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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140391588 São Lourenço do Oeste 2014.039158-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - RÉU QUE FALSIFICOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140391588 SC 2014.039158-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - RÉU QUE FALSIFICOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL, PERICIA, FASE, INQUERITO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 51021 SP 93.03.051021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/1994

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL, SUA VALIDADE, CONFISSÃO DO REU, SUA ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA. 1 - E DE SER SUFRAGADA A INTEIRA VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE SUA PRODUÇÃO NÃO VENHA A IMPLICAR PREJUIZO PARA A DEFESA DO REU. 2 - E DE SER TIDA COMO VALIDA E EFICAZ A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DE PROCESSO. 3 - NÃO HA QUE SER REFORMADA A PENA IMPOSTA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO, SE ELE A FIXOU NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PERICIA, FASE, INQUERITO, VALIDADE, CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL, CONFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, PROVA

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6073 MS 2007.006073-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - PERÍCIA REALIZADA EM FASE INQUISITORIAL - PERITOS AD HOC - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1992

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PRELIMINAR REJEITADA. PERICIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL DISPENSA A PRESENCA DAS PARTES. PERITOS COMPROMISSADOS. NULIDADE INVOCADA SOMENTE EM RAZOES DE APELACAO TEM-SE POR SANADA (ART. 572 , I , CPP ). POLICIAIS QUE ATIRAM EM CARRO QUE TRAFEGA EM VELOCIDADE BAIXA E QUE ESTACIONA JUNTO AO ACOSTAMENTO, LOGO APOS OS PRIMEIROS DISPAROS, E QUE CONTINUAM A DESFERIR TIROS, EXORBITAM DO PODER. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INEXISTENTE. SABEM OS POLICIAIS QUE NAO PODEM ATIRAR CONTRA QUEM SEQUER ESBOCA ATITUDE AGRESSIVA. PARA A LEGITIMA DEFESA REAL EXIGE-SE QUE A AGRESSAO SEJA ATUAL OU IMINENTE. PARA A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NAO BASTA A SUPOSICAO VAGA DE UM ATAQUE, MAS HA NECESSIDADE DE UM PRINCIPIO DE REALIDADE OBJETIVA. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL SITUA-SE DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI. FORA DAI, EXORBITA O AGENTE. O DOLO PROPRIO EXIGIDO NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COEXISTE TANTO COM O DOLO DE DANO COMO COM O DOLO DE PERIGO. QUEM ATIRA CONTRA O VEICULO DAS VITIMAS, EXPOE-NAS A SITUACAO REAL E CONCRETA DE PERIGO. DENUNCIA QUE ACUSA REU DE DIRIGIR NO ENCALCO DAS VITIMAS, SEM DESCREVER A FORMA DE SUA PARTICIPACAO NO CRIME, NAO DESCREVE CONDUTA ILICITA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA ABSOLVER UM DOS REUS. (16FLS - D. ) (Apelação Crime Nº 691119259, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 10/09/1992)

Encontrado em: . PERICIA. PRESENCA DAS PARTES. DISPENSA. 6. NULIDADE. OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR. SANACAO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64430 DF 2006/0175482-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU NÃO SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DILIGENTE. TESE CONVERGENTE À ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A interceptação telefônica é feita sob segredo de justiça, sendo que a falta de acesso às gravações ou de manifestação da defesa sobre o respectivo laudo não geram qualquer nulidade, pois tal diligência foi realizada durante o inquérito policial, o qual constitui peça meramente informativa, que serve de base para a propositura da ação penal. II. Qualquer vício porventura existente na fase inquisitorial não tem o condão de invalidar o feito já instaurado, tampouco ação penal já transitada em julgado, como a presente. Precedentes. III. Apesar de a Lei n.º 9.296 /96 não prever a necessidade de intimação da defesa para se manifestar acerca do laudo das gravações telefônicas, é certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório, pois é mero procedimento administrativo de investigação. IV. Evidenciado que a condenação não se fundou apenas no resultado obtido por meio da apontada escuta, mas em vasto material probatório, constituído pela droga apreendida, com o respectivo laudo, pela campana realizada pelos policiais, bem como pelo depoimento das testemunhas, não resta comprovado qualquer prejuízo à defesa. V. Considerando a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA STJ - HC 44169 -DF FASE INQUISITORIAL - VÍCIO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03487994220138190001 RJ 0348799-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART 157, § 2º, I E II, E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA NA FASE INQUISITORIAL FICA SANADA NA FASE JUDICIAL, QUANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL É REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE FITA ADESIVA - CONDUTA TÍPICA - PRECEDENTES SO STJ VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, JÁ QUE SEU DEPOIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAIS ALEGAÇÕES O FIM DE AFASTAR AS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS, EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME - DOSIMETRIA DA PENA QUE NECESSITA DE PEQUENOS REPAROS - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO SEM TRANSITO EM JULGADO, O RÉU DEVE SER CONSIDERADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO PODENDO A ANOTAÇÃO CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA AUMENTADA EM 1/4 ANTE A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO CARACTERIZADORA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NO PRESENTE CASO, DIANTE DE UMA ÚNICA REINCIDÊNCIA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDO QUE A REPRIMENDA DEVE SER MAJORADA EM 1/6 - REGIME FECHADO É O ÚNICO CONDIZENTE AO PERFIL CRIMINOLÓGICO DE QUEM É REINCIDENTE E PRATICA O CRIME COM GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, SENDO CERTO QUE UM REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA, NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO - REFORMA DA SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ficando a pena definitiva do réu Jorge Luiz Silva Canelas em 09 anos e 11 meses de reclusão e 26 dias-multa...

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