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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266890 2001.02.01.022493-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. - Sentença que julgou procedente os embargos da União, deixando de condenar o Embargado em honorários advocatícios e despesas sucumbenciais. - Excesso de execução reconhecido pelo próprio apelado, admitindo que não houve o desconto do “valor da restituição do Imposto de Renda”. -Honorários advocatícios, devidos, neste contexto, em observância ao Princípio da Sucumbência e da Causalidade, sendo, assim, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. -Apelação provida. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140614479 SC 2014.061447-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. DESPESA ABRANGIDA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. Não é possível inserir essa despesa no conceito de restituição do honorários, "porque já abrangida na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (TJSC, Apelação Cível n.2012.078360-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110656423 DF 0017201-79.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do pedido, em atendimento ao que dispõe o art. 26 do CPC . 3. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20 , §§ 3.º e 4º do CPC . 4. Nestes termos, a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), encontra-se em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: /9/2014 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110482579 DF 0012794-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR NÃO COMPATÍVEL. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A FIXAÇÃO DOS ÔNUS E ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO É CONDICIONADA À RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, BASTANDO QUE HAJA INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 2. HAVENDO, NA CONTESTAÇÃO, A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAQUILO QUE SE PLEITEIA NA INICIAL, INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC. 3. TRATANDO-SE DE CAUSA REPETITIVA, NECESSÁRIO QUE OS HONORÁRIOS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO, GUARDEM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O DISPÊNDIO MATERIAL/INTELECTUAL DOS PATRONOS, TUDO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3.º E 4º DO CPC. 4. NESTES TERMOS, DEVE A VERBA HONORÁRIA SER REDUZIDA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM DECIDIDO A CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058257783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo norte, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Impossibilidade de substituição do medicamento. É o profissional de saúde quem conhece as peculiaridades da paciente. Logo, cabe a ele indicar o fármaco mais adequado no caso concreto. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, pois se trata de pessoas jurídicas diversas. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058257783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 09/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059171587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP. A produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção. Caso em que não se justificaria a dilação probatória, uma vez que há nos autos atestados e prescrições médicas, com a indicação da medicação necessária. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal . No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Caso concreto em que tanto a urgência quanto a impossibilidade de a paciente arcar com as despesas do tratamento restaram comprovadas. Impossibilidade de substituição do medicamento. É o profissional de saúde quem conhece as peculiaridades da paciente. Logo, cabe a ele indicar o fármaco mais adequado no caso concreto. Honorários à Defensoria Pública. Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado do Rio Grande do Sul. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059171587, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00056844320128260564 SP 0005684-43.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO QUE SE DÁ PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE VEM NA LINHA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIMENTO RENDA DA RÉ QUE É COMPATÍVEL À DECLARAÇÃO DE POBREZA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054580279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. CABIMENTO QUANDO EXISTENTES. ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I) O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da ADI nº 70038755864, entendeu que cabe ao Estado arcar com o pagamento das despesas judiciais, exceto quando se tratar de despesas referentes à condução do Oficial de Justiça. É desnecessária, neste momento processual, a verificação da existência de eventuais despesas no processo, procedimento este que será efetuado ao final da demanda, por parte da contadoria. Por óbvio, a inexistência de ato previsto no art. 6º, alínea c, da Lei nº 8.121/85, desonera o Estado do pagamento de qualquer despesa processual. II) O Estado deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois aquele que deu causa à propositura da demanda, por ser responsável pela constrição indevida, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054580279, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061054094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Caso concreto em que tanto a urgência quanto a impossibilidade de a paciente arcar com as despesas do tratamento restaram comprovadas. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. Verba honorária majorada, de acordo com parâmetros desta Câmara no julgamento de casos análogos. Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Porém, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061054094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 18/08/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061121521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ESTADO. ISENÇÃO. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Caso concreto em que tanto a necessidade quanto a impossibilidade da paciente arcar com as despesas do tratamento restaram comprovadas. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. Verba honorária reduzida, de acordo com parâmetros desta Câmara no julgamento de casos análogos. Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Porém, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70061121521, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/08/2014)...

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