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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004299913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Conjunto probatório produzido que não demonstra, extreme de dúvidas, o dolo específico do acusado de perturbar a tranqüilidade da vítima, elementar do tipo penal em comento. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004299913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004302758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Fatos ocorridos no âmbito familiar, contra mulher, remetem à vedação do artigo 41 da Lei nº. 11.343 /06 ( Lei Maria da Penha ), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71004302758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057340861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA. DECRETO-LEI 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 65, CAPUT. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Perturbação da tranquilidade da ex-namorada, com o envio de mensagens para o telefone da mãe da vítima, dizendo que se a ofendida não ficasse com ele não ficaria com ninguém, tendo inclusive, ameaçado-a de matá-la, bem como, perseguia a ofendida quando ela saía do trabalho. PENA APLICADA. Inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Operada a substituição por prestação pecuniária. Afronta ao art. 17 da Lei nº 11.340/06. Réu favorecido. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70057340861, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo contravencional exige que a perturbação seja qualificada no objetivo "por acinte ou por motivo reprovável", o que não restam caracterizados. Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003702669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004104709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA. Há indícios da ocorrência de fato delituoso, cuja existência efetiva poderá ser comprovada ou afastada com a realização completa da instrução criminal, razão porque é desconstituída a decisão recorrida que absolveu sumariamente a acusada, determinando o retorno do feito à origem para prosseguimento pelo rito da Lei nº 9.099 /95. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. (Recurso Crime Nº 71004104709, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003725140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. O exame da questão vertida ainda não foi submetido ao juízo a quo, o que importaria eventual decisão desta instância recursal em supressão de grau de jurisdição. No caso em tela, não se verificando a ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão do writ, previstas no artigo 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal , ou seja, não se verificando a existência de violência ou coação na...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002490621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Provada a prática do delito, pelo teor dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, impositiva a confirmação da condenação.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002490621, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002922284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção e do crime, pelo que consta do depoimento da vítima e das testemunhas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Concedido o benefício da AJG. Agravante de reincidência desconsiderada, uma vez que a condenação anterior do réu era por contravenção penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, porque a prestação de serviços à comunidade está prevista para...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002258432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Não há elementos que possam embasar um juízo seguro para condenação. O processo penal exige uma prova acima de toda a dúvida razoável. Absolvição com base no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002258432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002313401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002313401, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

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