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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 SUCESSIVO AO 214895. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF) IRAN DE LIMA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 10/04/2006, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 10

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF) IRAN DE LIMA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 10/04/2006 Pág. : 80 - 10

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VÉICULO. TROCA DOS PNEUS. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO FABRICANTE RECUSANDO O ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - acertada a r.sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria, posto que consta nos autos apenas um documento produzido unilateralmente pelo réu, no qual recusa a assistência pleiteada pelo autor (fl.16). Em que pese o autor/recorrente alegar que a requerida concluiu na fl.16 que os pneus do veículo apresentavam defeito de fabricação nos seguintes termos: "pneu com escamação da banda de rodagem ocasionando barulho e vibração no volante ao trafegar acima de 60 km..."; verifica-se que a informação apresentada é causa da solicitação do Exame Técnico, que é, de fato, a causa alegada pelo consumidor, pois a conclusão do parecer do fabricante é no sentido de que "o produto não apresenta falha técnica de fabricação, materiais ou vícios qualitativos; o pneu está dentro das especificações técnicas do fabricante". 2.1. Nesse sentido, o deslinde da presente controvérsia demanda a produção de prova pericial complexa para atestar o nexo de causalidade. A solução da lide está, assim, adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço da requerida que ensejou nos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Até porque, não há provas suficientes nos autos para que este juízo decida sob a livre convicção de que houve culpa exclusiva de uma das partes. Ademais, negar o pedido de produção de prova pericial, quando os documentos colacionados aos autos não são suficientemente claros, enseja o cerceamento de defesa, não podendo esta Instância julgar o feito apenas com documento unilateral produzido pelo réu. 2.2. Forçoso é reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer de matéria complexa. Sucede, segundo determina o artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ressalvada a hipótese de interposição de nova demanda perante o Juízo competente. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas e honorários advocatícios pela Recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais ....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO... e Criminais do DF Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 293 - 5/9/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004950143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO TETO DE IMÓVEL. CAUSA DAS AVARIAS CUJA AFERIÇÃO SOMENTE SE VIABILIZA, NO CASO CONCRETO, POR MEIO DA PROVA TÉCNICA, SISTEMATICAMENTE REQUERIDA PELA DEMANDADA. AUTORA QUE SE LIMITA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950143, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004665295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO SUPERIOR. INFILTRAÇÃO E UMIDADE NO IMÓVEL INFERIOR. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004665295, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004641197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PARA RETIRADA DE POSTE INSTALADO NO TERRENO DO AUTOR. DESLOCAMENTO DA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA PROPRIEDADE DO LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004641197, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004881694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR NÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Preliminar de ilegitimidade passiva da corre BV Financeira que não se evidencia, porquanto o contrato de financiamento firmado com o autor tem como garantia o bem em litígio. Destarte, sendo esta avença decorrente do contrato principal de compra e venda do veículo, extinguindo-se este, igualmente desconstitui-se o contrato acessório, mantendo-se, assim, a corré no polo ativo da demanda. De igual sorte, não há falar em incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia técnica, porquanto a documentação acostada aos autos dá conta dos defeitos apresentados pela motocicleta adquirida pelo autor (fls. 04/09), de forma suficiente a evidenciar o vício oculto alegado. Devidamente demonstrado pelo requerente as inúmeras idas à assistência técnica, sem que fosse sanado o vício oculto apresentado pelo bem comercializado pela segunda demandada, impõe-se seja desconstituído o pacto de compra e venda firmado entre as partes, incluído o contrato de financiamento, devendo as requeridas, de forma solidária, ressarcir ao autor a importância de R$ 2.616,90. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004881694, Primeira... Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003670171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO E UMIDADE EM IMÓVEL. DANOS NO GESSO INSTALADO NOS DORMITÓRIOS. CAUSA DAS AVARIAS CUJA AFERIÇÃO SOMENTE SE VIABILIZA, NO CASO CONCRETO, POR MEIO DA PROVA TÉCNICA, SISTEMATICAMENTE REQUERIDA PELA DEMANDADA. AUTORA QUE SE LIMITA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003670171, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110072627 DF 0007262-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153 /2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO SOBRE DÍVIDAS PASSIVAS. DEFESA PROCESSUAL DISSONANTE DO PEDIDO. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO A CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153 /2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu § 1º. 2.Ao contrário do Juizado Especial Cível, não há vedação de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se infere do art. 10, que admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame técnico e a apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Médica do Trabalho, não se revelando em prova complexa. Conforme revela o laudo de fl. 22-25, é dispensável pesquisas aprofundadas e científicas sobre o local acerca de possível contaminação por agentes biológicos. 3.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor do Estado. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de até produzirem prova em contrário ou requerem nova perícia, questão que será deferida pelo Juiz diante do caso concreto e segundo sua necessidade ao deslinde da causa, segundo...

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do DF Publicado no DJE : 28/10/2014 . Pág.: 321 - 28/10/2014 Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20140110072627 DF 0007262-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA...

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20140220090 SC 2014.022009-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea o do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".( CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José Conflito

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