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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 143212006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). II. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039385737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOVA SEPARAÇÃO DO ALIMENTANTE COM O PAGAMENTO DE NOVA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL E SUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO, HORAS-EXTRAS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E RESCISÓRIO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 237796420128260001 SP 0023779-64.2012.8.26.0001

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: , ou não, do pagamento é que determinará sua inclusão na base de cálculo da pensão alimentícia. Mais não... E ANA CAROLINA MARTIN SEIXAS (JG) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PENSÃO ALIMENTÍCIA... É o relatório. Não há defeito que vicie a decisão. Consta do v. acórdão que a pensão alimentícia...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1152681 MG 2009/0157427-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35522 DF 1999.34.00.035522-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. O FGTS não é verba de natureza salarial, não sendo considerado, portanto, para o cálculo de pensão alimentícia, estabelecida em percentual incidente sobre a remuneração do alimentante, salvo cláusula expressa em acordo. 2. Havendo contraditório, é incabível a alegação de que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sendo pertinente a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 3. Apelação da CEF a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50286967520114047000 PR 5028696-75.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO DO FILHO COMO DEPENDENTE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS DO ALIMENTANDO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Não é possível a inclusão de filho de pais separados como dependente na declaração de imposto de renda quando o declarante não comprova que detém sua guarda, nos termos do art. 35 , § 3º , da Lei nº 9.250 , de 1995. 2. Ausente provimento jurisdicional expresso determinando o pagamento de despesas médicas do alimentando pelo autor, tais gastos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que a pensão alimentícia fixada pelo Poder Judiciário, que é dedutível, visa também à cobertura de tais despesas. 3. Havendo recibo da alimentanda e não provando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovado o pagamento da pensão alimentícia prevista em acordo judicial, impondo-se sua dedução da base de cálculo do imposto de renda (art. 4º , II , Lei nº 9.250 , de 1995).

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 143212006

Data de publicação: 14/11/2006

Decisão: DE INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I... se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro... de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020035065 DF 0004107-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE DESCONTO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO.HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. 1. AS VERBAS INDICADAS PELOS ORA AGRAVANTES (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR, CONVERSÃO DE DIAS DE FOLGA EM PECÚNIA – APIP, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO) NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO REFERIDAS VERBAS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. ADEMAIS, NÃO É CABÍVEL O PERCEBIMENTO DE ALIMENTOS SOBRE, QUANDO REFERIDAS VERBAS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE OS ALIMENTOS, HOMOLOGADOS EM JUÍZO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11285746 PR 1128574-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: e, ao final, pela reforma da decisão. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. III. Não foi concedido o efeito suspensivo almejado. IV. Requisitem-se as informações junto ao juízo a quo sobre sua retratação ou não e cumprimento do disposto no art. 526 do CPC . V. Intimado o agravado, deixou de apresentar contrarrazões. VI. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná apresentou parecer (fls. 93-TJ) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento afastando da pensão alimentícia de 30% sobre sua renda bruta (incluído o 13º salário) os descontos legais obrigatórios IR, INSS e Sindicato, se houver. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos processuais necessários como condição irretorquível ao conhecimento do presente recurso. Autos de Agravo de Instrumento de n.º 1128574-6 12ª Câmara Cível Primeiramente, no que tange à participação nos lucros, embora não tenha sido expressamente abordada no decisório (culminando na conclusão do agravante de sua desconsideração pelo juízo quo), tal verba deve incidir no pensionamento. A conclusão sobre quais verbas incidem o computo da pensão alimentícia se dá por exclusão, mediante aferição das concessões estipuladas pelo juízo em primeiro grau. Sobre o tema, a doutrina e jurisprudência tem concluído pela possibilidade de incidência de pensão alimentícia sobre eventuais verbas de participação nos lucros percebido pelo alimentante, sendo que a verba incentivadora de produtividade não detém caráter indenizatório, mas sim salarial. Cite-se a posição desta 12ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CARÁTER SALARIAL - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. É entendimento...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 514384720108070001 DF 0051438-47.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCLUSÃO PARA CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM. 1. A SIMPLES CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ACORDADA ENTRE AS P ARTES. MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. 1.1. NESSE SENTIDO: "O SIMPLES FATO DO ALIMENTANTE CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO E CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA NÃO É SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR." (RELATORA LEILA ARLANCH, DJ 16/08/2007 P. 123). 2. É INDISPENSÁVEL A MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DAS P ARTES, QUE DEVE SER DEMONSTRADA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES APTAS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . 3. A SENTENÇA QUE EXCLUIU DOS CÁLCULOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA DEVE SER REFORMADA, POIS TAIS VALORES FAZEM P ARTE DA REMUNERAÇÃO DO APELADO. 3.1. NESSE SENTIDO: "A P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA INTEGRA O SALÁRIO DO ALIMENTANTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR, PORQUANTO O ACÓRDÃO FIXOU A PENSÃO DEVIDA MENSALMENTE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SEU RENDIMENTO BRUTO, SEM MENCIONAR QUALQUER OUTRO DESCONTO, ALÉM DOS COMPULSÓRIOS E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS." (20090020024754AGI, RELATOR CRUZ MACEDO, DJ 24/08/2009 P. 119). 4. OS VALORES CONSTANTES NA CONTA DO FGTS, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

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