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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-PE - Apelação Cível AC 74295 PE 99008691 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR/APELANTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Inobstante a Emenda Constitucional nº 45 /2004 determine a competência da Justiça do Trabalho nos casos que versam sobre questões trabalhistas, tal orientação não se configura quando o processo já houver sido julgado pela Justiça Comum, cuja matéria deverá ser reapreciada pela instância recursal. 2 - Afigura-se cabível a manutenção da indenização, nos limites fixados pelo juiz a quo, uma vez comprovada a responsabilidade subjetiva do empregador/apelante no acidente de trabalho fatal, que vitimou o filho da apelada, mormente quando demonstrada a dependência econômica desta em relação ao de cujus, em virtude de não exercer qualquer atividade remunerada.

Encontrado em: ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. RESPONSABILIDADE. EMPREGADO. IMPROVIMENTO. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA.... EMPREGADOR. PRECARIEDADE. INFRA-ESTRUTURA. REPARAÇÃO DE DANOS. Apelação Cível AC 74295 PE 99008691 (TJ-PE) Alberto Nogueira Virgínio

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 616099620118190000 RJ 0061609-96.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. PAI DO AUTOR DE COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho.Demanda que versa sobre reparação de danos morais que seriam decorrentes de acidente de trabalho que vitimou fatalmente o pai do autor.Hipótese em que esta Câmara, há quatro anos, já se manifestou no mesmo processo, decidindo a mesma questão e fixando a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito.Ainda que tenha ocorrido mudança na jurisprudência sobre a matéria, seja nesta Corte, seja nos Tribunais Superiores, não é o caso de se reapreciar a questão já decida, não sendo razoável que, quatro anos depois, haja novo declínio de competência. Do contrário estar-se-ia a vulnerar o princípio da segurança jurídica e a atentar contra o direito constitucional à duração razoável do processo ( CF , artigo 5º , LXXVIII ).Recurso a que se dá provimento na forma do artigo 557 , caput do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064758055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão, obscuridade e contradição interna não evidenciadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064758055, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/07/2015).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1087000620055120012 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Merece ser provido o Agravo de Instrumento, quando caracterizada divergência jurisprudencial. A conclusão manifestada pela Corte de origem no sentido de que a pensão mensal não deve ser revertida a cônjuge do falecido após o alcance da idade de vinte e cinco anos por todos os filhos, ante a inexistência de pedido específico na inicial, enseja o trânsito do recurso de revista por divergência jurisprudencial com fulcro no artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Nos arestos transcritos às fls. 849/852, frise-se, formalmente válidos e em consonância com as exigências do enunciado da Súmula nº 337, desta Corte, o Tribunal do Trabalho da 4ª Região manifestou posicionamento de que o direito de reversão da pensão em favor do cônjuge não depende de pedido na inicial, valendo do fundamento legal contido no artigo 77 , § 1º , da Lei 8.213 /91, aplicado por analogia. Agravo de Instrumento Provido. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL . Merece ser conhecido e provido o Recurso de Revista, quando demonstradas violação à Lei Federal e Divergência Jurisprudencial. A pensão mensal deferida em razão do acidente de trabalho fatal sofrido pelo pai e ex-companheiro dos recorrentes deve ter por base de cálculo o valor da remuneração habitualmente paga ao trabalhador em vida e não somente o salário-base, como determinou o Acórdão impugnado. O artigo 944 , do Código Civil , que ampara o princípio da reparação integral, é claro ao explicitar que a indenização se mede pela extensão do dano. Logo, devem ser inseridas na base de cálculo da pensão mensal as parcelas fixas habitualmente recebidas pelo trabalhador na vigência do seu contrato...

TST - ARR 446005820095030010 44600-58.2009.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE ESCAVAÇÃO DE MINA SUBTERRÂNEA. Esta Corte tem entendido que o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil . Efetivamente, o artigo 7º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2º da CLT , e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial de escavação de mina subterrânea, e o reclamante, na condição de encarregado de frente, foi vítima fatal no desmoronamento parcial do túnel onde trabalhava, sendo devida a reparação correspondente, em razão dos danos morais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Dia nte do contexto fático delineado pelo Regional, verifica-se que foram observadas a devida razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do valor atribuído à indenização em comento. Ileso, portanto, o artigo 944 do CC . Recurso de revista não conhecido. 2. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. De acordo com os arts. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e 883 da CLT , os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da data da sentença. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059487504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO-MORTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS CUMULATIVAMENTE CONTRA A EMPREGADORA DO FALECIDO (NA QUAL EXERCIA A ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS) E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO EM CUJO TANQUE SUPOSTAMENTE OCORREU O EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FATAL NÃO HAVIA RECEBIDO INFORMAÇÕES ADEQUADAS QUANTO À PERICULOSIDADE DA TAREFA E NEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A EMPRESA EMPREGADORA RELACIONADA À RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO CAMINHÃO SOBRE O PRODUTO PERIGOSO NELE TRANSPORTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO LABORAL ENTRE A VÍTIMA FATAL E A EMPRESA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL IMPUTADA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 292 , § 1º , INC. II , DO CPC . SÚMULA 170 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À vista da competência absoluta de ramos distintos do Poder Judiciário para apreciar as pretensões indenizatórias deduzidas na inicial, eis que embasadas em causas de pedir distintas, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos. Compete à Justiça Comum Estadual decidir a causa nos estritos limites de sua jurisdição - apreciando, desse modo, apenas o pleito indenizatório decorrente da imputação de responsabilidade civil extracontratual -, sem prejuízo de a parte demandante poder veicular o outro pedido perante o juízo próprio, se tal lhe convier. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À EMPREGADORA DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, POR APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO AVIADO. ART. 267 , INC. IV , DO CPC . PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À CORRÉ ORA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70059487504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058880733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORTE. EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS NO CORPO DO "DE CUJUS", AS QUAIS CULMINARAM NO SEU ÓBITO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 29-09-2006, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Conflito de Competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 22 do Excelso Pretório, Corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei Fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta "rationae materiae", por versar tema de ordem pública, não ensejando preclusão "pro judicato". Precedentes do STJ e do TJRS. AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058880733, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058853763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORTE. EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS NO CORPO DO "DE CUJUS", AS QUAIS CULMINARAM NO SEU ÓBITO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 29-09-2006, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Conflito de Competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 22 do Excelso Pretório, Corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei Fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta "rationae materiae", por versar tema de ordem pública, não ensejando preclusão "pro judicato". Precedentes do STJ e do TJRS. AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058853763, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 767319000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - QUEDA DE UM TELHADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA - VÍTIMA FATAL - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA SEGURANÇA DE SEUS FUNCIONÁRIOS E PELA MANUTENÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL - AOS 21 ANOS DA AUTORA OU ATÉ OS 25 ANOS SE CURSAR FACULDADE - INCLUSÃO DO 13"SALÁRIO - MANUTENÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO E AUMENTO NÃO ADMITIDOS - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PARA O PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA MÍNIMA DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação da ré improvida, e apelação da autora parcialmente provida. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01541363820128260000 SP 0154136-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Compete à Justiça comum estadual, não à do Trabalho, processar e julgar demanda de vítima fatal de acidente de trânsito por reparação de danos.

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