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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00280683820128190000 RJ 0028068-38.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0028068-38.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA MAT. 860.713-7. PACIENTE: RONILDO TEIXEIRA (RG: 07.678.552-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY "HABEAS CORPUS" EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIODICA AO LAR - NECESSIDADE DE MAIOR LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA AVALIAR O COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente objetiva através do "writ" a concessão da ordem para anular a decisão que indeferiu o pleito de saídas temporárias para visita periódica ao lar, alegando que se encontram presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, assim como a sua adequação ao escopo ressocializador. Informa o Juízo 'a quo" que, presentes os requisitos legais, o apenado obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em 02/08/2011, a defesa técnica requereu a visita periódica à família em 23/08/2011, opinando o Ministério Público contrariamente ao pleito. Segue informando que em decisão proferida em 09/12/2011, foi indeferido o pedido da defesa por entender que o benefício não se coaduna com os objetivos da pena, considerando-o, inclusive estimulo à eventual evasão do paciente. O paciente ingressou no regime semiaberto a pouco mais de um ano, e, só obterá o lapso temporal para o livramento condicional em 21/10/2017 e para progressão para o regime aberto em 31/10/2013, estando o término de sua pena previsto para 21/02/2029. Inexiste, assim, ilegalidade cometida pela autoridade coatora ao avaliar, que no presente momento, a saída extramuros do paciente para visitar sua família não se coaduna com o objetivo da pena, vez que se faz necessário avaliar com maior precisão se a permissão de saída é compatível com a personalidade...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00570676420138190000 RJ 0057067-64.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMILIA COM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124, CAPUT, E § 3º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R.F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos anteriormente utilizados para conceder ao apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas diárias extramuros para fins de visitação periódica à família, só que desta vez, com pernoite, fixando o numero de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por este Tribunal fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entendeu-se que o art. 124 da Lei de Execuções Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5(cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7(sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00095927820148190000 RJ 0009592-78.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: da Lei de Execucoes Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5 (cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7 (sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados pelo Brasil, e infraconstitucionais (Lei 7.210 /1984 - art. 1º ) além de permitir ao Juiz uma melhor fiscalização do senso de responsabilidade e disciplina do apenado a cada retorno no tempo determinado. Aplicação do art. 5º da L. I.N.D.B. e Precedentes do S.T.F. e S.T.J. neste sentido. Frise-se, que a decisão que concedeu as saídas temporárias, de forma seriada/fracionada, não impede que a mesma seja revista a qualquer tempo, no caso de cometimento de falta grave pelo apenado. Assim, tendo em conta que é objetivo do benefício o estreitamento ou restabelecimento das relações familiares como condição para o aperfeiçoamento do caráter do apenado, ressumbra não ser razoável a pretensão ministerial de que cada saída seja objeto de pleito distinto e de consequente decisão regulamentadora específica, por parte do Magistrado, a considerar a quantidade vultosa de pedidos formulados perante a Vara de Execuções Penais, o que por obvio acarretaria o inevitável retardamento na apreciação do benefício com a frustração dos fins sociais da lei. Assim, torna-se conveniente o estabelecimento de saídas temporárias conforme regulamentadas pelo Juiz monocrático. Precedentes do S...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00264999420158190000 RJ 0026499-94.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRA MUROS TÉRMINO DE PENA UNIFICADO PREVISTO PARA O ANO DE 2029 - A permissão de saída do apenado, que recentemente obteve a progressão de regime e cuja pena só terminará em 2029, não se coaduna com o objetivo da pena. A concessão deste benefício é medida que se mostra mais promissora quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00530980720148190000 RJ 0053098-07.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO TÉRMINO DE PENA UNIFICADO PREVISTO PARA O ANO DE 2033 (SEM UNIFICAÇÃO PREVISTO PARA 2046) - A permissão de saída do apenado, que recentemente obteve a progressão de regime e cuja pena só terminará em 2033, não se coaduna com o objetivo da pena. A concessão deste benefício é medida que se mostra mais promissora quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020329286 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, fora o sentenciado condenado, pela prática de crimes graves, ao cumprimento de cerca de cinqüenta e um anos de reclusão, encontrando-se recluso há mais de dez anos, recentemente tendo sido progredido ao regime semiaberto, tendo revelado traços negativos de personalidade em exame criminológico realizado no ano de 2008 e cometido diversas faltas disciplinares graves intramuros. 3- Forçoso se reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefícios externos, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de, antes do deferimento dos benefícios externos, determinar a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020000164 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO, HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. DIVERSAS FUGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792 /03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais , aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, o sentenciado foi condenado pela prática de crimes graves ao cumprimento de mais de vinte e seis anos de reclusão – após a incidência de indultos redutórios -, encontrando-se recluso há mais de quinze anos, e, recentemente foi progredido ao regime semiaberto, contando com três registros de fuga, sendo a mais recente do ano de 2013. 3- Forçoso se reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de determinar, antes do deferimento dos benefícios externos, a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00626136620148190000 RJ 0062613-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CRIMES: TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E LESÃO CORPORAL ¿ TRÊS CES EM EXECUÇÃO PERANTE A VEP ¿ TOTAL DA REPRIMENDA: 29 ANOS E 04 MESES ¿ REGIME SEMIABERTO EM 25/03/2014 ¿ BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO ¿ TÉRMINO DE PENA SEM UNIFICAÇÃO PREVISTO PARA O ANO 2030 ¿ LONGA PENA A SER CUMPRIDA ¿ AGRAVANTE QUE, DURANTE GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRATICOU OUTROS CRIMES EM 2006 E 2009 - NECESSIDADE DE UMA MAIOR ATENÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO. A permissão de saída do apenado, que recentemente obteve a progressão de regime e cuja pena só terminará em 2030, não se coaduna com o objetivo da pena. A concessão deste benefício é medida que se mostra mais promissora quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. Lamentavelmente, após ser posto em liberdade em 27/07/2004, em razão da concessão de livramento condicional, praticou outros crimes em 08/01/2006 e 22/09/2009, com a consequente expedição das Cartas de Execução de Sentença 0075114-83.2013.8.19.0001 e 014931-64.2010.8.19.0001, respectivamente, o que reforça a necessidade de uma maior atenção para verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Agravo AGV 70054437751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. Nos regimes fechado e semiaberto, a remição da pena, pelo trabalho, constitui não só benefício, mas, essencialmente, direito do preso - art. 126 da LEP -, somente obstado por força de reconhecimento de falta de natureza grave. A remição da pena é um incentivo ao trabalho, ferramenta essencial no processo de reintegração do condenado à sociedade. Não se estende ao regime aberto em razão de que o mesmo, dizendo com presos de menor periculosidade e já às portas da liberdade, exige-se-lhes maior senso de responsabilidade, devendo trabalhar sem uma contraprestação direta na pena, mas apenas financeira, realidade que enfrentarão na vida extramuros. Hipótese na qual foi indeferido o benefício da remição da pena, ao reeducando, porque a cumpre no regime aberto, o que se afina não só com as disposições legais a respeito, como com os fins ínsitos a cada regime. Decisão indeferitória mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70054437751, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00488676820138190000 RJ 0048867-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO - DEFESA SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO - MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, MANTENDO-SE A DECISÃO DA VEP - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, QUE PROVIA O AGRAVO DEFENSIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AO APENADO - O EMBARGANTE POSSUI TRÊS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÊS LATROCÍNIOS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - TOTAL DAS PENAS: 77 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA O ANO DE 2028 - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO EM 07/02/2012 INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA - ART. 123, III DA LEP. Deve ser conservada a decisão da douta maioria da Terceira Câmara Criminal, que manteve o indeferimento do benefício de visita periódica ao lar ao embargante. A permissão de saída do apenado, que obteve a progressão de regime para o semiaberto em 2012 e cuja pena só terminará em 2028, não se coaduna com o objetivo da pena. A concessão deste benefício é medida que se mostra mais promissora quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar, ainda mais quando se trata de condenação pela prática de crimes tão graves. EMBARGOS REJEITADOS.

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