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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3795 PA 0003795-23.1999.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEDICADA À PESCA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PEIXES E CRUSTÁCEOS. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. 1. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º ). 2. A atividade básica da empresa dedicada à pesca e industrialização de peixes e crustáceos não é vinculada à prestação de serviços de medicina veterinária a terceiros. 3. A Lei nº 5.517 /68 elenca as atividades privativas de médicos veterinários, bem como as espécies de estabelecimentos que devem se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, não se incluindo entre elas o comércio realizado pela empresa ora embargante. 4. Precedentes do STJ e desta Corte : REO 1997.01.00.047107- 0/AP, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, julgado em 14/04/1998, DJ 15/05/1998, p. 409;. AC 1998.39.00.002365-1/PA, Relator Juiz Federal Convocado Urbano Leal Berquó Neto, Quinta Turma, julgado em 14/03/2003, DJ 07/04/2003 p. 124; AC 96.01.23129-3/PA, Relator Juiz Convocado Jamil Rosa de Jesus, Terceira Turma, julgado em 26/08/1999, DJ 12/11/1999 p. 134). 5. Remessa oficial não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 205166 AC 77480 SP 94.03.077480-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779 /99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. 2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado. 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779 /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. Recurso da autora improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 77480 SP 94.03.077480-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779 /99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. 2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado. 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779 /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. Recurso da autora improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24542 PA 1999.01.00.024542-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - INSCRIÇÃO DE EMPRESA DEDICADA À PESCA E À INDUSTRIALIZAÇÃO DA PESCA 1. Empresa que tem como objeto social a pesca e sua industrialização, não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A obrigatoriedade do registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária restringe-se à natureza dos serviços prestados, ou seja, refere-se à atividade-fim da empresa e não à atividade-meio eventualmente realizada, conforme o estabelecido nos arts. 5º e 27 da Lei 5.517 . Somente as entidades que executam serviços específicos de medicina veterinária, atividade privativa do médico veterinário, estão obrigadas ao registro no CRMV. 2. As empresas que se dedicam à pesca e sua industrialização não estão sujeitas ao registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20053 PA 95.01.20053-1 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - INSCRIÇÃO DE EMPRESA DEDICADA À PESCA E À INDUSTRIALIZAÇÃO DA PESCA - DESNECESSIDADE, POR SE SUBMTER À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 1. Empresa que tem como objeto social a pesca e sua industrialização, submetida à fiscalização do Ministério da Agricultura, não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, à falta de expressa previsão no art. 7º da Lei 5.194 /66. 2. Remessa improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2442 SP 95.03.002442-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. REGISTRO E ANUIDADES. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517 /68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634 /70. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A CAPTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS "IN NATURA", COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONGELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. 1-A Lei n.º 6.839 /80, em seu artigo 1º , obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2-Caso em que o objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional, daí porque ser indevido o pagamento de anuidades: procedência dos embargos à execução fiscal. 3-Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 227589 AC 2442 SP 95.03.002442-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. REGISTRO E ANUIDADES. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517 /68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634 /70. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A CAPTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS "IN NATURA", COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONGELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. 1-A Lei n.º 6.839 /80, em seu artigo 1º , obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2-Caso em que o objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional, daí porque ser indevido o pagamento de anuidades: procedência dos embargos à execução fiscal. 3-Precedentes.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6286466 PR 0628646-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR ESPÉCIES PROVENIENTES DA COLETA, APANHA OU PESCA PROIBIDAS (ART. 34, § único, III DA LEI 9.605/98). ORIGEM ILEGAL DOS PESCADOS NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO SEGURA. PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 931295 RJ 2007/0047653-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CREAA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ, BEM COMO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Consta do acórdão recorrido que "a autora-apelada tem por objeto social primordial a industrialização de pescado, consoante se verifica de seu contrato social à fl. 10. Em sendo assim, não se pode exigir a inscrição da autora-apelada no CREAA, porquanto sua atividade básica não é aquela fiscalizada pela autarquia-apelante." Tal afirmação se coaduna plenamente com a jurisprudência desta colenda Corte. Precedentes citados : REsp nº 757.214/RS , Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 13/11/2006, p. 232; AgRg no REsp nº 728.859/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/10/2006, p. 247. II - Por outro lado, não demonstrou a recorrente a violação a nenhum dispositivo infraconstitucional que determinasse, de maneira inequívoca, consistir a industrialização de pescados em serviços de engenharia. Em verdade, a Resolução n. 218/73 do CONFEA, além de não se prestar a controle na via angusta do recurso especial, descrimina atividades que, repita-se, segundo o acórdão a quo, não consistem na atividade básica da empresa ora recorrida. Incidência da Súmula n. 7/STJ, na hipótese. III - O entendimento preconizado pelo juízo a quo também guarda sintonia com o que vem decidindo este eg. Tribunal, a partir do julgamento do EREsp n. 156.970/MG, admitindo-se a "teoria da aparência" quando se trate de citação de pessoas jurídicas. IV - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 931295 RJ 2007/0047653-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CREAA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 /STJ, BEM COMO DA SÚMULA N. 7 /STJ. I - Consta do acórdão recorrido que "a autora-apelada tem por objeto social primordial a industrialização de pescado, consoante se verifica de seu contrato social à fl. 10. Em sendo assim, não se pode exigir a inscrição da autora-apelada no CREAA, porquanto sua atividade básica não é aquela fiscalizada pela autarquia-apelante." Tal afirmação se coaduna plenamente com a jurisprudência desta colenda Corte. Precedentes citados : REsp nº 757.214/RS , Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 13/11/2006, p. 232; AgRg no REsp nº 728.859/SC , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/10/2006, p. 247. II - Por outro lado, não demonstrou a recorrente a violação a nenhum dispositivo infraconstitucional que determinasse, de maneira inequívoca, consistir a industrialização de pescados em serviços de engenharia. Em verdade, a Resolução n. 218 /73 do CONFEA, além de não se prestar a controle na via angusta do recurso especial, descrimina atividades que, repita-se, segundo o acórdão a quo, não consistem na atividade básica da empresa ora recorrida. Incidência da Súmula n. 7 /STJ, na hipótese. III - O entendimento preconizado pelo juízo a quo também guarda sintonia com o que vem decidindo este eg. Tribunal, a partir do julgamento do EREsp n. 156.970/MG, admitindo-se a "teoria da aparência" quando se trate de citação de pessoas jurídicas. IV - Agravo regimental improvido

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