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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20486420105070032 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. transferência do regime jurídico de celetista para estatutário. Tratando-se de trabalhadora admitida sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, não houve mudança de regime celetista para estatuário no contrato de trabalho mantido com o município. O Regional consignou que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/1/2010, quando de sua aposentadoria. Logo, se o ajuizamento da presente ação ocorreu dentro do biênio prescricional, em 16/9/2010, não há prescrição a ser declarada. Decisão em consonância com a Súmula 362 do TST. Óbice do art. 896 , § 4º da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a decisão regional contrariou a Súmula 219 do TST, pois a reclamante não preencheu um dos pressupostos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, qual seja, a assistência por sindicato da categoria profissional. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6049820105020043 604-98.2010.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ALCANCE DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6851009020085120014 685100-90.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. HIPÓTESE DE CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . LIMITES DA CONDENAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-AM - Remessa Ex-Officio 20080011942 AM 2008.001194-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: REMESSA EX OFFICIO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O ESTADO DO AMAZONAS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FGTS. POSSIBILIDADE. A r. sentença foi prolatada em consonância com a lei e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal , não padecendo de qualquer vício. - Em conformidade com a posição adotada pelo STF no julgamento do RE 596478 /RR , devido o pagamento do FGTS uma vez que o presente caso trata tão-somente de reconhecer os efeitos de um fato jurídico que existiu, não obstante nulo, tendo produzido efeitos até a declaração de sua nulidade. - Remessa rejeitada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838150001822 MG 2008.38.15.000182-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAL CONTRATO DE TRABALHO SE REFERE A CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. I - Ausência de interesse recursal da apelante no tocante ao pleito de especificação do contrato de trabalho a que se refere a condenação, pois reconhecido na sentença o direito do autor à aplicação dos juros progressivos relativamente ao contrato de trabalho com a Cia. de Estanho São João Del Rei, no período de março de 1978 a julho do mesmo ano, não alcançado pela prescrição. II - O eg. Superior Tribunal de Justiça, julgando feito submetido ao regime dos recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do CPC , pacificou o entendimento no sentido de que é da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos do FGTS, pois, como gestora do FGTS, ela acesso a todos os documentos ao Fundo relacionados, mesmo aqueles anteriores a 1992, data da migração de todas as contas para a referida empresa pública. III - Apelação da Caixa que se conhece em parte e, nessa parte, nega-se provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 706002620065020076 70600-26.2006.5.02.0076 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLR 110 /2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219, I, DO TST, E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11420620115020444 1142-06.2011.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 171 DO TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . SÚMULA 381 DO TST. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 200001620095040601 20000-16.2009.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TOMADORA DOS SERVIÇOS - HIPÓTESE DE CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO NO FÓRUM DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE IJUÍ/RS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 200001620095040601 20000-16.2009.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TOMADORA DOS SERVIÇOS - HIPÓTESE DE CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO NO FÓRUM DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE IJUÍ/RS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1318 1318/2006-101-17-40.8 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. JULTAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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