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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 406 resultados

TJ-ES - Apelação Civel AC 14930001889 ES 014930001889 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDEZ E CERTEZA - AUSENCIA - TRANSACAO CAMBIAL DE COMPRA E VEN DA DE MOEDA ESTRANGEIRA - AUTORIZACAO DO BANCO CENTRAL- INEXISTENCIA - OBRIGACAO DE CORRENTE DE ATIVIDADE ILICI TA - NULA DE PLENO DIREITO - CHEQUE NULO - APELACAO CO NHECIDA - PROCEDENCIA DOS EMBARGOS - EXTINCAO DA EXECU CAÓ - INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA - DETERMINACAO - REMESSA DE COPIAS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. 1.- NAO TENDO A APELANTE CARTA PATENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FAZER TRANSACAO CAMBIAL DE COMPRA E VEN DA DE MOEDA ESTRANGEIRA, TORNA-SE NULA A TRANSACAO CO MERCIAL ENTRE A APELANTE E A APELADA PORQUE SOMENTE AS CASAS DE CAMBIO E PERMITIDA ESSA ATIVIDADE. 2.- ESTANDO COMPROVADO QUE A OBRIGACAO DECORRE DE ATIVI DADE ILICITA E NULA DE PLENO DIREITO, ASSIM COMO E NULO O CHEQUE QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO OBJETO DESTES EMBAR GOS. 3.- CONHECE-SE DA APELACAO DANDO-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA ANULAR O CHEQUE E EXTINTA A EXECUÇÃO QUE A APELADA MOVEU A APELANTE E IN VERTE-SE O ONUS DA SUCUMBENCIA E DETERMINA-SE A REMESSA DE COPIAS DE PECAS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, PA RA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 246879 PR Denúncia Crime (OE) 0024687-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1993

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes do Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento do processo, sem prejuizo do procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria da Justiça e com remessas de copias a Procuradoria Geral de Justiça, diante dos atos praticados pelo aludido Promotor.

Encontrado em: , BANCO, NEGLIGENCIA, CPP - ART. 559, CP - ART. 317, P. 1, REMESSA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. Denúncia

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 363255 PR Reexame Necessário 0036325-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/1994

Ementa: : Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento ao reexame necessario, com a extracao de copias das certidoes referidas, da sentenca e deste acordao, com remessa a procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins.

TRE-PR - ACAO PENAL ORIGINARIA AP 52 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: AÇÃO PENAL.RECEBIMENTO DE DENUNCIA APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 109 , VI , CP ). EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE REVELAM A OCORRENCIA DE OUTRO DELITO QUE REFOGE A ALÇADA DA JUSTIÇA ELEITORAL.REMESSA DE COPIAS DOS AUTOS A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OS DEVIDOS FINS.

Encontrado em: . PROCURADOR GERAL DE JUSTICAO DO ESTADO, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NOS TERMOS DO VOTO... da Justiça, Data 09/09/1997, Página 0 - 9/9/1997 el0291 : processo preclusao leg.: federal lei... PENAL - DENUNCIA - RECEBIMENTO - PRAZO - PRESCRIÇÃO - EXTINCAO - PUNIBILIDADE - JUSTIÇA ELEITORAL...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1316505 PR Reexame Necessário 0131650-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1999

Ementa: NECESSARIO - REPARACAO DE DANOS - INEXISTENCIA DE PROVA - PROVA - ONUS DO AUTOR - INDICIOS DE ILICITO PENAL - SENTENCA MANTIDA. A FALTA DE PROVA POR PARTE DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO GERA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. EVIDENCIANDO A PROVA A EXISTENCIA DE INDICIOS DE ILICITO PENAL CABE A REMESSA DE COPIA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: CPC - ART 333 .

Encontrado em: , MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, REMESSA, DETERMINACAO. Reexame Necessário REEX 1316505 PR Reexame Necessário 0131650-5 (TJ-PR) Rogério Coelho

TRE-MG - PROCESSO PROC 101 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: EXCECAO. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 7, INCISO X, ALINEA D, DO REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR DO EXCIPIENTE. DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REMESSA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, O EXCIPIENTE TORNA-SE DESTITUIDO DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, DADO O CARATER ACESSORIO DA EXCECAO DA VERDADE, QUE E UMA DEFESA DIRETA CONTRA A ACUSACAO.EXCECAO NAO CONHECIDA.

Encontrado em: , PUNIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. PROCESSO PROC 101 MG (TRE-MG) LEVINDO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA... DE SETE LAGOAS, SEIS PAGINAS. DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 05/02/1999, Página 63

TJ-RJ - APELACAO APL 1192 RJ 1993.050.01192 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: Entorpecentes. Posse de 14 pequenos involucros contendo cocaina. Autoria e materialidade do delito suficientemente comprovadas pela prova coligida na instrucao, sem que a defesa lograsse trazer aos autos elementos capazes de desmerece-la, pois suas testemunhas depuseram de forma tao contraria `a prova do processo que o Dr. Procurador de Justiça requereu - e a Câmara deferiu - a remessa de copia de seus depoimentos `a Procuradoria Geral da Justiça, para apurar-se o eventual cometimento do crime de falso testemunho. Penas minimas. Desprovimento do recurso da defesa. (RC)

Encontrado em: "Negou-se provimento, determinando-se a remessa de pecas a Procuradoria Geral da Justiça. Unanime

TRE-MG - PROCESSO PROC 125 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: EXCECAO. EXCEPIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL , C/C O ART. 327, INCISOS II E III, DO MESMO CÓDIGO. EXCEPTOS: PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS.AFASTADA A EXCECAO DA VERDADE EM RELACAO A UM DOS EXCEPTOS, POR NAO SER FUNCIONARIO PÚBLICO A EPOCA DOS FATOS. CONFORME DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 325 DO C.E. A EXCECAO DA VERDADE, EXCLUINDO A ILICITUDE SOMENTE SE PERMITE SE O OFENDIDO E FUNCIONARIO PÚBLICO E A OFENSA E RELATIVA AO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES.JULGADA PROCEDENTE COM RELACAO A DOIS OUTROS EXCEPTOS CONCERNENTES A AQUISICAO IRREGULAR DE BEBIDA ALCOOLICA E DE INSUMOS AGRICOLAS.QUANTO AO 4º EXCEPTO, JULGADA IMPROCEDENTE COM RELACAO A COMPRA DE TRATOR COM PREÇO SUPERFATURADO E DOACAO DE BEM IMOVEL PÚBLICO.DETERMINADA A DEVOLUCAO DO PROCESSO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA JULGAMENTO DA PRETENCAO PUNITIVA EFETIVADA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.DETERMINADA A REMESSA DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Encontrado em: IRREGULAR DE BENS PUBLICOS. MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 13

TRE-MG - PROCESSO PROC 539 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: EXCECAO. EXCIPIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL , C/C O ART. 327, INCISOS II E III, DO MESMO CÓDIGO. EXCEPTOS: PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS.AFASTADA A EXCECAO DA VERDADE EM RELACAO A UM DOS EXCEPTOS, POR NAO SER FUNCIONARIO PÚBLICO A EPOCA DOS FATOS. CONFORME DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 325 DO C.E. A EXCECAO DA VERDADE, EXCLUINDO A ILICITUDE, SOMENTE SE PERMITE SE O OFENDIDO E FUNCIONARIO PÚBLICO E A OFENSA E RELATIVA AO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES.JULGADA PROCEDENTE COM RELACAO A DOIS OUTROS EXCEPTOS CONCERNENTES A AQUISICAO IRREGUAR DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE INSUMOS AGRICOLAR.QUANTO AO QUARTO EXCEPTO, JULGADA IMPROCEDENTE COM RELACAO A COMPRA DE TRATOR COM PRECO SUPERFATURADO E DFOACAO DE BEM IMOVEL PÚBLICO.DETERMINADA A DEVOLUCAO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DA PRETENSAO PUNITIVA EFETIVADA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.DETERMINADA A REMESSA DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DFO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Encontrado em: IRREGULAR DE BENS PUBLICOS. MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS. DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1488 SP (STF)

Data de publicação: 08/10/2012

Decisão: a remessa dos autos para a Justiça estadual (fl. 119), firmando-se a declinação de competência... da Procuradoria-Geral da República foi pelo reconhecimento da atribuição do MP/SP (fls. 387/394). É...-se incompetente, determinado, por consequência, sua remessa à Justiça estadual de São Paulo (fl. 119). Em casos...

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