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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2430457 PE 0009432-15.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PROVA OBJETIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTO EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não obstante a agravada, ao acertar 07 (sete) questões de uma prova composta de 15 (quinze), não ter logrado alcançar o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acerto, exigir-se da mesma que acertasse 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50%, sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. Recurso de Agravo não provido.

TJ-PE - Apelação APL 1190600420098170001 PE 0119060-04.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EXIGIDO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS COMPOSTAS POR UM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.O candidato apelado restou eliminado do certame sob o argumento de que não teria obtido o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na disciplina de "Raciocínio Lógico" da prova objetiva, uma vez que acertou apenas 7 (sete) das 15 (quinze) questões que compunha a referida matéria. 2.No caso, não obstante o fato do Edital ser a lei interna do certame e sua estrita observância garantir a objetividade da atuação administrativa, observou-se que o percentual de rendimento mínimo previsto no subitem 9.3 do instrumento convocatório não tinha possibilidade material de ser atingido em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, as mesmas continham o número ímpar de 15 (quinze) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) exigido para aprovação o número também ímpar 7,5 (sete e meio), matematicamente impossível de ser alcançado, vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha e cada questão valia 1 (um) ponto. 3.Assim sendo, restou reconhecida a ilegalidade na reprovação do apelado e à luz do princípio da isonomia, o candidato recorrido fora considerado classificado no certame em virtude do seu número de acertos de 7 (sete) questões ter sido o que mais se aproximava do percentual mínimo exigido naquela matéria. 4.Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 346841720118170001 PE 0015137-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS EM CADA DISCIPLINA. NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os agravantes submeteram-se ao processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar (CFOA-PM/2009), não logrando êxito no exame intelectual, vez que não obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos por cada disciplina da prova. 2.Para se alcançar o percentual exigido em cada disciplina o candidato deveria obter nota 7 ,5 (sete e meio) por disciplina, resultado que se apresenta matematicamente inviável, posto que a prova objetiva do referido certame se realizou no sistema de múltipla escolha, sendo atribuída a cada questão 1 (um) ponto. 3.Por óbice matemático, deve-se ter por aprovado aquele que alcançou a nota mínima, conforme prevê o edital, desprezando-se a parte não inteira, em face da impossibilidade matemática de obtenção de fração em prova objetiva, qual seja, a nota 7 (sete) por cada disciplina. 4.Conforme consta das próprias razões dos recorrentes, nenhum dos candidatos obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de matemática. 5.Agravo de instrumento à unanimidade improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2489825 PE 0021177-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Agravo AGV 78290420118170000 PE 0009455-58.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE 30%. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aferindo-se o mínimo que o edital estipulou de 30% (trinta por cento) de acertos para a classificação dos candidatos, em que pese a clareza deste entendimento, as provas foram compostas de 25 (vinte e cinco) questões objetivas e, para obtenção de nota classificatória, segundo o instrumento convocatório, era necessário que o candidato acertasse 7,5 dessas questões. - De fato, não obstante os agravados, ao lograrem 07 (sete) acertos de cada uma das provas, não tiveram alcançado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos, exigir-se dos mesmos que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo, posto que a prova objetiva do referido certame realizou-se no sistema de múltipla escolha. - As normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritamente, vale dizer, no caso dos autos, que a nota mínima a ser considerada é a relativa a 07 (sete) acertos, pois não se existe a possibilidade de acertos fracionados (7,5 questões), o número inteiro anterior deve ser considerado como equivalente aos 30% exigidos no edital. - Não há negar que o edital do concurso estatui regras a serem cumpridas pelas partes, administração e administrado, mostrando-se no caso do item 5 a sua inaplicabilidade em relação aos números ímpares de questões da prova objetiva, na medida em que se exigir por tal regra que o candidato obtenha 30% no caso das disciplinas com 25 questões é inexequível e inexigível. - Verifica-se a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. - Manutenção da decisão proferida em agravo de instrumento, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta improcedência. - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo....

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1124112320098170001 PE 0112411-23.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL MINIMO DE ACERTOS. PROVAS COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO ALCANCE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ACERTOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A requerente submeteu-se a concurso público instaurado para provimento de vagas no cargo de Gestor Público da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, na especialidade de Analista em Gestão Administrativa, e foi eliminada por não ter atingido o percentual mínimo exigido pelo edital do certame (50%), em relação à disciplina de Raciocínio Lógico, tendo em vista a prova desta referida disciplina possuir número ímpar de questões objetivas, impossibilitando a obtenção de nota equivalente, em exatidão, ao mínimo exigido. 2.Cumpre esclarecer que a prova da disciplina que ensejou a eliminação da demandante, qual seja, Raciocínio Lógico, era composta por 15 (quinze) questões objetivas, de modo que o percentual mínimo exigido, de 50% (cinqüenta por cento), equivaleria ao acerto de 7,5 questões, hipótese esta impossível de ocorrer na prática, exigindo-se dos candidatos, para a obtenção do mínimo exigido, o acerto de 08 questões, o que corresponde, por sua vez, ao percentual de 53,33% de acerto da prova. 3.No caso em questão, exigir-se da demandante que acertasse 08 questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 50%, sendo certo que tal regra não possui previsão editalística - mas, ao contrário, o edital exige o mínimo de 50% de acerto - nem tampouco se mostra razoável, tendo em vista que a sistemática da prova tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. 4.O Ministro Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 488.004-DF, adotando precedente da Corte, firmado no acórdão RMS nº 6.689/RJ , de Relator o Ministro Gilson Dipp, asseverou: "Nemo ad impossibilia tenetur , ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, e, assim, há direito líquido e certo, diante do ato normativo, em favor do impetrante de obter a interpretação lógica mais favorável diante daqueles itens do regulamento, acima citados, que é a de considerar que, tendo obtido, também incontroversamente, 7 (sete) questões corretamente respondidas na prova de matemática, se considere como aprovado, em tal matéria, no certame, ao se constatar, em decorrência da impossibilidade matemática exposta, que assim mais se aproximou, no que era materialmente possível, dos 50% (cinqüenta por cento) dos pontos dados às questões daquela matéria." 5.Por maioria dos votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2319595 PE 0001593-36.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTOS. PROVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE 50% DE ACERTOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Verifico a inexistência de previsão editalícia no que tange a forma de cálculo da nota nos casos de disciplinas com números ímpares de questões. 2. Impossibilidade de se aferir ao agravado meio ponto em prova objetiva com questões ímpares, o que inviabilizaria o alcance do percentual mínimo exigido no item 9.3 do edital em apreço. Em observância ao princípio da isonomia e da interpretação lógica mais favorável, entendo que o candidato/agravado que obteve o acerto de 7 (sete) questões na prova de Raciocínio Lógico deve lograr êxito na referida matéria.. 3. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Agravo AGV 2513046 PE 0016237-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. O CANDIDATO NÃO ATINGIU O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM CADA PROVA. PONTO DE CORTE INCIDENTE EM CADA DISCIPLINA, AFERIDAS ISOLADAMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. 2. O Ofício nº 127/2010 GGAIIC/GICAP apenas esclareceu que o ponto de corte a ser adotado pela banca examinadora deveria ser por disciplina, aferidas isoladamente. 3.O candidato agravado não obteve a pontuação mínima em cada disciplina, necessária para aprovação. 4. Agravo a que se dá provimento. 5.Decisão por maioria.

TJ-PE - Agravo AGV 2679567 PE 0016469-59.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. OS CANDIDATOS NÃO ATINGIRAM O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM CADA PROVA. PONTO DE CORTE INCIDENTE EM CADA DISCIPLINA, AFERIDAS ISOLADAMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.Da leitura do item do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. 2.O Ofício nº 127 /2010 GGAIIC/GICAP apenas esclareceu que o ponto de corte a ser adotado pela banca examinadora deveria ser por disciplina, aferidas isoladamente. 3.Os candidatos agravantes não obtiveram a pontuação mínima em cada disciplina, necessária para aprovação. 4.Agravo a que se nega provimento. 5 .Decisão por maioria.

TJ-PE - Agravo AGV 2510801 PE 0016464-37.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. O CANDIDATO NÃO ATINGIU O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACERTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM CADA PROVA. PONTO DE CORTE INCIDENTE EM CADA DISCIPLINA, AFERIDAS ISOLADAMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. 2. O Ofício nº 127/2010 GGAIIC/GICAP apenas esclareceu que o ponto de corte a ser adotado pela banca examinadora deveria ser por disciplina, aferidas isoladamente. 3. O candidato agravante não obteve a pontuação mínima em cada disciplina, necessária para aprovação. 4. Agravo a que se nega provimento. 5. Decisão por maioria.

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