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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 967874420088070001 DF 0096787-44.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE OBJETOS CONSTANTES DE BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O USUÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE ALEGA QUE TEVE OBJETOS EXTRAVIADOS DE BAGAGEM CONFIADA À COMPANHIA AÉREA TEM O ÔNUS DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM FAZ PRESUMIR QUE A COMPANHIA AÉREA CUMPRIU COM O SEU DEVER DE RESTITUIR A BAGAGEM DO PASSAGEIRO QUE LHE FOI CONFIADA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 4. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003962479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM O PARÃMETRO DAS TURMAS RECURSAIS. A empresa ré responde pelos danos causados aos seus clientes em razão de atrasos de vôo, uma vez que presente a responsabilidade civil objetiva. Considerando que compete ao autor a prova dos prejuízos materiais sofridos em razão da perda da conexão decorrente do atraso do voo, deixando de trazer aos autos as provas do fato constitutivo de seu direito não há como ser ressarcido dos prejuízos narrados na inicial. Em que pese em razões recursais o autor tenha dito que os comprovantes das despesas de transfer e da nova passagem aérea de Miami para Frankfurt foram juntados com a inicial, tal fato não corresponde à realidade, estando a documentação alegada ausente do processo. Nessa linha, somente é de ser alcançada indenização a título de danos morais em razão do fato praticado pela ré, pois, além do desgaste sofrido em decorrência da perda da conexão, o autor não conseguiu participar de homenagem na Cidade de Armstein, na Alemanha. O quantum fixado, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não merece majoração, porquanto já fixado acima dos parâmetros das Turmas Recursais para casos análogos e de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003962479, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 28/05/2013)

TJ-PR - 8621432 PR 862143-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA AÉREA. ATRASO NO VÔO. ALEGAÇÃO DE IMENSO TRÁFEGO AÉREO NO AEROPORTO AFONSO PENA, EM CURITIBA, NA DATA DO EMBARQUE DA AUTORA E SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva. Vale dizer, independe de culpa os danos que os prestadores de serviços causarem em decorrência de sua atividade econômica. 2. O arbitramento do valor devido a título de danos morais deverá ser levado em consideração seu caráter compensatório, pedagógico e punitivo, sob pena de, olvidando-se tal perspectiva, chancelar o enriquecimento ilícito da parte ou não se constituir a decisão em devida reprimenda à conduta ilícita. 3. Os danos materiais fixados na sentença estão devidamente comprovados através dos recibos juntados nos autos.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1495479620108070001 DF 0149547-96.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC . RECURSO MANEJADO POR QUEM NÃO É P ARTE NA AÇÃO, NEM DEMONSTRA SER TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A.. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETE POR MEIO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROU BILHETE DE PASSAGEM AÉREA DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS, TENDO A DEMANDA SIDO PROPOSTA CONTRA ESTA, P ARTE CONDENADA NA SENTENÇA COMBATIDA. A EMPRESA VRG LINHAS AÉREAS, A SEU TURNO, NÃO FOI FORMALMENTE ADMITIDA COMO P ARTE NOS AUTOS, AINDA QUE NELE TENHA PETICIONADO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFERIDA EMPRESA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA. 2. OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 , CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NO CASO, PATENTE A LEGITIMIDADE DA GOL LINHAS AÉREAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUALIDADE DE EMPRESA QUE FIRMOU CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO COM O AUTOR . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. 3. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA, DEVEM OS PRESTADORES...

Encontrado em: RECURSO DE VRG. LINHAS AÉREAS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. RECURSO DE GOL LINHAS AÉREAS CONHECIDO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000740151201481600300 PR 0007401-51.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A CANCUN/MEX, COM ESCALADAS EM GUARULHOS/SP E HUSTON/EUA. RECLAMANTE QUE REALIZOU O CHECK IN EM FOZ DO IGUAÇU E FOI INFORMADO PELA EMPRESA RECLAMADA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESTAVA CORRETA NÃO SENDO PRECISO VISTO PARA A ESCALADA QUE SERIA REALIZADA NOS ESTUDOS UNIDOS (GUARULHOS-HUSTON). OCORRE QUE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EMBARQUE PARA A ESCALA EM HUSTON/EUA, O RECLAMANTE FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR EM RAZÃO DA FALTA DE VISTO PARA OS ESTADOS UNIDOS E, QUE NÃO PODERIA SEQUER TER EMBARCADO EM FOZ DO IGUAÇU. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO COM A EMPRESA RECLAMADA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, PORQUANTO APENAS INFORMOU O RECLAMANTE QUE NADA PODERIA FAZER. RECLAMANTE QUE ADQUIRIU NOVAS PASSAGENS COM EMPRESA AÉREA DIVERSA COM DESTINO A CANCUN/MEX, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR-SE NA VOLTA DAS PASSAGENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS JUNTO A RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. REVELIA DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MOV. 11.1). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.632,00 REFERENTE À COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E, CONDENOU AO PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO FEITO DE FORMA ESCORREITA NA SENTENÇA. COMPANHIA AÉREA QUE SE ESCUSOU DE INFORMAR A RECLAMANTE NO MOMENTO DO CHECK IN DA NECESSIDADE DE VISTO PARA O EMBARQUE, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RECORRENTE. FALHA NA VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO...

Encontrado em: NOVAS PASSAGENS COM EMPRESA AÉREA DIVERSA COM DESTINO A CANCUN/MEX, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR... PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU... A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. REVELIA DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 944109520118070001 DF 0094410-95.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. INCORPORAÇÃO (VRG). NOME FANTASIA (GOL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMBARQUE. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS E POSTERIOR CANCELAMENTO DO VÔO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇAO DEVIDA. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PARA FIM DE IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO E PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, É IRRELEVANTE A RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, JÁ QUE DEVE PREVALECER O NOME DE FANTASIA, ATRAVÉS DO QUAL A SOCIEDADE SE APRESENTA JUNTO AO PÚBLICO E FAZ A PUBLICIDADE DOS SEUS SERVIÇOS. 2.É P ARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO A GOL LINHAS AÉREAS, NOME FANTASIA E POR MEIO DO QUAL O CLIENTE IDENTIFICA O SERVIÇO E PROCEDE A COMPRA DO BILHETE DE VIAGEM. É O QUE SE DENOTA INCLUSIVE DO CONTRATO FIRMADO (FLS. 07/09). CONTUDO, APESAR DA EMPRESA AÉREA OPERAR COM TAL NOME, ELA FOI EXTINTA, QUANDO DA SUA INCORPORAÇÃO PELA VRG LINHAS AÉREAS S/A. DESTE MODO, NÃO É CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAS DE MERA CORREÇÃO MATERIAL DO NOME DA RÉ, PARA QUE CONSTE A CONTROLADORA, QUEM, A PRINCÍPIO, SERIA A ÚNICA A POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA. PORTANTO, DEVE-SE DETERMINAR A CORREÇÃO NA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, SEM INTERFERIR, DE QUALQUER MODO, NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA. 3.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA, LOGO PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 4. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO ILÍCITO NO QUAL SE AMPAROU A PRETENSÃO (IN RE IPSA), NÃO NECESSITANDO DE OUTRAS PROVAS. ALÉM DO QUE, ELE RESULTA DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DA PESSOA, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL SUA DEMONSTRAÇÃO. 5.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COMO EXCEÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR, PRECISA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001616414201381600180 PR 0016164-14.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ALEGA A RECLAMANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DA RECLAMADA PARA O ENVIO DE UMA CÂMERA FOTOGRÁFICA, A QUAL TINHA SIDO VENDIDA NO VALOR DE R$ 2.776,00. OCORRE QUE EMBORA DESPACHADO O BEM NA CIDADE DE MARINGÁ, AFIRMA QUE O MESMO NÃO CHEGOU AO SEU DESTINO FINAL NO RIO DE JANEIRO, SENDO OBRIGADA A RESSARCIR O COMPRADOR DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. EM RAZÃO DISSO, PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.790,70, E AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. TODAVIA, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA MERCADORIA AO SEU DESTINO FINAL. DESSA FORMA, EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DIANTE DA FALHA DA ENTREGA DO PRODUTO. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS HÁ NOS AUTOS COMPROVANTES DO PAGAMENTO E DO REEMBOLSO (MOV. 1.6 E 1.7), NO QUAL DEMONSTRA QUE O VALOR DO PRODUTO É R$ 2.790,70. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DE MERCADORIAS É OBJETIVA, SENDO QUE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE RECEBE O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016164-14.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: : AZUL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: POLIANA ISIDORO BOLQUI Juiz Relator: Fernando Swain Ganem EMPRESA... MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR... AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ALEGA A RECLAMANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130639605 SC 2013.063960-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS PROBANDI APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO GRAVAME. TESE DOS AUTORES NÃO VEROSSÍMIL E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS PARA A NOVA ZELÂNDIA E REALIZADO A RESERVA DE HOTEL NAQUELE PAÍS JUNTO À EMPRESA RÉ. VOUCHER DA HOSPEDAGEM QUE SE REVELOU FALSO, ENSEJANDO A NEGATIVA DE ENTRADA DOS APELANTES EM TERRITÓRIO NEOZELANDÊS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA CONFECÇÃO DO FALSO DOCUMENTO, EM ACORDO COM PROPOSTA DA EMPRESA RÉ. DOLO RECÍPROCO. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES, QUE AGIRAM DE MA-FÉ, LOCUPLETAREM-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil . 2. "A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (STJ, Resp n. 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13-04-2011, DJe 21-04-2011). 3. A teor do art. 150 do Código Civil , se ambas as partes procederam [...]...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03079734220118190001 RJ 0307973-42.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AUTOS Nº 0307973-42.2011.8.19.0001 RECORRENTE: FLORISFRAN MELO SOARES RECORRIDA: VRG LINHAS AEREAS S/A VOTO Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo. Chuvas. Fato inevitável, porém previsível e inserido no risco da atividade do transportador. Fortuito interno. Necessidade de se comprovar a adoção de todas as medidas para evitar o dano. Comprovação inexistente. Não prestação de assistência devida com acomodação confortável, alimentação e informação. Dano moral. Sentença reformada. A empresa aérea não nega o ocorrido, mas tenta afastar sua responsabilidade com a alegação da ocorrência de chuva e nevoeiro que impediram o trajeto regular do voo. No entanto embora a ocorrência de chuvas e nevoeiro seja um fato inevitável ele é previsível e inerente ao risco da atividade da ré, que sabe precisar transportar seus passageiros e assume o risco das intempéries do tempo para o desenvolvimento de sua atividade. Assim, o fato configura fortuito interno. Cabe a ré, ainda que impossibilitada de prestar o serviço de transporte contratado, comprovar a adoção de todas as medidas necessárias para evitar o dano com o prestação de assistência devida com acomodação confortável, alimentação e informação, o que não ocorreu. Os documentos de fl. 17 demonstram que muito embora o autor tenha sido incluído na listagem do voo que sairia às 09:40 horas, ainda estava em São Paulo às 13:56 horas, o que empresta verossimilhança às suas alegações, já que a ré informa de maneira inverídica seu embarque no voo já mencionado (fl. 42), o que, como visto, não ocorreu. Os referidos documentos demonstram, ainda, a ausência de assistência material ao autor. Demonstrada a existência de prejuízo em decorrência do atraso em voo e sem que se demonstre a adoção de todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano. A empresa transportadora não prova que tomou, por seus prepostos, todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, ou que não lhe foi possível tomá...

Encontrado em: : Vrg Linhas Aéreos S/A RECURSO INOMINADO RI 03079734220118190001 RJ 0307973-42.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO

TJ-SP - Apelação APL 61741320118260625 SP 0006174-13.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS EMPRESAS DE TURISMO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CADEIA DE PRESTADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 25 DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. A falha dos serviços das rés restou amplamente demonstrada diante da omissão, má-fé, além de outros atos ilícitos conhecidos no processo que negligenciaram a necessidade do autor que em viagem internacional precisou de assistência médica emergencial e cobertura hospitalar devidamente contratada. Sem qualquer amparo, inclusive contratual, todas as despesas de tratamento médico foram desembolsadas pelo requerente, pois seu quadro clínico ameaçava risco de morte. Precisando retornar ao Brasil para iminente intervenção cirúrgica, as passagens aéreas foram canceladas sem prévia consulta, causando, assim, maiores prejuízos financeiros, pois o autor teve que adquirir novos bilhetes por sua conta. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DANO MORAL NA HIPÓTESE CONFIGURADO PELO EVENTO DANOSO DEFLAGRADO POR TODAS AS EMPRESAS ATUANTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.- A ofensa à dignidade, agressão à saúde física e emocional do autor provocou nele estresse considerado grave para os padrões. Decerto teve o autor que administrar e suportar os males do seu estado de saúde acometido pela hemorragia abdominal preocupante, que sem uma resolução definitiva por partes das rés, ultrapassaram a esfera do desprezo humano diante das suas vicissitudes. Por isso, deve ser majorada a compensação pecuniária na medida da proporção sofrida pelo ofendido. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo....

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