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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF) IRAN DE LIMA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 10/04/2006 Pág. : 80 - 10

TJ-RS - Recurso Cível 71005485743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PINTURA E TESTURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO QUE NÃO FOI APROVADO PELO CONTROLE TÉCNICO DA EMPRESA CONTRATANTE- REDE HOTELEIRA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA INCLUSIVE O DEFEITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PERÍCIA TECNICA NA OBRA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA COMPLEXIDADE E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005485743, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005525241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005525241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005312368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA QUANTO AO LANÇAMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOLÓGICA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. Considerando que a autora nega seja sua a impressão digital lançada no documento da fl. 128 apresentado pela ré, impõe-se seja ratificada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do feito, porquanto inviável, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a realização de perícia técnica visando confirmar a autenticidade da firma apresentada pela instituição ré, sobretudo porque a autora é pessoa idosa e analfabeta. A mídia acostada aos autos evidencia que a ré Magazine Luiza afirma a suposta existência de acordo realizado com a demandante, o que enseja ainda maior dúvida quanto à existência ou não de contratação ou fraude. 2. Em que pese alegue a recorrente não ter contratado qualquer empréstimo ou solicitado cartões das rés, havendo controvérsia em relação à impressão digital da demandante, necessário o exame do documento por pessoa com conhecimentos técnicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005312368, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005147061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VEÍCULO NOVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. PROCESSO OUTRO QUE APRESENTA PARTES E OBJETO DIVERSOS. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Não há falar em necessidade de perícia técnica, porquanto apresentou a autora notas de serviço, a corroborar as alegações de indevido funcionamento do veículo adquirido (fls. 04/08), a demonstrar a impossibilidade de conserto dos vícios apresentados pelo mesmo. De igual sorte, não prospera a suposta alegação de incompetência do Juizado Especial por força da existência de processo outro, este no juízo cível, vez que o feito nº 141/1.13.0003343-3, conforme documentação juntada pela recorrente (fls.100/103), apresenta a ora autora como ré em processo movido por terceiro, a administradora de consórcios, este consistente em ação de busca a apreensão e declaração de débito. Havendo a presente ação sido ajuizada em 06/06/2012, não se verifica a decadência do pedido da demandante, pois fora o bem levado a conserto, por derradeiro, em 23/03/2012, não havendo decorrido, assim, o prazo de 90 dias previsto no art. 26 , § 3º , do CDC . Demonstrado, pela requerente, as inúmeras diligências junto à assistência técnica, sem que fosse sanado o vício apresentado pelo bem comercializado pela recorrente, impõe-se seja chancelada a decisão que desconstituiu o pacto de... compra e venda firmado entre as partes, devendo as requeridas, de forma solidária, ressarcir à autora a importância de R$ 2.069,56, corrigidos pelo IGP-M da data do desembolso, acrescido de juros legais de 12% ao ano, a contar da citação, mediante a devolução do bem, juntamente com a documentação correspondente, a qualquer das rés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005147061, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110336607 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PEDIDO COMPREENDENDO PARCELAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO FRENTE A SERVIDORES DE CARGO, ATIVIDADE E LOTAÇÃO IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153/2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu §1º. 2.No âmbito do rito estabelecido Lei no. 12.153/2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu art. 10, admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3.O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho não guarda complexidade, uma vez que é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de conhecimento e especialização. Tal circunstância é confirmada pelo laudo de fls.34-41, que revela por si só a dispensa de pesquisas aprofundadas em laboratório e científicas sobre o local e possível contaminação por agentes biológicos. 4.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de produzirem prova em contrário, inclusive a realização de nova perícia, cuja necessidade e pertinência será aferida pelo Juiz...

Encontrado em: Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/06/2015 . Pág.: 255 - 10/6/2015 Apelação Cível... do Juizado Especial ACJ 20140110336607 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados

TJ-RS - Recurso Cível 71005214960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ROÇADEIRA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA USO INCORRETO DO PRODUTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, §3.º, DO CPC. ENTREGA CORRETA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVER DE SUBSTITUIR O PRODUTO NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, II, O CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (Recurso Cível Nº 71005214960, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000021088201481600180 PR 0000210-88.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PERÍCIA TÉCNICA NO PRESENTE CASO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE TRAGAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-88.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PERÍCIA...-88.2014.8.16.0018 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente: Rodrigues e Fernandes Ltda ? ME... TÉCNICA NO PRESENTE CASO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE TRAGAM AS INFORMAÇÕES...

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