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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA A-E-ED-RR 6499937620005035555 649993-76.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial.Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA A-E-ED-RR 8042381120015035555 804238-11.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO H O RISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CI N QÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência do Enunciado333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8042381120015035555 804238-11.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI -1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência do Enunciado333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA A-E-RR 6373810920005035555 637381-09.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial.INTERVALO INTRAJORNADANão há falar em violação ao artigo 71 da CLT , por se tratar de impugnação inovatória dos Embargos, já que não veiculada no Recurso de Revista.Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1382002920025030027 138200-29.2002.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição , que assegura a irredutibilidade salarial.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6748387520005035555 674838-75.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7478378920015035555 747837-89.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7764476720015035555 776447-67.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: EMBARGOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os Embargos de Declaração pretenderam o pronunciamento acerca de matéria não devolvida no Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando ao conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7848139520015035555 784813-95.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: EMBARGOS - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.-Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7577985420015035555 757798-54.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: EMBARGOS - HORAS EXTRAS - TURNOS ININ TERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª e 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento:-Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-.Incidência do Enunciado333 do TST.DIVISOR 180A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos a Súmula nº 297/TST.Embargos não conhecidos.

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