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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005402631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE. SUPOSTA PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO IMPORTA EM DESONERAR O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005402631, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005350095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O PROCESSO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RETORNAR A LINHA À TITULARIDADE DO AUTOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005350095, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000247541201481601870 PR 0002475-41.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO PELO PLANO PRÉ-PAGO, SOLICITADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO ESTÁ CANCELADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002475-41.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO... DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO... o número telefônico da autora. No mérito, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005393616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PORTABILIDADE ENTRE OPERADORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO ANTIGO E AUSÊNCIA DE SINAL NO NÚMERO PROVISÓRIO. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE E PARA FIM DIFERENTE DO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE DA CONTRATANTE PARA PRETENDER DANOS MORAIS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DA LINHA. DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO DIVERSA DO ORIGINALMENTE FIRMADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. A requerida recorre pretendendo a reforma da decisão no que diz respeito à portabilidade e à indenização por danos morais. Pedidos que foram julgados improcedentes. Evidenciada a ausência de interesse da recorrente, o que impõe o não conhecimento do seu recurso. A autora realizou a portabilidade de sua linha residencial telefônica para a requerida sob a condição de que o número permaneceria o mesmo. Linha utilizada para a escola infantil da qual a autora é proprietária. Falha na prestação do serviço que ocasionou a alteração do número e indisponibilidade do serviço por 4 dias. Destinação diversa da linha contratada, de residencial para comercial, sem ciência da requerida. Prejuízo suportado por pessoa diversa da contratante. Ilegitimidade ativa reconhecida, no que tange ao dano moral. Cabia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a contratação do serviço pelos valores lançado na fatura, ônus do... qual não se desincumbiu. Pedido que sequer foi contestado especificamente. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova do preço ajustado entre as partes. Não havendo prova, prevalece a alegação autoral de que a contratação ocorreu ao custo total mensal de R$ 61,48 pelo serviço Oi fixo e internet banda larga Oi Velox. Cabível a repetição do indébito da quantia cobrada além dos R$ 61,48, limitada aos meses em que houve efetivo pagamento. Aplicação do art. 42, do CDC. A obrigação de restabelecer à autora o seu número antigo (53-32222849) foi deferida na sentença recorrida. Eventual conversão em perdas em danos somente será apreciada por ocasião da fase de cumprimento e em caso de impossibilidade de restabelecimento do número. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005393616, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064732738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO PREJUÍZOS PELA PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, SEM OUTROS COLORIDOS FÁTICOS, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NEGANDO-O AO DA PARTE AUTORA, NO QUE NÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064732738, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003012747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: DANO MORAL. TROCA DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE E DE CONTATOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A requerida se comprometeu em proceder a substituição do aparelho telefônico do autor, tendo em vista a alteração da tecnologia celular de TDMA para GSM. 2 - Contudo, não disponibilizou equipamento para troca na loja credenciada. Além disso, suspendeu os serviços, fazendo com o que o autor perdesse o número de seu telefone e todos os seus contatos. 3 - Danos morais configurados, uma vez que os...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000067568201381601360 PR 0000675-68.2013.8.16.0136/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. PORTABILIDADE REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR SOB O MESMO NÚMERO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000675-68.2013.8.16.0136/0 - Pitanga - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: DO TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR SOB O MESMO NÚMERO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... solucionado. Diante dos transtornos ocasionados pelo cancelamento do de seu número telefônico... DE TERMINAL TELEFÔNICO - CONSEQUENTE PERDA DOS BÔNUS REFERENTE À PROMOÇÃO PULA-PULA - VÍCIO NA PRESTAÇÃO...

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