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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 70637 RN 2007.007063-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. PERÍCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO DIA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 431-A DO CPC . NULIDADE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008210591 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO -PERÍCIA- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES- DICÇÃO DO ART. 431-A DO CPC - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL/AVALIAÇÃO COMBATIDO- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a perícia realizada sem intimação das partes quanto ao dia e local da realização da prova, mormente quando não respondidos os quesitos formulados pelo agravante, conforme depreende-se do laudo pericial avistado às fls. 355/357. 2. A realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110000356001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DATA E LOCAL DOS TRABALHOS - VIOLAÇÃO AO ART. 431-A, DO CPC - NULIDADE DO ATO. É indispensável a convocação das partes sobre a data e local da perícia a ser realizada para o acompanhamento dos trabalhos periciais. A ausência de intimação impõe a nulidade da perícia e a determinação de nova realização, com a participação das partes. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Segundo o princípio da ausência de prejuízo, a invalidação de ato processual deve ser vista como solução de ultima ratio, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato praticado com defeito. Considerando que as partes foram intimadas pelo perito por meio idôneo e o laudo técnico respondeu aos quesitos formulados por ambas, não se verifica o prejuízo para a recorrente, neste momento processual, que ensejasse o reconhecimento da nulidade. 2. O assistente técnico é auxiliar da parte e não do Juízo, sendo que aquela deverá providenciar a sua respectiva intimação. 3. Recurso não provido. (Des. Estevão Lucchesi).

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011215277 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. INTIMAÇAO DAS PARTES NAO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO À DILIGÊNCIA. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Diploma Processual Civil exige a intimação prévia da parte para comparecimento à diligência. II - No caso dos autos, a publicação da data assinalada para realização dos estudos na região não foi disponibilizada em tempo hábil, inviabilizando a presença do agravante e seus assistentes técnicos. III - O laudo pericial não aponta, com precisão, a área já coberta pela vegetação nativa. IV - Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 439652 SC 2011.043965-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA FASE INQUISITIVA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA SUA PRODUÇÃO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO MUITO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. LIVRE ACESSO DA DEFESA A TODOS OS MEIOS DE PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[. . .] Consistindo o inquérito policial em procedimento inquisitivo ou em peça meramente informativa, que se destina a prover o órgão do Ministério Público de elementos que lhe permitam o oferecimento da denúncia, não se lhe aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa"(Apelação Criminal n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13/9/2011). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM QUE O RÉU COMERCIALIZAVA CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. DOLO EVIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS FAVORAVELMENTE AO APELANTE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO FATO DESCRITO DA DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DEVIDAMENTE OBEDECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 61 , I , 63 E 64 DO CP . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA E DISTORCEU OS FATOS PARA TENTAR LIVRAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 , II , DO CP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-RN - Apelação Cível AC 12862 RN 2010.001286-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA PELA APELANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES QUE SE PRONUNCIARAM ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO PERITO APENAS QUANTO AO PRONUNCIAMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA DEMANDANTE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PRONUNCIAMENTO DO ASSISTENTE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NULIDADE DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LEI N. 10.358 /2001. NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 433 , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão do Princípio da Instrumentalidade das formas, para que haja nulidade da perícia, ante a inobservância do artigo 431-A , é necessário a demonstração do prejuízo, a teor do disposto nos artigos 244 e 249 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, sob pena de violação do princípio do contraditório. 3. A Lei n. 10.358 /2001 alterou o parágrafo único do art. 433 , CPC , que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr.ª Maria Zeneide Bezerra (Juíza convocada), j. 18.05.2010)....

TJ-PR - Apelação APL 12484636 PR 1248463-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE CÔNJUGE FALECIDO. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOMENTE SOBRE A PARCELA PERTENCENTE AOS DEVEDORES, COM EXPRESSA RESSALVA DO MONTANTE QUE CABERÍA AOS RESPECTIVOS CÔNJUGES E CONDÔMINO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA TENHA INCIDIDO SOBRE PARTE IDEAL NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. PRETENSÃO QUE SOMENTE CABE SER ANALISADA APÓS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APONTADA UTILIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO QUE APENAS CORRIGIU MONETARIAMENTE O VALOR DA CAUSA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.248.463-6, da Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são Apelantes JAIR PAVESI E OUTROS e Apelados AIRTON MARTINS MOLINA E OUTRA. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 92/102 que, nos autos de Embargos à Execução nº 92/2007, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para o fim de: "determinar que seja realizada nova avaliação do bem penhorado à fl. 694 dos autos em apenso (autos nº 481/1999), intimando-se as partes para se manifestarem", com posterior intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito exequendo. Em conta a sucumbência dos Embargantes em relação à maior parte dos pedidos, condenou-os ao pagamento das custas processuais referente aos embargos...

Encontrado em: (autos nº 481/1999), intimando-se as partes para se manifestarem", com posterior intimação... realizada perícia para apuração do valor devido. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo... EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEL...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 635398 SC 2009.063539-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO NOMEADO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E REJEITANDO O EXCESSO SUSCITADO PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DO LOCAL E DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AFRONTA AO COMANDO EXPRESSO NO ART. 431-A DO CÓDIGO BUZAID. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "[. . .] A intimação das partes acerca da data e local de realização da perícia é imprescindível ao efetivo acompanhamento da prova pelos litigantes. Ocorrendo omissão no que tange à intimação para feitura da prova técnica, configura-se a nulidade do ato por cerceamento de defesa, nos termos do art. 431 - A, do Código de Processo Civil ." (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Volnei Carlin, j. 17-12-2007). RECURSO PROVIDO.

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