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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-BA - Apelação APL 00914148620088050001 BA 0091414-86.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO HÁ PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52, §1º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC/INPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA DE FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta aceitável o entendimento de que a taxa de juros deve ser fixado conforme à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central. Dessa forma, mostra-se correta a sentença apelada ao determinar a limitação dos juros remuneratórios ao valor contratado, uma vez que compatível à taxa média de mercado, conforme informações divulgadas no site do Banco Central do Brasil. O STJ entende pela possibilidade da capitalização dos juros, desde que expressamente pactuado no contrato. MP n° 2.170-36/2001. Contudo, verifica-se nos autos que o contrato celebrado entre as partes não foi juntado aos autos, sendo que, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao banco provar a existência de cláusula expressa nesse sentido. Comissão de permanência. Vedada a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Precedentes STJ. Em relação à multa moratória, mesmo não havendo prova de estipulação em percentual maior que 2%, considerando que o CDC estabelece como limite da multa moratória o percentual de 2%, a sentença deve ser mantida neste aspecto. A respeito dos juros moratórios a limitação da taxa em 12% ao ano se mostra lícita, encontrando, ademais, respaldo na jurisprudência do STJ, assim, devendo ser respeitada. A aplicação do INPC, parâmetro oficial e abrangente estabelecido com máxima credibilidade pelo IBGE, atinge a finalidade de emparelhar o valor da dívida com o ritmo da inflação. O dano moral há de ser comprovado, o que não ocorreu no caso sub examine, devendo ser julgado improcedente o pleito de indenização. Uma vez declarada a abusividade das cláusulas que exigem acessórios excessivos sobre o valor financiado, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo de contrato revisado, devendo a compensação, bem como a restituição dos valores, por ventura, cobrados indevidamente, ser na forma simples. Recurso não provido. Sentença mantida....

TJ-BA - Apelação APL 01189112220018050001 BA 0118911-22.2001.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52 , § 1º , DO CDC . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA INPC/IPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. 1- Preliminar de inépcia da inicial. Não se verificou, na espécie, a falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, que é uma das verdadeiras causas de indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 295 do CPC . 2- As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência do art. 192 , da Constituição Federal , a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 40 . Súmula 596 e 648 do STF. 3- O STJ entende pela possibilidade da capitalização dos juros, desde que expressamente pactuado no contrato. MP nº 2.170-36/2001. Contudo, verifica-se nos autos que o contrato celebrado entre as partes não possui em nenhuma das suas cláusulas a possibilidade da capitalização dos juros, sendo possível constatar a sua efetiva incidência sobre os juros remuneratórios. 4- Comissão de permanência. Vedada a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Precedentes STJ. 5- A multa de mora decorrentes do inadimplemento contratual não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação, § 1º, art. 52 , do CDC . 6- A jurisprudência mais recente firmou entendimento, sendo editada a súmula nº 379 pelo Superior Tribunal de Justiça, vedando a pactuação de juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês. 7- Restituição dos valores. Uma vez declarada a abusividade das cláusulas que exigem acessórios excessivos sobre o valor financiado, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisado, logo, a compensação, bem como a restituição, deve ser na forma simples, de valores cobrados indevidamente. 8- Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que foram fixados em observância ao disposto no artigo 20 , § 4º do CPC , não merecendo reforma a sentença vergastada. 9 – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057776809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É POSSÍVEL A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADOS. ENTRETANTO, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E C) MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114-RS. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA). INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DIANTE DA PEQUENA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS, TENHO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - RESP. 1.061.530. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Precedente do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios, formulado pela parte ré. Primeira Apelação Cível desprovida. Segunda Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057776809, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)...

TJ-BA - Apelação APL 01388625520088050001 BA 0138862-55.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO ABUSIVA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A DOZE PONTOS PERCENTUAIS, A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52 , § 1º , DO CDC . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC/INPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quanto aos juros remuneratórios, não existe limitação que imponha o percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Deve, todavia, ser respeitada a taxa média de mercado e o limite estabelecido no contrato. Comissão de permanência. Vedada a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Precedentes STJ. Em relação à multa moratória, mesmo não havendo prova de estipulação em percentual maior que 2%, considerando que o CDC estabelece como limite da multa moratória o percentual de 2%, a sentença deve ser mantida neste aspecto. A respeito dos juros moratórios a limitação da taxa em 12% ao ano se mostra lícita, encontrando, ademais, respaldo na jurisprudência do STJ, assim, devendo ser respeitada. Verificando que a apelada decaiu de parte mínima do pedido, deve o banco apelante arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039049291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . MULTA DE 10% MANTIDA. ADOÇÃO DE INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A HIPÓTESE DE OPÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO. ADMISSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL CONTRATADO DENTRO DOS LIMITES ADMITIDOS POR ESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS E CUSTAS PREVISTAS EM REPACTUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Apelação conhecida em parte e desprovida. (Apelação Cível Nº 70039049291, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/06/2012)

TJ-BA - Apelação APL 01020712420078050001 BA 0102071-24.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INVERSÃO IMPLÍCITA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52 , § 1º , DO CDC . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC/INPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA DE FORMA SIMPLES. A eficácia da decisão liminar, deferida pela juíza a quo, restringe-se, tão somente, a evitar a inclusão do nome da apelante nos órgãos restritivos de crédito e a garantir a manutenção do bem em sua posse, desde que depositadas as prestações no valor contratado, tal situação não impossibilita que se discuta o mérito na ação revisional. Quanto aos juros remuneratórios, não existe limitação que imponha o percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Deve, todavia, ser respeitada a taxa média de mercado e o limite estabelecido no contrato. O STJ entende pela possibilidade da capitalização dos juros, desde que expressamente pactuado no contrato. MP nº 2.170-36/2001. Contudo, verifica-se nos autos que o contrato celebrado entre as partes não foi juntado aos autos, sendo que, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao banco provar a existência de cláusula expressa nesse sentido. Comissão de permanência. Vedada a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Precedentes STJ. Em relação à multa moratória, mesmo não havendo prova de estipulação em percentual maior que 2%, considerando que o CDC estabelece como limite da multa moratória o percentual de 2%, a sentença deve ser mantida neste aspecto. A respeito dos juros moratórios a limitação da taxa em 12% ao ano se mostra lícita, encontrando, ademais, respaldo na jurisprudência do STJ, assim, devendo ser respeitada. O dano moral há de ser comprovado, o que não ocorreu no caso sub examine, devendo ser julgado improcedente o pleito de indenização. Verificando que a apelada decaiu de parte mínima do pedido, deve o banco apelante arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 369788 SC 2008.036978-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , V , E 51 , IV , DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EFETUADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DIVULGADO PELA AUTARQUIA FINANCEIRA OFICIAL. SENTENÇA MODIFICADA PARA RESTABELECER A TAXA ORIGINALMENTE AJUSTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SÓ NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAL FIXADA NO AJUSTE, VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp. n. 1058114), reafirmou o entendimento jurisprudencial de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, respeitada a fixada no ajuste, acrescidos de juros de mora e multa contratual, vedada a exigência concomitante, contudo, com correção monetária (Súmula 30 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906 /1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC , INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00125420520078260358 SP 0012542-05.2007.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NAO OCORRÊNCIA. DESACOLHE-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ARTICULADA NO AGRAVO, ENCERRANDO A CAUSA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA, FORMADO O LIVRE CONVENCIMENTO, VIÁVEL O JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA PLEITEADA COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS OU DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS REQUERIDAS, DESNECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - BANCO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CUMULAÇÃO - OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ADMITE-SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INERENTE À MORA, À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADO AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SÚMULA 294 DO STJ), DÊS QUE NÃO CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ), COM JUROS REMUNERATÓRIOS (SÚMULA 296 DO STJ) E MORATÓRIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO APELAÇÃO - CORRENTISTA - PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 538 , § ÚNICO DO CPC - DESCABIMENTO - CDC - APLICAÇÃO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL -DEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MP Nº 1.963-17/00 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -LEGALIDADE. 1- POR FIM, DEVERÁ SER ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES ACASO SEJA APURADA DIFERENÇA EM FAVOR DA CORRENTISTA, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS NÃO SE VISLUMBRA VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO, JÁ QUE, ENQUANTO NÃO FOR FEITA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ELA SE PRESUME DEVEDORA, MESMO PORQUE, SEU PEDIDO JÁ FOI INDEFERIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ^^ ^ 2- POR SUA VEZ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM/ATJSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, QU£ND

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058496837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - Segundo o entendimento firmado no REsp nº 1.251.331-RS, a revisão de tarifas bancárias deve ser certa e determinada, tendo em vista a diferenciação ocorrente nos fatos geradores das inúmeras tarifas bancárias vigentes. Ausente discriminação de quais as tarifas bancárias pretende a revisão, o apelo do consumidor não deve ser conhecido, nesta parte. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876 , ambos do CC . A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º , § 2º , do DL 911 /69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não deve ser afastada. Por conseqüência, é procedente o pedido de busca e apreensão do bem. DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O Colendo STJ, através da Súmula 306, permitiu a compensação dos honorários advocatícios. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058496837, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010025615 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO JULGADOS PROCEDENTES. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇAO DOS EMBARGOS. REJEIÇAO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. GARANTIA CONSTI TUCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NAO ACOLHIMENTO. JUÍZO EXECUTÓRIO GARANTIDO POR MEIO DE PENHORA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA. PERCENTUAL DE COBRANÇA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA LIMITADO À 2% (DOIS PORCENTO), NOS TERMOS DO ART. 52 , 1º , DO CDC . MULTA MORATÓRIA FIXADA NO VALOR DE 10%(DEZ POR CENTO). NAO CABIMENTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 297 , DO STJ. CUMULAÇAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. VEDAÇAO. SÚMULAS Nº 30 E 296 , DO STJ. CLÁUSULAS QUE DISPÕEM SOBRE A APLICAÇAO DA TJLP COM ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA LIMITADOS A 1% (UM POR CENTO) AO ANO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA . ARGUIÇAO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NAO ACOLHIMENTO. ARTS. 10 E 20 , VII , DO DEC. Nº 167 /67. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza, o que não ocorreu, in casu. II- Verificou-se, in casu, que a execução foi assegurada mediante a nomeação dos bens do Apelados, como se constata da sentença prolatada nos Embargos de Declaração (fls.104/5), e posteriormente, foi efetivada a penhora dos seus bens, conforme auto de avaliação e penhora (fls.181/2), fato que autoriza a oposição Embargos à Execução. III- E devida a aplicação dos preceitos consumeristas às instituições financeiras, vez que foram equiparadas a fornecedores cujo produto é o crédito,...

Encontrado em: de correção monetária, a capitalização mensal de juros e a cobrança de juros moratórios, limitados

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