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21 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PERICIA, FASE, INQUERITO, VALIDADE, CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL, CONFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, PROVA,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL, PERICIA, FASE, INQUERITO,

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1992

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PRELIMINAR REJEITADA. PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL DISPENSA A PRESENCA DAS PARTES. PERITOS COMPROMISSADOS. NULIDADE INVOCADA SOMENTE EM RAZOES DE APELACAO TEM-SE POR SANADA (ART. 572 , I , CPP ). POLICIAIS QUE ATIRAM EM CARRO QUE TRAFEGA EM VELOCIDADE BAIXA E QUE ESTACIONA JUNTO AO ACOSTAMENTO, LOGO APOS OS PRIMEIROS DISPAROS, E QUE CONTINUAM A DESFERIR TIROS, EXORBITAM DO PODER. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INEXISTENTE. SABEM OS POLICIAIS QUE NAO PODEM ATIRAR CONTRA QUEM SEQUER ESBOCA ATITUDE AGRESSIVA. PARA A LEGITIMA DEFESA REAL EXIGE-SE QUE A AGRESSAO SEJA ATUAL OU IMINENTE. PARA A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NAO BASTA A SUPOSICAO VAGA DE UM ATAQUE, MAS HA NECESSIDADE DE UM PRINCIPIO DE REALIDADE OBJETIVA. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL SITUA-SE DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI. FORA DAI, EXORBITA O AGENTE. O DOLO PROPRIO EXIGIDO NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COEXISTE TANTO COM O DOLO DE DANO COMO COM O DOLO DE PERIGO. QUEM ATIRA CONTRA O VEICULO DAS VITIMAS, EXPOE-NAS A SITUACAO REAL E CONCRETA DE PERIGO. DENUNCIA QUE ACUSA REU DE DIRIGIR NO ENCALCO DAS VITIMAS, SEM DESCREVER A FORMA DE SUA PARTICIPACAO NO CRIME, NAO DESCREVE CONDUTA ILICITA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA ABSOLVER UM DOS REUS. (16FLS - D. ) (Apelação Crime Nº 691119259, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 10/09/1992)

Encontrado em: PERICIA. PRESENCA DAS PARTES. DISPENSA. 6. NULIDADE. OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR. SANACAO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 91510 MS 2007/0230038-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , § 2º , ambos do Código Penal , impôs regime prisional mais gravoso, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Sem procedência a pretensão de afastar a causa de aumento prevista no § 2º , inciso I , do art. 157 do Código Penal . A arma de fogo foi apreendida e periciada, o laudo demonstrou a sua eficiência para efetuar disparos e sua efetiva utilização no crime é comprovada pelo firme depoimento das vítimas. 3. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal ) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado e a sentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena, determinar que outra seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, procedendo-se à diminuição que entender de direito

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes,...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes,...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

STJ - AÇÃO PENAL APn 497 MT 1998/0070076-5 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do acusado não implicam, por si só, na rejeição da denúncia, mas mostram-se relevantes para a correta tipificação do ilícito penal. - Para configuração do delito de peculato, inexiste a obrigatoriedade da indicação dos beneficiários da vantagem e/ou destinatários do dinheiro. - As perícias realizadas não padecem de quaisquer vícios que pudessem resultar em sua nulidade ou nulidade do processo. - O pedido de desclassificação para a modalidade culposa deve ser acolhido, diante da inexistência de provas do dolo na conduta do denunciado. - Da análise do conteúdo fático-probatório é possível imputar ao denunciado apenas a conduta de atuação com negligência, o que configuraria, em tese, o peculato culposo. - Uma vez operada a desclassificação do delito, exsurge a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ocorrida em 16 de dezembro de 1997 (arts. 107 , IV , 109 , V e 117 , I , todos do CP ). - Denúncia rejeitada pela extinção da punibilidade e conseqüente ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP . Da denúncia com relação a Almeron Bittencourt Soares: rejeição. - A presente persecução penal diz respeito unicamente ao saque de quantia depositada judicialmente e não aos demais alvarás de levantamento assinados. - Os laudos periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer indícios de autoria. Da denúncia com relação a Genésio dos Santos: recebimento e envio ao 1º grau de jurisdição. - Acham-se presentes os motivos de recebimento da denúncia, nos termos do CPP , além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria, corroborados por suas confissões na fase inquisitorial. - Em conseqüência da rejeição da denúncia em relação ao Desembargador Antônio Bitar Filho e uma vez afastada a competência do STJ, os autos devem ser encaminhados ao 1º grau de jurisdição. Denúncia rejeitada com relação aos denunciados Antônio Bitar Filho e Almeron Bittencourt Soares e recebida contra o denunciado Genésio dos Santos. Remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição....

TJ-RJ - APELACAO APL 00185739820118190001 RJ 0018573-98.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157 , § 2º , I E II , (2X), N/F DO ART. 70 , 1ª PARTE, AMBOS DO CP . CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069 /90. CONCURSO MATERIAL. Agente que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, subtraiu, para todos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, dinheiro, em espécie, de propriedade de dois turistas. No mesmo contexto, mediante desígnios distintos, o acusado corrompeu ou facilitou a corrupção de um dos jovens infratores, à medida que praticou os delitos de roubo duplamente circunstanciado. Pretensão absolutória dos crimes de roubo. Descabimento. Conjunto probatório consistente. Autoria e materialidade induvidosas, sendo firmes e harmônicas as declarações das vítimas, em sede inquisitorial, corroboradas pela coerente e segura prova oral produzida judicialmente e pela confissão dos adolescentes infratores apreendidos em companhia do acusado, confirmando a presença e atuação no evento criminoso, no Juízo Menorista. A utilização da prova emprestada deve ser recebida com reservas, pois possui valor probatório mitigado. Contudo, no caso dos autos, sua juntada encontra-se em sintonia com demais elementos probatórios realizados sob o crivo do contraditório, tendo o julgador exercido seu livre convencimento baseado no conjunto das provas carreadas, na fase de investigação e de instrução penal. Pretensão absolutória do crime de corrupção de menor. Impossibilidade. O delito insculpido no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente , por ser crime formal, prescinde da sua efetiva prova, bastando, para configurá-lo, a demonstração de que o jovem infrator dele tenha participado junto com o sujeito penalmente imputável. O apelante, conhecedor da condição de menoridade do coautor, quando da prática da ação delituosa, e com o seu auxílio,...

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