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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057019275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. Trata-se de documentos comuns e necessários à propositura - se assim entender a parte autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC . A não-apresentação de documentos pleiteados administrativamente justifica a proposição da medida na via judicial. No caso concreto, mesmo oportunizada a apresentação dos documentos pela via judicial, não vieram aos autos, ensejando, assim, o reconhecimento da procedência do pedido, com os encargos decorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que a ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária a fim de obter os documentos postulados, comuns às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários, por outro lado, devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC . Inadequada a aplicação da pena de multa para hipótese de descumprimento à determinação de juntada de documentos. Em eventual recusa de exibição, até agora não demonstrada, aplica-se a pena de confissão, prevista no art. 359 do CPC . PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte, bastando que a decisão solva integralmente e de forma fundamentada a matéria controvertida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057019275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056420342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. Trata-se de documentos comuns e necessários à propositura - se assim entender a parte autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC . A não-apresentação de documentos pleiteados administrativamente justifica a proposição da medida na via judicial. Hipótese em que, mesmo oportunizada a apresentação dos documentos pela via judicial, não vieram aos autos, ensejando, assim, o reconhecimento da procedência do pedido, com os encargos decorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que a ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária a fim de obter os documentos postulados, comuns às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários, por outro lado, devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. Devida a redução da verba honorária. MULTA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC . Inadequada a aplicação da pena de multa para hipótese de descumprimento à determinação de juntada de documentos. À UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DESACOLHERAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056420342, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058849324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. Trata-se de documentos comuns e necessários à propositura - se assim entender a parte autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC . A não-apresentação de documentos pleiteados administrativamente justifica a proposição da medida na via judicial. A juntada dos documentos, por ocasião da instrução do feito, não afasta a procedência do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que a ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária a fim de obter os documentos postulados, comuns às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários, por outro lado, devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058849324, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059182048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. Trata-se de documentos comuns e necessários à propositura - se assim entender a parte autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC . A não-apresentação de documentos pleiteados administrativamente justifica a proposição da medida na via judicial. A juntada dos documentos, por ocasião da instrução do feito, não afasta a procedência do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que a ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária a fim de obter os documentos postulados, comuns às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários, por outro lado, devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, COM BASE NO § 3º DO ART. 515 DO CPC , JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059182048, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056041148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. Trata-se de documentos comuns e necessários à propositura - se assim entender a parte autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC . A não-apresentação de documentos pleiteados administrativamente justifica a proposição da medida na via judicial. Hipótese em que, mesmo oportunizada a apresentação dos documentos pela via judicial, houve juntada apenas das cláusulas padrão, ensejando, assim, o reconhecimento da procedência do pedido, com os encargos decorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que a ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora teve que movimentar a máquina judiciária a fim de obter os documentos postulados, comuns às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários, por outro lado, devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056041148, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 330770 SC 2008.033077-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: ADJUDICATÓRIA DEFLAGRADA PELA COMPANHEIRA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO AMPARADA EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE ÀQUELA E A VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO ARGUMENTO DE QUE, DIANTE DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 396 DO CPC , É MEDIDA IMPERATIVA. PAPÉIS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DESÍDIA EVIDENTE. IMPOSIÇÃO, CONTUDO, QUE É FLEXIBILIZADA QUANDO A PROVA CONSTITUIR CIRCUNSTÂNCIA VITAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA E NÃO SE TRATAR DE INCÚRIA SERVIDA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTENÇÃO PREMEDITADA OU DE SURPREENDER O JUÍZO OU A PARTE ADVERSA. LEALDADE PROCESSUAL RESGUARDADA DIANTE DA IMEDIATA INTIMAÇÃO DA PARTE, NA INSTÂNCIA INFERIOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. A apresentação de documentos tardiamente pelas partes poderá ser admitida, inobstante a disposição do art. 396 do Código de Processo Civil , a uma, quando a prova constituir circunstância vital para uma correta e justa solução da causa e, a duas, quando não se tratar de hipótese em que a incúria está servida de má-fé. ADJUDICATÓRIA. AÇÃO PERTINENTE ÀS PESSOAS QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, QUAIS SEJAM, OS PARTÍCIPES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU DE ALGUM DOCUMENTO QUE CONSTE A OBRIGATORIEDADE DE, APÓS A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR, HAJA A CONTRAPRESTAÇÃO DO VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. VINCULO OBRIGACIONAL E ADIMPLEMENTO DA DEMANDANTE COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE NO CASO CONCRETO. DIREITO À OUTORGA DA UNIDADE PATENTE. SENTENÇA BEM PRONUNCIADA. A ação adjudicatória tem com causa de pedir um contrato de compra e venda, ou qualquer documento que conste a obrigatoriedade de, após a satisfação de uma obrigação por parte do comprador, haja a contraprestação do vendedor em efetuar a transferência da titularidade imobiliária, visando...

TJ-MA - Apelação APL 0059402012 MA 0000925-55.2011.8.10.0131 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ? NULIDADE DA SENTENÇA ? JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ? NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA ? ART. 398 , DO CPC ? OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ? APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. I ? Tratando-se o caso de empréstimo consignado, a prova do fato desconstitutivo ( CPC , art. 333 , II ) do direito alegado pela apelada compete ao banco-apelante, eis que, em tal situação a instituição bancária se apresenta como detentora do pretenso contrato entabulado entre as partes, incumbe-lhe dessa forma apresentar tal documento para afastar a alegação de fraude. II ? Por sua vez, ao carrear para os autos cópias dos respectivos contratos, juntamente com os documentos pessoais necessários à celebração da avença, além da própria ordem bancária de pagamento atestando que o valor negociado foi creditado em conta-corrente pertencente à contratante/apelada (fls.47/56), logrou êxito o recorrente em comprovar que agiu com diligência (cautela) necessária para a concessão do crédito em questão, enfraquecendo em contrapartida a proposição de fraude na realização de tal empréstimo. III ? Destarte, em análise da documentação apresentada pelo recorrente, tornava-se necessária a devida observância da regra constante no artigo 398 do CPC , pois, devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a "verdade real" e comprovar o direito cuja tutela é requerida, de onde a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que em se tratando de documento relevante, com influência no julgamento a ser proferido, deve ser oportunizada à parte contrária a manifestação após a sua juntada aos autos, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. De outro lado, a realização de perícia grafotécnica ou mesmo a datiloscópica, mostrava-se medida imprescindível para a solução do litígio, tendo em vista que a recorrida se apresenta como pessoa não alfabetizada, sendo que o cerne da questão reside no fato dos contratos terem sido realizados (ou não) à revelia da apelada, não obstante aposição de suas digitais nos mesmos, conforme se depreende às fls. 44 e 53. IV - Assim, configurada no presente caso a inobservância do preceito contido no artigo 398 do Código de Processo Civil , que prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , LV , da CF/88 ), impõe-se o reconhecimento de nulidade da sentença, com o retorno aos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito. V - Apelação conhecida e provida. Unânime....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 57616320124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Civil. Apelação atacando sentença, proferida em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, a julgar procedente o pedido, em parte, para constituir o título executivo judicial, expurgando os valores relativos à taxa de rentabilidade. 1. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a proposição da ação monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do Embargante quanto ao valor da dívida. 2. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação juntada pela autora. O Decreto 22.626 /33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 [reeditada sob o n. 2.170/2001], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano. O negócio jurídico, no caso concreto, foi firmado pelo contrato em julho de 2007, portanto, em data posterior ao advento da citada medida provisória, legitimando a capitalização de juros remuneratórios, de acordo com o pacto. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade, tendo a jurisprudência se pronunciado sobre a sua legalidade, como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como previsto no contrato. Jurisprudência da eg. Terceira Turma. Matéria sumulada [Súmulas 30, 294, 296 do Superior Tribunal de Justiça] e jurisprudência desta Corte. 4. A pretensão recursal defende a limitação da taxa de juros em doze por cento ao ano, com base no parágrafo 3º , do art. 192 , da Constituição Federal , e na Lei de Usura [Decreto 22.626]. É inaplicável aos contratos de abertura de crédito a limitação de juros de doze por cento ao ano, de que trata a Lei de Usura . Os juros remuneratórios devem ser cobrados apenas pelo critério previsto no contrato. 5. Inexiste ilegalidade na adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, havendo previsão expressa em contrato de abertura de crédito. Caso em que o contrato prevê a incidência da Taxa Referencial, inclusive com possibilidade de eventual extinção. 6. Apelação não provida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110060898001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE DESENTRANNHAMENTO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - NORMA DE CARÁTER PÚBLICO, QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CRIAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTE DO STF - CONDUÇÃO DE PRESO, DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARA ASSISTIR AO VELÓRIO DE SEU GENITOR, COM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA - DESNECESSÁRIA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A VEXAME E CONSTRANGIMENTO - ABUSO E EXCESSO DA CONDUTA ESTATAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Incabível o pedido de desentranhamento de documentos, quando se tratar de norma de caráter público, que pode ser conhecida até de ofício pelo juiz, mormente quando a juntada não causa qualquer tumulto processual. - O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação do dano, sendo que o servidor público, que efetivamente tenha praticado o ato, responde perante a pessoa jurídica a qual for vinculada, através de ação de regresso, na qual há a perquirição da culpa do agente. - A utilização imotivada de algemas por parte dos agentes públicos, quando da condução de preso devedor de pensão alimentícia para assistir o velório de seu genitor, sem motivo concreto para a segurança ou periculosidade do preso, configura excesso e abuso na atuação estatal, violando diretamente os direitos da personalidade do ofendido, e desrespeitando, também, a súmula vinculante nº. 11 do Supremo Tribunal Federal, cabendo a c ondenação do Estado em indenização por danos morais...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5691 SP 0005691-14.2011.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Até a edição da Lei 9.032 , de 28.04.95, arrogava-se presunção juris et jure à proposição "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos", ou, o exercício de um dado ofício, constante dos róis daqueles Anexos, pressupunha imanente submissão a condições insalubres, penosas ou perigosas (STJ - 5ª T., AgRgREsp. 794092, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJU 28.05.07, p. 394; STJ - 5ª T., REsp. 513329, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJU 11.12.06, p. 407; STJ - 6ª T., REsp. 579202, Rel. Min. Paulo Gallotti, v. u., DJU 17.10.05, p. 356; TRF - 3ª Região, 9ª T., AC 898935, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 471). Constituíam exceções temporais ao sobredito conceito situações para as quais, à guisa de exemplo, "ruído", "poeira" e "calor" caracterizavam-se como elementos de nocividade. Independentemente da época da prestação da labuta, em circunstâncias desse jaez, para correta constatação da interferência dos agentes em alusão na atividade, sempre se fez imprescindível a elaboração de laudo técnico pericial: (STJ - 5ª T., REsp 689195-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., j. 07.06.05, DJU 22.08.05, p. 344). Para além disso...

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