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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005402631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE. SUPOSTA PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO IMPORTA EM DESONERAR O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005402631, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005350095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O PROCESSO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RETORNAR A LINHA À TITULARIDADE DO AUTOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005350095, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-RS - Recurso Cível 71005470182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDE RETORNO AO PACOTE DE SERVIÇOS BÁSICO ANTERIORMENTE CONTRATADO SEM A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE. USO COMERCIAL. NEGATIVA DA REQUERIDA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA. SERVIÇO QUE FOI CONTRATADO E COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA. OPÇÃO POR NÃO UTILIZAR NÃO ISENTA DO PAGAMENTO. COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ASTREINTE ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em que a autora alega ter contratado, inicialmente, plano básico de telefonia fixa com a requerida, para uso comercial. Contou que a demandada ofereceu a migração para o plano OI CONTA TOTAL LIGHT, com a inclusão de internet e uma linha móvel, ao custo de R$ 149,00 mensais. Diz que, passado o prazo de carência, requereu o retorno ao plano básico antes existente. Relatou que a requerida informou que com o retorno ao plano básico haveria a perda do número telefônico. Narrou que sofreu cobrança abusiva de R$ 10,43 por serviço que nunca utilizou - OI DADOS 3G 30MB REDUÇÃO DE VELOCIDADE - e que a requerida emitiu faturas em nome da antiga titular da linha. Requereu a rescisão do plano OI CONTA TOTAL LIGHT, retorno ao plano básico sem a perda do número, a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão que condenou a... requerida a restituir na forma dobrada os valores cobrados além do contratado desde a data da intimação da liminar, a pagar a multa arbitrada na antecipação de tutela e o retorno da linha da autora para o plano básico sem a perda do número 3312-3339. Considerando que a autora não nega a contratação nos moldes lançados na fatura, impõe-se a manutenção das cobranças. O fato da autora não ter utilizado a linha móvel incluída no plano para o qual migrou, não a isenta do pagamento. Ademias, não houve pedido nem restou demonstrada a cobrança além dos valores contratados pelo plano OI CONTA TOTAL LIGHT. Restituição na forma dobrada que vai afastada. Considerando a natureza cominatória e não indenizatória da astreinte, a multa deve ser mantida em R$ 300,00 ao dia, consolidada em 7 dias. Adequação aos princípios da proporcionalidades e razoabilidade. Tal quantia mantém o caráter punitivo da multa sem causar, contudo, enriquecimento injustificado à parte demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005470182, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000247541201481601870 PR 0002475-41.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO PELO PLANO PRÉ-PAGO, SOLICITADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO ESTÁ CANCELADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002475-41.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO... DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO... o número telefônico da autora. No mérito, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002226394201381600190 PR 0022263-94.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. DEMORA. PERDA DO NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO. ENUNCIADO 1.6 DAS TRU/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÃMETROS FIXADOS PELA CORTE (R$ 3.500,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022263-94.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 29.09.2015)

Encontrado em: . PERDA DO NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO. ENUNCIADO 1.6 DAS TRU/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM... a perda do número do terminal telefônico das recorridas. A recorrente não efetivou a solicitação...: (041) 3017-2568 Estado do Paraná a perda do terminal telefônico pelos recorridos

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005393616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PORTABILIDADE ENTRE OPERADORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO ANTIGO E AUSÊNCIA DE SINAL NO NÚMERO PROVISÓRIO. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE E PARA FIM DIFERENTE DO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE DA CONTRATANTE PARA PRETENDER DANOS MORAIS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DA LINHA. DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO DIVERSA DO ORIGINALMENTE FIRMADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. A requerida recorre pretendendo a reforma da decisão no que diz respeito à portabilidade e à indenização por danos morais. Pedidos que foram julgados improcedentes. Evidenciada a ausência de interesse da recorrente, o que impõe o não conhecimento do seu recurso. A autora realizou a portabilidade de sua linha residencial telefônica para a requerida sob a condição de que o número permaneceria o mesmo. Linha utilizada para a escola infantil da qual a autora é proprietária. Falha na prestação do serviço que ocasionou a alteração do número e indisponibilidade do serviço por 4 dias. Destinação diversa da linha contratada, de residencial para comercial, sem ciência da requerida. Prejuízo suportado por pessoa diversa da contratante. Ilegitimidade ativa reconhecida, no que tange ao dano moral. Cabia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a contratação do serviço pelos valores lançado na fatura, ônus do... qual não se desincumbiu. Pedido que sequer foi contestado especificamente. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova do preço ajustado entre as partes. Não havendo prova, prevalece a alegação autoral de que a contratação ocorreu ao custo total mensal de R$ 61,48 pelo serviço Oi fixo e internet banda larga Oi Velox. Cabível a repetição do indébito da quantia cobrada além dos R$ 61,48, limitada aos meses em que houve efetivo pagamento. Aplicação do art. 42, do CDC. A obrigação de restabelecer à autora o seu número antigo (53-32222849) foi deferida na sentença recorrida. Eventual conversão em perdas em danos somente será apreciada por ocasião da fase de cumprimento e em caso de impossibilidade de restabelecimento do número. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005393616, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064732738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO PREJUÍZOS PELA PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, SEM OUTROS COLORIDOS FÁTICOS, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NEGANDO-O AO DA PARTE AUTORA, NO QUE NÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064732738, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).

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