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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71002887073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. Insurge-se o autor quanto à impossibilidade de ativação do seu número telefônico em outro chip, em razão da perda de seu aparelho, por afirmar a demandada que o referido número pertence a outro titular. Verossimilhança das alegações iniciais, porquanto a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, bem como pelo fato de encontrarem respaldo probatório nos documentos...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194126 SC 2003.019412-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS TELEFÔNICAS REITERADAMENTE INADIMPLIDAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Age no exercício regular de direito a empresa de telefonia que, ao constatar a inadimplência injustificada do usuário por mais de noventa dias, promove o cancelamento do contrato, com o perdimento do número do terminal telefônico.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710377203 DF 0036738-14.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO ATIVA. RESTABELECIMENTO DA LINHA PRIMITIVA OU PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC , TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. CONFORME RESOLUÇÃO N.º 85 DA ANATEL, A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE PODE OCORRER DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. E, DESDE QUE O ATO SEJA LÍCITO, MAS FALHO, OBRIGA-SE A EMPRESA A ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EM JULGAMENTO DE CASOS SEMELHANTES, CONFIRA-SE: "1. AO MANTER O BLOQUEIO DAS LINHAS, APESAR DE SUA DEVIDA QUITAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 2. NÃO SE ACAUTELANDO A EMPRESA DE TELEFONIA NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, PARA EVITAR REALIZAR BLOQUEIOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS NA ESFERA MORAL, NÃO PODE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE LHE COMPETE. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO E EVITANDO-SE O USO DA VIA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO OU SEM CAUSA. (...)"(IN APELAÇÃO CÍVEL 2006 01 1 018977-5, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003012747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: DANO MORAL. TROCA DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. PERDA DO NÚMERO DO TELEFONE E DE CONTATOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A requerida se comprometeu em proceder a substituição do aparelho telefônico do autor, tendo em vista a alteração da tecnologia celular de TDMA para GSM. 2 - Contudo, não disponibilizou equipamento para troca na loja credenciada. Além disso, suspendeu os serviços, fazendo com o que o autor perdesse o número de seu telefone e todos os seus contatos. 3 - Danos morais configurados, uma vez que os...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000074684200981601120 PR 0000746-84.2009.8.16.0112/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO DA LINHA E IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TERCEIRO JÁ DETENTOR DA LINHA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO EM RELAÇÃO AS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000746-84.2009.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: na recuperação do número antigamente utilizado pelo recorrido em perdas e danos além de R$ 5.000,00 (cinco... E LUCROS CESSANTES. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO DA LINHA E IMPOSSIBILIDADE... DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102256920108070001 DF 0110225-69.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PERDA DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MANTIDA HÁ ANOS POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE É INCONTROVERSA A PERDA DO NÚMERO DE TELEFONE QUE O CONSUMIDOR MANTINHA HÁ ANOS, POR ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE, CUJOS PREJUÍZOS E ABORRECIMENTOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL SE PRESUMEM SUPORTADOS, MERECENDO AMPARO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 8078 /90. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003743465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REVELIA DA CLARO S.A DEVIDAMENTE DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CLARO S.A AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AGIR REGRESSIVAMENTE CONTRA A OPERADORA QUE ENTENDER RESPONSÁVEL. PORTABILIDADE NÚMERICA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA PRIMEIRA RÉ (BRASIL TELECOM) PARA A SEGUNDA RÉ (CLARO) SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO NÚMERO DA LINHA, IMPOSSIBILITANDO FAZER E RECEBER CHAMADAS. DEVER DE RESTABELCER O NÚMERO DA LINHA MÓVEL AO AUTOR. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INCIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, JÁ QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O autor solicitou a portabilidade de seu número de telefone móvel para a ré Brasil Telecom S.A. Esta, contudo, sem autorização, repassou para a corré Claro S.A. As rés imputam-se reciprocamente o erro, sem nada provar. Evidente a falha na prestação do serviço por ambas as rés, que, diante do consumidor, respondem solidariamente. 2 - Descaso, omissão e desídia das prestadoras de serviço em relação ao usuário que ultrapassaram o mero transtorno, uma vez que a parte autora ficou privada do uso de seu telefone móvel, perdendo o seu número, inclusive, diante da atitude das demandadas, ensejando a indenização por danos morais. 3 - Quantum majorado para R$ 3.000,00, adequando-se aos parâmetros da Turma e que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Descabida a redução do valor da multa arbitrada em casa de descumprimento da obrigação de fazer, na medida em que o quantum fixado não se mostra abusivo. 5 - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003743465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 545340720098070001 DF 0054534-07.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO NÃO EFETIVADO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA AUTORA PREJUDICADA. PERDAS E DANOS ARBITRADAS COM ACERTO. 2. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA EG. TURMA RECURSAL, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA INFRINGIDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, TAL FATO CONFIGURA ABORRECIMENTOS E NÃO ABALO À HONRA CAPAZ DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REGRA DE EXCEÇÃO DEVE SER APLICADA AOS CASOS QUE REDUNDAM EM CONSTRANGIMENTOS ACIMA DA NORMALIDADE E NÃO EM ABORRECIMENTOS. ESTES NÃO DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE QUE SE REVELA COMPLEXA E, POR ISSO MESMO OFERECE CERTOS ENTRAVES 3- VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) CORRESPONDENTE SOMENTE ÀS PERDAS E DANOS, EXCLUINDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 512346620118070001 DF 0051234-66.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DE CÓDIGO DE ACESSO NÃO ATENDIDO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E PERDA DO NÚMERO DO CELULAR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INDEVIDA. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA PELO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO FEITO PELO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE PROCEDER À REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE NUMÉRICA DE CÓDIGO DE ACESSO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. 2. AFIRMADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A MOLDURA FÁTICA CLARAMENTE DEFINIDA NA PEÇA VESTIBULAR NÃO ENSEJA DANO MORAL, INADMISSÍVEL POSSA A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR USAR DE SUBTERFÚGIO PARA INOVAR A CAUSA DE PEDIR E, ASSIM, POR MOTIVO DIVERSO, LOGRAR OBTER A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. NESSE SENTIDO, NÃO SE EXTRAI DA NARRATIVA APRESENTADA PELO AUTOR SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O LIMITE DOS NORMAIS ABORRECIMENTOS PELO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DE SEU CÓDIGO DE ACESSO PARA OUTRA OPERADORA. ACONTECIMENTO QUE NÃO OCASIONA AFRONTA OU CONSTRANGIMENTO PSÍQUICO A IMPOR CONDIÇÃO HUMILHANTE, ANGUSTIANTE OU AFLITIVA MERECEDORA DE INDENIZAÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. LIMITES DA NORMALIDADE OU SUPORTABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM ULTRAPASSADOS. 4. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO O RECORRENTE SUPORTAR TAMBÉM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 6. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TJ-RJ - APELACAO APL 2368311720078190001 RJ 0236831-17.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - LINHAS TELEFÔNICAS COMERCIAIS - CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA VOICE - FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR E DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO, COM COBRANÇA ABUSIVA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E PERDA DE NÚMEROS DE LINHA COMERCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADDE. A concessionária dos serviços de telefonia responde pela reparação moral decorrente das informações inadequadas e incompletas sobre serviços que oferece, assim como pela demora na implantação dos sistemas de comunicação contratados, com a cobrança abusiva por serviços não prestados e perda de número de linha comercial da empresa consumidora.O valor dos danos morais arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade e de conformidade com a extensão e gravidade da lesão, não comporta alteração.Improvimento do recurso.

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