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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 496949 PR 2003/0010399-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (CONVERSÃO DA MP 860 /1995) C/C O ART. 28 , § 9º , j, DA LEI 8.212 /1991. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 27 , § 2º , DA LEI 9.711 /1998. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ART. 35 DA LEI 8.212 /1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O Banco distribuiu parcelas nos seguintes períodos: a) outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros; e b) dezembro de 1995 a junho de 1996, como participação nos resultados. 3. As participações nos lucros e resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que realizadas na forma da lei (art. 28 , § 9º , j, da Lei 8.212 /1991, à luz do art. 7º , XI , da CF ). 4 . O art. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (conversão da MP 860 /1995) fixou critério básico para a não-incidência da contribuição previdenciária, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio da legislação federal, a distribuição de lucros e resultados submete-se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (conversão da MP 860 /1995), que veda a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente: impedir aumento salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente a tributação previdenciária. 7. O Banco realizou pagamentos aos empregados de modo absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995 a junho de 1996, o que implica submissão à contribuição previdenciária, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (conversão da MP 860 /1995) c/c o art. 28 , § 9º , j...

TRT-18 - 166200924118006 GO 00166-2009-241-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A lei que instituiu o PLR lhe confere natureza indenizatória, desde que respeitadas as disposições ali contidas. Uma vez não demonstrado que a lei foi descumprida, sobretudo com relação à periodicidade mínima de seis meses com relação ao pagamento, não há falar em desvirtuamento da parcela em comento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 582216 PR Apelação Cível 0058221-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/1993

Ementa: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - MEDIDA PROVISORIA NO. 291 - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS VIGENTES - IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO - ART. 5O., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A MEDIDA PROVISORIA TEM O MESMO CARATER DE QUALQUER OUTRA LEI ORDINARIA. NAO PODE, POR ISSO MESMO, PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO, A LUZ DO ART. 5O., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLAUSULA CONTRATUAL, VIGENTE E VALIDA, QUE ESTABELECE REAJUSTE QUADRIMESTRAL DO ALUGUEL - MEDIDA PROVISORIA QUE PREVE PERIODICIDADE MINIMA DE SEIS MESES - PREVALENCIA DO PACTO - AÇÃO CONSIGNATORIA IMPROCEDENTE - SENTENCA MANTIDA. E JUSTA A RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER ALUGUEL SEM O REAJUSTE QUADRIMESTRAL ESTEBELECIDO NO CONTRATO, UMA VEZ QUE A MEDIDA PROVISORIA QUE DETERMINA PERIODICIDADE SEMESTRAL NAO PODE RETROAGIR PREJUDICANDO O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. LEGISLACAO: MEDIDA PROVISORIA 291 - ART 2 CF/88 - ART 5 , XXXVI LICC - ART 6 PROJETO DE LEI 04/91 DOUTRINA: - NEGRAO, THEOTONIO. CPC ANOTADO, 22A. ED , P. 942. -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2279002520045020463 227900-25.2004.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: 1 - HORAS IN ITINERE . TEMPO DESPENDIDO NO TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 da SBDI-1/TST, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como horas in itinere . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO DE CARTÃO DE PONTO - INTEGRALIDADE Conforme a Súmula n.º 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Desse modo, excedido o limite de cinco minutos em relação ao período que antecede a jornada, após o registro do ponto, considera-se como tempo à disposição do Empregador a integralidade do período. Recurso de Revista conhecido e provido. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCARACTERIZAÇÃO - REFLEXOS Não obstante a Constituição da República incentivar e valorizar a autonomia das partes, mediante a negociação coletiva, a parcela participação nos lucros é tratada de forma específica pela Constituição Federal , em seu art. 7º , XI , que a desvincula da remuneração percebida pelo obreiro e deixa expresso o seu pagamento em conformidade com a lei, a qual, por sua vez, impede o pagamento em periodicidade mínima a seis meses. Assim, o pagamento da verba em desacordo com art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.101 /2000 descaracteriza a parcela intitulada de participação nos lucros, reconhecendo-se a natureza salarial e a incidência de seus reflexos no período de vigência da norma coletiva que a instituiu. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO Não tendo havido manifestação do Tribunal Regional a respeito da tese de ilegalidade da supressão da parcela em questão e diante da ausência de embargos declaratórios, a análise da questão encontra óbice no requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2266 RS 2003.71.07.002266-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO.EXAME MÉDICO. PERIODICIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES TOLUENO E XILENO.1. Disposto no item 7.4.2.1 da Norma Regulamentadora nº 7, expedida pelo Ministério do Trabalho, determina a realização de exames com periodicidade semestral para os trabalhadores que estejam expostos aos agentes químicos elencados no Quadro I daquela norma.2. No caso em análise, foi constatado pelo Auditor-Fiscal do Ministério do Trabalho a exposição do trabalhador Luiz Eduardo Kasburg aos agentes Tolueno e Xileno, indicados na referida norma, na medida em que realizava serviços de pintura. Diante deste fato, foi promovida a autuação da empresa autora, pela não observância da periodicidade mínima de seis meses quanto aos exames de saúde do mencionado empregado.3. As provas trazidas pela demandante não lograram afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela autuação da empresa, pois não restou afastada a exposição do referido trabalhador aos agentes químicos derivados da pintura.4. Afastada a alegação da autora no que tange à necessidade de atenção ao princípio da razoabilidade, para que fosse aplicada tão-somente a cominação isolada de pena de advertência.

TJ-SP - Agravo Interno AGT 7511155701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Cubatão. Termo de ajuste de conduta. Danos à saúde dos empregados. Avaliação e inclusão no plano de assistência médica. - Avaliação médica. Enquadramento no quadro suspeito. Competência. A presença de HCB deflagra a avaliação médica prevista na cláusula 2. 1. e, conforme o resultado, o enquadramento ou não no quadro suspeito, do seguinte modo: (a> a junta médica esgotou suas atribuições ao estabelecer os parâmetros previstos no item 2. 2 do termo de ajuste (fls. 1580/1583, aqui fls. 87/90); (b) havendo presença de HCB nos exames de sangue, o interessado deverá ser submetido à avaliação prevista no item 2.1 pelo médico indicado no item 2.4; (c) as partes poderão acompanhar os exames, se quiserem e conforme ajustarem entre si, independente de formalidades e sem a interferência do juízo; (d) a decisão tomada pelo médico do Hospital Albert Einsteín, em princípio, ê soberana e não se submete, na conclusão técnica, à revisão judicial; (e) respeitada a periodicidade mínima de seis meses, os empregados e ex-empregados poderão ser submetidos a nova avaliação, a critério da Rhodia. Os custos são integralmente suportados pela ré. Simples aplicação do que foi decidido no agravo anterior. - Agravo provido, para esse fim. Aplicação do art. 557 § 1-A do CPC . Agravo interno desprovido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381374 RJ 2013/0133508-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.101 /2000. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRECEDENTES. 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nas razões de recurso especial adesivo, a insurgência se firmou contra a parte do acórdão regional que manteve a incidência da contribuição previdenciária nos meses de fevereiro de 1999 e julho de 2000, sem observância da faculdade legal inserida no artigo 3º , § 2º , da Lei n. 10.101 /2000 que permite o pagamento de participação nos lucros a cada semestre civil ou duas vezes ao ano. 3. A Segunda Turma firmou orientação no sentido de que as empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que a referida distribuição seja realizada na forma da lei, ficando consignado que o "art. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (conversão da MP 860 /1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses." (REsp 496949/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 31.8.2009). 4. A Corte regional decidiu em conformidade com precedente do Superior Tribunal de Justiça, pois somente escapam da tributação os pagamentos que guardam entre si pelo menos seis meses de distância, interregno que não ocorreu no presente caso, em que os pagamentos foram realizados em setembro de 1998, julho de 1999 e fevereiro de 2000. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /10/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES STJ - REsp 496949-PR

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 355138 RJ 2013/0178318-4

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: localizada na esquina do condomínio autor, com periodicidade mínima de seis meses, sob pena de incidência... em periodicidade não superior a seis meses. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram... de fazer a manutenção da rede em periodicidade não superior a seis meses". Com efeito, revisar...

STJ - Ag 1257311 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: deste fato, foi promovida a autuação da empresa autora, pela não observância da periodicidade mínima... de seis meses quanto aos exames de saúde do mencionado empregado. 3. As provas trazidas pela demandante.... MINISTÉRIO DO TRABALHO.EXAME MÉDICO. PERIODICIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES TOLUENO E XILENO. 1...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3238 MS 2008.003238-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A SEIS (06) MESES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTO NO § 2º DO ART. 18 DO DECRETO N. 58.380 /66 - REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% - NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.298 /96 - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM OBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO AGRÍCOLA - DESCABIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO TEMPO DEVIDO - INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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