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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TRT-13 - Agravo de Petição AP 93852 PB 00641.2002.001.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 16/06/2007

Ementa: EXECUÇAO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Quando não há como se assegurar que o executado detém a propriedade do bem que se pretende ver penhorado, por ausência no registro de imóveis, afigura-se inviável a penhora pretendida, eis que, à luz do art. 1.245 do Código Civil , o titular do direito de propriedade é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

TJ-MG - 200000040381440001 MG 2.0000.00.403814-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 403.814-4 - 13.11.2003 CAMBUÍ PENHORA - INSCRIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM REGISTRO IMOBILIÁRIO - PARÁGRAFO 4º DO ART. 659 DA LEI 8.953 - PROVA DE CIÊNCIA DE AÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM ALIENADO - EMBARGOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM ARREMATADO. (VOTO VENCIDO) Não havendo a inscrição da penhora de bens imóveis no registro imobiliário, de acordo com a nova redação do Parágrafo 4º do Artigo 659 do Código de Processo Civil , dada pela Lei nº 8.953 , de 13.12.1994, incumbe ao exeqüente-embargado provar que o adquirente estava ciente da existência de ação de constrição sobre o bem alienado, devendo julgar-se procedentes os embargos para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem arrematado. v.v.: EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE, NO REGISTRO, ENCONTRA PENHORA ANTERIOR. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. PUBLICIDADE QUE IMPEDE OUTRAS ALEGAÇÕES COMO BOA-FÉ OU DESCONHECIMENTO. 1- O registro, no cartório imobiliário, de penhora anterior sobre o imóvel, torna indiscutível o direito creditício precedente do credor, superando alegações de boa-fé ou desconhecimento de arrematante posterior, pois a publicidade opera-se erga omnes. 2- Discussões outras, como responsabilidade do Sr. Oficial do Registro, escapam ao restrito âmbito dos embargos de terceiro, cujo pedido improcede ante o registro anterior da constrição judicial. 3- A sentença que julgou improcedentes os pedidos de terceiro, nessas apontadas circunstância, merece o aval da 2ª Instância, dada a prevalência da inscrição da penhora antecedente. (Juiz Francisco Kupidlowski)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093060671 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PENHORA -ON UNE' DE IMÓVEIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO -EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POR POSSUIR AMPARO LEGAL E REGULAMENTAR- IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR APENAS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO - PESQUISA POR ESSE MEIO RESERVADA AO JUÍZO E AOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA -DILIGÊNCIA CABE AO EXEQUENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS - APLICABILIDADE DO ART 659 , § 6o DO CPC E ART 2º DO PROV. CGJ 6/2009 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045258 MA 2008/0071046-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial. 1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada. Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos. Da análise da sentença e do acórdão impugnado não se encontram circunstâncias que possam assinalar a má-fé da segunda arrematante ou dos ora recorrentes, todos co-réus na presente ação. 2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7835320125020078 783-53.2012.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO BEM NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE IMÓVEIS . I. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024117345827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - CÓPIA ATUALIZADA - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE Correta a exigência judicial de apresentação da cópia atualizada do registro do imóvel penhorado, antes da designação da hasta pública.

TJ-SP - Apelação APL 00008830520138260191 SP 0000883-05.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BEM IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO ALIENAÇÃO FALTA DE REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA IRRELEVÂNCIA POSSE DEMONSTRADA. Aquele que possui imóvel em razão de contrato prévio, ainda que não registrado, pode fazer valer seu direito mediante embargos de terceiro. Súmula 84 do STJ. Demonstração da anterioridade da posse sobre o bem arrestado. Sentença mantida. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068212174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BOX DE GARAGEM DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. BEM IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA, POIS NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA NA ACEPÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. Dispondo o box de garagem de prédio de condomínio residencial de matrícula individualizada no Registro de Imóveis, é suscetível de penhora ou restrição judicial, pois não constitui "bem de família" na acepção da Lei 8.009/90. Súmula 449 do STJ. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de impenhorabilidade desse imóvel mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068212174, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10487100031045001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EM POSSE DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA. É viável a constrição recair em direitos possessórios do devedor sobre imóvel (art. 655 , XI , do CPC ), ainda que ausente o seu registro no cartório. A discussão acerca da titularidade e extensão da posse não enseja, nem justifica a desconstituição do gravame, devendo ser discutida, dirimida e devidamente examinada em eventuais embargos de terceiro opostos contra o ato judicial - Recurso improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 19681020124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. 1. A despeito do entendimento pessoal do Relator, é cabível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse com base em simples promessa de compra e venda, independentemente da transcrição no registro imobiliário, conforme Súmula nº 84 do STJ; 2. Afastada preliminar de falta de interesse de agir (inadequação da via eleita); 3. In casu, considerando-se que o embargante, na condição de terceiro prejudicado, junta provas suficientes de que o imóvel objeto da penhora há muito (bem antes da propositura da execução fiscal) já se encontrava em sua posse (ainda que não houvesse averbado a promessa de compra e venda no registro imobiliário), elide-se a presunção de fraude à execução, donde a procedência da ação de embargos; 4. Não é devida a condenação em honorários advocatícios, vez que o Fisco não deu causa à penhora ora desfeita; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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