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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 10995 MS 2009.010995-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABORDAGEM FEITA POR POLICIAIS MILITARES - AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DE NATUREZA LEVE E GRAVE - PERFURAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL POR AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ 29.06.2009 - LEI N. 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009 - DANOS MORAIS REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA - APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE - PARCIAL RETIFICAÇÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 541593 SC 2008.054159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM CONSEQÜÊNCIA DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CRIMINAL IRRECORRÍVEL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. PERDA DE UM RIM E PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO E INTESTINO. DANO MORAL E SUA AVALIAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM O DANO MORAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo a aplicação da teoria da eficácia preclusiva panprocessual, a condenação penal irrecorrível faz coisa julgada no cível para efeito de reparação do dano, não se podendo mais discutir a respeito do "an debeatur", mas somente sobre o "quantum debeatur" (artigo 935 do Código Civil ). A perda de um rim e remanescendo o outro em estado de funcionamento normal não é suficiente para caracterizar diminuição na capacidade do ofendido para o trabalho como mecânico industrial ou de veículos, comércio, executar viagens de longa ou média distância, bem como não há comprometimento de outras funções fisiológicas, o que, em conseqüência, não enseja o direito da pensão prevista no artigo 950 do "Codex" Civil. Na "avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado." (KARL LARENZ, em sua obra DERECHO DE OBLIGACIONE, t. II, p.642). "O dano estético (dano físico) é um dano moral objetivo que ofende um dos direitos de personalidade, o direito à integridade física. Por sua vez, o dano moral é o dano à imagem social, à nova dificuldade na vida de relação, o complexo de inferioridade na convivência humana. O sofrimento é duplo e por isso pede indenização dupla." (Colhe-se da dissertação do Juiz GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, em sua monografia, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO: ASPECTOS JURÍDICOS DESTACADOS PARA A SUA DEFESA, apresentada por ocasião da conclusão do curso de direito em 2004, na UNIVALI). O dano estético, como o dano moral, possuem vários níveis, leve, grave e gravíssimo, o que o julgador deve levar em consideração para avaliação da indenização. Na obrigação com origem em em ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a data deste (artigo 398 do Diploma Substantivo e Súmula 54 do S.T.J.)....

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6347735300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PERDAS DE AUDIÇÃO NEUROSSENSORIAL À ESQUERDA E MISTA À DIREITA, COMPATÍVEIS COM PAIR - PERFURAÇÃO DA MEMBRANA TIMPÂNICA EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO DA CABEÇA DO LADO DIREITO - PERÍCIA QUE ATESTOU A RESTRIÇÃO LABORATIVA DO OBREIRO - EXIGÊNCIA DE PERMANENTE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NA REALIZAÇÃO DO LABOR - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO. Se em decorrência do ruído ambiental e de acidente-típico que vitimou o obreiro na sua audição direita passou ele a sofrer limitação no exercício de suas atividades laborativas, reconhece-se sua incapacidade parcial e definitiva para o trabalho .

TJ-DF - APR APR 109710220058070001 DF 0010971-02.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. FECHADA NO TRÂNSITO A MOTOQUEIRO. OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO MOTOQUEIRO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU A FECHADA NA VIA PÚBLICA. VIDROS QUEBRADOS E PERFURAÇÕES NO VEÍCULO. TIRO DE RASPÃO NA NUCA DO MOTORISTA QUE DEU A FECHADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA COM PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DOS CRIMES. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. FUNDANDO-SE A DECISÃO DOS JURADOS NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS DO RÉU E DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. COM EFEITO, DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUE ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO, É AQUELA QUE ESTÁ TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. 2. CORRETAMENTE OS JURADOS RE CONHECERAM QUE O RÉU ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, AO EFETUAR OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, COM UMA PISTOLA, CALIBRE 380, CAUSANDO DIVERSAS PERFURAÇÕES NA LATARIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO MOTORISTA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO BANCO DE TRÁS, QUEBRANDO O VIDRO TRASEIRO E O VIDRO LATERAL ESQUERDO. NA VERDADE, O HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA, DEVENDO, POIS, O RÉU, RESPONDER PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TAMBÉM DEVERÁ RESPONDER PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORQUE ABANDONOU NO LOCAL DO CRIME UM REVÓLVER, CALIBRE 38, MUNICIADO, O QUAL CONDUZIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A PENA-BASE ESTABELECIDA AO RÉU, DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO, QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO É EXCESSIVA, PORQUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . COM EFEITO, A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MERECE ACENTUADA REPROVABILIDADE, EIS QUE É INACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA DE QUE EFETUOU OS OITO...

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, TENTATIVA, HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO, VÍTIMA, ACUSADO

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050150109715 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. FECHADA NO TRÂNSITO A MOTOQUEIRO. OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO MOTOQUEIRO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU A FECHADA NA VIA PÚBLICA. VIDROS QUEBRADOS E PERFURAÇÕES NO VEÍCULO. TIRO DE RASPÃO NA NUCA DO MOTORISTA QUE DEU A FECHADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA COM PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DOS CRIMES. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. FUNDANDO-SE A DECISÃO DOS JURADOS NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS DO RÉU E DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. COM EFEITO, DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUE ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO, É AQUELA QUE ESTÁ TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. 2. CORRETAMENTE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O RÉU ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, AO EFETUAR OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, COM UMA PISTOLA, CALIBRE 380, CAUSANDO DIVERSAS PERFURAÇÕES NA LATARIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO MOTORISTA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO BANCO DE TRÁS, QUEBRANDO O VIDRO TRASEIRO E O VIDRO LATERAL ESQUERDO. NA VERDADE, O HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA, DEVENDO, POIS, O RÉU, RESPONDER PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TAMBÉM DEVERÁ RESPONDER PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORQUE ABANDONOU NO LOCAL DO CRIME UM REVÓLVER, CALIBRE 38, MUNICIADO, O QUAL CONDUZIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A PENA-BASE ESTABELECIDA AO RÉU, DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO, QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO É EXCESSIVA, PORQUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . COM EFEITO, A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MERECE ACENTUADA REPROVABILIDADE, EIS QUE É INACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA DE QUE EFETUOU OS OITO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058378910 RS

Data de publicação: 12/05/2014

Decisão: sua arma de fogo para fora da janela, Tiago realizou disparos em sua direção, ocasionando a prisão... e conjugação de vontades, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restringindo.... 82) e de exame provisório de eficácia e funcionamento de arma de fogo (fl. 83), pela ocorrência...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 187536 SC 2009.018753-6 (TJSC)

Data de publicação: 29/06/2009

Decisão: sofridos pelo réu no dia dos fatos - perfuração por disparo de arma de fogo e escoriações no braço... CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ELENCO PROBATÓRIO... absolvido da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 187536 SC 2009.018753-6 (TJSC)

Data de publicação: 29/06/2009

Decisão: sofridos pelo réu no dia dos fatos ¿ perfuração por disparo de arma de fogo e escoriações no braço... CRIMINAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ¿ ELENCO PROBATÓRIO... absolvido da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes...

TJ-SE - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2008302050 SE (TJSE)

Data de publicação: 13/05/2008

Decisão: uma perfuração por disparo de arma de fogo (…)” (sic, fl. 03, Edvaldo Nascimento, condutor... no veículo da vítima uma perfuração por disparo de arma de fogo (…)” (sic, fl. 04, Wellington Vieira... EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057131773 RS

Data de publicação: 20/02/2014

Decisão: de exame de local do crime, que registra duas perfurações por disparos de arma de fogo, ambos a meia... por fotografias. Os disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado Reinaldo foram comprovados pelo auto... e o animus necandi restou incontroverso. O réu efetuou os disparos de arma de fogo com a intenção de matar...

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