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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49329 2002.51.01.020800-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE ALUNO PARA O ANO DE 2003. EDUCAÇÃO INFANTIL. CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ. LIMITAÇÃO DO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 - Não obstante as razões que concederam a ordem, verifica-se que o presente mandamus foi impetrado em outubro de 2002, com pedido de liminar, com o intuito de assegurar à Impetrante o direito de ser inscrita na admissão de alunos à Educação Infantil (Classe de Alfabetização) para o ano letivo de 2003 do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do rio de Janeiro. 2 - Em novembro de 2002, foi deferida em parte a liminar, assegurando à Impetrante sua inscrição para participação no sorteio, ficando, no entanto, em sendo sorteada, condicionada sua matrícula à confirmação da decisão, sendo que os documentos de fls. 44/45 comprovam o fato de ter sido sorteada. Em 11/12/02, a sentença ora recorrida confirmou a liminar, tornando efetiva a inscrição da Impetrante, assegurando-lhe, pois, a realização da respectiva matrícula. 3 - Como se vê, afigura-se descabida a pretensão de modificar essa situação de fato, a qual se consumou ao longo da tramitação do writ, sendo óbvio que existe uma situação amparada pela denominada teoria do fato consumado. Essa particularidade, de suma importância, revela-se na circunstância de que, in specie, é de rigor manter incólume a situação acadêmica da Impetrante que, pelo decurso do tempo, já se consolidou. 4 - Vale dizer, a prestação jurisdicional não deve traduzir em um mal maior do aquele que teria sofrido o Impetrante se a instância ordinária não tivesse acolhido a sua pretensão, à evidência, haveria um risco concreto de dano que o mesmo poderia vir a sofrer se alterada sua situação acadêmica. 5 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010208003 RJ 2002.51.01.020800-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE ALUNO PARA O ANO DE 2003. EDUCAÇÃO INFANTIL. CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ. LIMITAÇÃO DO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 - Não obstante as razões que concederam a ordem, verifica-se que o presente mandamus foi impetrado em outubro de 2002, com pedido de liminar, com o intuito de assegurar à Impetrante o direito de ser inscrita na admissão de alunos à Educação Infantil (Classe de Alfabetização) para o ano letivo de 2003 do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do rio de Janeiro. 2 - Em novembro de 2002, foi deferida em parte a liminar, assegurando à Impetrante sua inscrição para participação no sorteio, ficando, no entanto, em sendo sorteada, condicionada sua matrícula à confirmação da decisão, sendo que os documentos de fls. 44/45 comprovam o fato de ter sido sorteada. Em 11/12/02, a sentença ora recorrida confirmou a liminar, tornando efetiva a inscrição da Impetrante, assegurando-lhe, pois, a realização da respectiva matrícula. 3 - Como se vê, afigura-se descabida a pretensão de modificar essa situação de fato, a qual se consumou ao longo da tramitação do writ, sendo óbvio que existe uma situação amparada pela denominada teoria do fato consumado. Essa particularidade, de suma importância, revela-se na circunstância de que, in specie, é de rigor manter incólume a situação acadêmica da Impetrante que, pelo decurso do tempo, já se consolidou. 4 - Vale dizer, a prestação jurisdicional não deve traduzir em um mal maior do aquele que teria sofrido o Impetrante se a instância ordinária não tivesse acolhido a sua pretensão, à evidência, haveria um risco concreto de dano que o mesmo poderia vir a sofrer se alterada sua situação acadêmica. 5 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010173234 RJ 2008.51.01.017323-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE VAGAS. COLÉGIO APLICAÇÃO. UFRJ. LIMITE ETÁRIO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. O tema controvertido diz respeito à existência (ou não) de alguma ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro quanto à restrição contida no edital para sorteio de vagas no Colégio de Aplicação da UFRJ para acesso à 1ª série do Ensino Fundamental. 2. O impetrante, criança de 5 (cinco) anos de idade, nascida em 20.04.2003, não se encaixa na exigência editalícia do candidato haver nascido entre 01.03.2002 e 28.02.2003. 3. A solução da polêmica envolve o exato alcance do princípio da igualdade material que permeia a ordem constitucional brasileira. Para concretização do princípio da igualdade, faz-se necessário que se adotem critérios diferenciados para consideração relativamente às pessoas que apresentem desigualdade fática. Na clássica formulação do princípio da igualdade, como bem pontuou Ruy Barbosa, cabe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, com base em parâmetros que se revelam justificados e legitimados à luz dos valores e princípios constitucionais. 4. Deve-se aferir, relativamente à regra editalícia de limitação etária, se houve arbítrio por parte do administrador público, ou ao revés, se se atentou rigorosamente para a presença de uma relação racional entre os motivos, meios e fins na norma estabelecida. Cuida-se do critério da razoabilidade interna, ou razoabilidade técnica da medida. 5. Ultrapassado o teste da razoabilidade interna, deve-se verificar a adequação da norma aos meios e fins previstos na Constituição Federal (razoabilidade externa). Caso haja contrariedade aos valores expressos ou implícitos contidos no texto constitucional , a norma não será reputada legítima ou razoável. 6. Acertada a orientação seguida pelo Colégio Aplicação quanto à restrição da participação de candidatos dentro de uma faixa de nascimento prevista no edital. Duas são as finalidades básicas de tal restrição: a) cumprir o comando constitucional referente ao princípio da igualdade, impedindo que um determinado candidato tenha possibilidade de concorrer para a vaga em dois anos consecutivos, em detrimento dos demais; b) adequar à uma metodologia pedagógica que leve em consideração, entre outros dados, a maturidade do comportamento e relacionamento social dos possíveis alunos, postulantes de uma das vagas da 1ª série do Ensino Fundamental. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Denegação da ordem....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010238820 RJ 2007.51.01.023882-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE VAGAS. COLÉGIO APLICAÇÃO. UFRJ. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. O tema controvertido diz respeito à existência (ou não) de alguma ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro quanto à restrição contida no edital para sorteio de vagas no Colégio de Aplicação da UFRJ para acesso à 1ª série do Ensino Médio. 2. O impetrante, adolescente de 18 (dezoito) anos de idade, não se encaixa na exigência editalícia do candidato haver nascido após 01.03.1991. 3. A solução da polêmica envolve o exato alcance do princípio da igualdade material que permeia a ordem constitucional brasileira. Para concretização do princípio da igualdade, faz-se necessário que se adotem critérios diferenciados para consideração relativamente às pessoas que apresentem desigualdade fática. Na clássica formulação do princípio da igualdade, como bem pontuou Ruy Barbosa, cabe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, com base em parâmetros que se revelam justificados e legitimados à luz dos valores e princípios constitucionais. 4. Deve-se aferir, relativamente à regra editalícia de limitação etária, se houve arbítrio por parte do administrador público, ou ao revés, se se atentou rigorosamente para a presença de uma relação racional entre os motivos, meios e fins na norma estabelecida. Cuida-se do critério da razoabilidade interna, ou razoabilidade técnica da medida. 5. Ultrapassado o teste da razoabilidade interna, deve-se verificar a adequação da norma aos meios e fins previstos na Constituição Federal (razoabilidade externa). Caso haja contrariedade aos valores expressos ou implícitos contidos no texto constitucional , a norma não será reputada legítima ou razoável. 6. Acertada a orientação seguida pelo Colégio Aplicação quanto à restrição da participação de candidatos dentro de uma faixa de nascimento prevista no edital. Duas são as finalidades básicas de tal restrição: a) cumprir o comando constitucional referente ao princípio da igualdade, impedindo que um determinado candidato tenha possibilidade de concorrer para a vaga em dois anos consecutivos, em detrimento dos demais; b) adequar à uma metodologia pedagógica que leve em consideração, entre outros dados, a maturidade do comportamento e relacionamento social dos possíveis alunos, postulantes de uma das vagas da 1ª série do Ensino Médio. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Improcedência do pedido....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: ao Colégio de Aplicação da UFRJ - 2013, que exige que os candidatos tenham nascido entre 1º de abril... a exigência imposta pelo Edital de vagas para o Colégio de Aplicação/2008 relativamente ao intervalo... ao sorteio público de vagas nas Classes de Alfabetização- CA , do Colégio de Aplicação da UFRJ, para o ano...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 2004.51.01.021312-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2006

Encontrado em: de idade estabelecido na norma editalícia.A norma veiculada no Edital do Colégio Pedro II ao exigir... concorrer ao sorteio público de vagas nas Classes de Alfabetização - CA , do Colégio de Aplicação... DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM SORTEIO PÚBLICO DE CANDIDATOS. IDADE INFERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO COLÉGIO...

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