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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 986 resultados

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005686613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Recurso interposto pelo assistente de acusação não conhecido, pois sua legitimidade recursal é subsidiária, nos termos dos artigos 271 , 598 , ambos do Código de Processo Penal . 2. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 3. Tipo que não se positiva quando não estão presentes seus elementos configuradores. Prova judicializada que permite concluir insurgência apenas da vítima, eis que demais vizinhos nada referiram contra o som emitido pelo estabelecimento comercial dos acusados. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005686613, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/03/2016).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004413605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004413605, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004993788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O reconhecimento da existência de contravenção de perturbação do sossego alheio exige tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes seus elementos configuradores. Inexistência de prova judicializada a respeito de outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004993788, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004746343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , INCISO III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes seus elementos configuradores. Inexistência de prova judicializada a respeito de outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. Sentença condenatória reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004746343, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004652517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Instrução que se limitou ao depoimento de um único policial militar que participou da ocorrência, sem que tenha sido judicializada prova que indique e identifique número razoável de pessoas efetivamente prejudicadas pela conduta do acusado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004652517, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003349271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessário laudo técnico acerca do volume do som. Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003349271, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/11/2011)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 004513873201381600140 PR 0045138-73.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0045138-73.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: DE CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS... jurisprudência, para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve... o mesmo estabelecimento destes autos: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 005774118201281600140 PR 0057741-18.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO, ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0057741-18.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO, ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS... FILHO, pela prática do delito previsto no art.42, inciso III, da lei de contravenções penais..., insculpida no artigo 42, inciso III da lei de contravenções penais. Compulsando os autos se evidencia que não...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004363834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , INCISOS I E III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova que indica como vítimas proprietários de imóvel limítrofe àquele em que funciona o estabelecimento comercial do réu, sem que haja outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. 3. Peculiaridades do caso que indicaram a necessidade de perícia, corretamente realizada pelo próprio Ministério Público, para comprovação do volume do som, evitando suscetibilidades pessoais. Excesso que não ficou caracterizado pelos laudos técnicos realizados. Perícia que se recomendava e que foi realizada com acerto, pela necessidade de aplicação de padrão legal ou infralegal que contemple, no Estado Democrático de Direito, mesmo por analogia, se a conduta se afeiçoa ao tipo penal examinado. 4. Prova que favorece a versão defensiva e que impõe o provimento do apelo. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004363834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/07/2013)

TJ-AM - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 40042275520158040000 AM 4004227-55.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. ART. 42, I e III da LCP. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE EM TESE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal somente é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.

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