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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 9094 SC 2003.000909-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. BAR/BOATE. PERTURBAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO. ALVARÁS QUE PERMITEM O FUNCIONAMENTO. ISOLAMENTO ACÚSTICO QUE REDUZ O RUÍDO INTERNO PARA VALORES ABAIXO DO PERMITIDO. MÚSICA NA PARTE EXTERNA QUE PRODUZ EXCESSO DE BARULHO. LIMITAÇÃO DESTA ATÉ AS 24H. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não há que se impedir o funcionamento de bar/boate por atrapalhar a vizinhança, se o estabelecimento possui todos os alvarás e demais documentos que permitem o seu funcionamento, além de ter um isolamento acústico que, segundo perícia da Fatma, reduz o ruído para valores abaixo do limite estabelecido pela legislação estadual, devendo apenas ser limitada a execução de música ao vivo ou mecânica, na parte externa, até as 24h, porquanto nesse local o barulho está acima do permitido.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. 2003.000909-4, de Laguna. Agravantes

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058564980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Considerando que não restaram provados pelos autores a perturbação do seu sossego em face do barulho ocasionado pelos cães que o réu possui em sua residência, ônus que lhes incumbia (art. 333 , I , do CPC ), a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058564980, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00010235520088260404 SP 0001023-55.2008.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS DIREITO DE VIZINHANÇA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - Ação de indenização proposta por vizinhos que tiveram várias altercações injuriosas e reclamações de perturbação por volume alto de som Falta de prova segura sobre a etiologia da contenda Danos não comprovados - Culpa não evidenciada nos autos para a configuração da responsabilidade civil Autores que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do CPC Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação APL

TJ-RS - Apelação Cível 70051001642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão somente de força relativa, devendo ser sopesados com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Ação de indenização por dano moral em razão de alegado excesso de barulho e ruído oriundos de padaria industrial localizada em imóvel lindeiro. Ausência de prova dos fatos alegados (perturbação do sossego) e de que isso tenha causado efetivo dano moral. A ausência dos requisitos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051001642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão somente de força relativa, devendo ser sopesados com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Ação de indenização por dano moral em razão de alegado excesso de barulho e ruído oriundos de padaria industrial localizada em imóvel lindeiro. Ausência de prova dos fatos alegados (perturbação do sossego) e de que isso tenha causado efetivo dano moral. A ausência dos requisitos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059827956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto após expirado o prazo recursal. Intempestividade. Art. 522 , c/c o art. 188 , ambos do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059827956, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/05/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 249033 MG 2012/0150719-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. ART. 42, INCISOS I E III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕESPENAIS (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO). PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE,PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. O princípio do promotor natural, evidenciado na garantiaconstitucional acerca da isenção na escolha dos representantesministeriais para aturarem na persecução penal, almeja assegurar oexercício pleno e independente das atribuições do MinistérioPúblico, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura doacusador de exceção, escolhido arbitrariamente peloProcurador-Geral.4. No caso, como bem salientou a Corte Impetrada, não restoudemonstrada, pelos documentos que instruem os autos, a supostaofensa ao mencionado princípio, ou, ainda, a existência de efetivoprejuízo à ora Paciente, o qual, nos termos do art. 563 do Código deProcesso Penal, é indispensável para a declaração da nulidade do atoprocessual.5. Não pode ser acolhido o pedido de trancamento da ação penal porausência de provas da autoria delitiva, pois, diante dasconsiderações tecidas no acórdão hostilizado, a análise dacontrovérsia demandaria necessariamente o reexame de matériafático-probatória, incabível na via eleita.6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.7. Habeas corpus não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057474025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . A regra é o agravo retido, ao passo que o agravo de instrumento é a exceção, o que é olvidado pelos operadores do direito, face permissão do Judiciário. No caso presente, ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação na medida em que há elementos nos autos indicando que, no mínimo desde 2010, a parte recorrente insurge-se quanto à suposta poluição sonora no local, contudo preferiu esperar por aproximadamente três anos para buscar a intervenção do Judiciário, o que retira a suposta urgência autorizadora da tutela antecipada pretendida, bem como por inexistência de dados objetivos do barulho existente, o que, em análise preliminar, não permite o deferimento antecipatório sem a formação do contraditório e da ampla defesa. A prova é contraditória, no estágio da lide, o que importa em se prestigiar a atividade jurisdicional do juízo monocrático. Não basta a mera rejeição de pedido em sede de tutela antecipada para fins de aviar o agravo de instrumento, porquanto se ação for julgada improcedente a lesão grave se mostra inexistente. AGRAVO CONVERTIDO NA FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057474025, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051475895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO COM ALVARÁ IRREGULAR. AUSENCIA DE PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS. NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INTERDIÇÃO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051475895, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052132842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RUÍDO EXCESSIVO E COMERCIALIZAÇÃO EXTERNA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTO. Sujeita-se o funcionamento de estabelecimentos comerciais à legislação local. Havendo comprovação de ruído excessivo e outras inobservâncias ao Código de Posturas do Município, cabível a determinação de limitação de seu funcionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052132842, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

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