Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36416 RS 2009.04.00.036416-5 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a realização de perícia técnica em empresa similar para comprovar tempo de serviço exercido em condições especiais, sempre que impossibilitada a coleta de dados no próprio local de trabalho. 2. Precedentes.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 90 SC 2008.72.16.000090-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 4. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria integral.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 42182 SC 2004.04.01.042182-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 4. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria integral.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13390 RS 2007.71.08.013390-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 4. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria integral.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10040 RS 2007.71.99.010040-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3.A Lei nº 9.711 , de 20/11/1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06/05/1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4.Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/10/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 5. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 6. Comprovado o exercício das atividades rurais e especiais, estas com a devida conversão, tem a parte autora direito à averbação para fins de futura aposentadoria.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 799 RS 2008.71.99.000799-9 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3 Ausente início de prova material contemporâneo ao período a comprovar, não pode prosperar a pretensão de reconhecimento de tempo rural para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 4 A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5 Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 7. Comprovado o exercício de atividades exercidas em condições especiais, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º , inciso XXXVI , da CF , 3º e 9º da EC 20 /98 e 3º e 6º da Lei 9.876 /99....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3605 RS 2008.71.99.003605-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3.A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4.Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 5. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 6. Comprovado o exercício das atividades rurais e especiais, estas com a devida conversão, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 40838 RS 2005.04.01.040838-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3.A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4.Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 5. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 6. Comprovado o exercício das atividades rurais e especiais, estas com a devida conversão, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 333 SC 2005.72.09.000333-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3.A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4.Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 5. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 6. Comprovado o exercício das atividades rurais e especiais, estas com a devida conversão, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 73570 RS 2003.71.00.073570-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3.A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4.Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 5. Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes. 6. Comprovado o exercício das atividades rurais e especiais, estas com a devida conversão, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo.

1 2 3 4 5 72 73 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca