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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71005402631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE. SUPOSTA PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO IMPORTA EM DESONERAR O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005402631, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005350095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O PROCESSO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RETORNAR A LINHA À TITULARIDADE DO AUTOR CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005350095, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00188149820148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CIC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PARTE RÉ QUE, APESAR DE TER CIÊNCIA DE QUE A AUTORA IMPLEMENTARIA PORTABILIDADE, REALIZOU O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a cancelar cobrança indevida, reconhecendo a sucumbência recíproca. APELO AUTORAL. Hipótese de cancelamento unilateral e abusivo da linha da consumidora pela Ré, o que inviabilizou a realização de portabilidade pretendida pela Autora e a perda de número que possuía há dez anos, o que se tornou empecilho para o contato com suas clientes. Falha na prestação de serviço. Danos morais experimentados. Dever de indenizar. Restabelecimento da linha móvel que se impõe. Possibilidade de conversão em perdas e danos no caso de impossibilidade técnica. Descabido o pedido autoral de que a Apelada proceda à portabilidade pretendida, por não ser de atribuição da Ré, que seria a prestadora doadora, a realização de portabilidade da linha para outra operadora. Regulamento da Anatel de nº 460/2007. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A PROCEDER AO RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CANCELADA, E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA PELA RÉ, SEJA CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO TER A APELADA SUCUMBIDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA...

TJ-RS - Recurso Cível 71005470182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDE RETORNO AO PACOTE DE SERVIÇOS BÁSICO ANTERIORMENTE CONTRATADO SEM A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE. USO COMERCIAL. NEGATIVA DA REQUERIDA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA. SERVIÇO QUE FOI CONTRATADO E COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA. OPÇÃO POR NÃO UTILIZAR NÃO ISENTA DO PAGAMENTO. COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ASTREINTE ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em que a autora alega ter contratado, inicialmente, plano básico de telefonia fixa com a requerida, para uso comercial. Contou que a demandada ofereceu a migração para o plano OI CONTA TOTAL LIGHT, com a inclusão de internet e uma linha móvel, ao custo de R$ 149,00 mensais. Diz que, passado o prazo de carência, requereu o retorno ao plano básico antes existente. Relatou que a requerida informou que com o retorno ao plano básico haveria a perda do número telefônico. Narrou que sofreu cobrança abusiva de R$ 10,43 por serviço que nunca utilizou - OI DADOS 3G 30MB REDUÇÃO DE VELOCIDADE - e que a requerida emitiu faturas em nome da antiga titular da linha. Requereu a rescisão do plano OI CONTA TOTAL LIGHT, retorno ao plano básico sem a perda do número, a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão que condenou a... requerida a restituir na forma dobrada os valores cobrados além do contratado desde a data da intimação da liminar, a pagar a multa arbitrada na antecipação de tutela e o retorno da linha da autora para o plano básico sem a perda do número 3312-3339. Considerando que a autora não nega a contratação nos moldes lançados na fatura, impõe-se a manutenção das cobranças. O fato da autora não ter utilizado a linha móvel incluída no plano para o qual migrou, não a isenta do pagamento. Ademias, não houve pedido...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130041677001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LINHA TELEFÔNICA - PERDA DO NÚMERO - CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE NÃO DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O ônus da prova dos fatos incumbe a quem os alega. Hipótese em que o réu não comprovou sua alegação de que o autor cancelou o pedido de portabilidade, não se desincumbindo do ônus que lhe impôs o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Para a fixação da verba honorária, devem ser sopesados os critérios estabelecidos pelo art. 20 , § 3º , a, b e c do CP . O valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância deve ser mantido quando atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000247541201481601870 PR 0002475-41.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO PELO PLANO PRÉ-PAGO, SOLICITADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO ESTÁ CANCELADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002475-41.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PERDA DO APARELHO CELULAR E CHIP. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO... DO PLANO E BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RESGATE NÃO AUTORIZADO EM RAZÃO... o número telefônico da autora. No mérito, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002226394201381600190 PR 0022263-94.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. DEMORA. PERDA DO NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO. ENUNCIADO 1.6 DAS TRU/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÃMETROS FIXADOS PELA CORTE (R$ 3.500,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022263-94.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 29.09.2015)

Encontrado em: . PERDA DO NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO. ENUNCIADO 1.6 DAS TRU/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM... a perda do número do terminal telefônico das recorridas. A recorrente não efetivou a solicitação...: (041) 3017-2568 Estado do Paraná a perda do terminal telefônico pelos recorridos

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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