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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223130111600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCAR E EXISTÊNCIA DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo os réus apresentado nenhuma prova para desconstituir o direito da autora, conforme lhes cabia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , mantém-se a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação.

TJ-SP - Apelação APL 00215238920128260344 SP 0021523-89.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Locação de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Débito locatício confessado pela ré e cujo pagamento não foi comprovado legitima a procedência do pedido inicial. Aplicação do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064191448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos elencados pelas partes. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, mesmo que para finalidade de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064191448, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 20848462820148260000 SP 2084846-28.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ? LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Inexistência de novação - Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves - Obrigação contratual e legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003582541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pelo autor e havendo início de prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, diante da ausência de contestação dos réus, presume-se a veracidade dos fatos articulados na inicial. Provimento do recurso. (Recurso Cível Nº 71003582541, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/02/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00130332820088260309 SP 0013033-28.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. 2. Não há falar-se em juros cobrados duplamente, quando, a título de juros contratuais, cobrou-se, na verdade, a multa contratual, devidamente prevista no instrumento firmado entre as partes. 3. Os réus não lograram impugnar especificamente os valores cobrados a título de IPTU, que restaram devidamente demonstrados com a apresentação dos carnês respectivos. 4. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. 5. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-MA - Apelação APL 0414172015 MA 0007182-35.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PAGAMENTO DO IPTU, ALUGUEL, CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato da autora interpor ação de cobrança quando poderia ter ajuizado ação de execução não tem como consequência a falta de interesse de agir, preliminar rejeitada. II - O ônus da prova do pagamento dos valores correspondentes ao aluguel, IPTU, taxa condominial e contas de energia é do locatário. III - A aplicação da multa por atraso no pagamento do aluguel e das contas de energia, prevista contratualmente, deve incidir apenas uma vez e não ao mês, coo feito no cálculo da autora. IV - Apelo parcialmente provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110424413002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO - MULTA - EXORBITÂNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fiança não se renova e nem se prorroga automaticamente, sendo necessário, para tanto, prova da expressa anuência do fiador nesse sentido - inteligência do artigo 819 do Código Civil . Não pode o fiador ser responsabilizado por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato de locação, à qual não anuiu expressamente, sendo irrelevante a cláusula que impõe a sua responsabilidade até a efetiva restituição do imóvel. Como medida de equidade e, considerando o princípio da boa-fé objetiva que orienta o direito obrigacional, do qual emerge a impossibilidade de que, tanto na tratativa, quanto na execução do contrato, sejam exigidas obrigações iníquas, potestativas ou abusivas, como, por exemplo, a inserção no contrato de cláusula que fixe a multa moratória em 20% sobre o valor dos aluguéis vencidos, razão assiste ao locatário/fiador em pretender a redução desta multa para um patamar que busque não o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes, mas a igualdade substancial entre as partes.

TJ-SP - Apelação APL 10247557720148260100 SP 1024755-77.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: LOCAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO – LOCADORA QUE, APESAR DE DETER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO), TEM INTERESSE DE AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA OBTER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO, PELO TRIBUNAL – CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS VALORES PLEITEADOS PELO LOCADOR, TAMPOUCO ALEGA ADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084446305002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES - DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - ART. 35 DA LEI 8.245 /91. Configurada a autorização dos locadores, o locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel e ao exercício da retenção pelo valor destas, sob pena de enriquecimento sem causa dos primeiros - inteligência do art. 35 da Lei 8.245 /91.

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