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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004895603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que, além de não haver sido comprovada a realização da conduta por acinte, a prova não se presta para amparar o decreto condenatório. Ausência de perquirição, na coleta da prova, acerca do acinte, o qual se constitui em elemento subjetivo do tipo. Palavra da ofendida que, nas coordenadas do caso concreto, não se reveste de força suficiente para conduzir à condenação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004895603, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004299913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Conjunto probatório produzido que não demonstra, extreme de dúvidas, o dolo específico do acusado de perturbar a tranqüilidade da vítima, elementar do tipo penal em comento. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004299913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004302758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Fatos ocorridos no âmbito familiar, contra mulher, remetem à vedação do artigo 41 da Lei nº. 11.343 /06 ( Lei Maria da Penha ), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71004302758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3490275 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I- A rejeição da denúncia por ausência de justa causa é medida excepcional que só se aplica quando, evidente, sua flagrante ausência. Na espécie, vislumbra-se a existência de suporte probatório mínimo a respaldar o início da persecução penal, impondo-se a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. II- Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO... DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I- A rejeição da denúncia por ausência.... Na espécie, vislumbra-se a existência de suporte probatório mínimo a respaldar o início da persecução penal...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo contravencional exige que a perturbação seja qualificada no objetivo "por acinte ou por motivo reprovável", o que não restam caracterizados. Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003702669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002922284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção e do crime, pelo que consta do depoimento da vítima e das testemunhas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Concedido o benefício da AJG. Agravante de reincidência desconsiderada, uma vez que a condenação anterior do réu era por contravenção penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, porque a prestação de serviços à comunidade está prevista para...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002258432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Não há elementos que possam embasar um juízo seguro para condenação. O processo penal exige uma prova acima de toda a dúvida razoável. Absolvição com base no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002258432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002048726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Não restando devidamente provada a prática da contravenção denunciada, havendo dúvidas em relação aos fatos, deve esta ser resolvida em favor do réu, conduzindo a manutenção da sentença absolutória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002048726, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002313401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002313401, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002312270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença absolutória com aplicação de medida de segurança, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002312270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

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