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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5880720115050018 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. Assim, a falta de exposição dos motivos para a ruptura do pacto laboral acarreta a sua nulidade. Diante do moderno entendimento do STF, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST . Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1438282 SC 2014/0042102-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467 , 473 e 474 do CPC , segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade -, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal . 2. A alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à abertura da via especial, por ausência de previsão na alínea a do permissivo constitucional. Ainda que assim não fosse, verifica-se a impertinência da alegada desobediência à Súmula 85/STJ, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 244158 SP (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: EMENTA Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade. 1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da probabilidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é necessário exigir comportamento ilibado do servidor público, principalmente no âmbito dos serviços policiais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14351220115040026 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. Assim, a falta de exposição dos motivos para a ruptura do pacto laboral acarreta a sua nulidade. Além disso, em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela administração pública como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. Logo, a inexistência ou a falsidade das razões expostas pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual também implica nulidade do ato. Diante do moderno entendimento do STF, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST . Recurso de revista não conhecido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 405386 RJ (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE ( CF , ART. 37 ). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES ( CF , ART. 29 , VIII ). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a cujo respeito a disciplina não pode ser conferida por ato administrativo, demandando a edição de lei, ainda que em sentido meramente formal. É o caso da concessão de pensões especiais. 2. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade quando não decorrer de uma causa razoavelmente justificada. 3. A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.º, LXXIII), tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional, sendo certo que os valores humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em muitos casos, a concretização normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais, ou do patrimônio ético e moral consagrado pelo senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência) do ato e a sua expressão real (= a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa. 4. No caso, tanto a petição inicial, quanto os atos decisórios das instâncias ordinárias, se limitaram a considerar “imoral” a lei que concedeu pensão especial a viúva de prefeito falecido no exercício do cargo por ter ela conferido tratamento privilegiado a uma pessoa, sem, contudo, fazer juízo algum, por mínimo que fosse, sobre a razoabilidade ou não, em face das circunstâncias de fato e de direito, da concessão do privilégio.. 5. Com maior razão se mostrava indispensável um juízo sobre o elemento subjetivo da conduta, para fins de atribuir responsabilidade civil, relativamente aos demandados que exerciam o cargo de vereador, investidos, constitucionalmente, da proteção de imunidade material (=inviolabilidade) pelos votos proferidos no exercício do mandato ( CF , art. 29 , VIII ). Se é certo que tal imunidade, inclusive para efeitos civis, é assegurada até mesmo em caso de cometimento de crime, não se há de afastá-la em casos como o da espécie, que de crime não se trata e em que sequer a intenção dolosa foi aventada. 6. Recursos extraordinários providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1225296 SP 2009/0163268-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEBENEFÍCIO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIAELEITA, TAMBÉM QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ainda que interposto o apelo especial pela alínea c dopermissivo constitucional, quando o acórdão recorrido estivercalcado na interpretação de princípios constitucionais, como é ocaso dos autos, não se mostra possível a revisão do julgado na viaeleita, visto que as normas infraconstitucionais supostamenteofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendoao Supremo Tribunal Federal o seu exame, nos termos do art. 102 ,III, da Carta Magna . 2. A Corte Regional dirimiu a controvérsia à luz dos princípios damoralidade e isonomia, fundamentos de natureza eminentementeconstitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria emrecurso especial, instrumento processual que se destina a garantir aautoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9382820125180008 938-28.2012.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Logo, deve ser reputada nula a demissão sem justa causa do reclamante que não apresenta motivação. Diante do moderno entendimento do STF, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 307007520105170012 30700-75.2010.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013 e publicado em 12/9/2013 , entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da Administração Pública indireta deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 247, II, do TST . Recurso de revista não conhecido . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. A ECT, apesar de ser empresa pública, é equiparada à Fazenda Pública e goza dos mesmos privilégios, inclusive quanto a cobrança dos juros de mora de forma reduzida prevista no art. 1º-F à Lei nº 9.494/96, com as suas alterações. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1521 RS (STF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição . III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.

Encontrado em: ”, constante do art. 6º, ambos da Emenda Constitucional 12, de 13 de dezembro de 1995, do Estado do Rio

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00213778120134013500 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I - No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito à obtenção de autorização de pesquisa mineral, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tal pleito deve ser analisado pela Administração, assegurando-se à autora a observância da garantia constitucional do devido processo legal, devida a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa ( Constituição Federal , art. 5º , LIV e LV ), afigurando-se passível de correção a abusiva demora do Poder Público em apreciar o pleito, por ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade inerentes aos atos administrativos ( CF , art. 5º , LXXVIII ). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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