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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 9094 SC 2003.000909-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. BAR/BOATE. PERTURBAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO. ALVARÁS QUE PERMITEM O FUNCIONAMENTO. ISOLAMENTO ACÚSTICO QUE REDUZ O RUÍDO INTERNO PARA VALORES ABAIXO DO PERMITIDO. MÚSICA NA PARTE EXTERNA QUE PRODUZ EXCESSO DE BARULHO. LIMITAÇÃO DESTA ATÉ AS 24H. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não há que se impedir o funcionamento de bar/boate por atrapalhar a vizinhança, se o estabelecimento possui todos os alvarás e demais documentos que permitem o seu funcionamento, além de ter um isolamento acústico que, segundo perícia da Fatma, reduz o ruído para valores abaixo do limite estabelecido pela legislação estadual, devendo apenas ser limitada a execução de música ao vivo ou mecânica, na parte externa, até as 24h, porquanto nesse local o barulho está acima do permitido.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. 2003.000909-4, de Laguna. Agravantes

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0203862013 MA 0046020-13.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - E competência da Delegacia de Costumes e Diversão Pública conceder ou não autorização para o funcionamento de casas de diversão pública, como decorrência do regular exercício do poder de polícia que dispõe a Administração Pública. II - Demonstrada a motivação do ato, bem como a existência de perturbação do direito ao sossego, deve ser denegada a ordem, por ausência de ofensa a direito líquido e certo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106130040715001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 1.277 , do Código Civil de 2002 , "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha". Aquele que utiliza de sua propriedade de modo excepcional, deve ressarcir os prejuízos que causar a outrem, como previsto na moderna concepção do direito de vizinhança. Estando em discussão direito de vizinhança por dano suportado pelo imóvel do Apelado em decorrência do barulho no prédio vizinho, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade objetiva. O Apelado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067880427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Depois de proposta a presente demanda, as partes firmaram acordo no Juizado Criminal, comprometendo-se a respeitarem-se mutuamente, e a deixarem de praticar os atos que embasaram a lavratura do termo circunstanciado. Tendo em vista que tal ajuste se deu após o ajuizamento desta, e apresenta idêntico objetivo, não há interesse processual no prosseguimento da ação cível que colimava obstar os réus de praticarem atos lesivos ao sossego dos autores. Perda do objeto inafastável. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067880427, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056133358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria atinente à subclasse "direito de vizinhança", de competência de uma das câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis. Competência declinada. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70056133358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00010235520088260404 SP 0001023-55.2008.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS DIREITO DE VIZINHANÇA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - Ação de indenização proposta por vizinhos que tiveram várias altercações injuriosas e reclamações de perturbação por volume alto de som Falta de prova segura sobre a etiologia da contenda Danos não comprovados - Culpa não evidenciada nos autos para a configuração da responsabilidade civil Autores que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do CPC Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação APL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058564980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Considerando que não restaram provados pelos autores a perturbação do seu sossego em face do barulho ocasionado pelos cães que o réu possui em sua residência, ônus que lhes incumbia (art. 333 , I , do CPC ), a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058564980, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110021950 DF 0000670-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LATIDOS DE CÃES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. 1. O art. 1.277 do Código Civil, com a finalidade de repelir o abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de sua propriedade. 2. Assim, é permitido ao vizinho que se sinta incomodado com a utilização das prerrogativas dominiais e possessórias do outro, que busque as medidas necessárias para a cessação do incômodo, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, observar as singularidades do conflito, de modo a solucioná-lo segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na hipótese, embora afirmado pela autora que os latidos dos cães da ré, que ficam, por vezes, presos no canil próximo à sua residência, causam-lhe perturbações ao sossego, entendo que não restou demonstrado que o barulho ocasionado pelos latidos extrapola o limite do tolerável, o que configuraria abuso de direito de propriedade da ré. 4. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051001642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão somente de força relativa, devendo ser sopesados com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Ação de indenização por dano moral em razão de alegado excesso de barulho e ruído oriundos de padaria industrial localizada em imóvel lindeiro. Ausência de prova dos fatos alegados (perturbação do sossego) e de que isso tenha causado efetivo dano moral. A ausência dos requisitos...

TJ-RS - Apelação Cível 70051001642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão somente de força relativa, devendo ser sopesados com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Ação de indenização por dano moral em razão de alegado excesso de barulho e ruído oriundos de padaria industrial localizada em imóvel lindeiro. Ausência de prova dos fatos alegados (perturbação do sossego) e de que isso tenha causado efetivo dano moral. A ausência dos requisitos...

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