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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110924345 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 924349220078070001 DF 0092434-92.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA P ARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE COMPELIR A P ARTE AUTORA A ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO RÉU. O PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" DEVE SER OBSERVADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DESSA FORMA, DEVEM SER RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS TANTO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEL, COMO NA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO SERÁ APRECIADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS QUANDO OBSERVADO QUE O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTOU UMA RETRIBUIÇÃO CONDIGNA PARA O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. CONCLUINDO O D. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE A PERDA DO SINAL PAGO PELO RÉU COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO É LEGÍTIMA, RETIFICA-SE O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE, POR EQUÍVOCO, NÃO ACRESCENTOU TAL DETERMINAÇÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7532 MS 2005.007532-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de ambos os contratantes, ou seja, restou caracterizada a culpa recíproca, não há que se falar em indenização por perdas e danos. In casu, o status quo ante é medida que se impõe, devendo ser devolvido, de forma simples, o sinal ou princípio de pagamento dado no momento da formalização do contrato, corrigido monetariamente, frente à constatação da ocorrência de culpa recíproca de ambas as partes contratantes. Pelo mesmo motivo, é indevida a multa contratual pelo inadimplemento em 10% (dez por cento). Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1526961 PR 0152696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE VENDA, INCLUSA NAS PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sem a expressa estipulação de que o sinal dado como princípio de pagamento, constitui-se em arras, deve ele ser tido como mero adiantamento. 2 É nula a previsão contratual que autoriza o fornecedor abater percentual fixo da importância a ser devolvida ao consumidor a título de perdas e danos, independente da comprovação dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.

Encontrado em: , VENDA, INCLUSAO, PERDAS E DANOS. Apelação Cível AC 1526961 PR 0152696-1 (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura

TJ-PR - Apelação Cível AC 1526961 PR Apelação Cível 0152696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE VENDA, INCLUSA NAS PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sem a expressa estipulação de que o sinal dado como princípio de pagamento, constitui-se em arras, deve ele ser tido como mero adiantamento. 2 É nula a previsão contratual que autoriza o fornecedor abater percentual fixo da importância a ser devolvida ao consumidor a título de perdas e danos, independente da comprovação dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.

Encontrado em: DO CONSUMIDOR , COMISSAO, VENDA, INCLUSAO, PERDAS E DANOS. Apelação Cível AC 1526961 PR Apelação Cível 0152696-1 (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura

TJ-SP - Apelação APL 00084412920098260624 SP 0008441-29.2009.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Resolução c.c. restituição de quantias e indenização por benfeitorias Insurgência dos réus apelantes contra a determinação de reembolso aos autores da real valorização do imóvel, decorrente de benfeitorias por estes realizadas Vedação do enriquecimento sem causa por parte dos réus, fato que impõe o ressarcimento dos autores, ainda que as benfeitorias não fosse necessárias Por terem dado causa à resolução do contrato, os autores já arcarão com a perda do sinal e princípio de pagamento Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004101572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DA RÉ. REDUÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIO AVISO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA COMPRA DO VEÍCULO PELO AUTOR, FATO SONEGADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS NO RECURSO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. A tese da inicial é que o autor/recorrente pretendeu comprar um veículo, dando o seu veículo usado em pagamento e mais valor em dinheiro e cheque, além de financiamento do saldo. Em razão da redução do seu limite de cheque especial teria havido a frustração do negócio com a perda do valor do sinal e do veículo dado como parte do pagamento. Versão da inicial que foi infirmada na instrução probatória, ficando comprovado que o automóvel foi efetivamente adquirido pelo autor, estando registrado em seu nome no DETRAN. Diante desse fato, no recurso o autor alterou a versão da inicial, passando a afirmar que efetivamente concretizou a compra, mas mediante ajuda financeira de familiares, o que não afastaria a responsabilidade da ré na redução do limite do cheque especial, que legou à negativação do seu nome. Não é possível a alteração do pedido inicial, nem mesmo da narrativa dos fatos que o embasam, em sede recursal, aplicando-se ao caso em tela o Princípio da Estabilidade da Demanda. Versão do autor que cai em descrédito em razão da omissão de fato relevante para o julgamento, somente admitido pelo autor na fase recursal e diante da evidência documental. Diante disso, nem mesmo a irregularidade da negativação do seu nome merece crédito, não havendo verossimilhança da sua alegação neste ponto. Redução do limite do cheque especial que ocorreu mais de dois meses antes da emissão do cheque, sendo fato que já era, portanto, de conhecimento do autor/recorrente. Conduta processual eivada de má-fé cujo reconhecimento vai mantido. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004101572, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110202108001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO. I - Os recursos em geral devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e atacar o desacerto da decisão guerreada. II - Não se conhece de parte do recurso interposto que não aborda as questões efetivamente decididas em sentença e trazidas nos autos. III - Inexistindo expressa referência quanto à natureza penitencial das arras, consideram-se confirmatórias as dadas como sinal. IV - O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais. V - Havendo previsão contratual de multa compensatória, na hipótese de inadimplemento, é devido o respectivo pagamento. VI - Conforme jurisprudência pátria hodierna, é justo e perfeitamente razoável a retenção de até 20%, dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador que deu azo à rescisão contratual, a ser vertida ao promissário vendedor, para fazer frente às despesas administrativas.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 757430320078070001 DF 0075743-03.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A PERDA DO SINAL DADO A TÍTULO DE ARRAS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE P ARTICULARES. LEGITIMIDADE DA ESTIPULAÇÃO DAS ARRAS COMO PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS A SER SUPORTADA PELA P ARTE QUE DEU CAUSA À INEXECUÇÃO DO CONTRATO ( CC , ART. 418 ). AUTONOMIA DA VONTADE DAS P ARTES. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE P ARTES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 2. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADES NA PACTUAÇÃO DAS ARRAS. 3. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA EIS QUE AUSENTES OS SEUS REQUISITOS: ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E EXTREMA VANTAGEM PARA UMA DAS P ARTES. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO MONETARIAMENTE (LEI Nº 9.099 /95, ART. 55 ), CUJA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EIS QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É COMO VOTO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399425 CE 0008755-50.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: Processual Civil e Civil. Ação ordinária movimentada por adquirente de imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal, em cujo contrato de compra e venda está consignado cláusula, a estatuir ser da responsabilidade do adquirente as providências de desocupação do imóvel quando ocupado por terceiros (cláusula sétima, f. 18). Demanda buscando uma indenização por danos e prejuízos, além da extinção da obrigação, materializado na desconstituição do ato jurídico e rescisão contratual por culpa da demandada, ora apelada. Reiteração do afirmado na douta sentença, ou seja, [1] Os termos aceitos pela autora ao firmar o contrato obrigam-na a seu cumprimento, vez que concordou livremente com as condições estipuladas, ainda que agora as considere desvantajosas e pretenda delas desistir, pela aplicação do princípio pacta sunt servanda; [2] Não se mostra razoável exigir a desconstituição do contrato sob a alegativa de que a CEF não empreendeu esforços pela desocupação do imóvel uma vez que a responsabilidade pela desocupação do imóvel objeto da demanda é devida à parte autora através de obrigação assumida quando da celebração do contrato, e, [3] Os valores dados em pagamento os quais possuem, segundo o ajustado, feição de sinal e princípio de pagamento, não há como determinar sua devolução, sendo aplicável, na espécie, a lei civil que, em tais casos, determina a perda de tais valores a quem deu causa ao desfazimento da avença (arts. 1.097/CC16, e 420 /CC atual), f. 85. Improvimento do apelo.

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