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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014034565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI ESTADUAL Nº 12.388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014034565, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2006)

Encontrado em: . ACESSO. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISITOS. 4. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS. 5. PROFESSOR... ESTADUAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS... DE ORQUESTRA SINFÔNICA E PROFESSOR DE MÚSICA PARA A FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013100193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORMAÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI MUNICIPAL Nº 605/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO ÀS LEIS NºS 563 /2004, 568 /2004, 584 /2004 E 609/2005 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 605/05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013100193, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO... TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO. REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR. 5. ORIGEM

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013064993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. LEIS Nº 3.881 /05 E 3.884 /05 QUE PERDERAM A VIGÊNCIA, NÃO MAIS SENDO OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DE OBJETO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI Nº 3.887 /05. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS LEIS NO. 3.881 /05 E 3.884 /05 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº. 3.887 /05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013064993, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO.... REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR DE MÚSICA. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. OPERADOR... DE TRATOR AGRÍCOLA. 5. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PERDA DA VIGÊNCIA. EFEITOS. FALTA DE OBJETO. 6...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037749025

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: .388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS... Municipal deverá atender aos critérios constitucionais para contratação de servidores temporários..., quais sejam: prazo certo e determinado, necessidade temporária (o que exclui a contratação para...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010055748 RJ 1999.50.01.005574-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 1. A permissão para que o professor de instituição de ensino federal se afaste de suas funções com a manutenção de seus direitos e vantagens, para aperfeiçoamento em instituição de ensino nacional, está condicionada ao retorno do servidor às suas funções, pelo mesmo lapso temporal do afastamento, com o fim de repassar ao serviço público os conhecimentos adquiridos. 2. A condição em questão encontra amparo no art. 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, inexistindo violação ao princípio da legalidade. 3. As despesas mencionadas nesse dispositivo correspondem a todos os gastos despendidos pela recorrente durante o afastamento do servidor, o que inclui seus vencimentos, conforme cláusula II, alínea d, do termo de compromisso supracitado. 4. Apesar de não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, deve ser descontado dos cálculos elaborados pela recorrente o tempo de prestação de serviços à UFES pela recorrida, ainda que sua contratação tenha se dado em caráter temporário. 5. Além de a contratação temporária não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47 , § 3º , do Decreto nº 94.664 /87, o termo de compromisso assinado traz como condição implícita a prestação de serviços no cargo que a recorrida exercia quando firmado. 6. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 106707 PE 96.05.27688-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. PERMISSÃO. ARTS. 37 , I E 207 , 1º , CF . LEI 8.745 , DE 9.12.1993. 1. A PROIBIO NSITA NO INC. I, DO ART. 37, VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ATINGINDO A CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PARA O CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TANTO QUE A LEI 8.745 , EMBORA VOLTADA PARA ATENDER O INC. IX, DO REFERIDO ART. 37 , CATALOGOU A ADMISSÃO DE PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO COMO UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NUMA PROVA EVIDENTE QUE O EMPEÇO NUNCA EXISTIU. O 1º, DO ART. 207 , DA CARTA MAGNA , AO FACULTAR ÀS UNIVERSIDADES ADMITIR PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS, CONSAGROU A PERMISSÃO QUE JÁ ERA EVIDENTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSPLANTAR PARA A EDUCAÇÃO TODOS OS PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS SE SITUA O ENCASTELADO NO INC. I , DO ART. 37 . 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSA O CONTRATO DE PROFESSOR DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ALCANÇADO POR FORÇA DE CONCURSO PÚBLICO, SOB A BANDEIRA DE FERIR O INC. I, DO ART. 37, DO CÓDIGO SUPREMO, VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MERECENDO SER REFORMADO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 106707 PE 0027688-97.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. PERMISSÃO. ARTS. 37 , I E 207 , 1º , CF . LEI 8.745 , DE 9.12.1993. 1. A PROIBIÇÃO ÍNSITA NO INC. I, DO ART. 37, VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ATINGINDO A CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PARA O CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TANTO QUE A LEI 8.745 , EMBORA VOLTADA PARA ATENDER O INC. IX, DO REFERIDO ART. 37 , CATALOGOU A ADMISSÃO DE PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO COMO UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NUMA PROVA EVIDENTE QUE O EMPEÇO NUNCA EXISTIU. O 1º, DO ART. 207 , DA CARTA MAGNA , AO FACULTAR ÀS UNIVERSIDADES ADMITIR PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS, CONSAGROU A PERMISSÃO QUE JÁ ERA EVIDENTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSPLANTAR PARA A EDUCAÇÃO TODOS OS PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS SE SITUA O ENCASTELADO NO INC. I , DO ART. 37 . 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSA O CONTRATO DE PROFESSOR DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ALCANÇADO POR FORÇA DE CONCURSO PÚBLICO, SOB A BANDEIRA DE FERIR O INC. I, DO ART. 37, DO CÓDIGO SUPREMO, VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MERECENDO SER REFORMADO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 651398 DF (STF)

Data de publicação: 24/02/2015

Decisão: º A contratação de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda... de reserva de professor para suprir imediatamente a carência. § 3º Fica autorizada a contratação... autorizadora da contratação temporária de professores substitutos (inciso IV) condiciona-se à falta...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3247 MA

Data de publicação: 15/08/2014

Decisão: DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE... que a contratação de professores para os ensinos fundamental, especial e médio e de instrutores... da “temporariedade e do tempo determinado” (fl. 145) exigidos para a contratação temporária...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 658026 MG

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade..., o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é Supremo... - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária...

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