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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 SUCESSIVO AO 214895. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF) IRAN DE LIMA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 10/04/2006, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 10

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF) IRAN DE LIMA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 10/04/2006 Pág. : 80 - 10

TJ-RS - Recurso Cível 71005485743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PINTURA E TESTURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO QUE NÃO FOI APROVADO PELO CONTROLE TÉCNICO DA EMPRESA CONTRATANTE- REDE HOTELEIRA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA INCLUSIVE O DEFEITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PERÍCIA TECNICA NA OBRA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA COMPLEXIDADE E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005485743, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005312368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA QUANTO AO LANÇAMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOLÓGICA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. Considerando que a autora nega seja sua a impressão digital lançada no documento da fl. 128 apresentado pela ré, impõe-se seja ratificada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do feito, porquanto inviável, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a realização de perícia técnica visando confirmar a autenticidade da firma apresentada pela instituição ré, sobretudo porque a autora é pessoa idosa e analfabeta. A mídia acostada aos autos evidencia que a ré Magazine Luiza afirma a suposta existência de acordo realizado com a demandante, o que enseja ainda maior dúvida quanto à existência ou não de contratação ou fraude. 2. Em que pese alegue a recorrente não ter contratado qualquer empréstimo ou solicitado cartões das rés, havendo controvérsia em relação à impressão digital da demandante, necessário o exame do documento por pessoa com conhecimentos técnicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005312368, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005147061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VEÍCULO NOVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. PROCESSO OUTRO QUE APRESENTA PARTES E OBJETO DIVERSOS. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Não há falar em necessidade de perícia técnica, porquanto apresentou a autora notas de serviço, a corroborar as alegações de indevido funcionamento do veículo adquirido (fls. 04/08), a demonstrar a impossibilidade de conserto dos vícios apresentados pelo mesmo. De igual sorte, não prospera a suposta alegação de incompetência do Juizado Especial por força da existência de processo outro, este no juízo cível, vez que o feito nº 141/1.13.0003343-3, conforme documentação juntada pela recorrente (fls.100/103), apresenta a ora autora como ré em processo movido por terceiro, a administradora de consórcios, este consistente em ação de busca a apreensão e declaração de débito. Havendo a presente ação sido ajuizada em 06/06/2012, não se verifica a decadência do pedido da demandante, pois fora o bem levado a conserto, por derradeiro, em 23/03/2012, não havendo decorrido, assim, o prazo de 90 dias previsto no art. 26 , § 3º , do CDC . Demonstrado, pela requerente, as inúmeras diligências junto à assistência técnica, sem que fosse sanado o vício apresentado pelo bem comercializado pela recorrente, impõe-se seja chancelada a decisão que desconstituiu o pacto de... compra e venda firmado entre as partes, devendo as requeridas, de forma solidária, ressarcir à autora a importância de R$ 2.069,56, corrigidos pelo IGP-M da data do desembolso, acrescido de juros legais de 12% ao ano, a contar da citação, mediante a devolução do bem, juntamente com a documentação correspondente, a qualquer das rés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005147061, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VÉICULO. TROCA DOS PNEUS. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO FABRICANTE RECUSANDO O ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - acertada a r.sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria, posto que consta nos autos apenas um documento produzido unilateralmente pelo réu, no qual recusa a assistência pleiteada pelo autor (fl.16). Em que pese o autor/recorrente alegar que a requerida concluiu na fl.16 que os pneus do veículo apresentavam defeito de fabricação nos seguintes termos: "pneu com escamação da banda de rodagem ocasionando barulho e vibração no volante ao trafegar acima de 60 km..."; verifica-se que a informação apresentada é causa da solicitação do Exame Técnico, que é, de fato, a causa alegada pelo consumidor, pois a conclusão do parecer do fabricante é no sentido de que "o produto não apresenta falha técnica de fabricação, materiais ou vícios qualitativos; o pneu está dentro das especificações técnicas do fabricante". 2.1. Nesse sentido, o deslinde da presente controvérsia demanda a produção de prova pericial complexa para atestar o nexo de causalidade. A solução da lide está, assim, adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço da requerida que ensejou nos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Até porque, não há provas suficientes nos autos para que este juízo decida sob a livre convicção de que houve culpa exclusiva de uma das partes. Ademais, negar o pedido de produção de prova pericial, quando os documentos colacionados aos autos não são suficientemente claros, enseja o cerceamento de defesa, não podendo esta Instância julgar o feito apenas com documento unilateral produzido pelo réu. 2.2. Forçoso é reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer de matéria complexa. Sucede, segundo determina o artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ressalvada a hipótese de interposição de nova demanda perante o Juízo competente. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas e honorários advocatícios pela Recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais ....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO... e Criminais do DF Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 293 - 5/9/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004950143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO TETO DE IMÓVEL. CAUSA DAS AVARIAS CUJA AFERIÇÃO SOMENTE SE VIABILIZA, NO CASO CONCRETO, POR MEIO DA PROVA TÉCNICA, SISTEMATICAMENTE REQUERIDA PELA DEMANDADA. AUTORA QUE SE LIMITA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950143, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110336607 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PEDIDO COMPREENDENDO PARCELAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO FRENTE A SERVIDORES DE CARGO, ATIVIDADE E LOTAÇÃO IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153/2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu §1º. 2.No âmbito do rito estabelecido Lei no. 12.153/2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu art. 10, admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3.O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho não guarda complexidade, uma vez que é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de conhecimento e especialização. Tal circunstância é confirmada pelo laudo de fls.34-41, que revela por si só a dispensa de pesquisas aprofundadas em laboratório e científicas sobre o local e possível contaminação por agentes biológicos. 4.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de produzirem prova em contrário, inclusive a realização de nova perícia, cuja necessidade e pertinência será aferida pelo Juiz...

Encontrado em: Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/06/2015 . Pág.: 255 - 10/6/2015 Apelação Cível... do Juizado Especial ACJ 20140110336607 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados

TJ-RS - Recurso Cível 71005214960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ROÇADEIRA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA USO INCORRETO DO PRODUTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, §3.º, DO CPC. ENTREGA CORRETA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVER DE SUBSTITUIR O PRODUTO NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, II, O CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (Recurso Cível Nº 71005214960, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004880043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELHAS. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA INFILTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, EX OFFICIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004880043, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015).

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