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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 SUCESSIVO AO 214895. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 761308620058070001 DF 0076130-86.2005.807.0001 (TJ-DF) IRAN DE LIMA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 10/04/2006, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 10

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PERÍCIA TÉCNICA NO JUIZADO ESPECIAL. CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /4/2006 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110761305 DF (TJ-DF) IRAN DE LIMA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 10/04/2006 Pág. : 80 - 10

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VÉICULO. TROCA DOS PNEUS. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO FABRICANTE RECUSANDO O ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - acertada a r.sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria, posto que consta nos autos apenas um documento produzido unilateralmente pelo réu, no qual recusa a assistência pleiteada pelo autor (fl.16). Em que pese o autor/recorrente alegar que a requerida concluiu na fl.16 que os pneus do veículo apresentavam defeito de fabricação nos seguintes termos: "pneu com escamação da banda de rodagem ocasionando barulho e vibração no volante ao trafegar acima de 60 km..."; verifica-se que a informação apresentada é causa da solicitação do Exame Técnico, que é, de fato, a causa alegada pelo consumidor, pois a conclusão do parecer do fabricante é no sentido de que "o produto não apresenta falha técnica de fabricação, materiais ou vícios qualitativos; o pneu está dentro das especificações técnicas do fabricante". 2.1. Nesse sentido, o deslinde da presente controvérsia demanda a produção de prova pericial complexa para atestar o nexo de causalidade. A solução da lide está, assim, adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço da requerida que ensejou nos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Até porque, não há provas suficientes nos autos para que este juízo decida sob a livre convicção de que houve culpa exclusiva de uma das partes. Ademais, negar o pedido de produção de prova pericial, quando os documentos colacionados aos autos não são suficientemente claros, enseja o cerceamento de defesa, não podendo esta Instância julgar o feito apenas com documento unilateral produzido pelo réu. 2.2. Forçoso é reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer de matéria complexa. Sucede, segundo determina o artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ressalvada a hipótese de interposição de nova demanda perante o Juízo competente. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas e honorários advocatícios pela Recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais ....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... do Juizado Especial ACJ 20140110347217 DF 0034721-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO... e Criminais do DF Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 293 - 5/9/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004665295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO SUPERIOR. INFILTRAÇÃO E UMIDADE NO IMÓVEL INFERIOR. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004665295, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003670171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO E UMIDADE EM IMÓVEL. DANOS NO GESSO INSTALADO NOS DORMITÓRIOS. CAUSA DAS AVARIAS CUJA AFERIÇÃO SOMENTE SE VIABILIZA, NO CASO CONCRETO, POR MEIO DA PROVA TÉCNICA, SISTEMATICAMENTE REQUERIDA PELA DEMANDADA. AUTORA QUE SE LIMITA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003670171, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20140220090 SC 2014.022009-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea o do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".( CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José Conflito

TJ-RS - Recurso Cível 71004145397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: VIZINHANÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DE DESNIVELAMENTO DE TERRENO VIZINHO. DESTRUIÇÃO DE MURO NO TERRENO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR, APENAS COM AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS, QUE A OBRA NO TERRENO DO RÉU FOI A CAUSA DOS DANOS NO TERRENO DA AUTORA. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004145397, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 726863520118070001 DF 0072686-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁRIAS PEÇAS. FALTA DE PROVAS TÉCNICAS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ ADEQUADA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR COM HABILIDADE TÉCNICA EFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS OCULTOS, UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, POR CINCO ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 15.../05/2012, DJ-e Pág. 187 - 15/5/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-RS - Recurso Cível 71005018866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO EM CÃO, DE COLEIRA ANTIPULGAS. QUADRO DE DIARRÉIA, VÔMITO E AGITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO NO PRODUTO. PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAÇÃO DA AFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O CÃO SER ALÉRGICO AO PRODUTO. TESE QUE NÃO É DESCABIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (Recurso Cível Nº 71005018866, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004512182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR SE OS FIOS QUE SE PRENDERAM NO CAMINHÃO SÃO DA REDE ELÉTRICA OU DE TELEFONIA, BEM COMO SE ESTAVAM FIXADOS NA ALTURA ADEQUADA ÀS NORMAS LEGAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA (ART. 3º , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95). EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004512182, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/05/2014)

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