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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-PE - Agravo AGV 2945362 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. 40% EM CADA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO UNÂNIME PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. 2. A grande insurgência das partes diz respeito a interpretação das normas editalícias, mais precisamente quanto o critério elegido no que tange ao índice mínimo de pontuação necessário a classificação. 3. Enquanto o Estado entendeu que o ponto de corte decorreria da obtenção de 40% de cada disciplina (cada matéria) da parte geral e parte específica e não do total do "grupo de provas", os apelantes preconizavam que se interpretasse o ponto de corte como sendo de 40% do grupo de provas, considerando o total da parte geral, assim como o total da parte específica. 4. Princípio fundamental da hermenêutica, segundo o qual, onde a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, devemos atinar que os critérios de avaliação são estabelecidos pela própria Administração, em juízo de mérito administrativo, sobre o qual é comezinho que não cabe represália por parte do Poder Judiciário, a menos para fazer controle de legalidade, o que não é o caso. 5. Verifica-se a ausência de adquirido na presente ação a ensejar o seu provimento, por lhe faltar provas de que os candidatos tenham atingido os requisito mínimos de pontuação, conforme disposição editalícia e interpretação dada pela Administração. 6. Recurso de Agravo improvido por maioria de votos.

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TJ-PE - Apelação APL 1190600420098170001 PE 0119060-04.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EXIGIDO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS COMPOSTAS POR UM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.O candidato apelado restou eliminado do certame sob o argumento de que não teria obtido o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na disciplina de "Raciocínio Lógico" da prova objetiva, uma vez que acertou apenas 7 (sete) das 15 (quinze) questões que compunha a referida matéria. 2.No caso, não obstante o fato do Edital ser a lei interna do certame e sua estrita observância garantir a objetividade da atuação administrativa, observou-se que o percentual de rendimento mínimo previsto no subitem 9.3 do instrumento convocatório não tinha possibilidade material de ser atingido em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, as mesmas continham o número ímpar de 15 (quinze) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) exigido para aprovação o número também ímpar 7,5 (sete e meio), matematicamente impossível de ser alcançado, vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha e cada questão valia 1 (um) ponto. 3.Assim sendo, restou reconhecida a ilegalidade na reprovação do apelado e à luz do princípio da isonomia, o candidato recorrido fora considerado classificado no certame em virtude do seu número de acertos de 7 (sete) questões ter sido o que mais se aproximava do percentual mínimo exigido naquela matéria. 4.Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 346841720118170001 PE 0015137-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA DISCIPLINA. NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os agravantes submeteram-se ao processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009), não logrando êxito no exame intelectual, vez que não obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos por cada disciplina da prova. 2.Para se alcançar o percentual exigido em cada disciplina o candidato deveria obter nota 7 ,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 1 (um) ponto. 3.Por óbice matemático, deve-se ter por aprovado aquele que alcançou a nota mínima, conforme prevê o edital, desprezando-se a parte não inteira, em face da impossibilidade matemática de obtenção de fração em prova objetiva, qual seja, a nota 7 (sete) por cada disciplina. 4.Conforme consta das próprias razões dos recorrentes, nenhum dos candidatos obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de matemática. 5.Agravo de instrumento à unanimidade improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 78290420118170000 PE 0009455-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. - De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. - As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. - Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. - Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. - Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Agravo AGV 2489825 PE 0021177-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1124112320098170001 PE 0112411-23.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MINIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A requerente submeteu-se a concurso público instaurado para provimento de vagas no cargo de Gestor Público da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, na especialidade de Analista em Gestão Administrativa, e foi eliminada por não ter atingido o percentual mínimo exigido pelo edital do certame (50%), em relação à disciplina de Raciocínio Lógico, tendo em vista a prova desta referida disciplina possuir número ímpar de questões objetivas, impossibilitando a obtenção de nota equivalente, em exatidão, ao mínimo exigido. 2.Cumpre esclarecer que a prova da disciplina que ensejou a eliminação da demandante, qual seja, Raciocínio Lógico, era composta por 15 (quinze) questões objetivas, de modo que o percentual mínimo exigido, de 50% (cinqüenta por cento), equivaleria ao acerto de 7,5 questões, hipótese esta impossível de ocorrer na prática, exigindo-se dos candidatos, para a obtenção do mínimo exigido, o acerto de 08 questões, o que corresponde, por sua vez, ao percentual de 53,33% de acerto da prova. 3.No caso em questão, exigir-se da demandante que acertasse 08 questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50%, sendo certo que tal regra não possui previsão editalística - mas, ao contrário, o edital exige o mínimo de 50% de acerto - nem tampouco se mostra razoável, tendo em vista que a sistemática da prova tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. 4.O Ministro Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 488.004-DF, adotando precedente da Corte, firmado no acórdão RMS nº 6.689/RJ , de Relator o Ministro Gilson Dipp, asseverou: "Nemo ad impossibilia tenetur , ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, e, assim, há direito líquido e certo, diante do ato normativo, em favor do impetrante de obter a interpretação lógica mais favorável diante daqueles itens do regulamento, acima citados, que é a de considerar que, tendo obtido, também incontroversamente, 7 (sete) questões corretamente respondidas na prova de matemática, se considere como aprovado, em tal matéria, no certame, ao se constatar, em decorrência da impossibilidade matemática exposta, que assim mais se aproximou, no que era materialmente possível, dos 50% (cinqüenta por cento) dos pontos dados às questões daquela matéria." 5.Por maioria dos votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2319595 PE 0001593-36.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE 50% DE ACERTOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Verifico a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. 2. Impossibilidade de se aferir ao agravado meio ponto em prova objetiva com questões ímpares, o que inviabilizaria o alcance do percentual mínimo exigido no item 9.3 do edital em apreço. Em observância ao princípio da isonomia e da interpretação lógica mais favorável, entendo que o candidato/agravado que obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de Raciocínio Lógico deve lograr êxito na referida matéria.. 3. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Apelação APL 2593973 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - CFOA-PM-2009. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. PROVA DE MATEMÁTICA. INVIÁVEL ALCANCE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACERTOS. CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU O MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA DISCIPLINA E TAMPOUCO A PONTUAÇÃO GERAL MÍNIMA NO TOTAL DA PROVA. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU INEPTA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA A PARTIR DO EXAME DOS DOCUMENTOS INSERTOS NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova. 2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. 3. Subitem II do edital do certame em apreço: "O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)". 4. Impossibilidade material de se alcançar o percentual de rendimento mínimo exigido para aprovação naquelas disciplinas, vez que as mesmas apresentaram números ímpares de questões formuladas. Para se alcançar o percentual de 30% (trinta por cento) exigido em cada disciplina, o candidato deveria obter nota 7,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 01 (um) ponto. 5. Logo, diante da impossibilidade do candidato obter o percentual mínimo, por óbice matemático...

Encontrado em: -PM-2009. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. PROVA DE MATEMÁTICA. INVIÁVEL... ALCANCE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ACERTOS. CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU O MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA...). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo...

TJ-PE - Agravo AGV 1906718 PE 0000455-34.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. INVIÁVEL ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS.IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) e 12 (doze) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), e (12,5 questões), devendo o número inteiro anterior ser considerada como equivalente aos 50% (cinquenta por cento) exigidos no edital. Não há como negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 9.3 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 50%(cinquenta por cento) no caso da disciplina com 15 ( quinze) e 25 (vinte e cinco) questões é inexequível e inexigível. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 729758620118170001 PE 0003048-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA DISCIPLINA. NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de interesse processual pela perda de objeto superveniente rejeitada à unanimidade, uma vez que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança (STJ, AgRg no RMS 29197/DF, T6, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17/11/2011). Mérito. 2. Os agravados submeteram-se ao processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009), não logrando êxito no exame intelectual, vez que não obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos por cada disciplina da prova. 3. Para se alcançar o percentual exigido em cada disciplina o candidato deveria obter nota 7,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 1 (um) ponto. 4. Por óbice matemático, deve-se ter por aprovado aquele que alcançou a nota mínima, conforme prevê o edital, desprezando-se a parte não inteira, em face da impossibilidade matemática de obtenção de fração em prova objetiva, qual seja, a nota 7 (sete) por cada disciplina. 5. Conforme consta dos autos, nenhum dos candidatos obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de matemática. 6. Agravo de instrumento à unanimidade provido, no sentido de obstar a matrícula dos agravados no Curso de formação de Oficiais da Administração pública da polícia Militar (CFOA-PM-2009)....

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