Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 1467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4556173120108260000 SP 0455617-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c.COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse.Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo"a quo". Decisão reformada.Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467 , caput, inc. II , Código Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000720060005188 RO 100.007.2006.000518-8 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: de pensionamento, sendo que os valores devidos serão apurados por cálculo do contador judicial.É como voto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça2ª Câmara CívelData de distribuição:14/07/2008Data de julgamento:11/03/2009100.007. Apelação CívelOrigem: 00720060005188 Cacoal/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERONAdvogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant'Ana (OAB/RO 287) e outrosApelados: Vanilda Pereira Cruz e outroAdvogado: Aidevaldo Marques da Silva (OAB/RO 1.467) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRevisor: Desembargador Miguel Monico Neto EMENTAAcidente de trabalho. Competência. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Manifestação em segundo grau. Nulidade. Situação fática. Inocorrência. Coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Prazo. Pensão. Valor. Princípio da isonomia. Adequação.É competente a justiça comum estadual para o processamento da ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador falecido, a teor da súmula 366 do STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator.Inexiste nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público de primeiro grau, se não demonstrado prejuízo ao menor, que é parte do processo, e se há a manifestação do órgão ministerial em segundo grau de jurisdição.Não há de se falar em coisa julgada quanto ao direito material da parte, se não há decisão de mérito sobre o mesmo em outro processo.Não se configura a prescrição para a ação de indenização por acidente de trabalho, se não transcorrido o prazo legal para tanto, notadamente considerando as regras de transição contidas no art. 2.028 do Código Civil .Deve ser adequado o valor da pensão paga a herdeiros de trabalhador morto em acidente de trabalho para que todos recebam a mesma quantia, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.100.007. Apelação Cível

Encontrado em: e outro. Advogado : Aidevaldo Marques da Silva (OAB/RO 1.467) Apelação Cível AC 10000720060005188 RO 100

TJ-BA - Inteiro Teor. : 12877520051 BA

Data de publicação: 05/11/2009

Decisão: . Desse modo, a Lei 4.595/64 não é hierarquicamente superior à 10.406/02 - Novo Código Civil... aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor... (art. 1o, inc. IV); solidariedade (art. 3o, inc. I); desenvolvimento (art. 3o, inc. II); defesa...

TJ-BA - Inteiro Teor. : 50368120071 BA

Data de publicação: 19/10/2009

Decisão: de 1967. Desse modo, a Lei 4.595/64 não é hierarquicamente superior à 10.406/02 - Novo Código Civil... aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece...°, inc. IV); solidariedade (art. 3°, inc. I); desenvolvimento (art. 3°, inc. II); defesa...

TJ-BA - Inteiro Teor. : 145425020071 BA

Data de publicação: 08/03/2010

Decisão: do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa.... II); defesa do consumidor (arts. 5o, inc. XXXII, e 170, inc. V); valorização do trabalho humano (art... Código Civil, que por sua vez, tratando-se de lei nova, também de caráter ordinário, sobrepõe-se à...

TJ-BA - Inteiro Teor. : 142584620071 BA

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: pela Lei 10.406/2002. Vejamos a literalidade do Novo Código Civil : "Art. 591. Destinando... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa... - Novo Código Civil, que por sua vez, tratando-se de lei nova, também de caráter ordinário...

TJ-BA - Inteiro Teor. : 45537720071 BA

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: fixados pela Lei 10.406/2002. Vejamos a literalidade do Novo Código Civil: "Art. 591. Destinando...: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V... social. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) prescreve: "O presente...

TJ-BA - 45537720071

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: da Constituição de 1967 . Desse modo, a Lei 4.595 /64 não é hierarquicamente superior à 10.406 /02 - Novo Código... Lei 10.406 /2002. Vejamos a literalidade do Novo Código Civil : "Art. 591. Destinando-se o mútuo... de ordem pública e interesse social. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990...

TJ-PR - Apelação APL 10627831 PR 1062783-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. REsp 973.827/RS.CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGOS 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , 323 E 354 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO. TARIFA DE CADASTRO (CAD/RENOV). VALOR NÃO ABUSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS: INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS À FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. EXIGÊNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA. OPÇÃO DE PAGAMENTO A VISTA NÃO EXERCITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REPELIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME OS GANHOS E PERDAS NA DEMANDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.062.783-1 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1062783-1 - Cascavel - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: DE PRIMEIRO GRAU - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE RESSARCIMENTO - ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO... DESTA CORTE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGOS 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , 323 E 354 DO CÓDIGO CIVIL... do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. A ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs recurso...

TJ-BA - 50368120071

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: de 1967. Desse modo, a Lei 4.595/64 não é hierarquicamente superior à 10.406/02 - Novo Código Civil... aplicável às instituições financeiras." O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece...°, inc. IV); solidariedade (art. 3°, inc. I); desenvolvimento (art. 3°, inc. II); defesa...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×