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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003012747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: DANO MORAL. TROCA DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE E DE CONTATOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A requerida se comprometeu em proceder a substituição do aparelho telefônico do autor, tendo em vista a alteração da tecnologia celular de TDMA para GSM. 2 - Contudo, não disponibilizou equipamento para troca na loja credenciada. Além disso, suspendeu os serviços, fazendo com o que o autor perdesse o número de seu telefone e todos os seus contatos. 3 - Danos morais configurados, uma vez que os...

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102256920108070001 DF 0110225-69.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MANTIDA HÁ ANOS POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE É INCONTROVERSA A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE QUE O CONSUMIDOR MANTINHA HÁ ANOS, POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE, CUJOS PREJUÍZOS E ABORRECIMENTOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL SE PRESUMEM SUPORTADOS, MERECENDO AMPARO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 8078 /90. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 177371 SC 2010.017737-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SEGUIDO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO À TIM CELULAR S.A. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. NÃO REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA OPERADORA CONTRATADA ANTERIORMENTE (BRASIL TELECOM S.A.). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA O DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese, a linha telefônica da consumidora foi cancelada sem justificativa plausível para tanto, fato que culminou com a perda do número do telefone. Cabia às operadoras provar que a autora havia solicitado a suspensão dos serviços e não apenas a portabilidade numérica, ônus do qual não se desincumbiram. O dano moral, in casu, decorre do abalo causado à autora, haja vista o descaso com que foi tratada, na sua condição de consumidora. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054132147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAL: INOCORRÊNCIA. Caso em que a inadimplência da parte autora deu azo à rescisão contratual e à perda do número de telefone. Débito conhecido e reiteradamente inadimplido. Cancelamento do serviço. Ausência de ilícito da ré e de danos morais e materiais a serem reparados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054132147, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003263779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA VELOCIDADE DA INTERNET. INCOMPATIBILIDADE COM O MODEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE APRESENTA FALHA NA CONEXÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTIGO E POSTERIOR PEDIDO DE REEMBOLSO. PORTABILIDADE NUMÉRICA DO TELEFONE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

TJ-SP - Apelação APL 992051049596 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PRECLUSÃO - TELEFONIA MÓVEL - PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA REABILITAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057520850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL: Serviço de alteração de plano telefônico que resultou na "perda" dos números de telefones mantidos pelos autores desde 2003, o que acarretou em prejuízos/dificuldades em suas relações comerciais. Uma vez configurada a falha na prestação de serviços, fato este incontroverso, há a configuração do dano moral suportado pela empresa de telefonia demandada. QUANTUM INDENIZATÓRIO: É de se desacolher o recurso para fim de manter o montante indenizatório fixado em R$ 3.390,00, para cada um dos onze autores, uma vez que proporcional ao fato e compatível com os critérios usualmente adotados pela jurisprudência deste Colegiado e do Tribunal de Justiça, cuja soma total indenizatória (R$ 37.290,00) não remete à redução requerida pela empresa de telefonia. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057520850, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004024469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ao réu cabe a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pelo autor postulado, a teor do disposto no artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 2. Dano extrapatrimonial configurado, ante os abalos sofridos pela parte autora nas sucessivas tentativas inexitosas de solucionar as cobranças equivocadas, culminando na perda de seu número telefônico, fato que evidencia o descaso e o desrespeito da ré para com o consumidor. 3. Minoração do quantum indenizatório, pois fixado além dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais. 4. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano a partir citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004024469, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013)

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