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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2108201200210007 DF 02108-2012-002-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Inexistindo a oportuna resistência, pelo interessado, quanto a ato processual contrário aos seus interesses, emerge a preclusão do direito de suscitar o vício ( CLT , art. 795 ). ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. PROVA. AUSÊNCIA. EFEITOS. Para a configuração do assédio moral é necessária a demonstração da prática de ato potencialmente lesivo à honra ou imagem do empregado, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Ausente tal requisito, não há falar em indenização.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005664420115040351 RS 0000566-44.2011.5.04.0351 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: Anulação de advertência disciplinar. Dirigente sindical. Resistência justificada do empregado em face de determinação do empregador. Advertência indevida. Confirma-se a sentença que declarou a nulidade de advertência disciplinar motivada pelo fato de o empregado não ter participado de curso de qualificação, conforme determinado pela empresa. Isso porque a resistência do trabalhador se mostrou justificada, pois, enquanto membro integrante da diretoria do sindicato da sua categoria profissional, precisava estar presente noutro local, no mesmo dia, para participar das eleições da CIPA. Está presente, portanto, na hipótese dos autos, o uso adequado da prerrogativa de o empregado opor-se validamente a determinações ilícitas ou abusivas do empregador. Com efeito, mesmo que o curso estivesse previamente agendado, era possível o seu remanejo, como, aliás, veio de fato a ocorrer. Conforme o art. 164 , § 2º da CLT , o empregador não pode criar óbices ao exercício do direito de voto nas eleições dos representantes da CIPA. Recurso não provido. Ação indenizatória. Assédio moral. Empregado membro de sindicato. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de assédio moral com relação ao reclamante, na condição de membro do sindicato da sua categoria profissional. Configurada a repetição de atos da chefia relacionados a perseguições contra o livre exercício das atividades dos integrantes da CIPA e do Sindicato. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2355008620135130007 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT , acrescido pela MP nº 2.226 /2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62 , II , da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Com a apresentação de julgado inespecífico (Súmula 296 do TST), não merece conhecimento o recurso de revista interposto com esteio em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido . 5. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1180200800510000 DF 01180-2008-005-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: DIREITO DE RESISTÊNCIA DO EMPREGADO. LIMITES. Para que o empregado exerça o seu direito de resistência, deixando de cumprir ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, faz-se mister que se trate efetivamente de comandos ilegais ou que afrontem conceitos éticos ou morais da sociedade. E essa avaliação não pode ficar adstrita ao subjetivismo do obreiro, precisando estar sedimentada em fatos concretos. ASSÉDIO MORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não configura assédio moral a mudança do empregado de setor, quando justificada pelo fato do obreiro estar se recusando, sem justa razão, a cumprir as atribuições que lhe são confiadas. Recursos conhecidos, sendo parcialmente o do reclamante, e, no mérito, não providos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01260200801403004 0126000-19.2008.5.03.0014 (TRT-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL - DISTINÇÃO. Os atos reputados como de violência psicológica, porquanto praticados de forma permanente no ambiente de trabalho, somente ensejam a hipótese de assédio sexual, quando os danos morais dele provenientes decorrerem da prática de atos verbais e físicos praticados pelo assediador, com a finalidade de submetê-lo aos seus caprichos sexuais. Todavia, quando a resistência do empregado às demandas sexuais do superior hierárquico desperta ressentimentos, que levam o empregador ou seu preposto a perseguir sua vítima, a hipótese então configurada é de assédio moral no trabalho. Ambas as formas de assédio, moral e sexual, dão direito à reparação do dano sofrido. No caso dos autos, não restou comprovada a prática de ato capaz de caracterizar qualquer das condutas citadas, não havendo como ser deferidas as indenizações postuladas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11553420115090242 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º , II e LIV , da Carta Magna , pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado ( CLT , art. 62 , I ), tampouco que exista previsão em norma coletiva. Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º , III , da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido . 4. DESCONTOS INDEVIDOS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 678006520085020331 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e provido. 4. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º , III , da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Recurso de revista não conhecido. 5. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT e da Súmula 221/TST, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6. HORA EXTRA. ADICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição , de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista ( CLT , art. 896 ). Recurso de revista não conhecido. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . 7.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 7.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 7.3. Existindo previsão expressa, na CLT...

TRT-9 - 28009200813908 PR 28009-2008-13-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: TRT-PR-26-01-2010 ASSÉDIO MORAL - ÔNUS DE PROVA - HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples exigência de labor extraordinário de forma habitual, mesmo no período de gravidez da obreira, não se constitui em assédio moral, eis que não comprovado que a conduta patronal tivesse finalidade de perseguição ou visasse ofendê-la, decorrendo a determinação da empregadora do seu poder hierárquico, no qual se insere o jus variandi. O fato de a empregada estar grávida autorizaria a utilização do direito de resistência, se assim exigisse sua condição pessoal, o qual não foi exercido, mesmo detendo a trabalhadora garantia de emprego, o que reforça a conclusão de que a exigência de labor extraordinário não foi utilizada para agredi-la, nem lhe causou ofensa ou humilhação, ante a ausência de prova a respeito. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3600 RO 0003600 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: EXTINÇAO CONTRATUAL. INICIATIVA PATRONAL. CONCESSAO POSTERIOR DE FÉRIAS. FRAUDE À LEGISLAÇAO TRABALHISTA. Não havendo qualquer prova do arrependimento do empregador em demitir sem justa causa seu empregado, considera-se configurada a dispensa, mesmo tendo havido posterior concessão de "férias" que não passou de tentativa de fraude à legislação trabalhista consistente na postergação do pagamento das verbas rescisórias, violando os prazos contidos no art. 477 da CLT . ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. NAO CONFIGURAÇAO. O assédio moral decorre de práticas abusivas do empregador ou de colegas de trabalho, de forma reiterada e prolongada, deteriorando o ambiente laboral e desestabilizando psicologicamente o trabalhador, por meio de constrangimentos e humilhações capazes de ofender os seus direitos personalíssimos. No caso dos autos, não restou demonstrada a reiteração das alegadas atitudes lesivas por parte do empregador, nem que tenham havido ofensas constante e por certo lapso de tempo ao ponto de minar a resistência do obreiro. O obreiro após o retorno do afastamento laborou no máximo por 6 dias úteis e, ademais, não há dúvida que houve um desentendimento entre o reclamante e o proprietário da empresa, inclusive com visível irritação deste último, mas não a ponto de ser caracterizada a lesão ao patrimônio imaterial. Por outro lado, a prova demonstrou a existência de um momento único quando houve a conversa desagradável, não tendo sido demonstrada a reiteração de práticas lesivas capazes de configurar o assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSAO. Não há caracterização de alteração da verdade dos fatos ou de qualquer outra modalidade de má-fé por parte do obreiro pelo que se exclui a condenação do recorrente por litigância de má-fé.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2224200705102002 SP 02224-2007-051-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: Assédio moral. Exercício do poder diretivo. Prova que demonstra a resistência dos subordinados às novas rotinas de trabalho impldas pelo novo supervisor. Exigência que,por si só, não demonstra a intenção de diminuir o empregado,visto que este, em regra, está submetido ao poder diretivo do empregador, em tudo quanto não configurar abuso no exercício desse direito. Se a direção dos trabalhos é, na perspectiva do empregado, destituída de técnica,ou até mesmo resulta de ineficiência ou menor qualificação profissional daquele que ocupa função superior em correspondência aos subordinados, ainda assim, é apenas questão administrativa do negócio, mas que jamais poderia afastar o dever de obediência do empregado. Assédio moral não configurado. Recurso do autor a que se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20081006343 11ª TURMA 25/11/2008 - 25/11/2008 ASSÉDIO, Geral RECORRENTE(S): Cristiano André

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