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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4358521 PR 0435852-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - 2. MÉRITO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. 2. As normas de direito público não obstante tenham por objetivo reflexo, proteger o interesse individual, tem como principal vetor o fato de que o interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público. Presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, quando a poluição sonora provocada por danceteria, localizada em zona residencial, está a incomodar os moradores da vizinhança.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 625534 SC 1988.062553-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/1994

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO PELA PRODUÇÃO DE SOM ACÚSTICO EM CASA DE DIVERSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O fato de o estabelecimento possuir autorização municipal para funcionamento, não significa que se pode ir além das manifestações normais. Restando provada a perturbação do sossego pelo abuso de instrumentos sonoros através de Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos testemunhais, não há necessidade de perícia.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047165204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABAIXO-ASSINADO DA VIZINHANÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DA FONTE GERADORA DA POLUIÇÃO SONORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047165204, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047165204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABAIXO-ASSINADO DA VIZINHANÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DA FONTE GERADORA DA POLUIÇÃO SONORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047165204, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 53681 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA POPULAÇÃO NO HORÁRIO NOTURNO. DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE E TEATRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conquanto as imagens mostradas na mídia adunada aos autos, confirme a realização dos atos de propaganda eleitoral, não há como se concluir que tenha ocorrido violação da norma de regência da matéria, uma vez que não há indicação do horário em que ocorreu o evento, nem que se tenha, de forma imoderada ou não, avançado o limite legal de separação do ato de campanha política dos órgãos elencados no citado preceptivo, mesmo porque a filmagem foi feita de um único ponto, que possibilita apenas a visão da passagem dos veículos, mesmo assim, sem nitidez. 2. Ausentes elementos mínimos de prova da ocorrência dos atos ilícitos apontados na petição inicial, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a multa por propaganda irregular.

Encontrado em: Violação, Proibição, Horário noturno, Perturbação, População, Desrespeito, Distância, Limite mínimo,

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081206864003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - CRIAÇÃO DE GALOS E GALINHAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA - BARULHO NOTURNO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR CESSAR O INCOMODO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante disposto no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , não se conhece do agravo retido, se a parte não requer, na apelação ou nas contra-razões, sua apreciação pelo Tribunal. - Uma vez comprovado que o nível de pressão sonora gerado pelo ruído dos galos e galinhas criados por um particular, num imóvel residencial urbano, está acima do limite fixado na lei, deve ser imposta ao mesmo a obrigação de se desfazer da criação das aves, considerando o disposto no artigo 1.277 do Código Civil e no artigo 19 da lei 4.323 /86 do Município de Belo Horizonte. - A partir do momento em que a parte ingressou em juízo requerendo que o réu fosse compelido a se desfazer de sua criação de galos e galinhas, eventual decisão favorável deve ser executada, se não cumprida voluntariamente, na forma da legislação processual, sendo, portanto, descabida a pretensão de condenação do Município de Belo Horizonte às obrigações de fiscalizar e autuar o réu, a fim de fazer cumprir a decisão judicial. A fiscalização e a autuação por parte do Município são medidas administrativas, e não forma de execução de sentença.

TJ-SP - Apelação APL 992060708165 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES AFASTADAS - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO COMPROVADA - ATIVIDADE NOTURNA DA APELANTE QUE EXTRAPOLA O USO NORMAL DA PROPRIEDADE - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - CABIMENTO. - Recurso provido em parte.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110476074 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO VERTICAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO. BARULHO PRODUZIDO POR CONDICIONADOR DE AR. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO, DA INSTALAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO. MULTA APLICADA AO CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É SABIDO QUE O CONDICIONADOR DE AR DOMÉSTICO, QUANDO LIGADO, PRODUZ BARULHO CARACTERÍSTICO, E QUANDO INSTALADO EM PRÉDIO DE APARTAMENTOS, PODE VIR EFETIVAMENTE A INCOMODAR OS VIZINHOS, EM FACE DA PROXIMIDADE INERENTE A ESSE TIPO DE MORADIA. NO ENTANTO, QUALQUER DECISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE USO DE TAL EQUIPAMENTO DEVE SER TOMADA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS, EM ASSEMBLÉIA. SE NÃO HÁ, NEM NA CONVENÇÃO, NEM NO REGIMENTO INTERNO, QUALQUER DISPOSITIVO PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO SE PODE IMPEDIR O CONDÔMINO DE INSTALÁ-LO, NEM MULTÁ-LO EM RAZÃO DO BARULHO PRODUZIDO PELO APARELHO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 476076420058070001 DF 0047607-64.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO VERTICAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO. BARULHO PRODUZIDO POR CONDICIONADOR DE AR. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO, DA INSTALAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO. MULTA APLICADA AO CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É SABIDO QUE O CONDICIONADOR DE AR DOMÉSTICO, QUANDO LIGADO, PRODUZ BARULHO CARACTERÍSTICO, E QUANDO INSTALADO EM PRÉDIO DE APARTAMENTOS, PODE VIR EFETIVAMENTE A INCOMODAR OS VIZINHOS, EM FACE DA PROXIMIDADE INERENTE A ESSE TIPO DE MORADIA. NO ENTANTO, QUALQUER DECISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE USO DE TAL EQUIPAMENTO DEVE SER TOMADA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS, EM ASSEMBLÉIA. SE NÃO HÁ, NEM NA CONVENÇÃO, NEM NO REGIMENTO INTERNO, QUALQUER DISPOSITIVO PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO SE PODE IMPEDIR O CONDÔMINO DE INSTALÁ-LO, NEM MULTÁ-LO EM RAZÃO DO BARULHO PRODUZIDO PELO APARELHO.

TJ-MG - 200000050941190001 MG 2.0000.00.509411-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.509.411-9/000 - MATIAS BARBOSA - 24.11.2005 EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , DO CPC . AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DOS ART. 806 A 807 , DO CPC . ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO - O art. 13 do Código de Processo Civil , em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, assegura a abertura de prazo razoável para o afastamento de vícios presentes na representação dos litigantes, não se podendo aplicar as penalidades previstas no aludido artigo sem antes oportunizar à parte o suprimento da irregularidade. - O objetivo da ação antecipatória é assegurar a prova, com efeito meramente conservativo, para utilização em ação principal, não ficando sujeita à caducidade disposta nos arts. 806 e 808 , e seus incisos, do CPC , sendo certo que o contrário atentaria contra o próprio objetivo do instituto. - O assistente técnico é considerado mero assessor da parte, sendo desnecessária a sua intimação, cabendo à parte diligenciar no sentido de garantir a participação de seus respectivos assistentes nos trabalhos periciais. - A plenitude do domínio a que se refere o art. 1.228 do Código Civil tende a diminuir e ser restringida, na medida em que, na utilização abusiva do seu direito, o proprietário provoca interferências na vizinhança, prejudicando a segurança e a saúde dos vizinhos, como na perturbação do sossego noturno com festas excessivamente ruidosas. - O art. 554 do Código Civil de 1916 , atual 1.277, vem para regular as limitações impostas ao direito da propriedade, no interesse social de harmonização dos interesses particulares e de pacificação dos conflitos derivados da proximidade das propriedades imóveis.

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