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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61534 SP 1995/0009866-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME E A NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM O PROPOSITO DE AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DE ARRAS OU DE SIMPLES PRESTAÇÃO (SUM. 5/STJ). 2. POSTULANDO O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL, ALEM DA RESCISÃO DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA RE NA PERDA DA QUANTIA PAGA, O INDEFERIMENTO DESTA PELO ACORDÃO, REFORMANDO A SENTENÇA NESTA PARTE, NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA", INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER HAVIDO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: , RESTITUIÇÃO, PARCELA, RECEBIMENTO, REU, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, INDEFERIMENTO, PERDA, VALOR..., PRESTAÇÕES PAGAS, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECONVENÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA

TJ-MG - Inteiro Teor. 102450303927330011 MG 1.0245.03.039273-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/06/2009

Decisão: PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. (...) Postulando o autor.... Confira-se: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA... demanda a devolução das prestações já quitadas pela promitente compradora. Em casos de rescisão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3981 SP 1990/0006506-2 (STJ)

Data de publicação: 04/08/1997

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. PERDA PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. MESMO SE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO ESTABELECER, PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, A PERDA TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS, E AINDA QUE TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE-VENDEDORA QUE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE, DECRETASSE A PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELA COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PAGAS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE COMPRADOR, INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO.../0012471-1 DECISÃO:20/05/1997 POSSIBILIDADE, JUIZ, REDUÇÃO, PERCENTUAL, DECORRENCIA, PERDA, PRESTAÇÕES

TJ-SC - Apelação Cível AC 351174 SC 2004.035117-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPENSA DA PROVA - DEVIDA REPRESENTAÇÃO POR CAUSÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO IMÓVEL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL - COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIAS DO BEM - DESLEIXO E NEGLIGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO PERICIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO RÉU - PROVIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPENSA DA PROVA - DEVIDA REPRESENTAÇÃO POR CAUSÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO IMÓVEL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL - COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIAS DO BEM - DESLEIXO E NEGLIGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO PERICIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO RÉU - PROVIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010200920890011 MG 1.0701.02.009208-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/09/2006

Decisão: de compra e venda de imóvel. Rescisão judicial. Perda da quantia paga pela promitente-compradora... do contrato, a condenação da ré na perda da quantia paga, o indeferimento desta pelo acórdão... de restituição do montante pago pelo promitente comprador, contudo, essa obrigação não existia...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1111333 PR 0111133-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ENTENDE-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A INTENÇÃO EM NÃO DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO. DESISTÊNCIA. INSEGURANÇA NO ATINGIMENTO DO OBJETIVO DO CONTRATO."O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ADMITE PEDIDO IMPLÍCITO, MAS TAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR PODEM SER FORMALMENTE EXTRAÍDOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO". (TJDF - Apc 19980110098596 - 3ª T.Cív. - Relª Desª ANA MARIA DUARTE AMARANTE - DJU 03.05.2000 - p. 33) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ."AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO, ISTO É, AQUELAS FORMADAS ENTRE CONSUMIDOR ( CDC 2º,"CAPUT", 2º PAR. ÚN., 17 E 29) E FORNECEDOR ( CDC 3º), TENDO POR OBJETO O PRODUTO OU SERVIÇO ( CDC 3º E §§), ENCONTRAM-SE SOB O REGIME JURÍDICO DO CDC . ESTÃO FORA, PORTANTO, DO SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL , QUE A ELAS SÓ PODE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. O CONTRATO FORMADO POR QUALQUER TÉCNICA, DESDE QUE TENHA OS ELEMENTOS ACIMA, É DE CONSUMO. PORTANTO, CONTRATOS DE COMUM ACORDO (DE GRÉ A GRÉ), BEM COMO OS DE ADESÃO, PODEM CARACTERIZAR-SE COMO DE CONSUMO. SÃO EXEMPLOS DE CONTRATO DE CONSUMO: OS CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE LEASING, DE PLANOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE SEGUROS, DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ETC".(NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em CPC Comentado e Legislação Processual Civil em vigor, RT, 4ª ed., ps. 1799 e 1834) DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DESCONTADA A MULTA E A COMISSÃO PELA VENDA."PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO PARCIAL - DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR...

Encontrado em: , INOCORRENCIA, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, DESISTENCIA, CONTRATO, AUSENCIA, SEGURANÇA, OBRIGACAO

TJ-SP - Apelação APL 02074344120098260002 SP 0207434-41.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por perdas e danos movida pelo promitente comprador Pretensão motivada pela negativa de financiamento pelo agente financeiro por divergência na matrícula do imóvel Ação movida contra o condomínio e não contra os promitentes vendedores Descabimento Ilegitimidade passiva do condomínio Extinção do processo sem o julgamento do mérito - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Apelação desprovida.

TJ-BA - Apelação APL 03060365020128050001 BA 0306036-50.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso nos autos e, em que pese a alegação da ocorrência de excludentes de responsabilidade, os acontecimentos apontados pela Recorrente encontram-se ligados a sua própria organização e dentro dos riscos normais da sua atividade, não se configurado qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior; 2. Inaplicável o disposto no item VII do contrato, não fazendo jus a Apelante a retenção de qualquer quantia paga pelo Recorrido, pois o pedido de rescisão contratual, feito pelo Autor, decorreu da mora da Construtora, que foi responsável pelo atraso na entrega do imóvel. Assim deve ser mantida a determinação de devolução integral dos valores pagos pelo Autor, consoante jurisprudência assente do STJ; 3. Inexiste prova de quitação de qualquer valor além daqueles pagos à Recorrente e a determinação de devolução integral destas quantias já abarca eventual taxa de corretagem embutida no preço do imóvel, devendo a determinação de devolução da referida taxa ser interpretada dessa maneira, ou seja, a Apelante deverá restituir ao Recorrido todos os valores pagos por este, o que inclui eventual taxa de corretagem embutida no preço do bem; 4. Não se verifica a alegada incompatibilidade entre a rescisão contratual e a condenação em perdas e danos, uma vez que o pedido para a rescisão do contrato, feito à Recorrente, se deu em 09.12.2011, quando a Construtora já havia descumprido o prazo contratual para a entrega do imóvel, que se encerrara em 01.10.2011; 5. Conforme entendimento pacificado do STJ, existe presunção de prejuízo do promitente-comprador no caso de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever...

TJ-PE - Apelação APL 4161220098170710 PE 0000416-12.2009.8.17.0710 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, LEVANDO EM CONTA O QUE PODERIA AUFERIR A TÍTULO DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 6071 SC 1997.000607-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/1998

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - SENTENÇA APRESENTADA EM INSTÂNCIA INICIAL, ACOLHENDO EM PARTE A POSTULAÇÃO FORMULADA NA EXORDIAL E INACOLHENDO IN TOTUM, A PRETENSÃO RECONVENCIONAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGADO MONOCRÁTICO PELA PARTE DEMANDADA, VISANDO OBSTAR A RUPTURA DO CONTRATO CELEBRADO - PELOS PRETENSORES, COLIMANDO QUE SEJA DEDUZIDA DO VALOR A SER DEVOLVIDO À PROMITENTE COMPRADORA, A QUANTIA QUE FOI PAGA A TÍTULO DE ARRAS, PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RECONVINTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Não se conhece de recurso interposto pela parte representada por advogado não constituído legalmente, tendo em vista que "o instrumento de mandato é pressuposto da legitimidade postulacional do causídico que reside em juízo, pretendendo representar uma das partes da relação processual. Sem esse instrumento, os atos praticados em nome de quem conferiu poderes para que o advogado procurasse em seu nome serão reputados como inexistentes, a teor do art. 37 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Mutatis mutandis, não há condições para se conhecer de recurso manejado por procurador a quem não foram outorgados os necessários poderes e que durante toda a tramitação processual na instância a quo não exibiu o indispensável instrumento" (ACV n. 96.003396-3, rel. Des. Trindade dos Santos, in DJSC de 20.09.96, p. 18). 2. "O sinal dado por quem dá causa à rescisão contratual deve reverter em favor da parte contrária, a teor do art. 1.097 do Código Civil." (ACV n. 43.525, rel. Des. Eder Graf, in DJSC de 04.11.93, p. 8). 3. Em desfazimento de transação imobiliária não cabem perdas e danos a título de aluguéis por ocupação do imóvel, se o promitente-comprador for apenado em arras e multa contratual, com cifras suficientes par cobrir os prejuízos experimentados pelo promitente-vendedor. 4. São irretocáveis os honorários advocatícios que fixados em percentual que atende os requisitos elencados no artigo 20, parágrafo 3º, letras a, b, e c, preservam a dignidade da profissão....

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