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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47675620105020000 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do TST é no sentido de ser indevida a contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva da estabilidade provisória do trabalhador, ante a natureza indenizatória da parcela. Precedentes. Indenes os arts. 114 , VIII , 150 , I , e 195 , I , a , II , da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1366007020085010074 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003567620125120046 SC 0000356-76.2012.5.12.0046 (TRT-12)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: SALÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os salários relativos ao período da estabilidade acidentária, quando não for possível a reintegração, nos termos do art. 496 da CLT, possuem evidente natureza indenizatória, hipótese que exclui a incidência de qualquer reflexo, contribuição previdenciária ou desconto fiscal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 451003720085050291 45100-37.2008.5.05.0291 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A indenização pelo período relativo à estabilidade acidentária não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador. A natureza indenizatória da parcela afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00032634120135020022 SP 00032634120135020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Para o fato grave cometido pelo empregador, que além de se enquadrar em um dos incisos do artigo 483, da CLT, que trata da rescisão indireta, é tido como acidente de trabalho típico, há dois tratamentos jurídicos diferentes, um da lei trabalhista e outro da lei previdenciária, ambos aplicados por esta Especializada ao caso concreto, de modo cumulativo, obviamente. A lei trabalhista prevê a resolução do contratopor culpa do empregador, conforme artigo 483, sobretudo nas alíneas "e" e "f", da CLT, cuja sanção é o pagamento de todas as verbas como se tivesse havido a dispensa sem justa causa. Já o artigo 118, da Lei 8.213/91, prevê a garantia de emprego no caso de acidente de trabalho, fato este incontroverso no feito, conforme art. 21, II, "a", da mesma Lei. Logo, se o mesmo fato, qual seja a agressão cometida por companheiro de trabalho que levou à incapacidade laboral, demonstra ofensa aos dois dispositivos de Lei, cada qual a tutelar um bem jurídico distinto, inafastável a aplicação cumulada de ambos, não havendo se falar em qualquer inépcia no feito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001751920125040751 RS 0000175-19.2012.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em não logrando o reclamante se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho, confirma-se o indeferimento dos pedidos. Sentença de improcedência mantida.  

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1251000320095010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de indenização relativa ao período de estabilidade acidentária tem nítida natureza indenizatória, pois não se destina a retribuir os serviços prestados pelo empregado ou tempo à disposição do empregador. Não comporta, pois, a incidência da contribuição previdenciária, ex vi do disposto na alínea m do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048 /99 e no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Dou provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00059201202803009 0000059-75.2012.5.03.0028 (TRT-3)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Assim como reconhecido pelo MM. Juízo de origem, a conduta da reclamada foi antijurídica, mas o mero descumprimento de preceito legal não enseja a presunção de violação aos direitos de personalidade do empregado. O que a norma legal descumprida objetiva proteger é o patrimônio da Previdência Social, já que a demissão do empregado logo após a alta médica implica, com o desemprego involuntário deste, a suspensão do financiamento do seguro social, com a possibilidade da perda da condição de segurado pelo obreiro demitido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1753004620065120053 175300-46.2006.5.12.0053 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NATUREZA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , alínea a , e II , da Constituição Federal , 111 , incisos I e II , 123 e 176 e seguintes do CTN , 28 , § 9º , e 43 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91 e 118 da Lei nº 8.213 /91, tampouco contrariedade à Sumula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 977000420025150053 97700-04.2002.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. ALTA MÉDICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREGADO AINDA EM TRATAMENTO MÉDICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . A tese do julgado recorrido foi no sentido de que a garantia de emprego remanesce até a recuperação total da capacidade laborativa do autor, na medida em que ainda faz tratamento para o mal que lhe aflige. Se há incapacidade, mesmo que parcial para o trabalho, em razão de doença ocupacional gerada em face de descumprimento pelo empregador da obrigação de manter ambiente de trabalho saudável, incumbe-lhe adotar as medidas para reabilitar o empregado, não podendo ser acolhida a pretensão de dispensa do autor, com pagamento do período da estabilidade, em desrespeito à dignidade do empregado. Entendimento diverso estaria a relegar o empregado a estado de necessidade, em momento em que mais demanda proteção, com o fim de manter o tratamento médico, inibindo o empregador do exercício da força potestativa pelos atos e omissões praticados contra a saúde do empregado. É de se aplicar o que dispõe o item II da Súmula 378 do c. TST, devendo ser mantido o julgado que garante a manutenção do contrato de trabalho até a recuperação total da capacidade do autor. Embargos conhecidos e desprovidos.

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