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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TRT-5 - ACAOPENAL AP 1696003520065050037 BA 0169600-35.2006.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PERÍODO DE RECESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA. EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. O período que compreende o recesso da Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, se equipara às férias forenses e, como tal, suspende a contagem dos prazos, na esteira do quanto dispõe o art. 170 do CPC , de aplicação subsidiária.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1050002920075050341 BA 0105000-29.2007.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PERÍODO DE RECESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA. EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. O período que compreende o recesso da Justiça do Trabalho (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) se equipara às férias forenses e, como tal, suspende a contagem dos prazos, na esteira do quanto dispõe o art. 170 do CPC , de aplicação subsidiária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1696003920035150012 169600-39.2003.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DO PRAZO DURANTE GREVE NO JUDICIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. I . Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, prorroga-se o prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , quando o seu termo final recai no período de recesso na Justiça do Trabalho, em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum, hipótese dos autos, em face do princípio da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184 , § 1º , I , do Código de Processo Civil . II. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista a suspensão dos prazos no período de 08 a 25/08/03, por força das Portarias GP 19/2003 e 23/2003 do E. TRT/15ª Região e, ainda, considerando-se as datas da dispensa (02/08/01) e do ajuizamento da ação em (22/08/03). III. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7723915520015155555 772391-55.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. VENCIMENTO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, prorroga-se o prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , quando o seu termo final recai no período de recesso na Justiça do Trabalho, compreendido entre vinte de dezembro e seis de janeiro, em face do princípio da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184 , § 1º , do Código de Processo Civil . Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 71302 713/02 (TRT-3)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: PRAZO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO - PROCEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O prazo recursal em curso permanece suspenso durante o período de recesso na Justiça do Trabalho, voltando a correr, pelo que sobejar, do primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso. Observado esse procedimento e tendo o recurso sido interposto após o octídio de que trata o artigo 897 /CLT , dele não se conhece, por intempestivo.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 897664119905040402 RS 0089766-41.1990.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: I - DA CONTRAMINUTA DO AGRAVADO: TEMPESTIVIDADE. O período de recesso na Justiça do Trabalho. O período de recesso na Justiça do Trabalho, estabelecido pela Lei 5010 /66, suspende o prazo para interposição do recurso, aplicando-se por analogia a regra do artigo 179 do Código de Processo Civil : A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Agravo tempestivo. Rejeita-se a prefacial. DA DELIMITAÇAO DE VALORES. Considerando que em sede de agravo, o executado, no pedido principal, alega a inexistência de qualquer crédito por parte do exeqüente, o não-conhecimento do agravo pela ausência de delimitação de valores atinge tão-somente o pedido sucessivo de que seja fixado o número de horas extras que deverá integrar a complementação de aposentadoria do autor. Rejeita-se a prefacial. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. BANCO DO (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Agravo De Petição AP 897664119905040402 RS 0089766-41.1990.5.04.0402 (TRT-4) IONE SALIN GONÇALVES

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85297 852/97 (TRT-3)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: RECESSO - NATUREZA JURÍDICA. O período de recesso na Justiça do Trabalho (20/dezembro - 06 janeiro) tem natureza de feriado (art. 62, Lei 5010/66). O prazo judicial em curso no feriado tem o seu término prorrogado para o primeiro dia útil imediato (art. 178, Cód. Proc. Civil)." Diante disto, significa dizer que ao recesso da Justiça especializada, pela sua natureza de feriado e, não, de férias, corresponde a captação do art. 178 da Lei Processual Civil, afastada a incidência do art. 179 do mesmo diploma.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 518665219985040011 RS 0051866-52.1998.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: PRELIMINAR. NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. O período de recesso na Justiça do Trabalho é considerado férias e não feriado. Adoção da orientação nº 209 da SDI do C. TST. Recurso ordinário que se considera tempestivamente interposto. Rejeita-se a prefacial. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. A reclamada, quando admite a prestação de serviços, atrai para si o ônus de provar que existente relação outra que de emprego. Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus. Provimento negado. HORAS EXTRAS. Caso em que testemunhalmente restou provado o labor em horário extraordinário. Sentença mantida. PARCELAS RESCISÓRIAS. FGTS COM 40%. MULTA DO ART. 477 , 8º DA CLT . Presume-se que ocorrida despedida sem justa causa, presente o princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese, de qualquer sorte, em que provada testemunhalmente a despedida. Reconhecido o (...)

Encontrado em: 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 518665219985040011 RS 0051866-52.1998.5.04.0011 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5412820105020446 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 262, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao teor do item II da Súmula nº 262 desta Corte, o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, o preceito do artigo 179 do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, isto é, no recesso forense suspendem-se os prazos processuais e o que lhe sobejar recomeçará a fluir do primeiro dia útil subsequente. Logo, a decisão regional que não conheceu dos embargos de declaração e, consequentemente, do recurso de revista, sob o argumento da intempestividade, pelo fato de não haver a aludida suspensão, colide com o entendimento pacificado no referido verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 225001320035040101 22500-13.2003.5.04.0101

Data de publicação: 25/03/2009

Decisão: como excluído o período de recesso da Justiça do Trabalho, quando não havia trabalho no PAB. Sem razão... artigo 818 da CLT . No tocante às alegações atinentes ao período de recesso da Justiça do Trabalho...; (...) que o PAB da Justiça do Trabalho, na época do depoente funcionava das 11 h as 16h;' Ora, como se vê...

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