Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4358521 PR 0435852-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - 2. MÉRITO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. 2. As normas de direito público não obstante tenham por objetivo reflexo, proteger o interesse individual, tem como principal vetor o fato de que o interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público. Presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, quando a poluição sonora provocada por danceteria, localizada em zona residencial, está a incomodar os moradores da vizinhança.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 625534 SC 1988.062553-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/1994

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO PELA PRODUÇÃO DE SOM ACÚSTICO EM CASA DE DIVERSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O fato de o estabelecimento possuir autorização municipal para funcionamento, não significa que se pode ir além das manifestações normais. Restando provada a perturbação do sossego pelo abuso de instrumentos sonoros através de Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos testemunhais, não há necessidade de perícia.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647130118381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOJA DE CONVENIÊNCIA SITUADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL - ALGAZARRA DOS FREQUENTADORES EM HORÁRIO DESTINADO AO REPOUSO NOTURNO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA COLETIVUDADE - PREZUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível e necessária à medida que restringe o horário de funcionamento de loja de conveniência que durante a madrugada recebe clientes que fazem barulho, cosomem bebidas alcoólicas, e fazem algazarra, perturbando a tranquilidade dos vizinhos. 2. Diante do descumprimento do TAC firmado com o MP, razoável que se restrinja o horário de funcionamento da loja de conveniência. 3. O pagamento das multas relativas ao descumprimento do TAC e a regularidade do alvará de funcionamento não elidem o prejuízo causado à coletividade. 4. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110018363002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EVENTOS NOTURNOS - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - VIZINHANÇA - MENORES DE IDADE - BEBIDA ALCOÓLICA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES. - O requerimento genérico de produção de prova feito na inicial, ou na contestação, não enseja cerceamento de defesa se, no momento oportuno, a fase probatória do processo, a parte não reiterar a sua pretensão de produzir determinada prova. - O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses argumentativas da parte para formar o seu convencimento, desde que exponha as que julgou relevantes para sua conclusão. Assim, não é citra petita a sentença que expõe as razões do magistrado, mesmo sem abranger toda a alegação da parte. - Devem ser suspensas as atividades do estabelecimento que realiza eventos sem a vedação acústica necessária para manter o sossego da vizinhança, notadamente se o ambiente autorizar que menores de idade consumam bebidas alcoólicas durante as festas. - Preliminares não acolhidas e recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047165204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABAIXO-ASSINADO DA VIZINHANÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DA FONTE GERADORA DA POLUIÇÃO SONORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047165204, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047165204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABAIXO-ASSINADO DA VIZINHANÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DA FONTE GERADORA DA POLUIÇÃO SONORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047165204, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 53681 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA POPULAÇÃO NO HORÁRIO NOTURNO. DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE E TEATRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conquanto as imagens mostradas na mídia adunada aos autos, confirme a realização dos atos de propaganda eleitoral, não há como se concluir que tenha ocorrido violação da norma de regência da matéria, uma vez que não há indicação do horário em que ocorreu o evento, nem que se tenha, de forma imoderada ou não, avançado o limite legal de separação do ato de campanha política dos órgãos elencados no citado preceptivo, mesmo porque a filmagem foi feita de um único ponto, que possibilita apenas a visão da passagem dos veículos, mesmo assim, sem nitidez. 2. Ausentes elementos mínimos de prova da ocorrência dos atos ilícitos apontados na petição inicial, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a multa por propaganda irregular.

Encontrado em: , Violação, Proibição, Horário noturno, Perturbação, População, Desrespeito, Distância, Limite mínimo

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110786528 DF 0078652-71.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHOS EXCESSIVOS. HORÁRIO NOTURNO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE DOS MORADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE PERTURBAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FIXAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DECOTADA. 1. É incabível a apreciação de matéria de defesa que não foi apresentada na contestação. É ônus da autora alegar no momento oportuno todas as defesas que possuir, bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (Princípio da Eventualidade). Não o fazendo tem-se operada a preclusão. 2. O destinatário da prova é o juízo da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes. O conjunto fático-probatório mostra-se bastante para o deslinde do feito, restando desnecessária a realização de prova pericial. Preliminar de incompetência do Juizado Especial rejeitada. 3. Restou demonstrado nos autos que a recorrente vem adotando, de forma repetida e ao longo de mais de uma década, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores do apartamento localizado abaixo do seu, produzindo barulhos excessivos no horário noturno, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas internas do condomínio. Ademais, mostrou-se correta a aplicação da multa, após o descumprimento reiterado das normas condominiais que estabelecem o dever de silêncio no horário noturno, entre 22h e 8h, estando amparada pela Convenção de Condomínio e Regimento Interno, agindo, portanto, em exercício regular de um direito. 4. Cabível a indenização por dano moral...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081206864003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - CRIAÇÃO DE GALOS E GALINHAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA - BARULHO NOTURNO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR CESSAR O INCOMODO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante disposto no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , não se conhece do agravo retido, se a parte não requer, na apelação ou nas contra-razões, sua apreciação pelo Tribunal. - Uma vez comprovado que o nível de pressão sonora gerado pelo ruído dos galos e galinhas criados por um particular, num imóvel residencial urbano, está acima do limite fixado na lei, deve ser imposta ao mesmo a obrigação de se desfazer da criação das aves, considerando o disposto no artigo 1.277 do Código Civil e no artigo 19 da lei 4.323 /86 do Município de Belo Horizonte. - A partir do momento em que a parte ingressou em juízo requerendo que o réu fosse compelido a se desfazer de sua criação de galos e galinhas, eventual decisão favorável deve ser executada, se não cumprida voluntariamente, na forma da legislação processual, sendo, portanto, descabida a pretensão de condenação do Município de Belo Horizonte às obrigações de fiscalizar e autuar o réu, a fim de fazer cumprir a decisão judicial. A fiscalização e a autuação por parte do Município são medidas administrativas, e não forma de execução de sentença.

TJ-SP - Apelação APL 992060708165 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES AFASTADAS - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO COMPROVADA - ATIVIDADE NOTURNA DA APELANTE QUE EXTRAPOLA O USO NORMAL DA PROPRIEDADE - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - CABIMENTO. - Recurso provido em parte.

1 2 3 4 5 48 49 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca