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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 451003720085050291 45100-37.2008.5.05.0291 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A indenização pelo período relativo à estabilidade acidentária não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador. A natureza indenizatória da parcela afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001751920125040751 RS 0000175-19.2012.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em não logrando o reclamante se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho, confirma-se o indeferimento dos pedidos. Sentença de improcedência mantida.  

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1251000320095010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de indenização relativa ao período de estabilidade acidentária tem nítida natureza indenizatória, pois não se destina a retribuir os serviços prestados pelo empregado ou tempo à disposição do empregador. Não comporta, pois, a incidência da contribuição previdenciária, ex vi do disposto na alínea m do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048 /99 e no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Dou provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00059201202803009 0000059-75.2012.5.03.0028 (TRT-3)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Assim como reconhecido pelo MM. Juízo de origem, a conduta da reclamada foi antijurídica, mas o mero descumprimento de preceito legal não enseja a presunção de violação aos direitos de personalidade do empregado. O que a norma legal descumprida objetiva proteger é o patrimônio da Previdência Social, já que a demissão do empregado logo após a alta médica implica, com o desemprego involuntário deste, a suspensão do financiamento do seguro social, com a possibilidade da perda da condição de segurado pelo obreiro demitido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1753004620065120053 175300-46.2006.5.12.0053 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NATUREZA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , alínea a , e II , da Constituição Federal , 111 , incisos I e II , 123 e 176 e seguintes do CTN , 28 , § 9º , e 43 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91 e 118 da Lei nº 8.213 /91, tampouco contrariedade à Sumula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 977000420025150053 97700-04.2002.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. ALTA MÉDICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREGADO AINDA EM TRATAMENTO MÉDICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . A tese do julgado recorrido foi no sentido de que a garantia de emprego remanesce até a recuperação total da capacidade laborativa do autor, na medida em que ainda faz tratamento para o mal que lhe aflige. Se há incapacidade, mesmo que parcial para o trabalho, em razão de doença ocupacional gerada em face de descumprimento pelo empregador da obrigação de manter ambiente de trabalho saudável, incumbe-lhe adotar as medidas para reabilitar o empregado, não podendo ser acolhida a pretensão de dispensa do autor, com pagamento do período da estabilidade, em desrespeito à dignidade do empregado. Entendimento diverso estaria a relegar o empregado a estado de necessidade, em momento em que mais demanda proteção, com o fim de manter o tratamento médico, inibindo o empregador do exercício da força potestativa pelos atos e omissões praticados contra a saúde do empregado. É de se aplicar o que dispõe o item II da Súmula 378 do c. TST, devendo ser mantido o julgado que garante a manutenção do contrato de trabalho até a recuperação total da capacidade do autor. Embargos conhecidos e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1895004720045170002 189500-47.2004.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à inépcia da inicial, ante a constatação violação, em tese, do art. 5º , XXXV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249 , § 2º , do CPC , rejeitando-se, portanto, a preliminar. 2) PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . No Processo do Trabalho é apta a inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT , não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282 do CPC ), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Na hipótese, verifica-se que os pedidos formulados pela Reclamante não são incompatíveis entre si (rescisão indireta e indenização pelo período estabilitário). A Reclamante não pretende a reintegração, o que poderia, de fato, ser incompatível com o pedido de rescisão indireta. A Autora pede o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência da comprovação de doença adquirida no curso do contrato e consequente indenização pelo período estabilitário, asseverando, expressamente que não pretende a reintegração ante o grau de incompatibilidade para o seu retorno. Portanto, deve ser afastada a inépcia decretada . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA. Em face do retorno dos autos do processo que corre junto a este (AIRR-189540-29.2004.5.17.0002) ao Regional de origem, resta prejudicada a análise deste recurso e revista ....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 915320105040471 RS 0000091-53.2010.5.04.0471 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESCISÃO DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. OFERTA DE REINTEGRAÇÃO IGNORADA. DESINTERESSE NO RETORNO AO TRABALHO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. A indenização dos salários que o trabalhador receberia durante o período de estabilidade acidentária tem por fim reparar a perda que ele sofreu ao se ver impedido de trabalhar por decisão ilícita do empregador. Quando, porém, há oferta de retorno ao trabalho ainda com a estabilidade em curso e o trabalhador não manifesta interesse na reintegração, fica claro que seu objetivo é apenas receber a indenização e não prosseguir trabalhando. Situação em que não é devida a indenização porque o dano pelo impedimento ao trabalho não ficou configurado. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 292002020085050192 BA 0029200-20.2008.5.05.0192 (TRT-5)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A indenização do período referente à estabilidade acidentária do empregado possui indiscutível natureza indenizatória, razão pela qual não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50120080021400 RO 00501.2008.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Os valores pagos ao reclamante por meio de acordo judicial tendentes a remunerar o período relativo à estabilidade acidentária possui natureza indenizatória, porquanto se destinam a compensar a perda do emprego, embora garantido pela referida estabilidade. Recurso conhecido, porém, não-provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.235, de 17/12/2008 - 17/12/2008 contribuicao previdenciaria; estabilidade

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