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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 942 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado extemporaneamente na Carteira Profissional do segurado, cuja ordem cronológica foi devidamente respeitada, deve ser computado o respectivo tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 2. Cancelado o benefício equivocadamente, é devido o restabelecimento desde a cessação. 3. O índice de atualização monetária aplicável às competências posteriores a maio de 1996, inclusive, é o IGP-DI, nos termos da Lei 9.711 /98. Omissão da sentença suprida de ofício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17637 SP 0017637-71.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL 1. No presente agravo, o INSS afirma que o primeiro contrato de trabalho anotado em CTPS é extemporâneo, pois teve início antes da data de emissão da CTPS (26 de novembro de 1969). Nesse ponto, observo que, de fato, o registro foi anotado em carteira indicando como data de início do vínculo trabalhista o ano de 1961, mas a anotação foi feita no curso do contrato de trabalho, uma vez que a rescisão se deu somente em 18 de maio de 1979. Desse modo, não há que se falar em extemporaneidade do documento, uma vez que o mesmo foi emitido na vigência do contrato de trabalho, sendo, portanto, contemporâneo ao período laboral que se pretende provar. 2. Nem mesmo o fato de haver se iniciado o contrato de trabalho em data anterior à emissão da CTPS permite se inverter a presunção de veracidade das informadas ali contidas, uma vez que é fato comum, especialmente na época considerada, que o registro do trabalhador rural se dê em data posterior ao início da prestação do serviço. 3. Diferentemente das situações em que desenvolvida a atividade no campo em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, facultados os recolhimentos a cargo do próprio segurado especial, bem como daquelas em que o rurícola cumpre suas atividades na informalidade, sem registro de contrato de trabalho, às quais se impõe observar a legislação de regência, tratando-se de empregado cujos registros junto aos estabelecimentos rurais encontram-se estampados em suas carteiras profissionais, ao abrigo, desde o início, da Lei nº 4.214/63, posteriormente corroborada pela Lei Complementar nº 11 /71, em que obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, não se permite cogitar no descumprimento da carência necessária à concessão do benefício. 4. Agravo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08004081320154058000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado. 5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Na hipótese, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 7. Analisando a documentação constante dos autos eletrônicos, entendo que tem razão a parte autora em suas alegações, uma vez que, tendo se filiado à Previdência Social antes de 1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (1998), o cumprimento da carência de 102 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 8. No caso, restou comprovada a condição de trabalhador rural do autor, conforme documentos acostados aos autos e dastestemunhas que confirmaram as alegações do autor, quanto aos vínculos empregatícios anotados na CTPSe quanto ao período de labor campesino em regime de economia familiar,fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício requerido. 9. Não prospera a alegação do INSS quanto a extemporaneidade dos documentos, posto que,nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.º 149 do STJ, a comprovação do exercício da atividade campesina em regime de economia de subsistência deverá ser feita por meio de início de prova material, que entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002220085040007 63900-22.2008.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: de um comprovante para o trabalhador do horário registrado por meio do ponto eletrônico. Ora, da controvérsia havida - que não levou, diga-se de passagem, à revogação pelo Ministério do Trabalho da exigência de impressão do comprovante do empregado, mas sim apenas à dilação do prazo para implantação desse ponto eletrônico - resultou a evidenciação, se ainda não havia, de que, para o órgão da Administração Pública a quem o legislador ordinário cometeu a atribuição de regulamentar o artigo 74 , § 2º , da CLT , a ciência pelo empregado do horário registrado é elemento fático essencial para a eficácia desses cartões de ponto. Realmente, sem essa assinatura dos cartões pelo empregado, cairiam por terra não apenas a Súmula nº 338 do TST, mas todos os numerosos entendimentos jurisprudenciais deste c. Tribunal acerca do cometimento à empresa do ônus de provar a duração da jornada de trabalho: afinal, o Autor, desconhecendo os horários anotados na vigência do contrato, certamente viria a ser surpreendido em juízo com aqueles imprevisíveis cartões de ponto produzidos unilateralmente e, ao fim e ao cabo, sempre teria o ônus de provar a eventual incorreção dos cartões. Finalmente, parece inviável a comparação entre o registro de horário, por um lado, e documentos outros produzidos unilateralmente pelo empregador (como anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), por outro, uma vez que a invalidade formal do primeiro, diferentemente dos demais, desde a edição da Lei nº 7.855 /89, não mais caracteriza mera infração administrativa, mas sim direito pecuniário do trabalhador decorrente da presunção de veracidade das horas extras postuladas em juízo, como consagrado primeiro pelo cancelamento da Súmula nº 88 do TST e depois pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-1, hoje convertida no item I da Súmula nº 437 do TST. Por disciplina judiciária, porém, impõe-se a aplicação, por ora, do entendimento hoje majoritário neste e. Tribunal, segundo o qual assinatura...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7855 RS 2002.71.00.007855-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSÍVEL ATÉ 28-04-1995. USO DE EPI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL APÓS 28-05-1998. LEI N.º 9.711 /98. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de registro constante na CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos nele anotados. 2. Demonstrado, nos autos, o exercício de labor urbano o mesmo deve ser considerado para fins previdenciários. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A extemporaneidade do formulário ou dos laudos técnicos não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 6. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 7. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00002192420094013301 0000219-24.2009.4.01.3301 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença devem integrar os salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício. Do mesmo modo, é uníssona a jurisprudência quanto à eficácia da sentença trabalhista em face do INSS, mesmo que a autarquia previdenciária não tenha sido parte no respectivo processo. Também não se ignora que, apuradas as contribuições previdenciárias devidas, a responsabilidade pelo pagamento é do empregador e não do empregado, cabendo ao INSS adotar as providências necessárias à cobrança. Precedentes desta Corte. 2. Todavia, no caso, não houve produção de provas na reclamatória trabalhista, advindo sentença favorável em razão da confissão ficta pela revelia da reclamada (fls. 178/179), a Cooperativa Central de Cacau. Nessa hipótese, indispensável que a remuneração percebida seja comprovada nos autos, a fim de que possa dar ensejo à revisão da renda mensal inicial, tal como se pretende. Não se prestam, para esse fim, as alterações salariais anotadas em CTPS (fl. 39) e a Relação de Salários de Contribuições de fls.41/42, que foram elaboradas por força da decisão do magistrado trabalhista, com base nos valores ali reconhecidos em razão da revelia. 3. Nas suas razões recursais, o autor junta cópias de recibos de prestação de serviços (fls. 240/256), a fim de comprovar a remuneração, alegando que só os localizara após busca em arquivos antigos da Cooperativa. Ainda que os recibos tenham sido juntados pela parte autora apenas com as razões da apelação, deles se conhece, pois não restou caracterizada má-fé do recorrente. 4. "Ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1368945 RS 2013/0042935-1

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: , desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação... RURAL e URBANO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPROVAÇAO. REQUISITOS PREENCHIDOS... mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1368945 RS 2013/0042935-1

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não..., o aproveitamento do tempo de serviço como servidor público estatutário e o tempo anotado em CTPS, tem o segurado..., tendo sido comprovada a atividade urbana deste no período reconhecido como de trabalho campesino...

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