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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004895603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que, além de não haver sido comprovada a realização da conduta por acinte, a prova não se presta para amparar o decreto condenatório. Ausência de perquirição, na coleta da prova, acerca do acinte, o qual se constitui em elemento subjetivo do tipo. Palavra da ofendida que, nas coordenadas do caso concreto, não se reveste de força suficiente para conduzir à condenação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004895603, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004299913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Conjunto probatório produzido que não demonstra, extreme de dúvidas, o dolo específico do acusado de perturbar a tranqüilidade da vítima, elementar do tipo penal em comento. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004299913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004302758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Fatos ocorridos no âmbito familiar, contra mulher, remetem à vedação do artigo 41 da Lei nº. 11.343 /06 ( Lei Maria da Penha ), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71004302758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo contravencional exige que a perturbação seja qualificada no objetivo "por acinte ou por motivo reprovável", o que não restam caracterizados. Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003702669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002922284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção e do crime, pelo que consta do depoimento da vítima e das testemunhas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Concedido o benefício da AJG. Agravante de reincidência desconsiderada, uma vez que a condenação anterior do réu era por contravenção penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, porque a prestação de serviços à comunidade está prevista para...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002258432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Não há elementos que possam embasar um juízo seguro para condenação. O processo penal exige uma prova acima de toda a dúvida razoável. Absolvição com base no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002258432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002048726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Não restando devidamente provada a prática da contravenção denunciada, havendo dúvidas em relação aos fatos, deve esta ser resolvida em favor do réu, conduzindo a manutenção da sentença absolutória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002048726, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002313401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002313401, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002312270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença absolutória com aplicação de medida de segurança, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002312270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001950468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Não havendo indícios de ameaça, inicialmente alegada pela vítima e nem da suposta perturbação da tranqüilidade, correta a decisão que rejeitou a denúncia.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001950468, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)

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