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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

Página 1 de 213.606 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055684617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE EXAMINOU DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E CONCLUIU CORRETAMENTE. ADOÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO COM DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70055684617, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049919517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE EXAMINOU DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E CONCLUIU CORRETAMENTE. ADOÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO COM DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70049919517, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051327120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE EXAMINOU DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E CONCLUIU CORRETAMENTE. ADOÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO COM DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70051327120, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056304702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA IMUNOSSUPRESSORA CRÔNICA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO ATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056304702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045267036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Requerente que é sócio de diversas empresas no ramo de compra e venda de veículos e caminhões. Ausência de convicção acerca dos efetivos ganhos do requerente, o que enseja dúvida sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056055973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INTERESSE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO ATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). 1. Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão e, de forma especial, às crianças e aos adolescentes. 2. Atestada a necessidade de uso de medicamentos e/ou insumos e demonstrada a incapacidade financeira da família para a sua aquisição, impõe-se o reconhecimento a responsabilidade solidária dos entes públicos pelo seu fornecimento, estejam eles, ou não, incluídos nas listas de distribuição gratuita, como forma de concretização da garantia constitucional à saúde, especialmente às crianças e aos adolescentes. Inteligência dos artigos 227 da Constituição Federal e 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056055973, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055628978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PEDIÁTRICO DE URGÊNCIA PARA DESCOMPRESSÃO DA COLUNA DE MENINA DE 12 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DISTROFIA FACIO-ESCAPULOUMERAL E TETRAPARESIA FLÁCIDA. RISCO DE LESÃO MEDULAR PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO ATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055628978, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056167992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE ANIRIDIA TRAUMÁTICA E CATARATA TRAUMÁTICA. INDICAÇÃO PARA ECOBIOMETRIA, FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRO-OCULAR E VITRECTOMIA. RISCO DE PERDA VISUAL TOTAL IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO ATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056167992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045717139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLICITADA PELA PRÁTICA DE ATO JÁ VEDADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045717139, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2011)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024100365022002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR PLEITEADO -SENTENÇA CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. 1. Não há reformatio in pejus, quando se verifica que o julgamento colegiado faz apenas referência ao montante lançado em planilha pela parte autora, confirmando, todavia, a sentença, em seus exatos termos. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 4. Embargos rejeitados.

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