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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87978 RJ (STF)

Data de publicação: 02/12/1977

Ementa: ACIDENTE EM TRANSPORTE. PERCENTAGEM DE FIXAÇÃO DE PENSÃO.13. SALÁRIO. JAZIGO PERPETUO . - A FIXAÇÃO DE PENSÃO VARIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DEFATO DE CADA CAUSA, O QUE, POR ISSO MESMO, NÃO SE AJUSTA AO DISSIDIOCOM RELAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL ALUDIDO NA LETRA D DOINCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /69. . - A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A INCLUSAO DO 13. SALARIOQUANDO A VÍTIMA PARTICIPARA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. . - A RECORRENTE, COM REFERENCIA AO JAZIGO PERPETUO, NAOTROUXE A CONFRONTO QUALQUER ACÓRDÃO PARA COMPROVAR O DISSIDIO ALEGADO.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

Encontrado em: - 2/12/1977 CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE EM TRANSPORTE, PENSÃO, 13. , SALÁRIO, JAZIGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87978 RJ (STF)

Data de publicação: 02/12/1977

Ementa: ACIDENTE EM TRANSPORTE. PERCENTAGEM DE FIXAÇÃO DE PENSÃO.13. SALÁRIO. JAZIGO PERPETUO . - A FIXAÇÃO DE PENSÃO VARIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DEFATO DE CADA CAUSA, O QUE, POR ISSO MESMO, NÃO SE AJUSTA AO DISSIDIOCOM RELAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL ALUDIDO NA LETRA D DOINCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /69. . - A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A INCLUSAO DO 13. SALARIOQUANDO A VÍTIMA PARTICIPARA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. . - A RECORRENTE, COM REFERENCIA AO JAZIGO PERPETUO, NAOTROUXE A CONFRONTO QUALQUER ACÓRDÃO PARA COMPROVAR O DISSIDIO ALEGADO.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

Encontrado em: - 2/12/1977 CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE EM TRANSPORTE, PENSÃO, 13. , SALÁRIO, JAZIGO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130604949 SC 2013.060494-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL E PENSÃO PARA OUTRO FILHO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FALTA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DA ALIMENTÁRIA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PERCENTAGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS, EQUIVALENTE A, APROXIMADAMENTE, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO RECOMENDÁVEL. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre Segundo o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade." (AI n. 2011.001009-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31.05.2011). Ademais, tem-se entendido neste Sodalício que "quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sart [...]...

TJ-MG - 100240742931500011 MG 1.0024.07.429315-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPENTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA - ERRO NA FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - POSSIBILIDADE - MANTIDOS OS HONORÁRIOS. A competência para julgar pedido de revisão de benefício é da Jusitça Estadual. Não se aplica in casu o princípio da adstrição ao pedido. Com relação à matéria acidentária, considerando o caráter protetivo e o alcance social da legislação previdenciária, não se caracteriza o julgamento extra petita ou ultra petita quando a decisão está de acordo com a lei. O termo inicial do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, uma vez que não pode o jurisdicionado ser penalizado por demora interna do Judiciário até a distribuição da ação. Observando a magistrado a que a concessão do benefício de pensão por morte da apelada não fora concedido conforme previa a legislação então em vigor, possível se faz a determinação de sua revisão. Quanto aos honorários advocatícios, incide a súmula 111 do STJ, segundo a qual, nas ações previdenciárias, aquela verba não incide sobre as prestações vincendas, mas apenas sobre as vencidas, encontrando-se a matéria pacificada no âmbito daquele Tribunal, considerando-se como vencidas as prestações devidas até a data da prolação da sentença. v.v. a justiça Estadual é incompetente para apreciar pedido de revisão de benefício. A verba honorária será no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença.

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO NO TRÂNSITO DE VEÍCULO.CAMINHÃO CARREGADO COM CARGA DE MADEIRA.MANOBRA PARA DAR PASSAGEM A VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CARGA COM EXCESSO LATERAL. CARGA QUE ATINGE FIO E DÁ CAUSA A ROMPIMENTO DE POSTE QUE ATINGE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CAUSA PRIMÁRIA A MANOBRA INADVERTIDA DO MOTORISTA EM J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORLOCAL DE TRÂNSITO DE PESSOAS, QUE CONHECIA, SAINDO DO LEITO CARROÇÁVEL E INDO ATINGIR ONDE SE ENCONTRAVA O FIO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. PENSIONAMENTO. FILHA MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, MÊS A MÊS, DESDE A DATA DO ÓBITO, ATÉ QUANDO COMPLE- TARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. A PARTIR DE ENTÃO PENSIONAMENTO NO VALOR DE 23 (DOIS TERÇOS) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. JUROS E CORRE- ÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANO MORAL. MORTE DA FILHA. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) A CADA UM DOS PAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ IMBUTIDOS NO VALOR FIXADO. HO- NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURA- DOR DOS AUTORES EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO IDÊNTICA PERCENTAGEM DE 12 (DOZE) DAS VINCEN- DAS) E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por IVO KANIGOSKI E JANDIRA STALL, em face do comando de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito no trânsito de veículo, no qual a parte autora relata que na data de 25/08/2004, aproximadamente de 10h00min, a carreta de propriedade do primeiro réu, carregada de toras de propriedade da segunda ré, enroscou em um fio de telefone sustentado por um poste...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1805138 PR Apelação Cível 0180513-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: abilidade civil - Indenização - Acidente do trabalho - Culpa do empregador demonstrada - Redução da capacidade laborativa da vítima - Pensão mensal - Critério de fixação do valor - Vítima que permanece viva - Termo final do pensionamento - Pensão vitalícia - Dano moral - Fixação de 100 salários mínimos - Manutenção, com correção, contudo, de ofício, da erronia consistente na vinculação ao salário mínimo - Honorários advocatícios - Forma de incidência - Fixação da percentagem - Razoabilidade. I - Caracteriza-se a culpa do empregador, nascendo a responsabilidade de indenizar o empregado, quando este sofre acidente em atividade para a qual não teve orientações suficientes da empresa, no sentido de como proceder no uso dos maquinários e equipamentos de trabalho. II - A fixação do valor da pensão, com base no salário da vítima, é determinada em função da redução de sua capacidade laborativa. III - Quando a vítima do acidente permanece viva, o pensionamento lhe deve ser feito enquanto vida tiver. IV -Os honorários advocatícios, no caso, incidem sobre o total das prestações vencidas e sobre o correspondente a doze das vincendas, sem prejuízo da incidência também no que concerne ao dano moral, estando escorreita a decisão neste tópico, tendo a verba estabelecida significado cautela, prudência e eqüidade do juiz da causa, que atuou no fio do que prescreve o dispositivo legal referente a esta matéria.Apelação - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appellatum - Inovação - Ampliação - Questão não deduzida em primeiro grau - Inadmissibilidade - CPC , art. 515 .V - Ao apelante não é dado inovar no juízo da apelação, não lhe sendo dado pedir o que não pedira em primeiro grau. "No procedimento superior, não se pode deduzir outra coisa nem mais" (Chiovenda). Constituição de capital para garantir pensionamento - Empresa que possui notória solvabilidade - Dispensa da garantia - Impossibilidade - Regra cogente - CPC , art. 602 .VI - Em face da realidade econômica do país, que não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, impossível que se substitua ou se dispense a constituição de capital para garantia do pagamento de pensão, mesmo porque tal garantia está prevista na própria lei processual....

Encontrado em: , MAJORACAO, PENSAO VITALICIA, FIXACAO. Apelação Cível AC 1805138 PR Apelação Cível 0180513-8 (TJ-PR) Rabello Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 589023357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/1989

Ementa: ALIMENTOS. RENDIMENTOS RAZOAVEIS DA MAE E EVENTUAIS DIFICULDADES DO PAI NAO ISENTA A OBRIGACAO DESTE DE PRESTAR ALIMEN-TOS AS SUAS FILHAS. FIXACAO DA PENSAO MEDIANTE PERCENTAGEM DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO, TENDO EM CONTA AS CONDICOES DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 589023357, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 22/06/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ALIMENTOS. - FIXACAO. PENSAO VINCULADA AO PISO

TJ-DF - EIC EIC 45470920088070010 DF 0004547-09.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: FAMÍLIA E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROLE NUMEROSA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. VOTO MINORITÁRIO. RAZOABILIDADE. 1.PREVALECE O VOTO MINORITÁRIO, QUE FIXOU EM 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE A OBRIGAÇÃO, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE A PENSÃO SER DESTINADA A QUATRO FILHOS. 2.ADEMAIS, O ALIMENTANTE AUFERE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O DEVER ALIMENTAR. CONSIDERANDO-SE A RENDA TOTAL, A PERCENTAGEM EQUIVALE A 30%. 3.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: - 1695 "> 0000FF"> ART- 1568 "> 0000FF"> ART- 1703 PROCEDÊNCIA, AUMENTO, VALOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO..., POSSIBILIDADE, ALIMENTANTE. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, AUMENTO, MENOR EXTENSÃO, VALOR, PENSÃO... ALIMENTÍCIA, FIXAÇÃO, DEZ POR CENTO, SALÁRIO, ALIMENTANTE, CADA, FILHO, OBSERVÂNCIA, PRAXE FORENSE. EIC...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85862 RJ (STF)

Data de publicação: 07/11/1977

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA, QUANTO AS PERCENTAGENS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS ESTE, PARA OS EFEITOS DO INCISO III, D, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ E LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE REFERE A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. SE A TRANSPORTADORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A ESTA NÃO SE ACUMULA, EM CASO DE MORTE, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010085870 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: CONSTUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERMISSÃO DE SAQUE DE FGTS SEM A RETENÇÃO DA PERCENTAGEM REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. I. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Parte Autora, pela CEF e pelo Segundo Réu em face da sentença de fls. 206/210 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral •para condenar os réus solidariamente a pagar aos autores o valor de R$50.555,36 (atualizado até 26.08.2010), sacado a maior pelo 2º réu. Sobre tal quantia deve incidir correção monetária a partir de 27.08.2010 e juros de mora a partir da citação. Outrossim, condeno os réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$(cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (14.01.2008 - data do último saque), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ–. II. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério do equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. In casu, razoável a fixação do valor dos danos morais, pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem suportados pelos Réus solidariamente, valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto. III. A fixação dos honorários sucumbenciais deve apresentar percentual compatível com o esforço despendido pelo advogado da parte vencedora, conforme disposto no art. 20 parágrafo 3º do CPC , o que foi corretamente mensurado pelo Juízo a quo, razão pela qual o percentual de 10% sobre o valor da condenação, pro rata, deve ser mantido. IV. O fundamento do recurso da CEF se refere à alegada contradição na decisão que deixou de conhecer os embargos...

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