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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 9.795 de 27 de Abril de 1999
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1191677 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Decisão: , IV e VII, bem como 5º, I a VII, todos da Lei 9795 /99, além dos arts. 286 e 287 do Código Penal... manifestação do pensamento . 2. - Não se sustenta o argumento do IBAMA de qu (art. 5º , IV , da CRFB... nos autos relação de consumo." Op (art. 37 , § 2º , do CDC ) ostos embargos declaratórios, foram...

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