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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 298 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado extemporaneamente na Carteira Profissional do segurado, cuja ordem cronológica foi devidamente respeitada, deve ser computado o respectivo tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 2. Cancelado o benefício equivocadamente, é devido o restabelecimento desde a cessação. 3. O índice de atualização monetária aplicável às competências posteriores a maio de 1996, inclusive, é o IGP-DI, nos termos da Lei 9.711 /98. Omissão da sentença suprida de ofício.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17637 SP 0017637-71.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL 1. No presente agravo, o INSS afirma que o primeiro contrato de trabalho anotado em CTPS é extemporâneo, pois teve início antes da data de emissão da CTPS (26 de novembro de 1969). Nesse ponto, observo que, de fato, o registro foi anotado em carteira indicando como data de início do vínculo trabalhista o ano de 1961, mas a anotação foi feita no curso do contrato de trabalho, uma vez que a rescisão se deu somente em 18 de maio de 1979. Desse modo, não há que se falar em extemporaneidade do documento, uma vez que o mesmo foi emitido na vigência do contrato de trabalho, sendo, portanto, contemporâneo ao período laboral que se pretende provar. 2. Nem mesmo o fato de haver se iniciado o contrato de trabalho em data anterior à emissão da CTPS permite se inverter a presunção de veracidade das informadas ali contidas, uma vez que é fato comum, especialmente na época considerada, que o registro do trabalhador rural se dê em data posterior ao início da prestação do serviço. 3. Diferentemente das situações em que desenvolvida a atividade no campo em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, facultados os recolhimentos a cargo do próprio segurado especial, bem como daquelas em que o rurícola cumpre suas atividades na informalidade, sem registro de contrato de trabalho, às quais se impõe observar a legislação de regência, tratando-se de empregado cujos registros junto aos estabelecimentos rurais encontram-se estampados em suas carteiras profissionais, ao abrigo, desde o início, da Lei nº 4.214/63, posteriormente corroborada pela Lei Complementar nº 11 /71, em que obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, não se permite cogitar no descumprimento da carência necessária à concessão do benefício. 4. Agravo do INSS a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002220085040007 63900-22.2008.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: de um comprovante para o trabalhador do horário registrado por meio do ponto eletrônico. Ora, da controvérsia havida - que não levou, diga-se de passagem, à revogação pelo Ministério do Trabalho da exigência de impressão do comprovante do empregado, mas sim apenas à dilação do prazo para implantação desse ponto eletrônico - resultou a evidenciação, se ainda não havia, de que, para o órgão da Administração Pública a quem o legislador ordinário cometeu a atribuição de regulamentar o artigo 74 , § 2º , da CLT , a ciência pelo empregado do horário registrado é elemento fático essencial para a eficácia desses cartões de ponto. Realmente, sem essa assinatura dos cartões pelo empregado, cairiam por terra não apenas a Súmula nº 338 do TST, mas todos os numerosos entendimentos jurisprudenciais deste c. Tribunal acerca do cometimento à empresa do ônus de provar a duração da jornada de trabalho: afinal, o Autor, desconhecendo os horários anotados na vigência do contrato, certamente viria a ser surpreendido em juízo com aqueles imprevisíveis cartões de ponto produzidos unilateralmente e, ao fim e ao cabo, sempre teria o ônus de provar a eventual incorreção dos cartões. Finalmente, parece inviável a comparação entre o registro de horário, por um lado, e documentos outros produzidos unilateralmente pelo empregador (como anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), por outro, uma vez que a invalidade formal do primeiro, diferentemente dos demais, desde a edição da Lei nº 7.855 /89, não mais caracteriza mera infração administrativa, mas sim direito pecuniário do trabalhador decorrente da presunção de veracidade das horas extras postuladas em juízo, como consagrado primeiro pelo cancelamento da Súmula nº 88 do TST e depois pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-1, hoje convertida no item I da Súmula nº 437 do TST. Por disciplina judiciária, porém, impõe-se a aplicação, por ora, do entendimento hoje majoritário neste e. Tribunal, segundo o qual assinatura não constitui requisito de validade dos cartões de ponto . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 818 da CLT e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Recurso fundamentado em violação dos artigos 5º , II e LIV , da Constituição Federal e 14 da Lei nº 5.584 /70, e contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, como no presente caso, em que ausente a assistência sindical, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7855 RS 2002.71.00.007855-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSÍVEL ATÉ 28-04-1995. USO DE EPI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL APÓS 28-05-1998. LEI N.º 9.711 /98. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de registro constante na CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos nele anotados. 2. Demonstrado, nos autos, o exercício de labor urbano o mesmo deve ser considerado para fins previdenciários. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A extemporaneidade do formulário ou dos laudos técnicos não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 6. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 7. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 8. A atividade de Cobrador de Ônibus era enquadrada no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831 /64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n.º 83.080 /79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. 9. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. 10. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 11. A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é indevida se a parte autora deixou de implementar qualquer dos requisitos necessários à sua outorga. Nesse caso, faz jus, tão-somente à averbação do período reconhecido para fins de futura aposentadoria....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1368945 RS 2013/0042935-1

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: , desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação... RURAL e URBANO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPROVAÇAO. REQUISITOS PREENCHIDOS... mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1368945 RS 2013/0042935-1

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não..., o aproveitamento do tempo de serviço como servidor público estatutário e o tempo anotado em CTPS, tem o segurado..., tendo sido comprovada a atividade urbana deste no período reconhecido como de trabalho campesino...

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 1804 SP 2001/0084899-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Decisão: a extemporaneidade da anotação mediante emissão de segunda via de CTPS, sem juntada, como no caso... de benefício previdenciário, com adulteração de CTPS e outros documentos. Afirma que a Carteira... n. 70040/2001. Acrescenta que para comprovação do tempo de serviço foi apresentada CTPS

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5364620115040662 RS 0000536-46.2011.5.04.0662

Data de publicação: 04/04/2013

Decisão: a existência de vínculo empregatício em  período anterior aquele  anotado na CTPS do reclamante... das fls. 17-18 e 20 atestam a prestação de serviços no período anterior ao anotado na sua CTPS... de serviços não  ter sido admitida pelo reclamado em período anterior aquele em que anotado na CTPS, não...

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