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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

Página 1 de 6.695 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 153615 DF 2009/0223206-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DEDEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. Descabe falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento deoitiva de corréu como testemunha, uma vez que não se pode confundira natureza desta com a do acusado. Precedentes. 2. De se ver que as declarações prestadas pelo corréu foram juntadasaos autos. Assim, bastaria que a defesa requeresse a leitura dessapeça. 3. Ademais, a testemunha arrolada pela defesa, além de ser corréu, étambém irmão do ora paciente. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40394 MG 2004/0178533-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ASSISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Descabe falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de corréu como testemunha, uma vez que não se pode confundir a natureza desta com a do acusado. 2. Não há violação ao princípio do promotor natural se houve regular designação de representante do Ministério Público para atuar em conjunto com outro membro do Parquet. 3. Deve ser afastada a vedação à progressão de regime, uma vez que a jurisprudência hoje pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entendem ser inconstitucional o dispositivo que proibia o deferimento do benefício. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a vedação à progressão de regime, que poderá ser deferida, desde que o paciente preencha os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40257 SP 2013/0278605-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100144 MG 2008/0030322-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARROLA AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA PELA ACUSAÇÃO E DEFESA DE CORRÉU. INSISTÊNCIA NA SUA OITIVA PELO DEFENSOR DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. OFENDIDO E TESTEMUNHAS. CONCEITOS DISTINTOS. OPORTUNIDADE ÚNICA PARA SEREM ARROLADAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora seja pacífico na doutrina a distinção conceitual entre vítima e testemunhas, ambas são arroladas na mesma oportunidade, tanto pela acusação como pela defesa, para serem ouvidas no âmbito do contraditório. 2. O fato da defesa ter consignado a pretensão de ouvir as mesmas testemunhas arroladas pela acusação na exordial acusatória, por si só, não exclui a vítima que se encontrava no rol indicado pelo parquet, apenas em razão desta não possuir o mesmo tratamento dado àquelas. 3. Constatada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo magistrado singular para indeferir a oitiva da vítima, configura-se o alegado cerceamento de defesa. 4. A nulidade verificada necessariamente não importa na invalidade dos demais atos subsequentes praticados, sendo que para a invalidação destes é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade do indeferimento da oitiva da vítima, determinando-se que seja reaberta a instrução processual para a colheita do seu depoimento, conforme requerido na defesa prévia, anulando-se o processo a partir das razões finais, inclusive.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116108 RJ (STF)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do art. 571 , V , do Código de Processo Penal , as nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e aquelas eventualmente verificadas na sessão de julgamento devem ser ventiladas na primeira oportunidade em que couber à defesa falar nos autos. II – Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa. III – A condenação do paciente baseou-se outras provas coligidas para o processo-crime e não foi demonstrada a existência de prejuízo para a defesa no fato de terem sido apresentadas fitas de vídeo contendo depoimento de corréus. IV – No processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa. V – O precedente mencionado – 7º AgR na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa – não ampara a pretensão formulada no writ, pois nele ficou assente que “o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999” VI – Ficou expresso nas instâncias ordinárias que os corréus não foram considerados como delatores. VII – Writ que não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. VIII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3309106 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO CORRÉU. TESTEMUNHAS ARROLADAS UNICAMENTE PELA DEFESA DO CORRÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA, INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO A PROVA NÃO CHEGOU A SER PRODUZIDA (CPP, ART. 401, §2º). EIVA INEXISTENTE. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, §2º). IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor. II - Devem ser mantidas as qualificadoras descritas, quando se encontram evidenciadas nos autos pela prova oral colhida. III - Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime....

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055843650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEBATES ORAIS REMISSIVOS. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO, CUJA INTERPOSIÇÃO NÃO FOI CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, TAMPOUCO HOUVE REGISTRO DE RAZÕES RECURSAIS. MERO PROTESTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EQUIVALE A RECURSO. INCOMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE O CORRÉU ENOCH ARROMBOU A PORTA DO APARTAMENTO DAS AUTORAS ENQUANTO DORMIAM E DE QUE A EMPRESA CORRÉ TERIA SE OMITIDO DE PRESTAR SOCORRO, EMBORA ACIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055843650, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/09/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10319130010006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - NULIDADE DO FEITO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU DELATOR COMO TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO REINCIDENTE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O indeferimento da oitiva de corréu delator como testemunha não configura cerceamento de defesa a autorizar a nulidade do feito, se tal prova não se revela indispensável ao esclarecimento dos fatos no caso concreto, não acarretando a falta de sua realização qualquer prejuízo para o acusado/delatado. - Preliminar rejeitada. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Demonstrada a finalidade mercantil da droga apreendida, inviável é a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do art. 28 , da Lei 11.343 /06. - Sendo o acusado reincidente, incabível é a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, por ausência de seus requisitos legais. - Se o preceito secundário do delito comina pena de detenção, impossível é a imposição do regime prisional fechado. - Recurso provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6066 SP 0006066-96.1999.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES ARGUIDAS NOS RECURSOS - DEFESA PRÉVIA - PRECLUSÃO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - EQUÍVOCO DO JUÍZO - NOVA VISTA À DEFESA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS - BUSCA DA VERDADE REAL - OBSTRUÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DEFESA - NOTÍCIA SOBRE INTERDIÇÃO DE CORRÉU - APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDEFERIDO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO - ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM -ATENDIMENTO DOS REQUERIMENTOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1. Cerceamento de direito da defesa porque a única testemunha por ela arrolada não foi ouvida, face ao reconhecimento judicial de preclusão relativamente à apresentação de defesa prévia. 2. Após a audiência realizada no Juízo, por equívoco, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal que os devolveu posteriormente sem manifestação. Equívoco relatado na informação cartorária, no sentido de que foi dada carga dos autos ao MPF, quando deveria estar em secretaria por causa do prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal . 3. Juízo que determinou a devolução do prazo somente para a defensora dativa do corréu. Após o fim do prazo certificado nos autos para o réu, a defesa apresentou o rol de testemunhas, o que motivou entendimento judicial pela intempestividade e preclusão. 4. Cerceamento de defesa, porquanto em razão do equívoco ocorrido por parte do Juízo, deveria ser devolvido o prazo para oferecimento de defesa prévia a todos os réus, inclusive o apelante que não pode apresentá-la e, ainda que não houvesse manifestação no prazo, prudente seria propiciar-lhe a constituição de novo defensor visando garantir à defesa a efetiva oportunidade de se manifestar previamente, arrolando testemunhas, o que não ocorreu. 5. Motivação deficiente do Juízo sobre a preclusão. Também na oportunidade...

TJ-DF - EIR 472920058070001 DF 0000047-29.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO À TESTEMUNHA FALTANTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AINDA QUE O CORRÉU POSSA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA, DESCABE RE CONHECER CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA POR TER O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI INDEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NO LIBELO, DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO, SEM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PRECEDENTE DO STJ: HC 80.892/RJ , REL. MINISTRA LAURITA VAZ). 2. NEM NA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 455 E SEUS PARÁGRAFOS (VIGENTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO), NEM NA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 461 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DO CPP , HÁ PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NO LIBELO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EXATAMENTE POR SE TRATAR DE UM PROCEDIMENTO CONCENTRADO E CONTINGENTE, SENDO CERTO QUE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO LIBELO, SEM ANUÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA, CAUSARIA PERPLEXIDADE A ESTA P ARTE, QUE SE VERIA PEGA DE SURPRESA E SEM ELEMENTOS PARA CONTRADITÁ-LA OU INQUIRI-LA. O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO PODE SER INVOCADO EM DETRIMENTO DE OUTROS PRINCÍPIOS INEGOCIÁVEIS, COMO O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. NO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, O JULGAMENTO NO QUAL OCORREU O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FOI ANULADO, UMA VEZ PROVIDO O ANTIGO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. NO JULGAMENTO SEGUINTE, A DEFESA FEZ AO CORRÉU AS PERGUNTAS QUE ENTENDEU PERTINENTES. LOGO, RESTOU SUPRIDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL ANULAR UM JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE ESTE MESMO JULGAMENTO JÁ FOI ANULADO PELO ANTIGO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. 4. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, PARA MANTER INCÓLUME O VOTO MAJORITÁRIO DO VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA....

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