Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 5.477 resultados

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1696003520065050037 BA 0169600-35.2006.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PERÍODO DE RECESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA. EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. O período que compreende o recesso da Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, se equipara às férias forenses e, como tal, suspende a contagem dos prazos, na esteira do quanto dispõe o art. 170 do CPC , de aplicação subsidiária.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1050002920075050341 BA 0105000-29.2007.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PERÍODO DE RECESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA. EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. O período que compreende o recesso da Justiça do Trabalho (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) se equipara às férias forenses e, como tal, suspende a contagem dos prazos, na esteira do quanto dispõe o art. 170 do CPC , de aplicação subsidiária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1696003920035150012 169600-39.2003.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DO PRAZO DURANTE GREVE NO JUDICIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. I . Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, prorroga-se o prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , quando o seu termo final recai no período de recesso na Justiça do Trabalho, em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum, hipótese dos autos, em face do princípio da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184 , § 1º , I , do Código de Processo Civil . II. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista a suspensão dos prazos no período de 08 a 25/08/03, por força das Portarias GP 19/2003 e 23/2003 do E. TRT/15ª Região e, ainda, considerando-se as datas da dispensa (02/08/01) e do ajuizamento da ação em (22/08/03). III. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7723915520015155555 772391-55.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. VENCIMENTO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, prorroga-se o prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , quando o seu termo final recai no período de recesso na Justiça do Trabalho, compreendido entre vinte de dezembro e seis de janeiro, em face do princípio da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184 , § 1º , do Código de Processo Civil . Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 71302 713/02 (TRT-3)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: PRAZO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO - PROCEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O prazo recursal em curso permanece suspenso durante o período de recesso na Justiça do Trabalho, voltando a correr, pelo que sobejar, do primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso. Observado esse procedimento e tendo o recurso sido interposto após o octídio de que trata o artigo 897 /CLT , dele não se conhece, por intempestivo.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 897664119905040402 RS 0089766-41.1990.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: I - DA CONTRAMINUTA DO AGRAVADO: TEMPESTIVIDADE. O período de recesso na Justiça do Trabalho. O período de recesso na Justiça do Trabalho, estabelecido pela Lei 5010 /66, suspende o prazo para interposição do recurso, aplicando-se por analogia a regra do artigo 179 do Código de Processo Civil : A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Agravo tempestivo. Rejeita-se a prefacial. DA DELIMITAÇAO DE VALORES. Considerando que em sede de agravo, o executado, no pedido principal, alega a inexistência de qualquer crédito por parte do exeqüente, o não-conhecimento do agravo pela ausência de delimitação de valores atinge tão-somente o pedido sucessivo de que seja fixado o número de horas extras que deverá integrar a complementação de aposentadoria do autor. Rejeita-se a prefacial. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. BANCO DO (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Agravo De Petição AP 897664119905040402 RS 0089766-41.1990.5.04.0402 (TRT-4) IONE SALIN GONÇALVES

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85297 852/97 (TRT-3)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: RECESSO - NATUREZA JURÍDICA. O período de recesso na Justiça do Trabalho (20/dezembro - 06 janeiro) tem natureza de feriado (art. 62, Lei 5010/66). O prazo judicial em curso no feriado tem o seu término prorrogado para o primeiro dia útil imediato (art. 178, Cód. Proc. Civil)." Diante disto, significa dizer que ao recesso da Justiça especializada, pela sua natureza de feriado e, não, de férias, corresponde a captação do art. 178 da Lei Processual Civil, afastada a incidência do art. 179 do mesmo diploma.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 518665219985040011 RS 0051866-52.1998.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: PRELIMINAR. NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. O período de recesso na Justiça do Trabalho é considerado férias e não feriado. Adoção da orientação nº 209 da SDI do C. TST. Recurso ordinário que se considera tempestivamente interposto. Rejeita-se a prefacial. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. A reclamada, quando admite a prestação de serviços, atrai para si o ônus de provar que existente relação outra que de emprego. Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus. Provimento negado. HORAS EXTRAS. Caso em que testemunhalmente restou provado o labor em horário extraordinário. Sentença mantida. PARCELAS RESCISÓRIAS. FGTS COM 40%. MULTA DO ART. 477 , 8º DA CLT . Presume-se que ocorrida despedida sem justa causa, presente o princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese, de qualquer sorte, em que provada testemunhalmente a despedida. Reconhecido o (...)

Encontrado em: 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 518665219985040011 RS 0051866-52.1998.5.04.0011 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 225001320035040101 22500-13.2003.5.04.0101

Data de publicação: 25/03/2009

Decisão: como excluído o período de recesso da Justiça do Trabalho, quando não havia trabalho no PAB. Sem razão... artigo 818 da CLT . No tocante às alegações atinentes ao período de recesso da Justiça do Trabalho...; (...) que o PAB da Justiça do Trabalho, na época do depoente funcionava das 11 h as 16h;' Ora, como se vê...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1122000820005040003 112200-08.2000.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1, de que o prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro). No mesmo sentido os precedentesAI140839 AGR/DF e RE 85855/MT, do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 105 do extinto TFR,in verbis:-Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do Código de Processo Civil .-Durante o recesso forense, o prazo fica, pois, suspenso, e o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte. Tendo o e. Regional consignado que prazo recursal iniciou-se em 16/12/02, conclui-se que, suspenso em 20.12.02, recomeçou a correr em 7. 1.03, findando em 10.1.03. O recurso ordinário, interposto em 8.1.03, é tempestivo.Recurso de revista provido.

1 2 3 4 5 547 548 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca