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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330315321 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO NÃO OFICIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA TAMBÉM DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de outros elementos nos autos que comprovem a atuação do recorrente no delito em tela, afasta a necessidade laudo assinado por dois peritos não oficiais, até porque não houve prova do efetivo prejuízo para a defesa. 2. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. 3. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do CPP. 4. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Princípio do in dubio pro societate. 6. Ressalte-se, ainda, que a análise quanto a absolvição do agente pela aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa no caso em tela é meritória devendo ser feita pelo conselho de sentença. 7. Decisão de pronúncia mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00009541320108140032 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: a0 EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , CAPUT C/C ART. 14 , II DO CP . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO NÃO OFICIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA TAMBÉM DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de outros elementos nos autos que comprovem a atuação do recorrente no delito em tela, afasta a necessidade laudo assinado por dois peritos não oficiais, até porque não houve prova do efetivo prejuízo para a defesa. 2. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. 3. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413 , § 1º do CPP . 4. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentençaa1 apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Princípio do in dubio pro societate. 6. Ressalte-se, ainda, que a análise quanto a absolvição do agente pela aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa no caso em tela é meritória devendo ser feita pelo conselho de sentença. 7. Decisão de pronúncia mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422703 SP 2013/0359005-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UMA ÚNICA PERITA OFICIAL. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o agravante impetrou Mandado de Segurança, contra suposto ato ilegal do Presidente do Conselho de Disciplina ao qual foi submetido, para apuração de eventuais transgressões militares, objetivando anular o laudo de exame de sanidade mental, porquanto não teria sido realizado por perito oficial ocupante de cargo público e, na ausência deste, por dois profissionais especializados. O Tribunal de origem afastou tal alegação, sob o fundamento de que o referido laudo de sanidade mental foi elaborado por uma perita oficial, sendo irrelevante o fato de não ter sido subscrito por um segundo profissional, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Instrução 16, da Polícia Militar paulista. Assim, conclui-se que o deslinde da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada, por analogia, na espécie. II. Na forma da jurisprudência, "a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013). III. Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 112321 RS 2008/0168707-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CPB). ADMISSIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL, INTEGRANTE DA EQUIPE TÉCNICA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior e o Colendo Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento quanto à validade do laudo assinado por apenas um perito, quando cuidar-se de profissional oficial, tal como se dá na espécie em exame. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /03/2009 - 9/3/2009 LAUDO COM ASSINATURA DE APENAS UM PERITO - PROFISSIONAL OFICIAL STJ - RESP 890515

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000130149958000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. POLICIAL CIVIL LOTADO NO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DO TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal , ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. Não é nula a perícia realizada por Policial Civil, dotado de capacidade técnica para aferir a existência de adulteração em documento público. 3. O exame pericial realizado por um único perito oficial, ainda que anterior à vigência da Lei 11.690 /2008, não pode ser considerado nulo, eis que não demonstrado o efetivo prejuízo causado às partes. Inteligência da Súmula 20 deste eg. TJMG. 4. Tendo a defesa sido patrocinada por advogado constituído e não tendo feito prova da sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há que se falar em isenção das custas judiciais. 5. Pedido revisional julgado improcedente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290120039802001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO OFICIAL - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE OCORREU POR AÇÃO MECÂNICA E INTENCIONAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É válido o laudo pericial assinado por um perito oficial, de acordo com a atual redação do art. 159 , do Código de Processo Penal . - Preliminar rejeitada. - Comprovado que o número de série da arma apreendida foi suprimido intencionalmente por meio de raspagem, incabível é a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03. - É de ser reduzida a pena-base ao mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ao réu. - Se a pena fixada ao apelante é inferior a quatro anos e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, sendo ele, ainda, primário, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal , é de ser concedida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Recurso provido em parte.

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201430260012 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II e IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECORRENTE GILDSON LOUREIRO DA SILVA: EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL TER SIDO ASSINADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DO RECORRENTE RAILSON SOUSA DA SILVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. PRELIMINAR: A jurisprudência tem decido, reiterada e pacificamente, que o laudo pericial é válido mesmo quando assinado por um único perito quando tratar-se de profissional oficial, como ocorreu na hipótese dos autos em que o laudo foi assinado por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina (Precedente Desta Corte); Quanto ao pedido de desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, não há nos autos prova incontestável acerca de sua ocorrência, sendo necessário a aferição acerca da intenção do agente, que é questão diretamente ligada ao mérito da causa, e, sendo assim, o juízo preciso a dirimir tal questão é de inteira competência do Tribunal do Júri; 3- É cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 1- No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Princípio do in dubio pro societate. Decisão de pronúncia mantida. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707081645095001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO À VÍTIMA VULNERÁVEL - DEBILIDADE MENTAL COMPROVADA - TERMO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO GENITOR - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PERITO OFICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUESITOS COMPLEMENTARES - PEDIDO JÁ DECIDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - DELITO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - PRECEDENTE DO STF - EXCESSIVA REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME FECHADO - NECESSIDADE. Existindo na Ação Penal prova técnica (auto de corpo de delito) a evidenciar a plena debilidade mental da vítima, aliado ao termo de representação subscrita pelo seu genitor, por ser ela portadora de necessidades especiais, não há que se falar em ausência de representação da vítima. Somente se exige a assinatura de dois peritos no laudo pericial, quando ausente a figura do perito oficial, nos exatos termos do artigo § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal . Se a Defesa não se insurgiu a tempo e modo contra a decisão que indeferiu a quesitação suplementar, a ocasião do julgamento do Recurso de Apelação já não é o momento e meio adequado de remediar a ausência de manifestação. Quando a Ação Penal fornece dados probatórios a demonstrar a materialidade e autoria delitivas, o pleito absolutório deve ser rejeitado. Seguindo a orientação jurisprudencial pautada no julgamento do HC nº 111840/ES, pelo Supremo Tribunal Federal, surge a possibilidade de abrandamento do regime prisional em delitos hediondos ou equiparados, porém, quando as circunstâncias do caso como a excessiva reprovação da conduta do agente e análise desfavorável de algumas das circunstâncias judiciais, não se mostra...

STJ - HABEAS CORPUS HC 45344 SC 2005/0107756-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: CRIMINAL. ESTUPRO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO OFICIAL. LAUDO ASSINADO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEM CURSO SUPERIOR. ART. 159 DO CPP . DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP , razão pela qual o mesmo é tido como inválido. II. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. III. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8862 /94) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008862 ANO:1994 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 45344 SC 2005/0107756-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: CRIMINAL. ESTUPRO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO OFICIAL. LAUDO ASSINADO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEM CURSO SUPERIOR. ART. 159 DO CPP . DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP , razão pela qual o mesmo é tido como inválido. II. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. III. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8862 /94) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008862 ANO:1994 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL STJ

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