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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110924345 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 924349220078070001 DF 0092434-92.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA P ARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE COMPELIR A P ARTE AUTORA A ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO RÉU. O PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" DEVE SER OBSERVADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DESSA FORMA, DEVEM SER RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS TANTO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEL, COMO NA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO SERÁ APRECIADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS QUANDO OBSERVADO QUE O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTOU UMA RETRIBUIÇÃO CONDIGNA PARA O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. CONCLUINDO O D. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE A PERDA DO SINAL PAGO PELO RÉU COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO É LEGÍTIMA, RETIFICA-SE O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE, POR EQUÍVOCO, NÃO ACRESCENTOU TAL DETERMINAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 822727720038070001 DF 0082272-77.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ARRAS. PERDIMENTO. USO DO BEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1- É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 2- O DEVEDOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO PERDE O SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (ARRAS), NA FORMA DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 3- CABE INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA EM QUE OS PROMITENTES COMPRADORES OCUPARAM O IMÓVEL, A QUAL SERÁ CALCULADA PELO VALOR DE LOCAÇÃO DO BEM. 4- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5- SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110822725 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ARRAS. PERDIMENTO. USO DO BEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1- É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 2- O DEVEDOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO PERDE O SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (ARRAS), NA FORMA DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 3- CABE INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA EM QUE OS PROMITENTES COMPRADORES OCUPARAM O IMÓVEL, A QUAL SERÁ CALCULADA PELO VALOR DE LOCAÇÃO DO BEM. 4- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5- SENTENÇA REFORMADA

STJ - Ag 921184 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: pelo que há de perder o sinal dado como princípio de pagamento, nos termos do art. 418 do atual Código Civil , prevista... INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. PERDA DE SINAL -... em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7532 MS 2005.007532-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de ambos os contratantes, ou seja, restou caracterizada a culpa recíproca, não há que se falar em indenização por perdas e danos. In casu, o status quo ante é medida que se impõe, devendo ser devolvido, de forma simples, o sinal ou princípio de pagamento dado no momento da formalização do contrato, corrigido monetariamente, frente à constatação da ocorrência de culpa recíproca de ambas as partes contratantes. Pelo mesmo motivo, é indevida a multa contratual pelo inadimplemento em 10% (dez por cento). Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1526961 PR 0152696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE VENDA, INCLUSA NAS PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sem a expressa estipulação de que o sinal dado como princípio de pagamento, constitui-se em arras, deve ele ser tido como mero adiantamento. 2 É nula a previsão contratual que autoriza o fornecedor abater percentual fixo da importância a ser devolvida ao consumidor a título de perdas e danos, independente da comprovação dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.

Encontrado em: VENDA, INCLUSAO, PERDAS E DANOS. Apelação Cível AC 1526961 PR 0152696-1 (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura

TJ-PR - Apelação Cível AC 1526961 PR Apelação Cível 0152696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE VENDA, INCLUSA NAS PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sem a expressa estipulação de que o sinal dado como princípio de pagamento, constitui-se em arras, deve ele ser tido como mero adiantamento. 2 É nula a previsão contratual que autoriza o fornecedor abater percentual fixo da importância a ser devolvida ao consumidor a título de perdas e danos, independente da comprovação dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.

Encontrado em: DO CONSUMIDOR , COMISSAO, VENDA, INCLUSAO, PERDAS E DANOS. Apelação Cível AC 1526961 PR Apelação Cível 0152696-1 (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111594350 DF 0002024-92.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - MESMO EM SE TRATANDO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, TENDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE DADO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, DEVE O VENDEDOR RETER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. 2 - OPERANDO-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O IMÓVEL SER DEVOLVIDO À AUTORA, AO PASSO QUE A ESTA CABE DEVOLVER AS PARCELAS A QUE FAZ JUS O RÉU, EXCETO O SINAL QUE DEVERÁ SER PERDIDO EM FAVOR DA AUTORA. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3468184 PR 0346818-4 (TJPR)

Data de publicação: 11/10/2006

Decisão: o devedor que deu causa à rescisão perde o sinal dado como princípio de pagamento (arras), na forma... DA VENDEDORA. OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR LONGO PERÍODO SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO... em sede de reconvenção, pelo tempo em que os compradores ocuparam os bens sem o pagamento

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