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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1180158 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118015-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL - PRENSAMENTO DA MÃO, NA PORTA DE SALA DE AULA - ENTRADA OBSTRUÍDA POR OUTRO ALUNO - PERDA DE FALANGE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS GENITORES DO ALUNO QUE BARROU A PORTA E CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PERANTE O MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Embora o prazo em dobro, a apelação voluntária foi ofertada intempestivamente, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso. 2. O Município responde objetivamente pelos danos que seus funcionários causam a terceiros (art. 37 , § 6º , da CF ). 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, devida é a indenização. 4. Apelação voluntária não conhecida, confirmando-se a sentença em reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1180158 PR 0118015-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL - PRENSAMENTO DA MÃO, NA PORTA DE SALA DE AULA - ENTRADA OBSTRUÍDA POR OUTRO ALUNO - PERDA DE FALANGE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS GENITORES DO ALUNO QUE BARROU A PORTA E CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PERANTE O MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Embora o prazo em dobro, a apelação voluntária foi ofertada intempestivamente, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso. 2. O Município responde objetivamente pelos danos que seus funcionários causam a terceiros (art. 37 , § 6º , da CF ). 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, devida é a indenização. 4. Apelação voluntária não conhecida, confirmando-se a sentença em reexame necessário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130251951 SC 2013.025195-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (perda da falange distal do 2º dedo da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º , do art. 86 da Lei Federal n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadam [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 483127 PE 0004806-19.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. UNIÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE OCORRIDO NAS CAVALARIÇAS DO PELOTÃO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. TENTATIVA DE RE-IMPLANTE FRACASSADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SELIC. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Comprovado nos autos que o autor foi vítima de acidente que lesionou o dedo indicador da sua mão direita, quando preparava a ração a ser consumida pelos cavalos do pelotão, separando por inteiro a falange distal do restante do dedo, tem-se como devida a indenização perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, a quantia de R$ 20.000,00, antes arbitrada. V. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a incidência da SELIC, nos termos do art. 406 , do Código Civil /2002, desde o evento danoso (súmula 54/STJ).

TJ-RN - Apelação Cível AC 68955 RN 2010.006895-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA POLPA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL E TRAUMATISMO DA UNHA CORRESPONDENTE. LESÃO QUE NÃO ALCANÇOU A PARTE ÓSSEA DO SEGMENTO (FALANGE). AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO DO CASO APRESENTADO COM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO QUADRO 5 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3048 /99. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA FALANGE DISTAL. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, no caso dos autos, pelo INPC. Dada a vigência imediata e o caráter público de nova norma - Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009, e alterou a redação no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 -a incidência de juros e de correção monetária se dará, a partir de sua entrada em vigor, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação dest...

TJ-SC - Apelação Cível AC 449361 SC 2008.044936-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NESTA VIA - PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV) - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA 2ª FALANGE DO 5º DEDO, PERDA DE SUBSTÂNCIA MUSCULAR E RIGIDEZ EM POSIÇÃO NÃO FAVORÁVEL DA ARTICULAÇÃO ENTRE A 2ª E 3ª FALANGE DO 4º DEDO, TODOS DA MÃO DIREITA - SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - EXEGESE DO ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91 COM SUAS ALTERAÇÕES - MARÇO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE - DICÇÃO DO ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E SÚMULA N. 178 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ)- RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA - ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO. O acidente de trabalho que não deixou o obreiro incapaz, mas reduziu, substancialmente, a sua capacidade para as atividades que outrora exercia, devidamente comprovada e atestada pela perícia médica, o pagamento do auxílio-acidente é medida que se impõe.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Instituto Nacional

TJ-SC - Apelação Cível AC 323074 SC 2011.032307-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA 3ª FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. , de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96)...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: José Antonio Tonello.

TJ-SC - Apelação Cível AC 363886 SC 2007.036388-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - PERDA DOS MOVIMENTOS DO DEDO INDICADOR ESQUERDO - AMPUTAÇÃO NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA FALANGE MÉDIA DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - PRESCRIÇÃO COM FUNDO DE DIREITO - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - QUADRO DE ENFERMIDADES TANGIDO EM LEI ESPECÍFICA - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - JUNTADA DO LAUDO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A prescrição com fundo de direito não é aplicada nas ações acidentárias por entendimento já consolidado deste Tribunal. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas a partir do qüinqüídio legal na forma do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. Quando da ocorrência do acidente laborativo redundar limitações ao desempenho laboral, atestadas pelos laudos periciais médicos produzidos em juízo, consistentes na impossibilidade de execução de serviços repetitivos e na execução da atividade laboral com maior esforço, a reparação infortunística se faz necessária ao trabalhador vitimado pela seqüela. O fato de a lesão não se enquadrar na "relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente" (Anexo III do Decreto n. 3.048 /99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de acidente de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa. Nas prestações previdenciárias de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Instituto Nacional

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RECORD 615002520065070006 CE 0061500-2520065070006 (TRT-7)

Data de publicação: 29/04/2010

Decisão: de insalubridade e periculosidade; que, no exercício do seu mister, perdeu a falange do dedo indicador... da mão direita e teve perdas visual e auditiva parciais; que o reclamado não lhe pagava adicional... e poeira, em índices acima dos permitidos por lei, entretanto, o reclamado jamais lhe pagou os adicionais...

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 615002520065070006 CE 0061500-2520065070006 (TRT-7)

Data de publicação: 29/04/2010

Decisão: de insalubridade e periculosidade; que, no exercício do seu mister, perdeu a falange do dedo indicador... da mão direita e teve perdas visual e auditiva parciais; que o reclamado não lhe pagava adicional... e poeira, em índices acima dos permitidos por lei, entretanto, o reclamado jamais lhe pagou os adicionais...

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