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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004413605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004413605, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004746343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , INCISO III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes seus elementos configuradores. Inexistência de prova judicializada a respeito de outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. Sentença condenatória reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004746343, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004545562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , IV , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova judicializada que permite concluir insurgência exclusivamente da vítima. 3. A limitação processual quanto ao número de testemunhas não tem aplicação em relação às vítimas, para configurar a generalidade exigida quanto ao tipo penal examinado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004545562, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004652517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Instrução que se limitou ao depoimento de um único policial militar que participou da ocorrência, sem que tenha sido judicializada prova que indique e identifique número razoável de pessoas efetivamente prejudicadas pela conduta do acusado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004652517, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004448924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova judicializada restrita ao depoimento da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência em local de grande concentração de jovens, num posto de gasolina, onde vários veículos estavam com som ligado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004448924, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003349271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessário laudo técnico acerca do volume do som. Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003349271, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004363834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , INCISOS I E III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova que indica como vítimas proprietários de imóvel limítrofe àquele em que funciona o estabelecimento comercial do réu, sem que haja outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. 3. Peculiaridades do caso que indicaram a necessidade de perícia, corretamente realizada pelo próprio Ministério Público, para comprovação do volume do som, evitando suscetibilidades pessoais. Excesso que não ficou caracterizado pelos laudos técnicos realizados. Perícia que se recomendava e que foi realizada com acerto, pela necessidade de aplicação de padrão legal ou infralegal que contemple, no Estado Democrático de Direito, mesmo por analogia, se a conduta se afeiçoa ao tipo penal examinado. 4. Prova que favorece a versão defensiva e que impõe o provimento do apelo. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004363834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002496578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não consta dos autos depoimento de qualquer morador que tenha se sentido perturbado por volume de som excessivo. Assim, ausente prova de que houve perturbação do sossego alheios confirma-se a sentença absolutória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002496578, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024081195224001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO OBRIGATORIEDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Adota-se o entendimento de que a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 apenas será necessária quando a vítima, em momento anterior ao recebimento da denúncia, demonstrar interesse em se retratar da representação, sendo inaceitável sua designação como ato obrigatório. - Entre a data do recebimento da denúncia e a presente data transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002924884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO. As provas acostadas aos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório, impondo-se a manutenção da sentença. Valoração de depoimento de policiais militares. As circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a inexistência de consequências graves permitem a opção apenas pela pena de multa alternativamente cominada ao delito, reduzindo-se aquela fixada na sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº...

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