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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 SUCESSIVO AO 214895. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF) IRAN DE LIMA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 10/04/2006, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 10

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF) IRAN DE LIMA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 10/04/2006 Pág. : 80 - 10

TJ-RS - Recurso Cível 71004665295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO SUPERIOR. INFILTRAÇÃO E UMIDADE NO IMÓVEL INFERIOR. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004665295, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003670171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO E UMIDADE EM IMÓVEL. DANOS NO GESSO INSTALADO NOS DORMITÓRIOS. CAUSA DAS AVARIAS CUJA AFERIÇÃO SOMENTE SE VIABILIZA, NO CASO CONCRETO, POR MEIO DA PROVA TÉCNICA, SISTEMATICAMENTE REQUERIDA PELA DEMANDADA. AUTORA QUE SE LIMITA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003670171, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20140220090 SC 2014.022009-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea o do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".( CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José Conflito

TJ-RS - Recurso Cível 71004145397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: VIZINHANÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DE DESNIVELAMENTO DE TERRENO VIZINHO. DESTRUIÇÃO DE MURO NO TERRENO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR, APENAS COM AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS, QUE A OBRA NO TERRENO DO RÉU FOI A CAUSA DOS DANOS NO TERRENO DA AUTORA. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004145397, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 726863520118070001 DF 0072686-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁRIAS PEÇAS. FALTA DE PROVAS TÉCNICAS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ ADEQUADA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR COM HABILIDADE TÉCNICA EFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS OCULTOS, UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, POR CINCO ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 15.../05/2012, DJ-e Pág. 187 - 15/5/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-RS - Recurso Cível 71004512182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR SE OS FIOS QUE SE PRENDERAM NO CAMINHÃO SÃO DA REDE ELÉTRICA OU DE TELEFONIA, BEM COMO SE ESTAVAM FIXADOS NA ALTURA ADEQUADA ÀS NORMAS LEGAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA (ART. 3º , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95). EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004512182, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004142790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RETIRADA DE MEDIDORES NO PRÉDIO DO AUTOR. DEMANDA QUE EXIGE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NATUREZA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE DO FEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004142790, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20140231237 SC 2014.023123-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98 , I , DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099 /1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nestes casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea o do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099 /1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa.

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