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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140391588 SC 2014.039158-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - RÉU QUE FALSIFICOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL, PERICIA, FASE, INQUERITO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PERICIA, FASE, INQUERITO, VALIDADE, CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL, CONFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, PROVA

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1992

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PRELIMINAR REJEITADA. PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL DISPENSA A PRESENCA DAS PARTES. PERITOS COMPROMISSADOS. NULIDADE INVOCADA SOMENTE EM RAZOES DE APELACAO TEM-SE POR SANADA (ART. 572 , I , CPP ). POLICIAIS QUE ATIRAM EM CARRO QUE TRAFEGA EM VELOCIDADE BAIXA E QUE ESTACIONA JUNTO AO ACOSTAMENTO, LOGO APOS OS PRIMEIROS DISPAROS, E QUE CONTINUAM A DESFERIR TIROS, EXORBITAM DO PODER. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INEXISTENTE. SABEM OS POLICIAIS QUE NAO PODEM ATIRAR CONTRA QUEM SEQUER ESBOCA ATITUDE AGRESSIVA. PARA A LEGITIMA DEFESA REAL EXIGE-SE QUE A AGRESSAO SEJA ATUAL OU IMINENTE. PARA A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NAO BASTA A SUPOSICAO VAGA DE UM ATAQUE, MAS HA NECESSIDADE DE UM PRINCIPIO DE REALIDADE OBJETIVA. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL SITUA-SE DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI. FORA DAI, EXORBITA O AGENTE. O DOLO PROPRIO EXIGIDO NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COEXISTE TANTO COM O DOLO DE DANO COMO COM O DOLO DE PERIGO. QUEM ATIRA CONTRA O VEICULO DAS VITIMAS, EXPOE-NAS A SITUACAO REAL E CONCRETA DE PERIGO. DENUNCIA QUE ACUSA REU DE DIRIGIR NO ENCALCO DAS VITIMAS, SEM DESCREVER A FORMA DE SUA PARTICIPACAO NO CRIME, NAO DESCREVE CONDUTA ILICITA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA ABSOLVER UM DOS REUS. (16FLS - D. ) (Apelação Crime Nº 691119259, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 10/09/1992)

Encontrado em: . PERICIA. PRESENCA DAS PARTES. DISPENSA. 6. NULIDADE. OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR. SANACAO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7323537 PR 0732353-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DELITO DE FURTO - ARTIGO 155 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO - PEDIDO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EMBRIAGUEZ CONTUMAZ DO APELANTE - PRECLUSÃO - PLEITO REALIZADO EM MOMENTO INOPORTUNO - ARTIGO 402 DA LEI ADJETIVA PENAL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL - NULIDADE AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - SÚMULA 444 , STJ - EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - ATENUANTE UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "(...) Não sendo demonstrado que o acusado foi coagido a ingerir bebida alcoólica, a embriaguez voluntária ou culposa não o exime de responsabilidade penal. (...)" (TJPR. 3.ª C. Crim. AC 614.025-8. Relª. Sonia Regina de Castro. Julg. 28.01.2010. DJ 335). 2. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF. HC n. 73.518-5/SP). 3. Súmula 444 , STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

STJ - AÇÃO PENAL APn 497 MT 1998/0070076-5 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do acusado não implicam, por si só, na rejeição da denúncia, mas mostram-se relevantes para a correta tipificação do ilícito penal. - Para configuração do delito de peculato, inexiste a obrigatoriedade da indicação dos beneficiários da vantagem e/ou destinatários do dinheiro. - As perícias realizadas não padecem de quaisquer vícios que pudessem resultar em sua nulidade ou nulidade do processo. - O pedido de desclassificação para a modalidade culposa deve ser acolhido, diante da inexistência de provas do dolo na conduta do denunciado. - Da análise do conteúdo fático-probatório é possível imputar ao denunciado apenas a conduta de atuação com negligência, o que configuraria, em tese, o peculato culposo. - Uma vez operada a desclassificação do delito, exsurge a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ocorrida em 16 de dezembro de 1997 (arts. 107 , IV , 109 , V e 117 , I , todos do CP ). - Denúncia rejeitada pela extinção da punibilidade e conseqüente ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP . Da denúncia com relação a Almeron Bittencourt Soares: rejeição. - A presente persecução penal diz respeito unicamente ao saque de quantia depositada judicialmente e não aos demais alvarás de levantamento assinados. - Os laudos periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer indícios de autoria. Da denúncia com relação a Genésio dos Santos: recebimento e envio ao 1º grau de jurisdição. - Acham-se presentes os motivos de recebimento da denúncia, nos termos do CPP , além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria, corroborados por suas confissões na fase inquisitorial. - Em conseqüência da rejeição da denúncia em relação ao Desembargador Antônio Bitar Filho e uma vez afastada a competência do STJ, os autos devem ser encaminhados ao 1º grau de jurisdição. Denúncia rejeitada com relação aos denunciados Antônio Bitar Filho e Almeron Bittencourt Soares e recebida contra o denunciado Genésio dos Santos. Remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição....

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