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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014034565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI ESTADUAL Nº 12.388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014034565, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2006)

Encontrado em: . ACESSO. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISITOS. 4. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS. 5. PROFESSOR... ESTADUAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS... DE ORQUESTRA SINFÔNICA E PROFESSOR DE MÚSICA PARA A FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013100193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORMAÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI MUNICIPAL Nº 605/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO ÀS LEIS NºS 563 /2004, 568 /2004, 584 /2004 E 609/2005 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº 605/05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013100193, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO... TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO. REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR. 5. ORIGEM

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013064993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. LEIS Nº 3.881 /05 E 3.884 /05 QUE PERDERAM A VIGÊNCIA, NÃO MAIS SENDO OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DE OBJETO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. LEI Nº 3.887 /05. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS LEIS NO. 3.881 /05 E 3.884 /05 E PROCEDENTE QUANTO À LEI Nº. 3.887 /05. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013064993, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/2006)

Encontrado em: MUNICIPAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. 3. CARGOS PÚBLICOS. ACESSO.... REQUISITOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PROFESSOR DE MÚSICA. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. OPERADOR... DE TRATOR AGRÍCOLA. 5. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PERDA DA VIGÊNCIA. EFEITOS. FALTA DE OBJETO. 6...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081562011 MS 1238403 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora GISLAINE CRUZ, inscrita no CPF sob o nº 007.110.051-25, da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, para exercer a função de Professora Nível III, Classe A, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002. Por meio da Análise Processual nº 6333/2012 (folhas 28/30), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatou a ausência da justificativa da contratação; a ausência da Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público; e a ausência da assinatura das partes no contrato de trabalho. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme atesta o Despacho nº 19022/2014 (f. 34). Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 17235/2014 - folhas 35/37) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 17412/2014 (folhas 38/39), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Gislaine Cruz para exercer a função de Professora na Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva de Batayporã/MS durante o período de 07 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 09/2011. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88...

TCE-MS - ADMISSÃO 038672012 MS 1305185 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ensina o professor Diógenes Gasparini, que servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”: A Lei Complementar nº 06, de 19 de março de 2002, dispõe: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais de Educação, de acordo com o art. 9 , inciso V, da Constituição Federal , observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de janeiro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã. [...] Art. 18 - A substituição será realizada em caráter temporário pra titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I - por professor da mesma titulação; II - por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. Assim, a contratação da referida professora foi realizada com fundamento na citada Lei Complementar (lei autorizativa), coaduna-se com a exceção prevista na Constituição Federal , razão pela qual, entendo que deve ser registrada. Com relação às irregularidades contatadas, qual seja: inexistência de comprovação de candidato habilitado em concurso público; ausência de justificativa para contratação; e pela remessa dos documentos a esta Corte de Contas com mais de 30 (trinta...

TCE-MS - ADMISSÃO 157272013 MS 1446192 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: , referente à contratação da servidora pelo período de 11 de junho de 2011 a 31 de dezembro de 2011, encontra-se regular, ressalvada a ausência da justificativa para contratação e a remessa fora do prazo estabelecido na OTJ nº 02, de 17 de março de 2010. O contrato nº 02/2012, referente à contratação da servidora pelo período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, encontra-se regular, ressalvada a ausência da justificativa para contratação; a inexistência de comprovação de candidato habilitado em concurso público; e a remessa fora do prazo estabelecido na OTJ nº 02, de 17 de março de 2010. Embora os Jurisdicionado tenha sido intimado (ofício nº 1818/2014) apresentou documentos que não sanaram as irregularidades acima apontadas. Feito este esclarecimento, prossigo. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ensina o professor Diógenes Gasparini, que servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”. A Lei Autorizativa nº 1.384 /2007, estabelece que: Ar. 1º Para atender necessidade temporária de interesse...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081622011 MS 1238409 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária do servidor JESUÍNO BATISTA RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº 876.685.641-87, da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, para exercer a função de Motorista, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 13, de 23 de maio de 2006. Por meio da Análise Processual nº 6343/2012 (folhas 11/13), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatou a ausência da justificativa da contratação; a ausência da Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público; e a ausência da assinatura das partes no contrato de trabalho. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme atesta o Despacho nº 15883/2014 (f. 15). Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 17342/2014 - folhas 18/20) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 17447/2014 (folhas 22/), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado do servidor Jesuíno Batista Ribeiro para exercer a função de Motorista para os usuários do Sistema Único de Saúde do Município, durante o período de 01 de junho de 2011 a 31 de dezembro de 2011. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081442011 MS 1238391 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Analisando os autos, verifico que a contratação de Monitora de Programas Sociais por tempo determinado foi efetuada considerando que não foram preenchidas as vagas solicitadas no concurso público e a contratação temporária de Edilaine dos Santos Saldanha se faz necessária para atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado e Assistência Social, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Batayporã/MS Em que pesem as razões do ilustre Representante do Ministério Público de Contas, e considerando ainda os ensinamentos do professor Diógenes Gasparini, servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”, não vejo motivos suficientes para o não registro da contratação ora apreciada, pois a documentação juntada nos autos estão a contento das normas constitucionais e cumpre as exigências da Lei Complementar nº 13, de 19 de março de 2006, transcrita abaixo, exceto pela ausência da Declaração da Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público: Art. 243 - A admissão temporária, em caráter excepcional e por prazo determinado, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , será...

TCE-MS - ADMISSÃO 191912014 MS 1467408 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária do servidor ALEX SABINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 025.033.411-95, efetuada pelo Município de Santa Rita do Pardo/MS, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Operacionais I/Auxiliar de Serviços Gerais, com escala definida pela Gerencia Municipal de Desenvolvimento Urbano Estradas Vicinais, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 01, de 02 de março de 2005. Por meio do Termo de Intimação nº 7751/2014 (f. 11), a ICAP solicitou ao Jurisdicionado o encaminhamento da justificativa da contratação e esclarecimentos com relação à data da declaração de inexistência de candidato habilitado para o cargo, tendo em vista ser posterior (07 meses) à data da celebração do contrato. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Gestor do Município apresentou os documentos colacionados às folhas 12/14. Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 13293/2014 - folhas 15/17) das peças que instruem o presente processo a ICAP sugeriu o não registro da contratação acima identificada, ressaltando a remessa intempestiva dos documentos. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 14922/2014 (folhas 19/21), opinando pelo não registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado do servidor Alex Sabino Dos Santos para exercer a função de Auxiliar de Serviços Operacionais I/Auxiliar de Serviços Gerais durante o período de 06/03/2013 a 31/12/2013, conforme consta no Contrato nº 72/2013. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037749025

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: .388/2005. PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS... Municipal deverá atender aos critérios constitucionais para contratação de servidores temporários..., quais sejam: prazo certo e determinado, necessidade temporária (o que exclui a contratação para...

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