível para perícias realizadas no curso da instrução processual, aí não incluídas as perícias encetadas pela autoridade policial no transcorrer do inquérito. 4. A materialidade e a autoria do crime atribuído ao apelante restaram devidamente comprovadas em face de robustas provas materiais e testemunhais arrecadadas aos autos. 5. Testificado que o réu violou o direito de diversos autores ao manter em depósito e expor à locação diversos DVD's falsificados, sem expressa autorização do autor ou titular dos direitos intelectuais. 6. Constatado que a julgadora monocrática laborou em equívoco ao efetuar o cálculo da pena imposta ao réu com fulcro no art. 184, caput, do Código Penal, enquanto que o apelante foi condenado nas sanções do § 2º do aludido dispositivo legal. Incabível a correção da sentença quanto a este ponto em virtude de se constituir em agravamento da reprimenda. Proibição da reformatio in pejus. 7. Afigura-se inidônea a fundamentação manejada pelo julgador que valora negativamente os vetores inscritos no art. 59 do Código Penal com esteio na gravidade abstrata ou nas elementares do tipo. 8. Pena redimensionada para 05 (cinco) meses de detenção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sanção pecuniária....

Encontrado em: de intimação da defesa para formular quesitos e indicar assistente técnico para perícia realizada... na fase inquisitorial. Quando o laudo pericial constante dos autos foi elaborado, em 17... realizadas no curso da instrução processual, aí não incluídas as perícias encetadas pela autoridade...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1992

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PRELIMINAR REJEITADA. PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL DISPENSA A PRESENCA DAS PARTES. PERITOS COMPROMISSADOS. NULIDADE INVOCADA SOMENTE EM RAZOES DE APELACAO TEM-SE POR SANADA (ART. 572 , I , CPP ). POLICIAIS QUE ATIRAM EM CARRO QUE TRAFEGA EM VELOCIDADE BAIXA E QUE ESTACIONA JUNTO AO ACOSTAMENTO, LOGO APOS OS PRIMEIROS DISPAROS, E QUE CONTINUAM A DESFERIR TIROS, EXORBITAM DO PODER. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INEXISTENTE. SABEM OS POLICIAIS QUE NAO PODEM ATIRAR CONTRA QUEM SEQUER ESBOCA ATITUDE AGRESSIVA. PARA A LEGITIMA DEFESA REAL EXIGE-SE QUE A AGRESSAO SEJA ATUAL OU IMINENTE. PARA A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NAO BASTA A SUPOSICAO VAGA DE UM ATAQUE, MAS HA NECESSIDADE DE UM PRINCIPIO DE REALIDADE OBJETIVA. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL SITUA-SE DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI. FORA DAI, EXORBITA O AGENTE. O DOLO PROPRIO EXIGIDO NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COEXISTE TANTO COM O DOLO DE DANO COMO COM O DOLO DE PERIGO. QUEM ATIRA CONTRA O VEICULO DAS VITIMAS, EXPOE-NAS A SITUACAO REAL E CONCRETA DE PERIGO. DENUNCIA QUE ACUSA REU DE DIRIGIR NO ENCALCO DAS VITIMAS, SEM DESCREVER A FORMA DE SUA PARTICIPACAO NO CRIME, NAO DESCREVE CONDUTA ILICITA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA ABSOLVER UM DOS REUS. (16FLS - D. ) (Apelação Crime Nº 691119259, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 10/09/1992)

Encontrado em: . PERICIA. PRESENCA DAS PARTES. DISPENSA. 6. NULIDADE. OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR. SANACAO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

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