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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 126813 PE 97.05.39420-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS AUTORES. CORREÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM ACOLHIDA. 1. APRESENTADO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, IMPÕE-SE SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE ESTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO, MORMENTE QUANDO A SENTENÇA SE VALE DA INFORMAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. NO CASO, TAL PROVIDÊNCIA NÃO OCORREU. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 126813 PE 0039420-41.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS AUTORES. CORREÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM ACOLHIDA. 1. APRESENTADO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, IMPÕE-SE SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE ESTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO, MORMENTE QUANDO A SENTENÇA SE VALE DA INFORMAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. NO CASO, TAL PROVIDÊNCIA NÃO OCORREU. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 133087 PE 98.05.08363-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS AUTORES. CORREÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM ACOLHIDA. - APRESENTADOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO, IMPÕE-SE SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE ESTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO, MORMENTE QUANDO A SENTENÇA SE VALE DA INFORMAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. NO CASO, TAL PROVIDÊNCIA NÃO OCORREU. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 133087 PE 0008363-68.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS AUTORES. CORREÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM ACOLHIDA. - APRESENTADOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO, IMPÕE-SE SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE ESTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO, MORMENTE QUANDO A SENTENÇA SE VALE DA INFORMAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. NO CASO, TAL PROVIDÊNCIA NÃO OCORREU. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00084098320098190053 RJ 0008409-83.2009.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: logo após o evento danoso para minimização de suas conseqüências, mas que não comprova o controle e a erradicação dos males e prejuízos oriundos do mesmo - Danos materiais existentes e inclusive estimados pela própria empresa-ré - Danos morais ocorrentes em face da falta ao dever de cuidado e cooperação com os interesses do cidadão e da insegurança a ele imposta bem como a todo o meio ambiente Preliminares argüidas pela ré em peça contestatória acertada e fundamentadamente rechaçadas pelo Juízo a quo - Sentença de procedência total do pedido que condena a ré a pagar ao autor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais e ainda R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais) por danos morais, que se confirma. (2001.700.001245-8 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA ). Ficou amplamente comprovado nos autos um desastre ecológico de repercussão nacional e que a Empresa-Ré foi a responsável por este dano ambiental e os danos causados ao autor. Demonstrado também ficou pela prova documental que houve grande mortandade de peixes no Rio Paraíba do Sul ocasionada pelo acidente ecológico provocado pela Empresa Ré. Acrescente-se a isso que o autor teve que interromper suas atividades laborativas durante certo período, motivo que ensejou apreensão e angústia no autor de forma a caracterizar o dano moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em seu "Programa de Responsabilidade Civil" , citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", e "o dano...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010349420108190053 RJ 0001034-94.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: implementadas logo após o evento danoso para minimização de suas conseqüências, mas que não comprova o controle e a erradicação dos males e prejuízos oriundos do mesmo - Danos materiais existentes e inclusive estimados pela própria empresa-ré - Danos morais ocorrentes em face da falta ao dever de cuidado e cooperação com os interesses do cidadão e da insegurança a ele imposta bem como a todo o meio ambiente Preliminares argüidas pela ré em peça contestatória acertada e fundamentadamente rechaçadas pelo Juízo a quo - Sentença de procedência total do pedido que condena a ré a pagar ao autor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais e ainda R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais) por danos morais, que se confirma. (2001.700.001245-8 Juiz (a) CRISTINA TEREZA GAULIA ). Ficou amplamente comprovado nos autos um desastre ecológico de repercussão nacional e que a Empresa-Ré foi a responsável por este dano ambiental e os danos causados ao autor. Demonstrado também ficou pela prova documental que houve grande mortandade de peixes no Rio Paraíba do Sul ocasionada pelo acidente ecológico provocado pela Empresa Ré. Acrescente-se a isso que o autor teve que interromper suas atividades laborativas durante certo período, motivo que ensejou apreensão e angústia no autor de forma a caracterizar o dano moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em seu "Programa de Responsabilidade Civil" , citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada...

TRF-5 - Apelação Civel AC 117165 PE 0016683-44.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS SEGURADOS AUTORES. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA ESCLARECENDO SOBRE OS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO INFORMAÇÃO DA SUPERVISORA DA CONTADORIA DO JUÍZO, ESCLARECENDO QUE OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQÜENTE SE APRESENTAM EM DISCORDÂNCIA COM A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 117165 PE 97.05.16683-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTA ELABORADA PELOS SEGURADOS AUTORES. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA ESCLARECENDO SOBRE OS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO INFORMAÇÃO DA SUPERVISORA DA CONTADORIA DO JUÍZO, ESCLARECENDO QUE OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQÜENTE SE APRESENTAM EM DISCORDÂNCIA COM A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1088388 DF 2008/0197797-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C , DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741 , V , do CPC ). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que : "O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso." Há excesso de execução ", diz o Código," quando o credor pleiteia quantia superior à do título "(art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos" parciais ", de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada" (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil , volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). 2. O excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exequenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 3. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar a matéria, porquanto impossível...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010109324 RJ 2005.51.01.010932-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRADO O PEDIDO DECOMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1- A autora alegou ter compensado a COFINS, recolhida a maior, sendo indevida a cobrança objeto da execução fiscal, pois o Fisco não apreciou o procedimento antes de inscrever o débito em dívida ativa. 2- Afirmou, neste sentido, que a compensação da COFINS foi realizada com base em sentença transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 94.0020898-7. 3- A decisão judicial, no caso, conferiu à apelada o direito de compensar, porém não se confunde o direito genérico e abstratamente declarado de compensar, por conta e risco, com a extinção do crédito tributário. Esta exige a comprovação dos procedimentos próprios de formalização da compensação, em documento próprio, indicando o indébito fiscal existente, período de apuração e valores e, em contrapartida, para o encontro de contas, o débito fiscal, período de apuração e valores, a fim de permitir que o Fisco tenha ciência do que foi feito pelo contribuinte e possa proceder à fiscalização, com a homologação ou não dos lançamentos efetuados. 4- Ainda que não se exija prévia autorização do Fisco para que seja o indébito fiscal compensado, diante da autorização judicial, certo é que não pode o contribuinte deixar de promover o registro da operação, mesmo em DCTF, para que haja a respectiva formalização e submissão do procedimento à fiscalização para que se promova a conferência, controle, homologação ou não. 5- No caso, não há nos autos qualquer documento que registre ou formalize a compensação. Com efeito, depreende-se da pretensão da autora é que, a partir de declaração judicial do direito para que compense, se tenha como compensado, não se sabe como, de que maneira ou em que extensão, os débitos fiscais executados. 6- Não existe prova de compensação e, portanto, não se pode afirmar que o crédito tributário foi constituído indevidamente pelo Fisco, até porque não houve lançamento de ofício, mas execução fiscal fundada em DCTF's elaboradas e apresentadas pelo próprio contribuinte que, se deixou de declarar que houve a compensação e se recusa a comprovar nos próprios embargos do devedor que fez tal declaração, não pode esperar que, em Juízo, se reconheça o direito à extinção do crédito tributário até porque a presunção legal de liquidez e certeza pertence ao título executivo, transferindo, portanto, ao executado o ônus de provar que foi ilegal a execução fiscal, o que, na espécie, chegou a ocorrer. 7- Remessa necessária e apelação providas....

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