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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005350095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O PROCESSO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RETORNAR A LINHA À TITULARIDADE DO AUTOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005350095, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000247541201481601870 PR 0002475-41.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO PELO PLANO PRÉ-PAGO, SOLICITADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO ESTÁ CANCELADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002475-41.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO... DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO... o número telefônico da autora. No mérito, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003012747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: DANO MORAL. TROCA DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE E DE CONTATOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A requerida se comprometeu em proceder a substituição do aparelho telefônico do autor, tendo em vista a alteração da tecnologia celular de TDMA para GSM. 2 - Contudo, não disponibilizou equipamento para troca na loja credenciada. Além disso, suspendeu os serviços, fazendo com o que o autor perdesse o número de seu telefone e todos os seus contatos. 3 - Danos morais configurados, uma vez que os...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000074684200981601120 PR 0000746-84.2009.8.16.0112/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO DA LINHA E IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TERCEIRO JÁ DETENTOR DA LINHA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO EM RELAÇÃO AS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000746-84.2009.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: na recuperação do número antigamente utilizado pelo recorrido em perdas e danos além de R$ 5.000,00 (cinco... E LUCROS CESSANTES. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO DA LINHA E IMPOSSIBILIDADE... DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102256920108070001 DF 0110225-69.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MANTIDA HÁ ANOS POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE É INCONTROVERSA A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE QUE O CONSUMIDOR MANTINHA HÁ ANOS, POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE, CUJOS PREJUÍZOS E ABORRECIMENTOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL SE PRESUMEM SUPORTADOS, MERECENDO AMPARO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 8078 /90. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003743465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REVELIA DA CLARO S.A DEVIDAMENTE DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CLARO S.A AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AGIR REGRESSIVAMENTE CONTRA A OPERADORA QUE ENTENDER RESPONSÁVEL. PORTABILIDADE NÚMERICA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA PRIMEIRA RÉ (BRASIL TELECOM) PARA A SEGUNDA RÉ (CLARO) SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO NÚMERO DA LINHA, IMPOSSIBILITANDO FAZER E RECEBER CHAMADAS. DEVER DE RESTABELCER O NÚMERO DA LINHA MÓVEL AO AUTOR. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INCIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, JÁ QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O autor solicitou a portabilidade de seu número de telefone móvel para a ré Brasil Telecom S.A. Esta, contudo, sem autorização, repassou para a corré Claro S.A. As rés imputam-se reciprocamente o erro, sem nada provar. Evidente a falha na prestação do serviço por ambas as rés, que, diante do consumidor, respondem solidariamente. 2 - Descaso, omissão e desídia das prestadoras de serviço em relação ao usuário que ultrapassaram o mero transtorno, uma vez que a parte autora ficou privada do uso de seu telefone móvel, perdendo o seu número, inclusive, diante da atitude das demandadas, ensejando a indenização por danos morais. 3 - Quantum majorado para R$ 3.000,00, adequando-se aos parâmetros da Turma e que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Descabida a redução do valor da multa arbitrada em casa de descumprimento da obrigação de fazer, na medida em que o quantum fixado não se mostra abusivo. 5 - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003743465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 545340720098070001 DF 0054534-07.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO NÃO EFETIVADO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA AUTORA PREJUDICADA. PERDAS E DANOS ARBITRADAS COM ACERTO. 2. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA EG. TURMA RECURSAL, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA INFRINGIDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, TAL FATO CONFIGURA ABORRECIMENTOS E NÃO ABALO À HONRA CAPAZ DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REGRA DE EXCEÇÃO DEVE SER APLICADA AOS CASOS QUE REDUNDAM EM CONSTRANGIMENTOS ACIMA DA NORMALIDADE E NÃO EM ABORRECIMENTOS. ESTES NÃO DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE QUE SE REVELA COMPLEXA E, POR ISSO MESMO OFERECE CERTOS ENTRAVES 3- VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) CORRESPONDENTE SOMENTE ÀS PERDAS E DANOS, EXCLUINDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

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