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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00039893620118260161 SP 0003989-36.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Acidentária. Auxílio-Acidente. Escapamenteiro. Acidente-tipo. Perda da falange do dedo indicador da mão direita. Laudo conclusivo: ausência incapacidade para o trabalho. Sentença de improcedência. Manutenção. Ônus de sucumbência: Prevalência do art. 129, II, e parágrafo único da Lei n. 8.213 /91. Recurso improvido, com observação.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 16/06/2014 - 16/6/2014 Apelação APL 00039893620118260161 SP 0003989-36.2011.8.26.0161 (TJ-SP) Marcos de Lima Porta

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1180158 PR 0118015-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL - PRENSAMENTO DA MÃO, NA PORTA DE SALA DE AULA - ENTRADA OBSTRUÍDA POR OUTRO ALUNO - PERDA DE FALANGE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS GENITORES DO ALUNO QUE BARROU A PORTA E CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PERANTE O MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Embora o prazo em dobro, a apelação voluntária foi ofertada intempestivamente, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso. 2. O Município responde objetivamente pelos danos que seus funcionários causam a terceiros (art. 37 , § 6º , da CF ). 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, devida é a indenização. 4. Apelação voluntária não conhecida, confirmando-se a sentença em reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1180158 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118015-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL - PRENSAMENTO DA MÃO, NA PORTA DE SALA DE AULA - ENTRADA OBSTRUÍDA POR OUTRO ALUNO - PERDA DE FALANGE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS GENITORES DO ALUNO QUE BARROU A PORTA E CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PERANTE O MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Embora o prazo em dobro, a apelação voluntária foi ofertada intempestivamente, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso. 2. O Município responde objetivamente pelos danos que seus funcionários causam a terceiros (art. 37 , § 6º , da CF ). 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, devida é a indenização. 4. Apelação voluntária não conhecida, confirmando-se a sentença em reexame necessário.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3478520125020372

Data de publicação: 03/10/2014

Decisão: do dedo indicador da mão direita (fotos, fls.68/71), vem ainda agravar sensivelmente a capacidade... do dedo indicador, com lesão também no dedo anular da mão direita, premissas que não estão... de dedo da mão direita), grau de incapacidade e idade da vítima, tem-se por incólume o art. 944 do CC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 483127 PE 0004806-19.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. UNIÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE OCORRIDO NAS CAVALARIÇAS DO PELOTÃO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. TENTATIVA DE RE-IMPLANTE FRACASSADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SELIC. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Comprovado nos autos que o autor foi vítima de acidente que lesionou o dedo indicador da sua mão direita, quando preparava a ração a ser consumida pelos cavalos do pelotão, separando por inteiro a falange distal do restante do dedo, tem-se como devida a indenização perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, a quantia de R$ 20.000,00, antes arbitrada. V. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a incidência da SELIC, nos termos do art. 406 , do Código Civil /2002, desde o evento danoso (súmula 54/STJ).

TJ-RN - Apelação Cível AC 68955 RN 2010.006895-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA POLPA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL E TRAUMATISMO DA UNHA CORRESPONDENTE. LESÃO QUE NÃO ALCANÇOU A PARTE ÓSSEA DO SEGMENTO (FALANGE). AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO DO CASO APRESENTADO COM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO QUADRO 5 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3048 /99. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA FALANGE DISTAL. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, no caso dos autos, pelo INPC. Dada a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 -a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação dest...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 39893620118260161 SP 0003989-36.2011.8.26.0161

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: -Acidente. Escapamenteiro. Acidente-tipo. Perda da falange do dedo indicador da mão direita. Laudo..., sendo que teve a primeira falange de seu dedo indicador da mão direita atingida pela engrenagem da máquina... acidente de trabalho típico e refere manter ainda hoje dor e perda de força em mão acometida...

TJ-SC - Apelação Cível AC 363886 SC 2007.036388-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - PERDA DOS MOVIMENTOS DO DEDO INDICADOR ESQUERDO - AMPUTAÇÃO NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA FALANGE MÉDIA DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - PRESCRIÇÃO COM FUNDO DE DIREITO - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - QUADRO DE ENFERMIDADES TANGIDO EM LEI ESPECÍFICA - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - JUNTADA DO LAUDO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A prescrição com fundo de direito não é aplicada nas ações acidentárias por entendimento já consolidado deste Tribunal. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas a partir do qüinqüídio legal na forma do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. Quando da ocorrência do acidente laborativo redundar limitações ao desempenho laboral, atestadas pelos laudos periciais médicos produzidos em juízo, consistentes na impossibilidade de execução de serviços repetitivos e na execução da atividade laboral com maior esforço, a reparação infortunística se faz necessária ao trabalhador vitimado pela seqüela. O fato de a lesão não se enquadrar na "relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente" (Anexo III do Decreto n. 3.048 /99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de acidente de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa. Nas prestações previdenciárias de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Instituto Nacional

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1173200740404006 RS 01173-2007-404-04-00-6

Data de publicação: 25/06/2009

Decisão: , que resultou em perda da falange do dedo indicador da mão direita. Entende-se como perfeitamente... hidráulica e teve porção do dedo indicador da mão direita lacerado pela prensa. A controvérsia recai...EMENTA: EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. DANO ESTÉTICO E MORAL. Amputação parcial de dedo indicador...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4530067 PR 0453006-7 (TJPR)

Data de publicação: 13/05/2008

Decisão: em: 19/02/2008). "APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DAS FALANGES DO DEDO INDICADOR DA MÃO... (TEMPUS REGIT ACTUM) - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PERDA DO MOVIMENTO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA...º e 4º da mão direita por meio de prova pericial, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, previsto...

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