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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1114794 PR Agravo de Instrumento 0111479-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO BANCARIO - DESPACHO QUE DETERMINA AOS INSTITUTOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO QUE SUSPENDAM QUALQUER INFORMACAO A RESPEITO DO EMBARGANTE ATE O FINAL DA LIDE - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - ILEGALIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRENCIA - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . L 9138/95. DOUTRINA: BENJAMIN, ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1991, ED FORENSE, P 254 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7934, REL JUIZ ROGERIO COELHO. TAPR - 2 CC, AC 8611, REL JUIZ CRISTO PEREIRA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1112547 PR Agravo de Instrumento 0111254-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSAO DE PROIBIR A INSCRICAO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXISTENCIA DE BANCO DE DADOS DE PESSOAS INADIMPLENTES (SERASA, SPC, ETC.) TEM RESPALDO LEGAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM FINALIDADE PRECIPUA DE DEMONSTRAR O PERFIL FINANCEIRO DO INTERESSADO EM CELEBRAR NEGOCIOS. 2. CARACTERIZADA A MORA, O REGISTRO DO NOME DO INADIMPLENTE EM TAIS CADASTROS NAO TEM INDOLE ABUSIVA, TORNANDO-SE MEDIDA ACAUTELADORA DOS INTERESSES DE QUEM EXERCE O COMERCIO EM SUAS DIVERSAS NUANCAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 42 . L 8078/90 - ART 43 . DOUTRINA: BENJAMIN, ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS - 1991, ED FORENSE UNIV., P 254 E 257 . JURISPRUDENCIA: TJSP - AP CIV 2168321/0, REL DES DONALDO ARMELIM.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 955608 PR Agravo de Instrumento 0095560-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: O BANCARIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS DE ENCARGOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA PROIBINDO A AVERBACAO NO SERASA E DEMAIS SERVICOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO. 1. A EXISTENCIA DE BANCO DE DADOS DE PESSOAS INADIMPLENTES (SERASA, SPC, ETC.) TEM RESPALDO LEGAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM FINALIDADE PRECIPUA DE DEMONSTRAR O PERFIL FINANCEIRO DO INTERESSADO EM CELEBRAR NEGOCIOS. 2. CARACTERIZADA A MORA, O REGISTRO DO NOME DO INADIMPLENTE EM TAIS CADASTROS NAO TEM INDOLE ABUSIVA, TORNANDO-SE MEDIDA ACAUTELADORA DOS INTERESSES DE QUEM EXERCE O COMERCIO EM SUA DIVERSAS NUANCAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . DOUTRINA: BENJAMIN, ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1991, ED FORENSE, P 254 E 257 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1046995 PR Agravo de Instrumento 0104699-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1997

Ementa: O BANCARIO. AÇÃO DE NULIDADE OU ANULACAO. CLAUSULAS DE ENCARGOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA PROIBINDO A AVERBACAO DO NOME DO DEVEDOR MOROSO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXISTENCIA DE BANCO DE DADOS DE PESSOAS INADIMPLENTES (SERASA, SPC, ETC.) TEM RESPALDO LEGAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM FINALIDADE PRECIPUA DE DEMONSTRAR O PERFIL FINANCEIRO DO INTERESSADO EM CELEBRAR NEGOCIOS. 2. CARACTERIZA A MORA, O REGISTRO DO NOME DO INADIMPLENTE EM TAIS CADASTROS NAO TEM INDOLE ABUSIVA, TORNANDO-SE MEDIDA ACAUTELADORA DOS INTERESSES DE QUEM EXERCE O COMERCIO EM SUAS DIVERSAS NUANCAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . L 8078/90. DOUTRINA: BENJAMIN, ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1991, ED FORENSE, P 254 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 990990 PR Agravo de Instrumento 0099099-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSAO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERASA, SCI E SPC - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO. NAO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERVICO DE PROTEÇÂO AO CREDITO (SERASA, SCI E SPC), MORMENTE QUANDO CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS EM CEDULA DE CREDITO RURAL, NAO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA INSCRICAO A ALEGACAO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO COMPELIR O CREDOR A CONCEDER O ALONGAMENTO DA DIVIDA, O QUAL SE CONSTITUI, NOS TERMOS DA LEI NO. 9.138 /95, EM MERA FACULDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . L 9138/95. DOUTRINA; BENJAMIN, ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 254 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 95560-8, AC 7306, REL JUIZ ROSENE ARAO DE CRISTO PEREIRA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040698557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias. Não sendo reparado o vício, o consumidor poderá exigir, à sua escolha as três alternativas citadas no § 1º do art. 18 do CDC . O consumidor deverá pleitear a substituição das partes viciadas. Não se trata de opção, mas sim procedimento obrigatório, pré-requisito necessário para o exercício das opções previstas no § 1º do referido artigo. "A primeira solução que o Código apresenta ao consumidor é a substituição das partes viciadas do produto. Não se está diante de uma 'opção' propriamente dita, de vez que, como regra, o consumidor não tem outra alternativa a não ser aceitar tal substituição." (...) "Uma vez que o vício não seja sanado no prazo de trinta dias (ou no outro pactuado), assim como naqueles outros casos de inviabilidade da substituição e de essencialidade do produto, o consumidor passa, então, às outras alternativas legais (art. 18, § 1.º)."8. As alternativas secundárias - Superada a alternativa preliminar obrigatória (troca das peças viciadas), ganha o consumidor controle total das obrigações do fornecedor, podendo optar por quaisquer delas, conforme seu interesse ou necessidade particular. "Como já explanamos, a 'alternativa' primeira do consumidor, por determinação do Código, é a troca das peças viciadas (art. 18, caput). Após este estágio forçoso, verdadeiro pré-requisito para o exercício das outras alternativas, está ele, então, habilitado a fazer uso destas: a substituição do produto, a restituição e o abatimento do preço (art. 18, § 1.º). Agora, sim, opções livres, sujeitas apenas a impossibilidades fáticas (não mais jurídicas), podendo a vítima escolher qualquer uma delas, já que não guardam entre si nenhuma relação de prioridade." Doutrina de Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin. Não se mostra possível impor uma conduta à empresa requerida em afronta ao que dispõe o Código do Consumidor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040698557, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/12/2012)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1265521 PR Apelação Cível 0126552-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: S DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DE EMPRESA QUE NAO ADQUIRE PRODUTO OU SERVICO NA QUALIDADE DE DESTINATARIA FINAL - CLAUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO QUANDO HA DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGACAO - PENHORA DE BENS COMPROMISSADOS - ILEGITIMIDADE DO COMPROMITENTE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE DA COMPENSACAO DE CREDITOS NA FORMA DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DA APELANTE 1 PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA APELANTE 2 DESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1009 . L 8078/90 - ART 52 . CC - ART 916 . CC - ART 924 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI; BENJAMIN VASCONCELLOS HERMAN, ANTONIO; FINK, DANIEL ROBERTO; FILOMENO BRITO, JOSE GERALDO; WATANABE, KAZUO; NERY JUNIOR, NELSON; DENARI, ZELMO - CDC COMENTADO, 5 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 27 .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1067530 SP 2008/0134118-9

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: publicitário). (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, Código brasileiro de defesa do consumidor... de sua informação suficiente ainda desse estágio. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, Código... sobre aquilo que está sendo adquirido. Nesse sentido, novamente a doutrina do Ministro Herman Benjamin...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1067530 SP 2008/0134118-9

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: ainda desse estágio. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, Código brasileiro de defesa..., Antônio Herman de Vasconcellos e, Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores... sendo adquirido. Nesse sentido, novamente a doutrina do Ministro Herman Benjamin: A informação, no mercado...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 268840 RJ 2012/0261541-5

Data de publicação: 28/05/2014

Decisão: DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra... - CEDAE ADVOGADO : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA...

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