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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 283 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 283. A precatória de citação indicará:
Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.
Cumprimento da precatória

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1250944 SP 2011/0081267-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. IMPEDIMENTO. JULGADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao art. 37, c, do Código de Processo Penal Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o agravante, nas razões do especial, deixou de impugnar o fundamento pelo qual a Corte de origem não se pronunciou sobre o suposto impedimento de dois julgadores, qual seja, a ocorrência de preclusão, tem incidência a Súmula 283/STF e, não tendo sido refutada a incidência desta no agravo regimental, é aplicável, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se houve provas suficientes para a condenação, bem assim se as provas novas apresentadas autorizariam a procedência da revisão criminal. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no REsp 1250944 SP 2011/0081267-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18352 DF 2012/0063721-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DAAERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃOANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.1, LETRAK DO EDITAL QUE REGE O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃOAO OFICIALATO - EA/EAOF 2011. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSOCRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃOCONFIGURADA. 1. Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação doimpetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de suaparticipação em todas as etapas de seleção, bem como por terconcluído com êxito as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiaisda Aeronáutica. 2. A participação do impetrante no Estágio de Adaptação deOficiais Temporários da Aeronáutica do ano de 2011 teve por base aconcessão de segurança em outro mandamus, ainda pendente de trânsitoem julgado, que lhe garantiu a sua matrícula no Exame de Admissãoao referido Estágio, que lhe fora anteriormente negada pelo fato deestar respondendo a processo criminal pela prática de crime demotim, previsto no art. 149 , inciso III , bem como do crime deexposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea,previsto no artigo 283 , ambos do Código Penal Militar . 3. Não há direito líquido e certo à nomeação para o posto deSegundo-Tenente, haja vista não ser definitiva a ordem concedida naação mandamental que garantiu a participação do impetrante nomencionado Estágio de Adaptação de Oficiais da Aeronáutica, poiscarece do indispensável trânsito em julgado. Precedentes. 4. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da exigênciacontida no item 3.1.1, letra k do Edital que rege o Exame deAdmissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EA/EAOF 2011, porofensa ao comando insculpido no art. 5º , inciso LVII , daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmoujurisprudência no sentido de que não há ofensa ao princípio dapresunção de inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito emjulgado da ação...

Encontrado em: Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/05/2012 - 29/5/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18352 DF 2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378247 SP 2013/0106028-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (EXPULSÃO REALIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DO CHAMADO "RESÍDUO ADMINISTRATIVO" E NÃO COMUNICAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS TESES QUE VISAM DESCONSTITUIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ, O QUE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, EM AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. II. Nas razões do Recurso Especial o ora agravante, buscando impugnar o primeiro fundamento do acórdão recorrido, apontou contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º, VI, da Lei 9.784/99. III. Como cediço, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88' (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). IV. A tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 não pode ser...

Encontrado em: SP 2013/0106028-1 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438363 ES 2013/0400142-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NA ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA COMISSIVA - PRONÚNCIA QUE, ALÉM DA MODALIDADE COMISSIVA, IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA OMISSIVA IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PLENITUDE DE DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA - MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA - TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 252 , II e III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA OMISSIVA IMPRÓPRIA. 1. Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. 2. Denúncia que imputou ao acusado a "autoria intelectual" do crime de homicídio qualificado. Pronúncia que acresceu o crime de homicídio praticado na forma omissiva imprópria, porque o acusado, sabedor do plano para ceifar a vida da vítima, nada fez. Além disso, com seu comportamento anterior e suas estreitas ligações com o crime organizado, criou o risco para a produção do resultado. 3. Inovação na pronúncia que impõe à parte que se defenda de algo que nem sequer foi objeto da acusação, ferindo os princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre a denúncia e a pronúncia. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o "princípio da correlação...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00838242620128190002 RJ 0083824-26.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (artigos 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06, n/f do artigo 69, do CP). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER: I) preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural; II) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; III) a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sobretudo diante da regra prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil, na qual se encontram as hipóteses excepcionais que autorizam a substituição do juiz ¿afastado por qualquer motivo¿. Como da exceção não tratou a versada lei penal, como se depreende da leitura do §2º do artigo 399 do CPP, deve o interprete se socorrer da aplicação analógica do artigo 132 do CPC, nos moldes do artigo 3º do Códex Adjetivo. No caso vertente, verifica-se que a impossibilidade de o Magistrado que presidiu a instrução prolatar a sentença decorreu de sua remoção, o que se coaduna perfeitamente com as hipóteses excepcionais previstas em lei. Nessa toada, o juiz removido deixou de estar vinculado ao processo cuja instrução presidiu. Não bastasse isso, a apelante não demonstrou a ocorrência do alegado prejuízo, incidindo, na hipótese, o velho brocardo ¿pas de nullité sans grief¿. A preliminar suscitada deve ser rechaçada. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico Ré que, agindo livre e conscientemente, estando associada ao traficante de nome ¿Francisco¿, guardava e ocultava, no interior de uma bolsa, oitenta e quatro embalagens plásticas contendo 1.553 g (hum mil, quinhentos e cinquenta e três gramas) de cloridrato de cocaína...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109303 RS 2008/0282743-4 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 951.232/RN, SEGUNDA TURMA, DJ de 05/09/2008; REsp 781.898/SC, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/03/2007 e REsp 439.283/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/02/2006 . 2. In casu, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em face da União, em 04.11.2004, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM-Porto Alegre-RS, nos autos do Processo Penal Militar nº 22/98-0, em 31.08.1999 (fls. 73/79), a qual transitou em julgado em 2001, consoante noticiado pelo Juízo 6ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS (fl. 145), objetivando a reparação de danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Soldado do Exército, vítima de homicídio por disparo de arma de fogo desferida por outro soldado, no período em que prestava Serviço Militar no 3º Regimento de Cavalaria de Guardas - REGIMENTO OSÓRIO. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771926/SC, DJ 23.04.2007; REsp 771926/SC, DJ 23.04.2007;REsp 489439/RJ, DJ 18.08.2006; REsp 768992/PB, DJ 28.06.2006. 4. Os juros hão se ser calculados, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). 5. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10...

Encontrado em: : 009250 ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 CÓDIGO... CIVIL DE 2002 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI...

TJ-CE - Apelação APL 00352873420148060117 CE 0035287-34.2014.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – RECURSOS DAS DEFESAS – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO E DE PENAS EXCESSIVAS – TESE ACUSATÓRIA SEM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO RELATIVAMENTE AO PRETENSO ACORDO DE VONTADES ENTRE OS RÉUS E OS MENORES INFRATORES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES PARA CONFIGURAR A PRÁTICA PELOS RÉUS DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE AS PENAS DOS RÉUS NÃO SEJAM AGRAVADAS – EX VI DO ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DOS APELOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Após detida análise de todo o acervo probatório coligido aos fólios, e sem embargo da laboriosa sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, não diviso configurado nos autos o vínculo psicológico entre as condutas efetivadas pelos réus/recorrentes Francisco Anderson Nobre Silva e Francisco Leonardo Silva e o ato infracional correspondente ao roubo, praticado de forma confessa pelos menores M. F. N. e L. F. N.. 2. Ao órgão acusatório cabe provar a existência de um crime, bem como sua autoria. No caso versado, a tese sustentada pelo Parquet estadual, de que os apelantes estariam dando apoio ao roubo cometido pelos menores infratores contra o Posto Tetra, mostra-se possível. Todavia, não entrevejo na prova produzida na instrução criminal a certeza necessária à prolação de um juízo condenatório relativamente ao roubo sob comento. 3. A participação dos réus no roubo sub examine não restou inequivocamente comprovada, considerando a conduta...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325778 SP 2012/0109165-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 427 DO CPPM . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AO ART. 435 DO CPPM . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA AO ART. 500 , IV, DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439 , E, DO CPPM . ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439 , B, DO CPPM . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 5º , LV , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o enunciado 126 da Súmula deste STJ, já que o recorrente não logrou impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como verificar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250944 SP 2011/0081267-1 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Decisão: . 539 , c/c o art. 542 do Código de Processo Penal Militar , não impugnaram o fundamento utilizado... e e, do Código de Processo Penal Militar . Sustenta a nulidade do julgamento da revisão criminal..., do Código de Processo Penal Militar não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 679731 SP 2015/0056512-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: o artigo 439, alíneas "c" e "e", do Código de Processo Penal Militar, vez que "pelas provas carreadas... indicada ofensa ao artigo 439, alíneas "c" e "e", do Código de Processo Penal Militar, dada a suposta...", do Código Penal Militar, ao argumento de que a justiça militar seria incompetente para conhecer do feito...

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