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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014034565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI ESTADUAL Nº 12.388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014034565, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2006)

Encontrado em: ACESSO. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISITOS. 4. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS. 5. PROFESSOR... ESTADUAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS.... DE ORQUESTRA SINFÔNICA E PROFESSOR DE MÚSICA PARA A FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE -...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013100193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORMAÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI MUNICIPAL Nº 605/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO ÀS LEIS NºS 563 /2004, 568 /2004, 584 /2004 E 609/2005 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 605/05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013100193, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO... TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO. REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR. 5. ORIGEM:

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013064993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. LEIS Nº 3.881 /05 E 3.884 /05 QUE PERDERAM A VIGÊNCIA, NÃO MAIS SENDO OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DE OBJETO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI Nº 3.887 /05. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS LEIS NO. 3.881 /05 E 3.884 /05 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº. 3.887 /05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013064993, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO.... REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR DE MÚSICA. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. OPERADOR... DE TRATOR AGRÍCOLA. 5. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PERDA DA VIGÊNCIA. EFEITOS. FALTA DE OBJETO. 6....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010055748 RJ 1999.50.01.005574-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 1. A permissão para que o professor de instituição de ensino federal se afaste de suas funções com a manutenção de seus direitos e vantagens, para aperfeiçoamento em instituição de ensino nacional, está condicionada ao retorno do servidor às suas funções, pelo mesmo lapso temporal do afastamento, com o fim de repassar ao serviço público os conhecimentos adquiridos. 2. A condição em questão encontra amparo no art. 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, inexistindo violação ao princípio da legalidade. 3. As despesas mencionadas nesse dispositivo correspondem a todos os gastos despendidos pela recorrente durante o afastamento do servidor, o que inclui seus vencimentos, conforme cláusula II, alínea d, do termo de compromisso supracitado. 4. Apesar de não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, deve ser descontado dos cálculos elaborados pela recorrente o tempo de prestação de serviços à UFES pela recorrida, ainda que sua contratação tenha se dado em caráter temporário. 5. Além de a contratação temporária não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, o termo de compromisso assinado traz como condição implícita a prestação de serviços no cargo que a recorrida exercia quando firmado. 6. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 106707 PE 96.05.27688-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. PERMISSÃO. ARTS. 37 , I E 207 , 1º , CF . LEI 8.745 , DE 9.12.1993. 1. A PROIBIO NSITA NO INC. I, DO ART. 37, VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ATINGINDO A CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PARA O CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TANTO QUE A LEI 8.745 , EMBORA VOLTADA PARA ATENDER O INC. IX, DO REFERIDO ART. 37 , CATALOGOU A ADMISSÃO DE PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO COMO UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NUMA PROVA EVIDENTE QUE O EMPEÇO NUNCA EXISTIU. O 1º, DO ART. 207 , DA CARTA MAGNA , AO FACULTAR ÀS UNIVERSIDADES ADMITIR PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS, CONSAGROU A PERMISSÃO QUE JÁ ERA EVIDENTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSPLANTAR PARA A EDUCAÇÃO TODOS OS PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS SE SITUA O ENCASTELADO NO INC. I , DO ART. 37 . 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSA O CONTRATO DE PROFESSOR DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ALCANÇADO POR FORÇA DE CONCURSO PÚBLICO, SOB A BANDEIRA DE FERIR O INC. I, DO ART. 37, DO CÓDIGO SUPREMO, VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MERECENDO SER REFORMADO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 37 INC-1 INC-9 ART- 207 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 LEG-FED

TRF-5 - Apelação Civel AC 106707 PE 0027688-97.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. PERMISSÃO. ARTS. 37 , I E 207 , 1º , CF . LEI 8.745 , DE 9.12.1993. 1. A PROIBIÇÃO ÍNSITA NO INC. I, DO ART. 37, VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ATINGINDO A CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PARA O CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TANTO QUE A LEI 8.745 , EMBORA VOLTADA PARA ATENDER O INC. IX, DO REFERIDO ART. 37 , CATALOGOU A ADMISSÃO DE PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO COMO UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NUMA PROVA EVIDENTE QUE O EMPEÇO NUNCA EXISTIU. O 1º, DO ART. 207 , DA CARTA MAGNA , AO FACULTAR ÀS UNIVERSIDADES ADMITIR PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS, CONSAGROU A PERMISSÃO QUE JÁ ERA EVIDENTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSPLANTAR PARA A EDUCAÇÃO TODOS OS PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS SE SITUA O ENCASTELADO NO INC. I , DO ART. 37 . 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSA O CONTRATO DE PROFESSOR DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ALCANÇADO POR FORÇA DE CONCURSO PÚBLICO, SOB A BANDEIRA DE FERIR O INC. I, DO ART. 37, DO CÓDIGO SUPREMO, VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MERECENDO SER REFORMADO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: de 1988 ART- 37 INC-1 INC-9 ART- 207 PAR-1 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 LEG-FED PRT-4581 ANO-1989 (UFPE)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 735221 RJ (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: o afastamento da criada presunção de que tais contratações temporárias não se adequam à permissão constitucional... para a utilização da contratação temporária; se a mesma se deu para os cargos idênticos... subjetivo à nomeação e posse. A contratação temporária de servidores, durante o prazo de validade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1206791 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Decisão: PÚBLICO. PROFESSOR. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO... de ver reconhecido seu direito á nomeação em concurso público, para o cargo de Professor do Quadro...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000121189344000 MG

Data de publicação: 23/08/2013

Decisão: de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse... os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional... a possibilidade de contratação temporária prevista no art. 37 , IX , da Constituição da República, para atender...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 641011 DF (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Decisão: Professor estrangeiro. Contratação. Permissão. Arts. 37 , I e 207 , § 1º , CF . Lei 8.745 ,... da administração pública, não atingindo a contratação de estrangeiro para o cargo de professor universitário.... Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Professor estrangeiro. Contratação. Pretensão...

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