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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003012747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: DANO MORAL. TROCA DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE E DE CONTATOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A requerida se comprometeu em proceder a substituição do aparelho telefônico do autor, tendo em vista a alteração da tecnologia celular de TDMA para GSM. 2 - Contudo, não disponibilizou equipamento para troca na loja credenciada. Além disso, suspendeu os serviços, fazendo com o que o autor perdesse o número de seu telefone e todos os seus contatos. 3 - Danos morais configurados, uma vez que os...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102256920108070001 DF 0110225-69.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MANTIDA HÁ ANOS POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE É INCONTROVERSA A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE QUE O CONSUMIDOR MANTINHA HÁ ANOS, POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE, CUJOS PREJUÍZOS E ABORRECIMENTOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL SE PRESUMEM SUPORTADOS, MERECENDO AMPARO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 8078 /90. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003743465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REVELIA DA CLARO S.A DEVIDAMENTE DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CLARO S.A AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AGIR REGRESSIVAMENTE CONTRA A OPERADORA QUE ENTENDER RESPONSÁVEL. PORTABILIDADE NÚMERICA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA PRIMEIRA RÉ (BRASIL TELECOM) PARA A SEGUNDA RÉ (CLARO) SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO NÚMERO DA LINHA, IMPOSSIBILITANDO FAZER E RECEBER CHAMADAS. DEVER DE RESTABELCER O NÚMERO DA LINHA MÓVEL AO AUTOR. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INCIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, JÁ QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O autor solicitou a portabilidade de seu número de telefone móvel para a ré Brasil Telecom S.A. Esta, contudo, sem autorização, repassou para a corré Claro S.A. As rés imputam-se reciprocamente o erro, sem nada provar. Evidente a falha na prestação do serviço por ambas as rés, que, diante do consumidor, respondem solidariamente. 2 - Descaso, omissão e desídia das prestadoras de serviço em relação ao usuário que ultrapassaram o mero transtorno, uma vez que a parte autora ficou privada do uso de seu telefone móvel, perdendo o seu número, inclusive, diante da atitude das demandadas, ensejando a indenização por danos morais. 3 - Quantum majorado para R$ 3.000,00, adequando-se aos parâmetros da Turma e que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Descabida a redução do valor da multa arbitrada em casa de descumprimento da obrigação de fazer, na medida em que o quantum fixado não se mostra abusivo. 5 - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003743465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 545340720098070001 DF 0054534-07.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO NÃO EFETIVADO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA AUTORA PREJUDICADA. PERDAS E DANOS ARBITRADAS COM ACERTO. 2. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA EG. TURMA RECURSAL, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA INFRINGIDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, TAL FATO CONFIGURA ABORRECIMENTOS E NÃO ABALO À HONRA CAPAZ DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REGRA DE EXCEÇÃO DEVE SER APLICADA AOS CASOS QUE REDUNDAM EM CONSTRANGIMENTOS ACIMA DA NORMALIDADE E NÃO EM ABORRECIMENTOS. ESTES NÃO DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE QUE SE REVELA COMPLEXA E, POR ISSO MESMO OFERECE CERTOS ENTRAVES 3- VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) CORRESPONDENTE SOMENTE ÀS PERDAS E DANOS, EXCLUINDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 512346620118070001 DF 0051234-66.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DE CÓDIGO DE ACESSO NÃO ATENDIDO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E PERDA DO NÚMERO DO CELULAR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INDEVIDA. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA PELO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO FEITO PELO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE PROCEDER À REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE NUMÉRICA DE CÓDIGO DE ACESSO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. 2. AFIRMADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A MOLDURA FÁTICA CLARAMENTE DEFINIDA NA PEÇA VESTIBULAR NÃO ENSEJA DANO MORAL, INADMISSÍVEL POSSA A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR USAR DE SUBTERFÚGIO PARA INOVAR A CAUSA DE PEDIR E, ASSIM, POR MOTIVO DIVERSO, LOGRAR OBTER A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. NESSE SENTIDO, NÃO SE EXTRAI DA NARRATIVA APRESENTADA PELO AUTOR SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O LIMITE DOS NORMAIS ABORRECIMENTOS PELO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DE SEU CÓDIGO DE ACESSO PARA OUTRA OPERADORA. ACONTECIMENTO QUE NÃO OCASIONA AFRONTA OU CONSTRANGIMENTO PSÍQUICO A IMPOR CONDIÇÃO HUMILHANTE, ANGUSTIANTE OU AFLITIVA MERECEDORA DE INDENIZAÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. LIMITES DA NORMALIDADE OU SUPORTABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM ULTRAPASSADOS. 4. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO O RECORRENTE SUPORTAR TAMBÉM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TJ-RJ - APELACAO APL 2368311720078190001 RJ 0236831-17.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - LINHAS TELEFÔNICAS COMERCIAIS - CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA VOICE - FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR E DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO, COM COBRANÇA ABUSIVA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E PERDA DE NÚMEROS DE LINHA COMERCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADDE. A concessionária dos serviços de telefonia responde pela reparação moral decorrente das informações inadequadas e incompletas sobre serviços que oferece, assim como pela demora na implantação dos sistemas de comunicação contratados, com a cobrança abusiva por serviços não prestados e perda de número de linha comercial da empresa consumidora.O valor dos danos morais arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade e de conformidade com a extensão e gravidade da lesão, não comporta alteração.Improvimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 177371 SC 2010.017737-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SEGUIDO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO À TIM CELULAR S.A. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. NÃO REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA OPERADORA CONTRATADA ANTERIORMENTE (BRASIL TELECOM S.A.). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA O DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese, a linha telefônica da consumidora foi cancelada sem justificativa plausível para tanto, fato que culminou com a perda do número do telefone. Cabia às operadoras provar que a autora havia solicitado a suspensão dos serviços e não apenas a portabilidade numérica, ônus do qual não se desincumbiram. O dano moral, in casu, decorre do abalo causado à autora, haja vista o descaso com que foi tratada, na sua condição de consumidora. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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