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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.287 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado extemporaneamente na Carteira Profissional do segurado, cuja ordem cronológica foi devidamente respeitada, deve ser computado o respectivo tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 2. Cancelado o benefício equivocadamente, é devido o restabelecimento desde a cessação. 3. O índice de atualização monetária aplicável às competências posteriores a maio de 1996, inclusive, é o IGP-DI, nos termos da Lei 9.711 /98. Omissão da sentença suprida de ofício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17637 SP 0017637-71.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL 1. No presente agravo, o INSS afirma que o primeiro contrato de trabalho anotado em CTPS é extemporâneo, pois teve início antes da data de emissão da CTPS (26 de novembro de 1969). Nesse ponto, observo que, de fato, o registro foi anotado em carteira indicando como data de início do vínculo trabalhista o ano de 1961, mas a anotação foi feita no curso do contrato de trabalho, uma vez que a rescisão se deu somente em 18 de maio de 1979. Desse modo, não há que se falar em extemporaneidade do documento, uma vez que o mesmo foi emitido na vigência do contrato de trabalho, sendo, portanto, contemporâneo ao período laboral que se pretende provar. 2. Nem mesmo o fato de haver se iniciado o contrato de trabalho em data anterior à emissão da CTPS permite se inverter a presunção de veracidade das informadas ali contidas, uma vez que é fato comum, especialmente na época considerada, que o registro do trabalhador rural se dê em data posterior ao início da prestação do serviço. 3. Diferentemente das situações em que desenvolvida a atividade no campo em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, facultados os recolhimentos a cargo do próprio segurado especial, bem como daquelas em que o rurícola cumpre suas atividades na informalidade, sem registro de contrato de trabalho, às quais se impõe observar a legislação de regência, tratando-se de empregado cujos registros junto aos estabelecimentos rurais encontram-se estampados em suas carteiras profissionais, ao abrigo, desde o início, da Lei nº 4.214/63, posteriormente corroborada pela Lei Complementar nº 11 /71, em que obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, não se permite cogitar no descumprimento da carência necessária à concessão do benefício. 4. Agravo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84118 PR 2003.70.00.084118-6

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. EXTEMPORANEIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA RESPEITADA... de trabalho com a empresa Caetano Ferrer foi anotado na página 10 da CTPS e o com a C. R. Almeida na página... DE OFÍCIO. 1. Favorável o conjunto probatório produzido no feito ao vínculo de trabalho anotado...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08004081320154058000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado. 5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Na hipótese, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 7. Analisando a documentação constante dos autos eletrônicos, entendo que tem razão a parte autora em suas alegações, uma vez que, tendo se filiado à Previdência Social antes de 1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (1998), o cumprimento da carência de 102 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 8. No caso, restou comprovada a condição de trabalhador rural do autor, conforme documentos acostados aos autos e dastestemunhas que confirmaram as alegações do autor, quanto aos vínculos empregatícios anotados na CTPSe quanto ao período de labor campesino em regime de economia familiar,fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício requerido. 9. Não prospera a alegação do INSS quanto a extemporaneidade dos documentos, posto que,nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.º 149 do STJ, a comprovação do exercício da atividade campesina em regime de economia de subsistência deverá ser feita por meio de início de prova material, que entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002220085040007 63900-22.2008.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: de um comprovante para o trabalhador do horário registrado por meio do ponto eletrônico. Ora, da controvérsia havida - que não levou, diga-se de passagem, à revogação pelo Ministério do Trabalho da exigência de impressão do comprovante do empregado, mas sim apenas à dilação do prazo para implantação desse ponto eletrônico - resultou a evidenciação, se ainda não havia, de que, para o órgão da Administração Pública a quem o legislador ordinário cometeu a atribuição de regulamentar o artigo 74 , § 2º , da CLT , a ciência pelo empregado do horário registrado é elemento fático essencial para a eficácia desses cartões de ponto. Realmente, sem essa assinatura dos cartões pelo empregado, cairiam por terra não apenas a Súmula nº 338 do TST, mas todos os numerosos entendimentos jurisprudenciais deste c. Tribunal acerca do cometimento à empresa do ônus de provar a duração da jornada de trabalho: afinal, o Autor, desconhecendo os horários anotados na vigência do contrato, certamente viria a ser surpreendido em juízo com aqueles imprevisíveis cartões de ponto produzidos unilateralmente e, ao fim e ao cabo, sempre teria o ônus de provar a eventual incorreção dos cartões. Finalmente, parece inviável a comparação entre o registro de horário, por um lado, e documentos outros produzidos unilateralmente pelo empregador (como anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), por outro, uma vez que a invalidade formal do primeiro, diferentemente dos demais, desde a edição da Lei nº 7.855 /89, não mais caracteriza mera infração administrativa, mas sim direito pecuniário do trabalhador decorrente da presunção de veracidade das horas extras postuladas em juízo, como consagrado primeiro pelo cancelamento da Súmula nº 88 do TST e depois pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-1, hoje convertida no item I da Súmula nº 437 do TST. Por disciplina judiciária, porém, impõe-se a aplicação, por ora, do entendimento hoje majoritário neste e. Tribunal, segundo o qual assinatura...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7855 RS 2002.71.00.007855-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSÍVEL ATÉ 28-04-1995. USO DE EPI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL APÓS 28-05-1998. LEI N.º 9.711 /98. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de registro constante na CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos nele anotados. 2. Demonstrado, nos autos, o exercício de labor urbano o mesmo deve ser considerado para fins previdenciários. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A extemporaneidade do formulário ou dos laudos técnicos não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 6. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 7. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00076014820084036114 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM ANOTAÇÃO NA CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213 /91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20 /98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º . 2. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 3. A extemporaneidade das anotações, que ocorreram posteriormente à emissão da CTPS, acarreta a perda da presunção de veracidade do documento, a qual somente poderá ser comprovada, mediante a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Ausentes os requisitos, é indevido o benefício, vez que à época da EC 20 /98 a parte autora não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional e também não completou os requisitos necessários para o seu deferimento, de acordo com as regras de transição, tampouco os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral, até a data do ajuizamento da ação. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00252734720094013800 0025273-47.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ANOTADOS EM CTPS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem compreende-se o que a parte autora postula e os limites de tal pretensão. Preliminar de inépcia afastada. 2. É legítimo o reconhecimento dos períodos registrados na CTPS, visto que tais anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. Precedentes. 3. Além da anotação da CTPS, o autor apresentou declaração da empresa empregadora (fl. 23), ficha de empregado em livro autenticado em 27/07/2004 (fls. 26/27), extrato de FTGS com recolhimentos em atraso, CAGED e RAIS extemporâneos e recibos de pagamento de salários. Apesar da extemporaneidade dos documentos, entende-se que as suspeitas do INSS sobre a anotação em CTPS não são objetivas e razoavelmente fundadas, pois a pesquisa externa realizada (fls. 51/52) apesar de não confirmar o vínculo atestou que os documentos possuíam características contemporâneas e autenticidade. Destarte considera-se comprovado o período anotado em CTPS questionado. 4. Totalizando mais de 35 anos de contribuição, o autor faz jus à aposentadoria portempo de contribuição integral desde a data do cumprimento dos requisitos. 5. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00145524620124036105 SP (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2016

Ementa: - o documento, no entanto, conta com visto do Ministério do Trabalho; termo de rescisão do último contrato de trabalho do de cujus, assinado pela coautora Terezinha; documento emitido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, indicando que o falecido possivelmente teria sofrido ataque cardíaco enquanto trabalhava, sem registro em CLT , sendo que seu último empregador foi notificado por Auditor Fiscal do Trabalho e, em 04.10.2004, atendeu à notificação, regularizando o contrato de trabalho, motivo pelo qual o livro de registro de empregado foi firmado pelo auditor, tratando-se de contrato de trabalho regularizado por ação fiscal (fls. 353). - Em audiência, foi tomado o depoimento da coautora Terezinha. Após, as testemunhas Roberto Shibata e Irene Yuriko (sócios, em diferentes períodos, da pessoa jurídica "Tayo", fls. 75), ausentes, foram conduzidas coercitivamente para nova audiência, ocasião em que prestaram depoimentos, afirmando o labor do falecido e informando que a extemporaneidade do registro ocorreu porque só foi providenciada após notificação do Ministério do Trabalho para regularização. - A qualidade de dependente dos autores é incontroversa. Discute-se somente a validade da anotação na CTPS do falecido referente a vínculo mantido de 03.05.2004 a 17.05.2004, junto ao empregador Tayo Santa Lúcia Materiais para Construção Ltda - EP. - Não há motivos para desconsiderar tal vínculo, cessado por ocasião da morte do segurado. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. - No caso dos autos, embora a anotação seja extemporânea, os motivos...

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