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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 70637 RN 2007.007063-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. PERÍCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO DIA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 431-A DO CPC . NULIDADE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008210591 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO -PERÍCIA- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES- DICÇÃO DO ART. 431-A DO CPC - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL/AVALIAÇÃO COMBATIDO- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a perícia realizada sem intimação das partes quanto ao dia e local da realização da prova, mormente quando não respondidos os quesitos formulados pelo agravante, conforme depreende-se do laudo pericial avistado às fls. 355/357. 2. A realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110000356001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DATA E LOCAL DOS TRABALHOS - VIOLAÇÃO AO ART. 431-A, DO CPC - NULIDADE DO ATO. É indispensável a convocação das partes sobre a data e local da perícia a ser realizada para o acompanhamento dos trabalhos periciais. A ausência de intimação impõe a nulidade da perícia e a determinação de nova realização, com a participação das partes. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Segundo o princípio da ausência de prejuízo, a invalidação de ato processual deve ser vista como solução de ultima ratio, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato praticado com defeito. Considerando que as partes foram intimadas pelo perito por meio idôneo e o laudo técnico respondeu aos quesitos formulados por ambas, não se verifica o prejuízo para a recorrente, neste momento processual, que ensejasse o reconhecimento da nulidade. 2. O assistente técnico é auxiliar da parte e não do Juízo, sendo que aquela deverá providenciar a sua respectiva intimação. 3. Recurso não provido. (Des. Estevão Lucchesi).

TJ-PE - Agravo AGV 2929939 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DIREITO CUVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DAS PARTES ATRAVÉS DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PERÍCIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. EXAME PERICIAL UNILATERAL. PRESENÇA DO CONSUMIDOR LEIGO NO PROCEDIMENTO É INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO TÉCNICO DE ÓRGÃO ISENTO. 1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. 2. Impossibilidade de atribuição ao consumidor de responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica apenas com fulcro em dispositivo da Resolução n. 456/2000 da ANEEL.

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO LEGAL. DIREITO CUVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DAS PARTES ATRAVÉS... DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PERÍCIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA... DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO TÉCNICO DE ÓRGÃO ISENTO. 1. A intimação realizada em nome...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011215277 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. INTIMAÇAO DAS PARTES NAO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO À DILIGÊNCIA. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Diploma Processual Civil exige a intimação prévia da parte para comparecimento à diligência. II - No caso dos autos, a publicação da data assinalada para realização dos estudos na região não foi disponibilizada em tempo hábil, inviabilizando a presença do agravante e seus assistentes técnicos. III - O laudo pericial não aponta, com precisão, a área já coberta pela vegetação nativa. IV - Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110791473 SC 2011.079147-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL O MAGISTRADO "A QUO", MALGRADO TENHA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, RECONHECEU A DESNECESSIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, ENCERRANDO A FASE DE LIQUIDAÇÃO, E, ASSIM, ORDENOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO NOS MOLDES DO ART. 475-B, §1º E §2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO TOGADO ACERCA DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O LAUDO PERICIAL - TESE RECHAÇADA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PERITO SOMENTE APÓS A OPOSIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA (ART. 475-L DO CPC) - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE É VIÁVEL O APROVEITAMENTO DA PERÍCIA REALIZADA CASO TIDA POR IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é necessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo (art. 475-B do Código de Processo Civil). Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil. Se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação (CPC, art. 475-L), sede processual em que é facultado ao magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil para definir a questão. Nesse viés, tendo o magistrado reconhecido a desnecessidade da sistemática anteriormente adotada (procedimento de liquidação através de expert), não há falar na indispensabilidade de manifestação acerca das conclusões a que chegou o laudo pericial, ainda que mantida a validade da prova, que poderá ser aproveitada apenas, caso tida por imprescindível, em momento processual oportuno. [...]...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004991567201481600140 PR 0049915-67.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O RECLAMANTE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR DE SEGURO DPVAT, POIS SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM LESÕES PERMANENTES EM SUA MÃO. O JUIZ A QUO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11.10.2014, DATA QUE ACONTECERIA O MUTIRÃO DPVAT E SERIA REALIZADA PERÍCIA MÉDICA (MOV. 14). TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NO EVENTO, O JUIZ SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POIS O RECLAMANTE NÃO OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E NÃO CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. EM SEDE DE RECURSO INOMINADO O RECLAMANTE ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CASSAÇÃO DA SENTENÇA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE FOI INTIMADO PARA COMPARECER NO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO EM 11.10.2014, OPORTUNIDADE EM QUE SERIA REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA. OCORRE QUE NA INTIMAÇÃO RESTOU DETERMINADO QUE: ?CIENTE O(A) REQUERENTE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ EM ARQUIVAMENTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.? ASSIM, A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 É CLARA EM DISPOR QUE A AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO MESMO SENTIDO É O ENUNCIADO 20 DO FONAJE QUE DISPÕE: "O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO." PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESTA FEITA, COM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049915-67.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: BAIRRO EM 11.10.2014, OPORTUNIDADE EM QUE SERIA REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA. OCORRE QUE NA INTIMAÇÃO... DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11.10.2014, DATA QUE ACONTECERIA O MUTIRÃO DPVAT E SERIA REALIZADA PERÍCIA... O PEDIDO INICIAL, POIS O RECLAMANTE NÃO OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E NÃO CONSTITUIU...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 439652 SC 2011.043965-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA FASE INQUISITIVA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA SUA PRODUÇÃO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO MUITO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. LIVRE ACESSO DA DEFESA A TODOS OS MEIOS DE PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[. . .] Consistindo o inquérito policial em procedimento inquisitivo ou em peça meramente informativa, que se destina a prover o órgão do Ministério Público de elementos que lhe permitam o oferecimento da denúncia, não se lhe aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa"(Apelação Criminal n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13/9/2011). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM QUE O RÉU COMERCIALIZAVA CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. DOLO EVIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS FAVORAVELMENTE AO APELANTE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO FATO DESCRITO DA DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DEVIDAMENTE OBEDECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 61 , I , 63 E 64 DO CP . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA E DISTORCEU OS FATOS PARA TENTAR LIVRAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 , II , DO CP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

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