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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MG - 100240569569800011 MG 1.0024.05.695698-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.694/03, ALTERADA PELA LEI 15.275/04. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO ""PROPTER LABOREM"". PROIBIÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei estadual nº 14.694/03O que instituiu o prêmio de produtividade afastou expressamente a possibilidade de incorporação da vantagem para os fins de aposentadoria, limitando-o também ao efetivo exercício do cargo, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e acordo de resultados.

TJ-MG - 100240759224680011 MG 1.0024.07.592246-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PENSIONISTAS. SERVIDORES APOSENTADOS E APOSTILADOS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.694/03, ALTERADA PELA LEI 15.275/04. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO 'PROPTER LABOREM'. PROIBIÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei estadual nº 14.694/03 que instituiu o prêmio de produtividade afastou expressamente a possibilidade de incorporação da vantagem para os fins de aposentadoria ou pensões, limitando-o também ao efetivo exercício do cargo, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e acordo de resultados.

TJ-MG - 100240578381530011 MG 1.0024.05.783815-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.694/03, ALTERADA PELA LEI 15.275/04. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO ""PROPTER LABOREM"". PROIBIÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei estadual nº 14.694/03O que instituiu o prêmio de produtividade afastou expressamente a possibilidade de incorporação da vantagem para os fins de aposentadoria, limitando-o também ao efetivo exercício do cargo, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e acordo de resultados.

TJ-SP - Apelação APL 00088944920138260053 SP 0008894-49.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ação ordinária - Servidores Públicos Estaduais - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pedido de incorporação do adicional ao padrão, para todos os fins Inadmissibilidade Natureza jurídica de gratificação "propter laborem" Incorporação, expressamente, vedada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 689/92 - Absorção da verba nos vencimentos, mercê da Lei nº 1.197/2013 - Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Recurso providos.

TJ-SP - Apelação APL 00084848820138260053 SP 0008484-88.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ação ordinária - Servidores Públicos Estaduais - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pedido de incorporação do adicional ao padrão, para todos os fins Inadmissibilidade Natureza jurídica de gratificação "propter laborem" Incorporação, expressamente, vedada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 689/92 - Absorção da verba nos vencimentos, mercê da Lei nº 1.197/2013 - Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e reexame necessário providos, prejudicado o recurso dos autores.

TJ-SP - Apelação APL 363830320098260053 SP 0036383-03.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: POLICIAIS MILITARES ATIVOS ? Adicional Operacional de Localidade (AOL) ? Concessão no grau máximo a todos os policiais ativos, independente do local de exercício ? Inadmissibilidade ? Natureza jurídica de gratificação propter laborem faciendo, em razão da complexidade e dificuldade do exercício da atividade policial em razão da população da sede ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 200448920088260477 SP 0020044-89.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: REVISÃO DE APOSENTADORIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Incorporação - Servidor Municipal de Praia Grande - Inativo Adicional de insalubridade que tem natureza jurídica de gratificação "propter laborem" O pagamento do adicional cessa com o afastamento do servidor das atividades Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 17224020108260157 SP 0001722-40.2010.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE Incorporação - Servidora Municipal de Cubatão - Inativa Adicional que tem natureza jurídica de gratificação ?propter laborem? O pagamento do adicional cessa com o afastamento do servidor das atividades Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00484491020128260053 SP 0048449-10.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES ATIVOS Pleito de incorporação aos vencimentos do Adicional de Local de Exercício Lei Complementar n.º 689/92 alterada pelas Leis Complementares n.ºs 1.020/07, 1.045/08 e 1.114/10 Critérios para fixação dos valores diferenciados de acordo com o cargo, dentro de uma mesma localidade, alterados pela LC n.º 1.020/07 Natureza jurídica de gratificação propter laborem, em razão da efetiva prestação nas condições estabelecidas pela Administração Superveniência da LC 1.197/2013 a determinar a incorporação do adicional aos vencimentos dos policiais militares, somente a partir da sua vigência, com efeitos retroativos a 01.03.2013 Sentença concessiva da segurança Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00181825520128260053 SP 0018182-55.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ATIVO Pleito de incorporação aos vencimentos do Adicional de Local de Exercício Lei Complementar n.º 689/92 alterada pelas Leis Complementares n.ºs 1.020/07, 1.045/08 e 1.114/10 Critérios para fixação dos valores diferenciados de acordo com o cargo, dentro de uma mesma localidade, alterados pela LC n.º 1.020/07 Natureza jurídica de gratificação propter laborem, em razão da efetiva prestação nas condições estabelecidas pela Administração Superveniência da LC 1.197/2013 a determinar a incorporação do adicional aos vencimentos dos policiais militares para todos os fins, somente a partir da sua vigência, com efeitos retroativos a 01.03.2013 Recurso parcialmente provido.

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