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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61534 SP 1995/0009866-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME E A NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM O PROPOSITO DE AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DE ARRAS OU DE SIMPLES PRESTAÇÃO (SUM. 5/STJ). 2. POSTULANDO O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL, ALEM DA RESCISÃO DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA RE NA PERDA DA QUANTIA PAGA, O INDEFERIMENTO DESTA PELO ACORDÃO, REFORMANDO A SENTENÇA NESTA PARTE, NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA", INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER HAVIDO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: , RESTITUIÇÃO, PARCELA, RECEBIMENTO, REU, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, INDEFERIMENTO, PERDA, VALOR..., PRESTAÇÕES PAGAS, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECONVENÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61534 SP 1995/0009866-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISÃOJUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME E A NOVAINTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM O PROPOSITO DEAVERIGUAR A PACTUAÇÃO DE ARRAS OU DE SIMPLES PRESTAÇÃO (SUM. 5/STJ). 2. POSTULANDO O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL, ALEM DA RESCISÃO DOCONTRATO, A CONDENAÇÃO DA RE NA PERDA DA QUANTIA PAGA, OINDEFERIMENTO DESTA PELO ACORDÃO, REFORMANDO A SENTENÇA NESTAPARTE, NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA", INDEPENDENTEMENTEDE NÃO TER HAVIDO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Apelação APL 01034995920068120008 MS 0103499-59.2006.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO - MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% MANTIDA - RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO PROMITENTE-COMPRADOR - DEVIDA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - INCLUSÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO ACRESCIDO PELA EVENTUAL BENFEITORIA REALIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. É incontroverso ser direito do promitente comprador a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, uma vez que a rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante. Consoante posicionamento desta Corte, a porcentagem de 10% basta para a satisfação das perdas e danos suportados, bem como para ressarcir a promitente-vendedora pela rescisão havida em face da inadimplência do promitente-comprador. Se o promitente-comprador, em razão de sua inadimplência, deu causa a rescisão contratual, possível a retenção pela promitente-vendedora do sinal pago a título de arras. Ainda que o promitente-comprador tenha dado causa à rescisão do contrato, tem direito à restituição dos valores que lhe são devidos em razão da rescisão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de desequilíbrio contratual. Os valores pagos pelo promitente-comprador devem ser corrigidos com juros moratórios desde sua citação. Saindo ambas as partes vencidas e vencedoras, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos equitativamente....

TJ-MS - Apelação APL 01032605520068120008 MS 0103260-55.2006.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO - MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% MANTIDA - RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO PROMITENTE-COMPRADOR - DEVIDA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - INCLUSÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO ACRESCIDO PELA EVENTUAL BENFEITORIA REALIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUCUMBêNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. É incontroverso o direito do promitente comprador à restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, uma vez que a rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante. A porcentagem de 10% basta para a satisfação das perdas e danos suportados, bem como para ressarcir a promitente-vendedora pela rescisão havida em face da inadimplência do promitente-comprador. Se o promitente-comprador, em razão de sua inadimplência deu causa a rescisão contratual, possível a retenção pela promitente-vendedora do sinal pago a título de arras. Ainda que o promitente-comprador tenha dado causa à rescisão do contrato, tem direito à restituição dos valores que lhe são devidos em razão da rescisão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de desequilíbrio contratual. Os valores pagos pelo promitente-vendedor devem ser corrigidos com juros moratórios desde sua citação. Saindo ambas as partes vencidas e vencedoras, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos equitativamente. RECURSO ADESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DE NOVAS DATAS PARA A PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado a parte inovar no recurso, uma vez que ao julgador é imposto o dever de julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas (art. 128, CPC)....

TJ-MS - Apelação APL 01028188920068120008 MS 0102818-89.2006.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO - MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% MANTIDA - RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE - DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO PROMITENTE-COMPRADOR - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - INCLUSÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO ACRESCIDO PELA EVENTUAL BENFEITORIA REALIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. É incontroverso o direito do promitente comprador à restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, uma vez que a rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante. A porcentagem de 10% basta para a satisfação das perdas e danos suportados, bem como para ressarcir a promitente-vendedora pela rescisão havida em face da inadimplência do promitente-comprador. Se o promitente-comprador, em razão de sua inadimplência, deu causa à rescisão contratual, possível a retenção pela promitente-vendedora do sinal pago a título de arras. Ainda que o promitente-comprador tenha dado causa à rescisão do contrato, tem direito à restituição dos valores que lhe são devidos em razão da rescisão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de desequilíbrio contratual. Os valores pagos pelo promitente-vendedor devem ser corrigidos com juros moratórios desde sua citação. Saindo ambas as partes vencidas e vencedoras, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos equitativamente. RECURSO ADESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DE NOVAS DATAS PARA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado a parte inovar no recurso, uma vez que ao julgador é imposto o dever de julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas (art. 128, CPC)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100171441 SC 2010.017144-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NÃO INDICA O QUANTUM DEVIDO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO, POR INICIATIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES QUITADAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de notificação pessoal não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC , a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-7-2011). "A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso" (STJ, Recurso Especial n. 1224921/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11-5-2011). Com a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estágio anterior, é o entendimento consolidado desta Câmara qu [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 730193 SC 2009.073019-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. APLICAÇÃO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE E, COM ELA, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, COM A VOLTA AO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ter-se-á mora ex re se a mora do devedor decorrer de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine (RT, 664:125, 589:142; 226:179 e 228:200), ou seja, o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou o dies assumirão o papel de intimação. Ter-se-á mora ex re nas obrigações positivas e líquidas, não cumpridas no seu termo, constituindo-se o devedor, imediatamente, em mora" (DINIZ, Maria Helena, in Código civil anotado, 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 333). "Reconhecida a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, autorizada está a reintegração de posse sobre o bem. (...) (TJSC, Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2008)" (Ap. Cív. n. , de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19-3-2010).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1773397 PR 0177339-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS NOTIFICADOS PELOS VENDEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PENA CONVENCIONAL QUE IMPLICA NA PERDA DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. FACULDADE DE ABRANDAMENTO ATRIBUÍDA PELA NORMA AO JUIZ. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SOB CUJA VIGÊNCIA FOI PROPOSTA A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A ATENUAÇÃO POSTULADA. CULPA DOS COMPRADORES PELA SITUAÇÃO LAMENTÁVEL EM QUE FOI DEIXADO O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. ACRÉSCIMOS QUE NÃO AGREGARAM VALOR AO IMÓVEL COMO UM TODO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADO NO APELO CUMULADO AO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS TERMOS DO COMPROMISSO. RESOLUÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO PAGAMENTO DA PENA CONVENCIONAL. IPTU. PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES PREVISTO EM CLÁUSULA DA ESCRITURA NÃO IMPUGNADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Sub-ementa: Direito Civil. Processo regido pelo Código Civil de 1916 . Compromisso de compra e venda de imóvel composto de residência e hospital cuja rescisão é postulada pelos compradores parcialmente inadimplentes que cumulam pedido de restituição de 90% (noventa por cento) das quantias pagas e indenização pelas benfeitorias que introduziram na propriedade. Muito embora o art. 924 do Código Civil de 1916 faculte ao juiz a atenuação da pena convencional, que no caso estabelece a perda total das parcelas já pagas pelos promissários compradores, constituindo-se essa possibilidade numa exigência de equidade, o cumprimento da referida pena se mostra justa imposição no caso concreto, posto que a causa do desfazimento do contrato deve ser integralmente imputável aos autores, que sem razão plausível deixaram de praticar as atividades regulares de conservação e funcionamento da instituição hospitalar que lhes foi entregue em condições satisfatórias, a ponto de perderem o credenciamento que a mesma detinha junto ao SUS- Sistema Único de Saúde, observando-se que tal fato ocorreu quando já se encontravam na sua administração por mais de quatro anos, visto que a compra e venda sucedeu-se a um contrato de arrendamento firmado em 1994. E não é possível que se atenda a um pedido de indenização por benfeitorias, calcado num orçamento de construção de uma piscina (em substituição à já existente) e acréscimos à moradia, que não agregaram valor ao imóvel, como um todo, fato que é possível constatar em documentos de avaliação apresentados pelos próprios adquirentes....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 94341720108190209 RJ 0009434-17.2010.8.19.0209

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: DE IMOVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PERDA DA QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA... pelo promitente comprador. No caso dos autos, a retenção seria de 90% dos valores pagos. Por outro lado... que determina o percentual a ser retido pela empresa das quantias pagas pelo consumidor. Ainda que o ordenamento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 47998 SP 1994/0013768-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1998

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. PERDA PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. MESMO SE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO ESTABELECER, PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, A PERDA TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS, E AINDA QUE TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE-VENDEDORA QUE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPECIE, FICA DECRETADA A PERDA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELA COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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