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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 10995 MS 2009.010995-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABORDAGEM FEITA POR POLICIAIS MILITARES - AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DE NATUREZA LEVE E GRAVE - PERFURAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL POR AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ 29.06.2009 - LEI N. 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009 - DANOS MORAIS REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA - APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE - PARCIAL RETIFICAÇÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 541593 SC 2008.054159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM CONSEQÜÊNCIA DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CRIMINAL IRRECORRÍVEL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. PERDA DE UM RIM E PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO E INTESTINO. DANO MORAL E SUA AVALIAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM O DANO MORAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo a aplicação da teoria da eficácia preclusiva panprocessual, a condenação penal irrecorrível faz coisa julgada no cível para efeito de reparação do dano, não se podendo mais discutir a respeito do "an debeatur", mas somente sobre o "quantum debeatur" (artigo 935 do Código Civil ). A perda de um rim e remanescendo o outro em estado de funcionamento normal não é suficiente para caracterizar diminuição na capacidade do ofendido para o trabalho como mecânico industrial ou de veículos, comércio, executar viagens de longa ou média distância, bem como não há comprometimento de outras funções fisiológicas, o que, em conseqüência, não enseja o direito da pensão prevista no artigo 950 do "Codex" Civil. Na "avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado." (KARL LARENZ, em sua obra DERECHO DE OBLIGACIONE, t. II, p.642). "O dano estético (dano físico) é um dano moral objetivo que ofende um dos direitos de personalidade, o direito à integridade física. Por sua vez, o dano moral é o dano à imagem social, à nova dificuldade na vida de relação, o complexo de inferioridade na convivência humana. O sofrimento é duplo e por isso pede indenização dupla." (Colhe-se da dissertação do Juiz GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, em sua monografia, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO: ASPECTOS JURÍDICOS DESTACADOS PARA A SUA DEFESA, apresentada por ocasião da conclusão do curso de direito em 2004, na UNIVALI). O dano estético, como o dano moral, possuem vários níveis, leve, grave e gravíssimo, o que o julgador deve levar em consideração para avaliação da indenização. Na obrigação com origem em em ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a data deste (artigo 398 do Diploma Substantivo e Súmula 54 do S.T.J.)....

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00002360620098050071 BA 0000236-06.2009.8.05.0071 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 12/03/2010. ATENDIDAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RESTOU CONCLUSO PARA JULGAMENTO EM 19/11/2010. PRONUNCIADO QUE RECORRE EM LIBERDADE. FATO OCORRIDO EM 19/12/2009. RAZÕES RECURSAIS: LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INACOLHIMENTO. INDEMONSTRÁVEL AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. JULGAMENTO CABÍVEL NA SEGUNDA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. – Recorrente que, juntamente com seu pai, Eronildo Nunes da Silva, no dia 19/12/2009, em unidade de esforços e comunhão de vontades, armados de um facão e uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, adentraram na residência das Vítimas, um casal de idosos e, mediante violência e grave ameaça, ceifaram a vida de uma das Vítimas. Consta que a Vítima Alcides e o pai do Recorrente entraram em luta corporal, momento em que este sacou o revólver e efetuou um único disparo de arma de fogo contra a Vítima Alcides, que faleceu no local, juntamente com o co-réu Eronildo Nunes da Silva, que havia sido atingido por golpes de instrumento pérfuro-cortante. I - A tese de legítima defesa demonstra-se incabível no presente, porquanto não se depreendeu do conjunto fático-probatório prova cristalina e irretorquível para fundamentar uma excludente de ilicitude. No caso em baila, é imperioso que a tese suscitada seja submetida à apreciação na segunda fase do Tribunal do Júri. Recurso Conhecido e Improvido, na esteira do Parecer Ministerial.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6347735300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PERDAS DE AUDIÇÃO NEUROSSENSORIAL À ESQUERDA E MISTA À DIREITA, COMPATÍVEIS COM PAIR - PERFURAÇÃO DA MEMBRANA TIMPÂNICA EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO DA CABEÇA DO LADO DIREITO - PERÍCIA QUE ATESTOU A RESTRIÇÃO LABORATIVA DO OBREIRO - EXIGÊNCIA DE PERMANENTE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NA REALIZAÇÃO DO LABOR - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO. Se em decorrência do ruído ambiental e de acidente-típico que vitimou o obreiro na sua audição direita passou ele a sofrer limitação no exercício de suas atividades laborativas, reconhece-se sua incapacidade parcial e definitiva para o trabalho .

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130096829000 MG

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: problemas de saúde, eis que teve seu olho esquerdo perfurado por um disparo de arma de fogo, evoluindo... perfurado por um disparo de arma de fogo, ferimento que evoluiu para fratura de zigoma e lesão no globo

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050150109715 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. FECHADA NO TRÂNSITO A MOTOQUEIRO. OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO MOTOQUEIRO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU A FECHADA NA VIA PÚBLICA. VIDROS QUEBRADOS E PERFURAÇÕES NO VEÍCULO. TIRO DE RASPÃO NA NUCA DO MOTORISTA QUE DEU A FECHADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA COM PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DOS CRIMES. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. FUNDANDO-SE A DECISÃO DOS JURADOS NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS DO RÉU E DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. COM EFEITO, DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUE ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO, É AQUELA QUE ESTÁ TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. 2. CORRETAMENTE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O RÉU ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, AO EFETUAR OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, COM UMA PISTOLA, CALIBRE 380, CAUSANDO DIVERSAS PERFURAÇÕES NA LATARIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO MOTORISTA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO BANCO DE TRÁS, QUEBRANDO O VIDRO TRASEIRO E O VIDRO LATERAL ESQUERDO. NA VERDADE, O HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA, DEVENDO, POIS, O RÉU, RESPONDER PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TAMBÉM DEVERÁ RESPONDER PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORQUE ABANDONOU NO LOCAL DO CRIME UM REVÓLVER, CALIBRE 38, MUNICIADO, O QUAL CONDUZIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A PENA-BASE ESTABELECIDA AO RÉU, DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO, QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO É EXCESSIVA, PORQUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . COM EFEITO, A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MERECE ACENTUADA REPROVABILIDADE, EIS QUE É INACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA DE QUE EFETUOU OS OITO...

TJ-DF - APR APR 109710220058070001 DF 0010971-02.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. FECHADA NO TRÂNSITO A MOTOQUEIRO. OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO MOTOQUEIRO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU A FECHADA NA VIA PÚBLICA. VIDROS QUEBRADOS E PERFURAÇÕES NO VEÍCULO. TIRO DE RASPÃO NA NUCA DO MOTORISTA QUE DEU A FECHADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA COM PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DOS CRIMES. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. FUNDANDO-SE A DECISÃO DOS JURADOS NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS DO RÉU E DA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. COM EFEITO, DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUE ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO, É AQUELA QUE ESTÁ TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. 2. CORRETAMENTE OS JURADOS RE CONHECERAM QUE O RÉU ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, AO EFETUAR OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, COM UMA PISTOLA, CALIBRE 380, CAUSANDO DIVERSAS PERFURAÇÕES NA LATARIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO MOTORISTA, NO ENCOSTO DE CABEÇA DO BANCO DE TRÁS, QUEBRANDO O VIDRO TRASEIRO E O VIDRO LATERAL ESQUERDO. NA VERDADE, O HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA, DEVENDO, POIS, O RÉU, RESPONDER PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TAMBÉM DEVERÁ RESPONDER PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORQUE ABANDONOU NO LOCAL DO CRIME UM REVÓLVER, CALIBRE 38, MUNICIADO, O QUAL CONDUZIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 3. A PENA-BASE ESTABELECIDA AO RÉU, DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO, QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO É EXCESSIVA, PORQUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . COM EFEITO, A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MERECE ACENTUADA REPROVABILIDADE, EIS QUE É INACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA DE QUE EFETUOU OS OITO...

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 311973 SC 2010.031197-3 (TJSC)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: Escort (fl. 15) que teria sido perfurado pelos disparos da arma de fogo apreendida, sequer foi... três estouros, tipo de disparo de arma de fogo, contra seu veículo Ford Escort [...]; que reafirma... de que um masculino havia efetuado disparos de arma de fogo dentro de uma residência; que se deslocaram até...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4047047 PR 0404704-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Recurso de Apelação - ECA sob n.º 404.704-7, da Comarca de Toledo - Vara de Família, Infância e Juventude, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado W. R. M.. O adolescente apelado foi representado e processado perante o r. Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Toledo pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 121 , caput, combinado com o art. 70 , ambos do Código Penal , assim descrito na representação (fls. 02/03): "O representado W. R. M., vulgo"G."ou"A.", manifestando suficiente consciência do caráter infracional de sua conduta, desejoso à produção do resultado morte face a vítima L. F. A., após discussão verbal e agressão envolvendo ambos, sendo os motivos ignorados, entabulou meticuloso planejamento com vistas à consecução do resultado almejado. Assim, em data de 11 de junho de 2006, aproximadamente às 22 horas e 30 minutos, tendo-se por local as imediações do ginásio de esportes A. P., na V. I., nesta Cidade e Comarca de Toledo, após a ocorrência de discussão e agressão física junto ao vitimado L. F. A., o representado W. R. M. propositalmente retirou-se provisoriamente do local retornando no decurso de aproximadamente 30 (trinta) minutos, na posse de arma de fogo, revólver calibre 32" (objeto não apreendido) com o firme propósito de promover a morte da vítima. Assim, chegando novamente ao local da contenda, no qual ainda se fazia presente o desafeto, o representado desferiu 2 (dois) disparos na direção de L. F. A., causando-lhe ferimento pérfuro-contudo, com área de contusão e enxugo, medindo 10 (dez) milímetros de diâmetro, bordas invertidas localizado na região temporal esquerda, bem como ferimento perfuro-contuso, com bordas irregulares evertidas, medindo cerca de 20 milímetros de diâmetro, localizado na região temporal direita, nos termos do laudo de exame cadavérico à folha 31 e verso. Ainda, em decorrência de erro na execução...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 187536 SC 2009.018753-6 (TJSC)

Data de publicação: 29/06/2009

Decisão: sofridos pelo réu no dia dos fatos - perfuração por disparo de arma de fogo e escoriações no braço... CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ELENCO PROBATÓRIO... absolvido da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes,...

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