Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005035217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. SENTENÇA QUE RELEGA A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES PARA QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORÉM DEIXANDO DE FAZÊ-LO. NULIDADE. Diante da alegação em sede de preliminar, de ilegitimidade passiva, impõe-se que o Juízo aprecie, fundamentadamente, a alegação. Não o fazendo, sequer quando da análise do mérito, incorre em nulidade. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035217, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110253187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. DECISÃO "CITRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. - A sentença que não examina questão controvertida apresenta vício que impede a sua apreciação pela instância revisora, por ser 'citra petita' e deve ser cassada para que outra seja proferida, examinando-se todas as questões levantadas nos limites da 'litiscontestatio' e submetidas ao julgador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058820648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE. É de ser reconhecida a nulidade da sentença, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pelo banco. Supressão de um grau de jurisdição que não permite o exame. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058820648, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/07/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122598964001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FHEMIG - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA - DECISÃO "CITRA PETITA" - NULIDADE DA SENTENÇA. - A sentença que não examina questão controvertida apresenta vício que impede a sua apreciação pela instância revisora, vez que 'citra petita' e deve ser cassada para que outra seja proferida, examinando-se todas as questões levantadas nos limites da 'litiscontestatio' e submetidas ao julgador.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01191246220068190001 RJ 0119124-62.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRODUÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO POR SUPERMERCADO. DEVER DE ARMAZENAMENTO EM LOCAL APROPRIADO. COLETA. CUSTO DO GERADOR. Ação indenizatória e de obrigação de fazer proposta por condomínio em face de supermercado e do Município do Rio de Janeiro, em razão de alegados danos decorrentes do depósito e recolhimento irregular de lixo. Sentença de procedência parcial que não enfrenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Rio de Janeiro. Preliminar que por se tratar de matéria de ordem pública é cognoscível de ofício. Apelo a arguir a reforma do ato recorrido por força de condenação extra petita. 1. Ausência de responsabilidade do órgão federativo diante de demanda que se origina entre particulares. 2. A ré cabe a adoção de medidas necessárias à coleta e armazenamento do lixo por ela produzido. 3. A recolha de resíduos sólidos especiais ¿ entre os quais se inscreve o denominado lixo extraordinário ¿ deve ser custeada pelo respectivo gerador. 4. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art.557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02475582520138190001 RJ 0247558-25.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR AS OMISSÕES EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1159247920118260000 SP 0115924-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUIZ A QUO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA QUE NECESSITA DE PROVA, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO QUE SEJA DECIDIDA A QUESTÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-MS - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 8563 MS 2010.008563-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA - RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 4818 BA 95.01.04818-7 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. 1. Evidenciada a omissão, porque não apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se o acolhimento dos embargos, para complementação do julgado. 2. Afastada, entretanto, a preliminar, ficam, em consequencia, mantidos os termos do acordão embargado quanto ao mais.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010069551 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLAMTA NAO CONHECIDA. PRELIMINAR DE VEDAÇAO DE LIMINAR QUE ESGOTE TODO O OBJETO DA AÇAO AFASTADA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Preliminar de ilegitimidade passiva não apreciada nesta 2ª Instância, vez que não foi objeto de análise pela decisão interlocutória ora recorrida. II- Preliminar de vedação de liminar que esgote todo o objeto da ação afastada, vez que a hipótese em discussão não se enquadra em nenhuma das situações arrimadas nos diplomas legais, que impõem a mitigação do poder geral de cautela jurisdicional, pois cinge-se em determinar o custeio de procedimento cirúrgico e de prótese imprescindíveis à promoção e/ou recuperação da saúde do Agravado, de forma que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não é amofinada pelas restrições legais. III- Tem-se, in casu, que das alegações vertidas na inicial da demanda, quanto dos fundamentos da decisão recorrida, embasada nos documentos acostados na origem, o Agravado preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, pois, seu pleito se mostra verossímil e, certamente, deve ter sido demonstrado por prova inequívoca, como atestado pelo Juiz a quo na decisão recorrida, ao ressaltar o parecer expedido pelo especialista do NATEM. IV- Logo, diante da necessidade de se tutelar o bem jurídico mais precioso que possuímos, que é a integridade e a dignidade da vida humana, a tutela antecipada foi corretamente deferida, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Entendimento jurisprudencial dominante. VII- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: de Instrumento, em não conhecer a preliminar de ilegitimidade passiva do PLAMTA, vez que não foi objeto... de análise pela decisão interlocutória, rejeitando a preliminar de vedação de liminar que esgote

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×