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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39361 SP 0039361-58.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO POUSO FORÇADO". SEQUESTRO DE AERONAVES NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CRIME DE DESCAMINHO. ENTRADA DE AVIÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL COM ÂNIMO DE PERMANÊNCIA SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ULTRAPASSADO O PRAZO DE INGRESSO TEMPORÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 94.464/89. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA. 1- A presente medida de sequestro encontra-se amparada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 3.240/41, na medida em que objetiva assegurar a eficácia de investigação circunscrita ao crime de descaminho por meio do qual se tutela a Administração Pública. 2- Para decretação do sequestro de bens, basta a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens objeto dessa medida restritiva, sendo desinfluente para tal fim a comprovação de sua aquisição com proventos da infração penal. Daí se infere que o sequestro de bens previsto na legislação especial confere maior amplitude que a medida regulamentada no Código de Processo Penal, alcançando qualquer bem do patrimônio do investigado por crime de que resulte prejuízo à Fazenda Pública. 3- Os fatos narrados no curso do inquérito policial apontam para existência de negócios jurídicos simulados com o fim de suprimir tributos no processo de nacionalização de aeronaves. 4- O Juízo de origem, ao analisar os fatos, consignou que a entrada dos aviões em território nacional, com ânimo de permanência e sem a adoção do regular procedimento fiscal e do pagamento dos tributos devidos caracteriza, em tese, a prática do delito previsto no art. 334 do Código Penal, autorizando o sequestro dos bens indicados pela autoridade policial e Ministério Público Federal. 5- Tratando-se de crime formal, o crime de descaminho se consuma com a introdução da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos tributos, sendo prescindível o prévio esgotamento da via administrativa com o fim...

Encontrado em: mediante fiança bancária vigente por tempo indeterminado, no valor de mercado da aeronave apreendida,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4998 GO 2006.35.00.004998-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. GARANTIA PRESTADA MEDIANTE FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PERMANÊNCIA DA MORA DO DEVEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES NO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NO DANO MORAL. 1. Na forma do art. 235 , III , do Código Civil de 1916 , é requisito de validade da fiança prestada o consentimento do cônjuge, independente do regime de bens do casamento, como forma de evitar a disposição, por um só dos cônjuges, de bens familiares. 2. Sendo evidente a nulidade da fiança prestada, em razão da ausência de outorga marital, é ilegítimo o saque do valor devido na conta do fiador, que merece ser indenizado pelos danos ocasionados pelo credor. 3. Na fixação do valor da condenação, deve o Julgador atentar para a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa, os efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima, devendo a reparação ter fim pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares (RESp nº 355.392-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU/II de 17.06.2002), prevalecendo sempre, porém, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Tratando-se de indenização por dano moral, a data em que foi fixado o valor da condenação é o termo inicial da correção monetária, sendo a incidência, dos juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC . (Precedente: AC 2003.34.00.017903-1/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 26/02/2007, p. 47). 5. O direito ao recebimento de juros moratórios não decorre da existência da ação ou da condenação judicial, que simplesmente reconhece ser devida a indenização por ato ilícito, mas da demora no cumprimento de obrigação, não sendo ilidida a mora pelo mero depósito durante o curso...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17890 MS 2006.017890-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PERMANÊNCIA DO NOME INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/01/2007 - 11/1/2007 Apelante: Banco do Brasil S.A.. Apelados: Luiz Carlos Bruno

TJ-SC - Apelação Cível AC 129435 SC 2007.012943-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E DEMANDA REVISIONAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CONTINÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE MAIOR ABRANGÊNCIA DO QUE O DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 104 E 105, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE, EM AMBOS OS INCONFORMISMOS, CLAMA PELA PERMISSIVIDADE DA COBRANÇA DO ANATOCISMO NA FORMA ANUAL. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE, NA DEMANDA REVISIONAL, DETERMINA A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O VENCIMENTO DOS PACTOS E, DAÍ EM DIANTE, ASSINALA A COBRANÇA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA SIMPLES, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DESCARACTERIZA A MORA, E OBSTA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, VEDA A IMPOSIÇÃO DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENOR QUE A MENSAL E DECLARA A ILEGALIDADE DE O CÁLCULO DAR-SE CONFORME A TABELA PRICE. DEMANDANTES QUE NADA CLAMAM ACERCA DESSES ASPECTOS NAS PEÇAS DEFLAGRATÓRIAS. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DAS SENTENÇAS AOS LIMITES PEDIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL NO INCONFORMISMO DA DEMANDA REVISIONAL ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E AUTORIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL EM CASO DE IMPONTUALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PELO GARANTIDOR. INTERVENÇÃO DO INTERESSADO NOS CONTRATOS. APONTAMENTO COMO SE AVALISTA FOSSE. ÓBICE. FIGURA TÍPICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA FIANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CÓDIGO...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelações Cíveis ns. e , de São José Apelante: Banco do Brasil

TJ-SC - Apelação Cível AC 274754 SC 2007.027475-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E DEMANDA REVISIONAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CONTINÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE MAIOR ABRANGÊNCIA DO QUE O DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 104 E 105, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE, EM AMBOS OS INCONFORMISMOS, CLAMA PELA PERMISSIVIDADE DA COBRANÇA DO ANATOCISMO NA FORMA ANUAL. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE, NA DEMANDA REVISIONAL, DETERMINA A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O VENCIMENTO DOS PACTOS E, DAÍ EM DIANTE, ASSINALA A COBRANÇA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA SIMPLES, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DESCARACTERIZA A MORA, E OBSTA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, VEDA A IMPOSIÇÃO DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENOR QUE A MENSAL E DECLARA A ILEGALIDADE DE O CÁLCULO DAR-SE CONFORME A TABELA PRICE. DEMANDANTES QUE NADA CLAMAM ACERCA DESSES ASPECTOS NAS PEÇAS DEFLAGRATÓRIAS. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DAS SENTENÇAS AOS LIMITES PEDIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL NO INCONFORMISMO DA DEMANDA REVISIONAL ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E AUTORIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL EM CASO DE IMPONTUALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PELO GARANTIDOR. INTERVENÇÃO DO INTERESSADO NOS CONTRATOS. APONTAMENTO COMO SE AVALISTA FOSSE. ÓBICE. FIGURA TÍPICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA FIANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CÓDIGO...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelações Cíveis ns. e , de São José Apelante: Banco do Estado

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: e definiu a forma de suas incidências, identificando ainda quais as parcelas foram indevidamente excluídas pela perícia. Nesse ponto, tenho que para definir exata correspondência entre o conteúdo da decisão judicial - no que definiu a incidência das cláusulas contratuais e os valores que devem compor o cálculo da dívida - comporta assentar a viabilidade de ser confirmada a correção dos cálculos realizados pelo digno magistrado, a partir do critérios definidos, aferindo eventual existência de erro material (eventual erro de cálculo).Alias, vê-se que apesar de fixar e definir em valor certo a condenação, a sentença anota ter ocorrido erro de cálculo e admite ao apelado atualizar o valor da dívida ¿conforme pactuado contratualmente¿. Portanto, a pretensão dos apelantes no sentido de que prevaleça a conclusão pericial não comporta acolhimento, dada a evidente dissociação do exame aos valores contratuais reconhecidos pela sentença e ratificados nesta decisão. Nesse sentido, confirmou-se (a) a subsistência da fiança; (b) a-não aplicação da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (encargos básicos e adicionais) referente ao contrato BB Giro Rápido; (c) a capitalização mensal dos juros depois de março de 2000. Também assentou-se (d) a legalidade da comissão de permanência, desde que na cumulada com qualquer outro encargo (correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multa, nem mesmo se reduzida para 2%). Por fim, (e) é reconhecida a inviabilidade das exclusões feitas pela perita sobre parcelas referentes às taxas e tarifas bancárias e valores de lançamentos de empréstimos não contestados pelos apelantes. Nessa condição, estão fixadas as premissas para a verificação do valor do débito. Por isso, a sentença não merece reparo, pois aferiu a incorreção no resultado da perícia em relação às premissas assentadas e buscou tão-somente adequar o valor da dívida às conclusões jurídicas que assentou em relação aos encargos exigidos pelo apelado. Nesse cenário,...

Encontrado em: 1.915) e outros. Apelado : Banco do Brasil S/A. Advogados : Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira

TJ-ES - Apelacao Civel AC 10029000204 ES 10029000204 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARTE EXECUTADA COMO INTERVENIENTE DEVEDOR SOLIDÁRIO. NAO CONFIGURAÇAO DE FIANÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SOLIDARIEDADE COMO FORMA DE GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA", PREVISTO NO art. 515 , 3.º , do CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇAO. CONFISSAO DE DÍVIDA BANCÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 12% AO ANO. NAO INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA . SÚMULA 596 DO STF. O ART. 192 , 3.º , DA CF/1988 NAO É AUTOAPLICÁVEL. ADIN N.º 4/DF. SÚMULA 648 DO STF. CAPITALIZAÇAO DOS JUROS. NAO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA . SÚMULA 121 DO STF. EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECRETADA A NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1.º DO CDC . REDUÇAO DA MULTA DE 10% PARA 2%. EXCLUSAO DA COBRANÇA DA TBF. COBRANÇA SOMENTE DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA APÓS VENCIDA A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. AÇAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. A figura do "interveniente garantidor solidário" não caracteriza fiança, sendo, assim, desnecessária outorga uxória. Legitimidade do Autor para figurar como devedor na Ação de Execução. II. Reformada a Sentença nesse particular e verificando-se que ainda há questões apenas de direito veiculadas nos Embargos do Devedor ainda não decididas, a teor do art. 515, 3.º, do CPC , pode-se julgar diretamente o mérito da Ação.III. Em matéria de juros remuneratórios incidentes sobre crédito objeto de mútuo bancário, aplica-se a Súmula 596 do STF, não havendo que se falar em limitação de juros a 12% ao ano.IV. O art. 192 , 3.º , da Constituição Federal de 1988, não é auto-aplicável, conforme declarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 648 do STF. V. O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, incidindo a Lei de Usura , devendo ser expurgados os juros capitalizados. Precedentes do STJ. VI. Tratando-se de relação de consumo, cujas normas são de ordem pública (art. 1.º do CDC ), deve-se reformar, de ofício, a Sentença, reduzindo a multa de 10% para 2%, porque em flagrante afronta ao art. 52 , 1.º , do Código de Defesa do Consumidor , devendo, ainda, ser excluída a TBF (Súmula 287 do STJ) e limitados os encargos à comissão de permanência, após vencida a dívida (Súmulas 30 e 296 do STJ). VII. Recurso provido. Embargos do Devedor julgados parcialmente procedentes....

TJ-ES - Apelação Civel AC 10029000204 ES 010029000204 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARTE EXECUTADA COMO INTERVENIENTE DEVEDOR SOLIDÁRIO. NAO CONFIGURAÇAO DE FIANÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SOLIDARIEDADE COMO FORMA DE GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA", PREVISTO NO art. 515 , 3.º , do CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇAO. CONFISSAO DE DÍVIDA BANCÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 12% AO ANO. NAO INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA . SÚMULA 596 DO STF. O ART. 192 , 3.º , DA CF/1988 NAO É AUTOAPLICÁVEL. ADIN N.º 4/DF. SÚMULA 648 DO STF. CAPITALIZAÇAO DOS JUROS. NAO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA . SÚMULA 121 DO STF. EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECRETADA A NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1.º DO CDC . REDUÇAO DA MULTA DE 10% PARA 2%. EXCLUSAO DA COBRANÇA DA TBF. COBRANÇA SOMENTE DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA APÓS VENCIDA A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. AÇAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.A figura do "interveniente garantidor solidário" não caracteriza fiança, sendo, assim, desnecessária outorga uxória. Legitimidade do Autor para figurar como devedor na Ação de Execução. II.Reformada a Sentença nesse particular e verificando-se que ainda há questões apenas de direito veiculadas nos Embargos do Devedor ainda não decididas, a teor do art. 515 , 3.º , do CPC , pode-se julgar diretamente o mérito da Ação. III.Em matéria de juros remuneratórios incidentes sobre crédito objeto de mútuo bancário, aplica-se a Súmula 596 do STF, não havendo que se falar em limitação de juros a 12% ao ano.IV.O art. 192 , 3.º , da Constituição Federal de 1988, não é auto-aplicável, conforme declarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 648 do STF.V.O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, incidindo a Lei de Usura , devendo ser expurgados os juros capitalizados. Precedentes do STJ.VI.Tratando-se de relação de consumo, cujas normas são de ordem pública (art. 1.º do CDC ), deve-se reformar, de ofício, a Sentença, reduzindo a multa de 10% para 2%, porque em flagrante afronta ao art. 52 , 1.º , do Código de Defesa do Consumidor , devendo, ainda, ser excluída a TBF (Súmula 287 do STJ) e limitados os encargos à comissão de permanência, após vencida a dívida (Súmulas 30 e 296 do STJ).VII.Recurso provido. Embargos do Devedor julgados parcialmente procedentes....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 RJ 90.02.23268-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/1992

Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS - LIBERACÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO SEU ESTADO - FIANÇA BANCÁRIA. I - EXISTÊNCIA DE PERICULUM IM MORA, EIS QUE APREENDIDO TODO UM PARQUE INDUSTRIAL; II - PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, PORQUANTO, ALEM DE NÃO SEREM ESPECIALISTAS OS AGENTES ALFANDEGARIOS QUE CLASSIFICARAM AS MERCADORIAS COMO USADAS, O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU, EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE ELAS ERAM NOVAS; III - PERMANÊNCIA DE FIANÇA BANCÁRIA; IV - CORRETA A DECISÃO QUE ASSEGUROU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITARIO E PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 RJ 90.02.23268-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/1992

Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS - LIBERACÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO SEU ESTADO - FIANÇA BANCÁRIA. I - EXISTÊNCIA DE PERICULUM IM MORA, EIS QUE APREENDIDO TODO UM PARQUE INDUSTRIAL; II - PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, PORQUANTO, ALEM DE NÃO SEREM ESPECIALISTAS OS AGENTES ALFANDEGARIOS QUE CLASSIFICARAM AS MERCADORIAS COMO USADAS, O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU, EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE ELAS ERAM NOVAS; III - PERMANÊNCIA DE FIANÇA BANCÁRIA; IV - CORRETA A DECISÃO QUE ASSEGUROU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITARIO E PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA.

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