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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20120111850156 DF 0000710-90.1996.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. RESTITUIÇÃO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO. 1. LIVRE A PARTE PARA CONTRATAR, LIVRE TAMBÉM PARA DESCONSTITUIR O CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA COM DILIGÊNCIA NO PROCESSO, SOB PENA DE SOFRER OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTRATADO. 2. A PERDA DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 183 DO CPC . 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL MANTIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061028445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO DESAFIANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061028445, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/08/2014)

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 200900010021250 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – PUBLICAÇAO DA INTIMAÇAO DA SENTENÇA DA QUAL NAO CONSTARAM OS NOME DA RÉ E DO PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO – A OFENSA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC – PREJUÍZO CONSISTENTE NA PERDA DO PRAZO PARA RECORRER – NULIDADE DECRETADA – DECISAO UNÂNIME. Nos termos do art. 236 , § 1º , do CPC , é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Na hipótese dos autos, restou desobedecido o comando do artigo referido, em flagrante prejuízo à demandada, o que rende a decretação da nulidade do ato em questão. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70025292806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLÇÃO ACIONÁRIA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS PREVIAMENTE INDICADOS PELA PARTE RÉ, EM CONTESTAÇÃO, PARA RECEBEREM INTIMAÇÕES. OFENSA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC . PREJUÍZO CONSISTENTE NA PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. NULIDADE DECRETADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025292806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044184547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS PREVIAMENTE INDICADOS PELA PARTE RÉ NA PEÇA RECURSAL PARA RECEBEREM INTIMAÇÕES. OFENSA AO ART. 236 , § 1º , DO CPC . PREJUÍZO CONSISTENTE NA PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. NULIDADE DECRETADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044184547, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26400 SP 2004.03.00.026400-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO INOMINADO. PERDA DE PRAZO PARA RECORRER. GREVE DOS PROCURADORES DO INSS. 1. Cabe devolução dos prazos processuais em caso de força maior (artigo 265 , inciso I e III do CPC ), requisito esse ausente no caso. 2. A adesão ao movimento grevista por parte dos procuradores de autarquia configura questão interna de relacionamento funcional com os servidores, não podendo ser usada em detrimento da parte contrária. 3. Nego provimento ao agravo inominado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 207653 AG 26400 SP 2004.03.00.026400-6 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: AGRAVO INOMINADO. PERDA DE PRAZO PARA RECORRER. GREVE DOS PROCURADORES DO INSS. 1. Cabe devolução dos prazos processuais em caso de força maior (artigo 265 , inciso I e III do CPC ), requisito esse ausente no caso. 2. A adesão ao movimento grevista por parte dos procuradores de autarquia configura questão interna de relacionamento funcional com os servidores, não podendo ser usada em detrimento da parte contrária. 3. Nego provimento ao agravo inominado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 108420 RS 1996/0059190-3 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1997

Ementa: RESP - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - A MULTA PROCESSUAL OBEDECE A DOIS CRITERIOS: RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CPC ART. 161 E ART. 196 (EXEMPLIFICATIVAMENTE); RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ( CPC , ART. 58 , PAR. ÚNICO E ART. 601 (ILUSTRATIVAMENTE). NO CASO DE PERDA DO PRAZO PARA RECORRER, PORQUE SANÇÃO PROCESSUAL, IMPRESCINDIVEL INDICAR A AUSENCIA DE RAZOABILIDADE.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71000579748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTORNAR A PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71000579748, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/08/2004)

TJ-RS - Agravo AGV 70059835876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO PASSÍVEL DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO. - Descabe Correição Parcial quando para a decisão atacada há recurso processual próprio, no caso, Agravo de Instrumento. - Caso em que a parte alega perda do prazo para recorrer em vista de imprecisão nos termos da nota de expediente de intimação. Circunstância que indicava simples requerimento ao Juízo de 1º Grau para restituição do prazo. - Inexistência de quaisquer das ocorrências previstas no art. 195 do COJE. Descabimento da Correição Parcial. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059835876, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/07/2014)

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