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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014034565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI ESTADUAL Nº 12.388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014034565, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2006)

Encontrado em: . ACESSO. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISITOS. 4. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS. 5. PROFESSOR... ESTADUAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS... DE ORQUESTRA SINFÔNICA E PROFESSOR DE MÚSICA PARA A FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013100193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORMAÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI MUNICIPAL Nº 605/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO ÀS LEIS NºS 563 /2004, 568 /2004, 584 /2004 E 609/2005 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 605/05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013100193, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO... TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO. REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR. 5. ORIGEM

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013064993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. LEIS Nº 3.881 /05 E 3.884 /05 QUE PERDERAM A VIGÊNCIA, NÃO MAIS SENDO OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DE OBJETO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI Nº 3.887 /05. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS LEIS NO. 3.881 /05 E 3.884 /05 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº. 3.887 /05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013064993, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO.... REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR DE MÚSICA. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. OPERADOR... DE TRATOR AGRÍCOLA. 5. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PERDA DA VIGÊNCIA. EFEITOS. FALTA DE OBJETO. 6...

TCE-MS - ADMISSÃO 159172013 MS 1.445.943 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora SUELY FAGUNDES, inscritano CPF sob o nº 858.129.601-78, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS,para exercer o cargo de professora, cooptada sob o fundamento legalcontido na Lei Autorizativa nº 1.171 /2001, de 17 de dezembro de 2001.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal concluiu pelo não registro dacontratação da servidora acima identificada, em face da ausência da leiautorizativa e da justificativa para contratação (Análise nº 2482/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 2302/2015 opinando, pelas mesmas razões da ICAP,pelo não registro da contratação em apreço e pela aplicação de multa aoResponsável.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinadorealizada pelo Município de Bela Vista/MS para a função de professor,conforme consta no Contrato acostado às folhas 4/6.A ICAP, após analise dos documentos, constatou a ausência da justificativada contratação e da lei autorizativa. Intimado para encaminhar adocumentação faltante o Gestor encaminhou apenas a lei autorizativa.Pois bem, sabemos que a regra é admitir servidor em caráter efetivo pormeio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a provercargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefedo Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público,conforme permissivo constante no art. 37, inciso IX, abaixo transcrito, paracontratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado paraatender a necessidade temporária...

TCE-MS - ADMISSÃO 134292013 MS 1.438.993 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: Em exame a contratação temporária do servidor CRISTIANO DA SILVAPEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 790.720.891-20, efetuada pelo Municípiode Brasilândia/MS, para exercer a função de professor, cooptado sob ofundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 917 /96.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentaçãoapresentada comprova a regularidade da contratação da servidorasupracitada, porém foi encaminhada intempestivamente, conforme Análisenº 19958/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 873/2016, opinando pelo registro da contratação emapreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público,conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, paracontratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso públicode provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoalvagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termosestabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federalao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá oscasos de contratação por tempo determinado para atender necessidadetemporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a leiestabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou auma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo determinado deCristiano da Silva...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081562011 MS 1238403 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora GISLAINE CRUZ, inscrita no CPF sob o nº 007.110.051-25, da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, para exercer a função de Professora Nível III, Classe A, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002. Por meio da Análise Processual nº 6333/2012 (folhas 28/30), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatou a ausência da justificativa da contratação; a ausência da Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público; e a ausência da assinatura das partes no contrato de trabalho. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme atesta o Despacho nº 19022/2014 (f. 34). Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 17235/2014 - folhas 35/37) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 17412/2014 (folhas 38/39), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Gislaine Cruz para exercer a função de Professora na Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva de Batayporã/MS durante o período de 07 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 09/2011. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081802011 MS 1238427 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora MARIA APARECIDA MIRANDA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 481.570.661-15, efetuada pelo Município de Batayporã/MS, para exercer a função de Professora Nível IV, Classe A, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002. Por meio da Análise Processual nº 6426/2012 (folhas 28/30), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatou a ausência da justificativa da contratação; a ausência da comprovação da Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme atesta o Despacho nº 19050/2014 (f. 34). Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 17606/2014 - folhas 35/37) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 17540/2014 (folhas 38/39), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081742011 MS 1238421 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora LUCIANA PEREIRA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 952.476.371-00, efetuada pelo Município de Batayporã/MS, para exercer a função de Professora, Classe A, Nível IV, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002. Por meio da Análise Processual nº 6414/2012 (folhas 28/30), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatou a ausência da justificativa da contratação; a ausência da Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público e a remessa dos documentos fora do prazo legal. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme teor do Despacho nº 19040/2014 (f. 34). Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 17363/2014 - folhas 35/37) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 17483/2014 (folhas 38/39), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A regra é admitir servidor em caráter...

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora RENATHA HELENA BARAUNA RECALDE, inscrita no CPF sob o nº 808.438.161-04, efetuada pelo Município de Sidrolândia/MS, para exercer a função de professora, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 1.299/2006.Após analisar os documentos que integram o presente processo a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro por entender que não ficou demonstrado o excepcional interesse público (Análise nº 3714/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 15052/2015, opinando também pelo não registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado de Renatha Helena Barauna Recalde para exercer a função de professora durante o período de 22 de agosto de 2011 a 21 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 607/2011.A ICAP, após analise dos documentos, entendeu que não ficou demonstrada a excepcionalidade da contratação e destacou que houve cumulação de cargo, conforme descrição do item 4.1 da análise nº 3714/15, todavia, constato que os processos ali citados foram autuados em duplicidade e por equivoco ambos foram julgados pelo registro, portanto, pelo fato de serem idênticos entendo não haver cumulação de cargo, haja vista que está em consonância com o art. 37 , XVI , a , da CF/88 .Pois bem, sabemos que a regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal/88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta...

TCE-MS - ADMISSÃO 038672012 MS 1305185 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ensina o professor Diógenes Gasparini, que servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”: A Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002, dispõe: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais de Educação, de acordo com o art. 9 , inciso V, da Constituição Federal , observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de janeiro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã. [...] Art. 18 - A substituição será realizada em caráter temporário pra titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I - por professor da mesma titulação; II - por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. Assim, a contratação da referida professora foi realizada com fundamento na citada Lei Complementar (lei autorizativa), coaduna-se com a exceção prevista na Constituição Federal , razão pela qual, entendo que deve ser registrada. Com relação às irregularidades contatadas, qual seja: inexistência de comprovação de candidato habilitado em concurso público; ausência de justificativa para contratação; e pela remessa dos documentos a esta Corte de Contas com mais de 30 (trinta...

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