Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 206.278 resultados

TJ-MG - 104790712406630011 MG 1.0479.07.124066-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 514 do CPC , para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal e, via de conseqüência conhecido pelo Tribunal, é necessário a interposição por petição, acompanhada das razões do inconformismo da parte e do pedido de nova decisão. II - A ausência de fundamentação implica no não conhecimento do recurso de apelação interposto. III - Os artigos 420 e seguintes, da lei processual, asseguram às partes, dentre outros, o direito de terem ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. IV - A aplicação das sanções cominadas pelo art. 18 , do Código de Processo Civil (litigância de má-fé), pressupõe a demonstração inequívoca da conduta maliciosa da parte. V - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 50208 SC 2004.005020-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PERÍCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE - INCONFORMISMO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - ANULAÇÃO DE ATOS SUBSEQÜENTES A PERÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS A SENTENÇA APELADA - PLEITO RECURSAL EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. Anulado o laudo pericial e atos subseqüentes - por ausência de intimação das partes - em agravo de instrumento, perde objeto o apelo que ataca sentença fundada na prova técnica invalidada no referido pleito recursal.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24059006007 ES 24059006007 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR ACOLHIDA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - REALIZAÇAO - INTIMAÇAO DAS PARTES - NULIDADE ABSOLUTA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ART. 154 E 431 -A, CPC Viola o princípio constitucional da ampla defesa a do contraditório a perícia realizada sem a devida intimação das partes, impossibilitando a presença da parte e do seu assistente técnico, causando nulidade absoluta pelo descumprimento de norma tutelatória de interesse público. Neste caso, deve prevalecer o princípio da tipicidade das formas sobre a princípio da instrumentalidade das formas, visto haver forma determinada expressamente exigida em lei (art. 154 e 431-A, CPC ), para a prática de tal ato. Preliminar acolhida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24059006007 ES 024059006007 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR ACOLHIDA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - REALIZAÇAO - INTIMAÇAO DAS PARTES - NULIDADE ABSOLUTA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ART. 154 E 431 -A, CPCViola o princípio constitucional da ampla defesa a do contraditório a perícia realizada sem a devida intimação das partes, impossibilitando a presença da parte e do seu assistente técnico, causando nulidade absoluta pelo descumprimento de norma tutelatória de interesse público. Neste caso, deve prevalecer o princípio da tipicidade das formas sobre a princípio da instrumentalidade das formas, visto haver forma determinada expressamente exigida em lei (art. 154 e 431-A, CPC ), para a prática de tal ato. Preliminar acolhida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2013003320118260000 SP 0201300-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Servidão Administrativa. Perícia realizada sem a intimação das partes para acompanhamento pelos assistentes técnicos. Requerimento de nova perícia. Descabimento. Ausência de prejuízo. Laudo pericial já impugnado e com oferta de quesitos, além de esclarecimentos da perita do Juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

STJ - EDcl no AREsp 1 GO (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ. ART- 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTE STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade. Precedentes. 4.- Embargos de Declaração acolhidos como Agravo Regimental e improvidos.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058517293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA. A nulidade pela desobediência ao disposto no art. 431-A do Código de Processo Civil é de natureza relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e dependendo da comprovação do prejuízo para parte que a aproveita, o que inocorreu no caso em exame. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058517293, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 70637 RN 2007.007063-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. PERÍCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO DIA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 431-A DO CPC . NULIDADE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049762412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Decisão agravada que indeferiu a impugnação ao resultado da perícia, impugnação esta que não consta nos autos. Pelas razões recursais, depreende-se que a insatisfação com o resultado da perícia decorre de ofensa ao art. 431 - A do CPC . A ausência de intimação das partes acerca da data e horário da realização da prova pericial não tem o condão de nulificar o ato. Necessária a prova do prejuízo, ônus do qual...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011215277 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. INTIMAÇAO DAS PARTES NAO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO À DILIGÊNCIA. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Diploma Processual Civil exige a intimação prévia da parte para comparecimento à diligência. II - No caso dos autos, a publicação da data assinalada para realização dos estudos na região não foi disponibilizada em tempo hábil, inviabilizando a presença do agravante e seus assistentes técnicos. III - O laudo pericial não aponta, com precisão, a área já coberta pela vegetação nativa. IV - Recurso conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca