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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2958183 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. EXAME DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, é lícito, à Administração, adotar a interpretação que lhe convier, para as regras dos editais públicos, desde que pautada pela razoabilidade, não sendo dado ao Judiciário intervir para compeli-la a uma alteração da exegese, visto que esta se encontra amparada pelo mérito administrativo; b) Tal regra, todavia, é excepcionada quando, na formulação da regra editalícia e em sua interpretação, a Administração impõe aos candidatos um "ponto de corte" faticamente inatingível, exigindo acerto de 50% das questões dispostas em quantidade ímpar, posto que a metade desse quantitativo não resulta em número inteiro, o que vulnera o dever de boa-fé; c) A reparação da distorção criada pela própria Administração não desborda as atribuições do Poder Judiciário, posto que compreende exame de legalidade, não de mérito administrativo. Isto porque, como é assente, inclusive, na jurisprudência superior, a licitude do ato administrativo também fica comprometida na hipótese de ofensa a princípios do Direito Administrativo; d) Agravo conhecido e, à unanimidade, desprovido.

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TJ-PE - Agravo AGV 2819778 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - CFOA-PM-2009. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. PROVA DE MATEMÁTICA. INVIÁVEL ALCANCE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACERTOS. IMPROVIDO O AGRAVO. 1. Infere-se dos autos que o agravado se submeteu ao processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009), não logrando êxito no exame intelectual, posto que não obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos por cada disciplina da prova. 2. Nesse passo, como o edital é a lei interna do certame e que sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa, merece destaque a disposição editalícia contida no subitem II do certame em apreço, que assim dispõe: "O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)". 3. Entretanto, existe uma impossibilidade material de se alcançar o percentual de rendimento mínimo exigido para aprovação naquelas disciplinas, vez que as mesmas apresentaram números ímpares de questões formuladas. 4. Para se alcançar o percentual de 30% (trinta por cento) exigido em cada disciplina, o candidato deveria obter nota 7,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 01 (um) ponto. 5. Logo, diante da impossibilidade do candidato obter o percentual mínimo, por óbice matemático, deve-se ter por aprovado aquele que alcançou a nota mínima, conforme prevê o edital, desprezando-se a parte não inteira, em face da impossibilidade matemática de obtenção de fração em prova objetiva, qual seja, a nota 07 (sete) por cada disciplina....

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TJ-PE - Apelação APL 1190600420098170001 PE 0119060-04.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EXIGIDO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS COMPOSTAS POR UM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.O candidato apelado restou eliminado do certame sob o argumento de que não teria obtido o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na disciplina de "Raciocínio Lógico" da prova objetiva, uma vez que acertou apenas 7 (sete) das 15 (quinze) questões que compunha a referida matéria. 2.No caso, não obstante o fato do Edital ser a lei interna do certame e sua estrita observância garantir a objetividade da atuação administrativa, observou-se que o percentual de rendimento mínimo previsto no subitem 9.3 do instrumento convocatório não tinha possibilidade material de ser atingido em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, as mesmas continham o número ímpar de 15 (quinze) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) exigido para aprovação o número também ímpar 7,5 (sete e meio), matematicamente impossível de ser alcançado, vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha e cada questão valia 1 (um) ponto. 3.Assim sendo, restou reconhecida a ilegalidade na reprovação do apelado e à luz do princípio da isonomia, o candidato recorrido fora considerado classificado no certame em virtude do seu número de acertos de 7 (sete) questões ter sido o que mais se aproximava do percentual mínimo exigido naquela matéria. 4.Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo.

TJ-PE - Agravo AGV 78290420118170000 PE 0009455-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. - De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. - As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. - Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível...

TJ-PE - Agravo AGV 2489825 PE 0021177-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. Verifica...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1124112320098170001 PE 0112411-23.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MINIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A requerente submeteu-se a concurso público instaurado para provimento de vagas no cargo de Gestor Público da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, na especialidade de Analista em Gestão Administrativa, e foi eliminada por não ter atingido o percentual mínimo exigido pelo edital do certame (50%), em relação à disciplina de Raciocínio Lógico, tendo em vista a prova desta referida disciplina possuir número ímpar de questões objetivas, impossibilitando a obtenção de nota equivalente, em exatidão, ao mínimo exigido. 2.Cumpre esclarecer que a prova da disciplina que ensejou a eliminação da demandante, qual seja, Raciocínio Lógico, era composta por 15 (quinze) questões objetivas, de modo que o percentual mínimo exigido, de 50% (cinqüenta por cento), equivaleria ao acerto de 7,5 questões, hipótese esta impossível de ocorrer na prática, exigindo-se dos candidatos, para a obtenção do mínimo exigido, o acerto de 08 questões, o que corresponde, por sua vez, ao percentual de 53,33% de acerto da prova. 3.No caso em questão, exigir-se da demandante que acertasse 08 questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50%, sendo certo que tal regra não possui previsão editalística - mas, ao contrário, o edital exige o mínimo de 50% de acerto - nem tampouco se mostra razoável, tendo em vista que a sistemática da prova tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. 4.O Ministro Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 488.004-DF, adotando precedente da Corte, firmado no acórdão RMS nº 6.689/RJ , de Relator o Ministro Gilson Dipp, asseverou: "Nemo ad impossibilia tenetur , ninguém pode ser obrigado a fazer...

TJ-PE - Agravo AGV 2319595 PE 0001593-36.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE 50% DE ACERTOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Verifico a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. 2. Impossibilidade de se aferir ao agravado meio ponto em prova objetiva com questões ímpares, o que inviabilizaria o alcance do percentual mínimo exigido no item 9.3 do edital em apreço. Em observância ao princípio da isonomia e da interpretação lógica mais favorável, entendo que o candidato/agravado que obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de Raciocínio Lógico deve lograr êxito na referida matéria.. 3. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Apelação APL 2593973 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - CFOA-PM-2009. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. PROVA DE MATEMÁTICA. INVIÁVEL ALCANCE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACERTOS. CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU O MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA DISCIPLINA E TAMPOUCO A PONTUAÇÃO GERAL MÍNIMA NO TOTAL DA PROVA. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU INEPTA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA A PARTIR DO EXAME DOS DOCUMENTOS INSERTOS NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova. 2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. 3. Subitem II do edital do certame em apreço: "O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)". 4. Impossibilidade material de se alcançar o percentual de rendimento mínimo exigido para aprovação naquelas disciplinas, vez que as mesmas apresentaram números ímpares de questões formuladas. Para se alcançar o percentual de 30% (trinta por cento) exigido em cada disciplina, o candidato deveria obter nota 7,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 01 (um) ponto. 5. Logo, diante da impossibilidade do candidato obter o percentual mínimo, por óbice matemático...

Encontrado em: -PM-2009. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. PROVA DE MATEMÁTICA. INVIÁVEL... ALCANCE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACERTOS. CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU O MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA...). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo...

TJ-PE - Agravo AGV 1906718 PE 0000455-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. INVIÁVEL ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS.IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) e 12 (doze) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), e (12,5 questões), devendo o número inteiro anterior ser considerada como equivalente aos 50% (cinquenta por cento) exigidos no edital. Não há como negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 9.3 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 50%(cinquenta por cento) no caso da disciplina com 15 ( quinze) e 25 (vinte e cinco) questões é inexequível e inexigível. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1287358820098170001 PE 0011878-59.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.A agravada submeteu-se ao concurso público instaurado pela Secretaria de Estado da Administração, para provimento de vagas ao cargo de Analista em Gestão Administrativa, vindo a ser eliminada por não ter atingido o percentual mínimo de acertos na disciplina de raciocínio lógico, componentes da prova objetiva a que se submeteu. 2.Cumpre notar que a disciplina que ensejou a reprovação da agravada na prova objetiva em apreço era composta de 15 (quinze) questões, números ímpares, portanto, de modo que o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos exigido pelo edital só seria atingido na hipótese dos candidatos marcarem corretamente sete questões e meia, o que, contudo, restava impossibilitado diante da regra editalicia, segundo a qual a cada questão corretamente marcada no gabarito seria atribuído 01 (um) ponto. 3.O Edital em tela, não obstante discipline que "será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva", não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 50% (cinqüenta por cento) exigido. 4.Não obstante a agravada, ao acertar 07 (sete) questões de uma prova composta de 15 (quinze) questões, não ter logrado alcançar o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, exigir-se da mesma que acertasse 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50% (cinqüenta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não...

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