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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61534 SP 1995/0009866-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME E A NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM O PROPOSITO DE AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DE ARRAS OU DE SIMPLES PRESTAÇÃO (SUM. 5/STJ). 2. POSTULANDO O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL, ALEM DA RESCISÃO DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA RE NA PERDA DA QUANTIA PAGA, O INDEFERIMENTO DESTA PELO ACORDÃO, REFORMANDO A SENTENÇA NESTA PARTE, NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA", INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER HAVIDO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: , RESTITUIÇÃO, PARCELA, RECEBIMENTO, REU, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, INDEFERIMENTO, PERDA, VALOR..., PRESTAÇÕES PAGAS, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECONVENÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61534 SP 1995/0009866-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISÃOJUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME E A NOVAINTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM O PROPOSITO DEAVERIGUAR A PACTUAÇÃO DE ARRAS OU DE SIMPLES PRESTAÇÃO (SUM. 5/STJ). 2. POSTULANDO O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL, ALEM DA RESCISÃO DOCONTRATO, A CONDENAÇÃO DA RE NA PERDA DA QUANTIA PAGA, OINDEFERIMENTO DESTA PELO ACORDÃO, REFORMANDO A SENTENÇA NESTAPARTE, NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA", INDEPENDENTEMENTEDE NÃO TER HAVIDO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100171441 SC 2010.017144-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NÃO INDICA O QUANTUM DEVIDO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO, POR INICIATIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES QUITADAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de notificação pessoal não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC , a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-7-2011). "A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso" (STJ, Recurso Especial n. 1224921/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11-5-2011). Com a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estágio anterior, é o entendimento consolidado desta Câmara qu [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 730193 SC 2009.073019-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. APLICAÇÃO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE E, COM ELA, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, COM A VOLTA AO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ter-se-á mora ex re se a mora do devedor decorrer de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine (RT, 664:125, 589:142; 226:179 e 228:200), ou seja, o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou o dies assumirão o papel de intimação. Ter-se-á mora ex re nas obrigações positivas e líquidas, não cumpridas no seu termo, constituindo-se o devedor, imediatamente, em mora" (DINIZ, Maria Helena, in Código civil anotado, 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 333). "Reconhecida a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, autorizada está a reintegração de posse sobre o bem. (...) (TJSC, Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2008)" (Ap. Cív. n. , de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19-3-2010).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1773397 PR 0177339-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS NOTIFICADOS PELOS VENDEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PENA CONVENCIONAL QUE IMPLICA NA PERDA DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. FACULDADE DE ABRANDAMENTO ATRIBUÍDA PELA NORMA AO JUIZ. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SOB CUJA VIGÊNCIA FOI PROPOSTA A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A ATENUAÇÃO POSTULADA. CULPA DOS COMPRADORES PELA SITUAÇÃO LAMENTÁVEL EM QUE FOI DEIXADO O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. ACRÉSCIMOS QUE NÃO AGREGARAM VALOR AO IMÓVEL COMO UM TODO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADO NO APELO CUMULADO AO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS TERMOS DO COMPROMISSO. RESOLUÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO PAGAMENTO DA PENA CONVENCIONAL. IPTU. PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES PREVISTO EM CLÁUSULA DA ESCRITURA NÃO IMPUGNADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Sub-ementa: Direito Civil. Processo regido pelo Código Civil de 1916 . Compromisso de compra e venda de imóvel composto de residência e hospital cuja rescisão é postulada pelos compradores parcialmente inadimplentes que cumulam pedido de restituição de 90% (noventa por cento) das quantias pagas e indenização pelas benfeitorias que introduziram na propriedade. Muito embora o art. 924 do Código Civil de 1916 faculte ao juiz a atenuação da pena convencional, que no caso estabelece a perda total das parcelas já pagas pelos promissários compradores, constituindo-se essa possibilidade numa exigência de equidade, o cumprimento da referida pena se mostra justa imposição no caso concreto, posto que a causa do desfazimento do contrato deve ser integralmente imputável aos autores, que sem razão plausível deixaram de praticar as atividades regulares de conservação e funcionamento da instituição hospitalar que lhes foi entregue em condições satisfatórias, a ponto de perderem o credenciamento que a mesma detinha junto ao SUS- Sistema Único de Saúde, observando-se que tal fato ocorreu quando já se encontravam na sua administração por mais de quatro anos, visto que a compra e venda sucedeu-se a um contrato de arrendamento firmado em 1994. E não é possível que se atenda a um pedido de indenização por benfeitorias, calcado num orçamento de construção de uma piscina (em substituição à já existente) e acréscimos à moradia, que não agregaram valor ao imóvel, como um todo, fato que é possível constatar em documentos de avaliação apresentados pelos próprios adquirentes....

TJ-MG - Inteiro Teor. 102450303927330011 MG 1.0245.03.039273-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/06/2009

Decisão: PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. (...) Postulando o autor.... Confira-se: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA... demanda a devolução das prestações já quitadas pela promitente compradora. Em casos de rescisão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 47998 SP 1994/0013768-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1998

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. PERDA PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. MESMO SE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO ESTABELECER, PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, A PERDA TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS, E AINDA QUE TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE-VENDEDORA QUE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE, FICA DECRETADA A PERDA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELA COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3981 SP 1990/0006506-2 (STJ)

Data de publicação: 04/08/1997

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. PERDA PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. MESMO SE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO ESTABELECER, PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, A PERDA TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS, E AINDA QUE TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE-VENDEDORA QUE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE, DECRETASSE A PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELA COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PAGAS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE COMPRADOR, INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO.../0012471-1 DECISÃO:20/05/1997 POSSIBILIDADE, JUIZ, REDUÇÃO, PERCENTUAL, DECORRENCIA, PERDA, PRESTAÇÕES

TJ-SC - Apelação Cível AC 351174 SC 2004.035117-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPENSA DA PROVA - DEVIDA REPRESENTAÇÃO POR CAUSÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO IMÓVEL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL - COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIAS DO BEM - DESLEIXO E NEGLIGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO PERICIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO RÉU - PROVIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPENSA DA PROVA - DEVIDA REPRESENTAÇÃO POR CAUSÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO IMÓVEL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEL - COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIAS DO BEM - DESLEIXO E NEGLIGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO PERICIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO RÉU - PROVIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00182851620088190209 RJ 0018285-16.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: .001.15044 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. CASSIA MEDEIROS Julgamento: 06/06/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. EM CONSTRUÇÃO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - LUCROS CESSANTES SUCUMBÊNCIA. Ação de procedimento comum ordinário objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial em construção, com devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos, ante o inadimplemento por parte da construtora e incorporadora, que não efetuou a entrega do imóvel na época prevista (março de 2001), prevendo o contrato uma tolerância não superior a 180 dias. Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir a totalidade dos valores pagos pela autora e a pagar perdas e danos, consistentes no pagamento de R$ 589,11, correspondentes a 0,5% do valor do imóvel, a titulo de aluguel, por cada um dos 50 meses compreendidos entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (outubro de 2001) e a data da rescisão do contrato (novembro de 2005). (.) (grifei). 2002.001.03193 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA Julgamento: 19/03/2002 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ENTREGA DO BEM MORA DO VENDEDOR REVISAO DE CONTRATO RESSARCIMENTO DOS DANOS DESCABIMENTO AUSENCIA DE PREJUIZO SUCUMBENCIA RECIPROCA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. COTA DE RATEIO, RECUSADA PAGAR PELOS PROMITENTES COMPRADORES. Para efeito da mora, considera-se o prazo de tolerância até à data em que foi o imóvel disponibilizado, não se podendo imputar prazo da responsabilidade dos adquirentes, ante sua recusa ao pagamento da cota de rateio final, contratualmente devida. Para a majoração do valor da cláusula penal, é inoportuna a revisão da mesma, não apenas por ter sido livremente pactuada...

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