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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 91.02.10335-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO REINTEGRATORIA. 1. NEGAR EXECUÇÃO A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SE CONSTITUI, INDUVIDOSAMENTE, ATO LESIVO A PARTE, VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO NELA RECONHECIDO. 2. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO JA EXPEDIDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: /06/2013 - 17/6/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ) Ministro RICARDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA. 1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: /08/2013 - 2/8/2013 STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36788 SP 2013/0092983-4 (STJ) Ministro

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36790 SP 2013/0092994-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMÉDIO QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 2. O habeas corpus é medida excepcional cujo objetivo é a proteção do indivíduo que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. 3. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: /06/2013 - 17/6/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36790 SP 2013/0092994-7 (STJ) Ministro RICARDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058456153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA NÃO DECRETADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. REVELIA: Deve ser reconhecida a intempestividade da contestação, quando apresentada fora do prazo processual. Todavia, houve dilação probatória com o julgador apreciado a prova documental e testemunha, o que arreda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR: Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, no caso em concreto, o embasamento da situação fática em título jurídico de propriedade. A posse anterior exercida pela autora não restou demonstrada nos autos, especialmente porque após a compra do imóvel pela recorrente, as partes litigantes foram concomitantemente residir conjuntamente no imóvel, sendo que autora reside na casa da frente e os recorridos na residência dos fundos do terreno. Estado de fato que demonstra a composse das partes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058456153, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053651493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO. Na ação rescisória por falta de pagamento uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC. Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053651493, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066284233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. No caso concreto, há documentação apta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Parâmetro adotado nesta Câmara de cinco salários mínimos para concessão do benefício. Precedentes. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70066284233, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00701915020128260002 SP 0070191-50.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido de rescisão do contrato e restituição da coisa. Pedido de retenção de 20% do valor pago, para cobertura de despesas administrativas. Pedido de arbitramento de indenização pelo tempo de uso do imóvel. Pedido de pagamento dos tributos. Sentença que reconheceu a prescrição como prejudicial do direito de rescisão por inadimplemento ou da alegação de esbulho possessório. Prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 é que deve ser observado no caso em exame, e não aquele do artigo 206 , § 5º do mesmo diploma. Inadimplência notória. Situação fática autoriza a compensação entre o período de ocupação do bem, sem a devida contraprestação, e as quantias pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Retorno das partes ao status quo primitivo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00032634120128260577 SP 0003263-41.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inadimplemento. Mora. Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) ou exceção do contrato parcialmente cumprido (exceptio non rite adimpleti contractus). Entrega parcial de documentos. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Multa contratual. Desavença no cumprimento de compromissos de compra e venda firmados entre as partes. O réu comprador afirma que seu prazo para pagamento do preço não se iniciou, pois os autores vendedores deixaram de apresentar documentos necessários para a conclusão do negócio. Os documentos não entregues dizem respeito a pessoas físicas, enquanto o contrato firmado entre as partes exigia apenas a apresentação de documentos relativos a pessoas jurídicas, que são as verdadeiras vendedoras. Ilegitimidade ativa das pessoas físicas que figuram no polo passivo da demanda. Mora. Inadimplemento. O pagamento do preço não tem mais utilidade para os vendedores. Rescisão. Necessidade de apuração da extensão do dano em liquidação (quantum debeatur). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO LIMINAR. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no Artigo 267 , VI do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica do pedido). Sentença anulada. Julgamento da causa madura. Artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil . Sentença anulada. Improcedência do pedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384020146195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA - RECONVENÇÃO AUSENTE - EXCESSO DECOTADO - RECURSO PROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, mas sim ultra petita, se a sentença, decidindo o pedido, condena o réu de maneira além daquela que foi demandada pelo autor, ensejando apenas a sua adequação pelo órgão revisor e não a anulação do julgado. A condenação do agente financeiro a devolver a importância paga pelo mutuário inadimplente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, não contraposta por reconvenção, caracteriza excesso, admitindo a redução da sentença.

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