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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 77480 SP 94.03.077480-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779 /99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. 2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado. 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779 /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. Recurso da autora improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 205166 AC 77480 SP 94.03.077480-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO TRIBUTADO NA SAÍDA A ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779 /99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 1. O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. 2. O regulamento do IPI, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado. 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei nº 9.779 /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. Recurso da autora improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 227589 AC 2442 SP 95.03.002442-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. REGISTRO E ANUIDADES. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517 /68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634 /70. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A CAPTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS "IN NATURA", COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONGELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. 1-A Lei n.º 6.839 /80, em seu artigo 1º , obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2-Caso em que o objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional, daí porque ser indevido o pagamento de anuidades: procedência dos embargos à execução fiscal. 3-Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2442 SP 95.03.002442-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. REGISTRO E ANUIDADES. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517 /68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634 /70. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A CAPTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS "IN NATURA", COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONGELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. 1-A Lei n.º 6.839 /80, em seu artigo 1º , obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2-Caso em que o objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional, daí porque ser indevido o pagamento de anuidades: procedência dos embargos à execução fiscal. 3-Precedentes.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384380 RJ 2003.51.01.026117-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ARTIGO 153 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BACALHAU. ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPI. DECRETO Nº 4.070 /2001. LEI Nº 10.451 /2002. DECRETO Nº 4.544 /2002. O processo de secagem e salga do peixe enquadra-se na hipótese de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI). A Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 4.070 /2001) inclui os peixes secos e salgados, nas classificações 03.05.49.10, 03.05.51.00 e 03.05.62.00, como produtos que sofrem um processo de industrialização (todos na alíquota de 5%). A Lei nº 10.451 /2002 dispõe em seu artigo 6º , caput que o campo de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070 , de 28 de dezembro de 2001. O conceito de industrialização é amplamente descrito no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544 /2002. O bacalhau seco e eviscerado, sem cabeça e salgado é produto industrializado, pois tais operações alteraram a apresentação que o peixe tinha quando pescado.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1034840 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Decisão: pela recorrida, não havendo como excluir os pescados industrializados da alíquota de 12%, prevista.... EQUIPARAÇÃO DO PESCADO INDUSTRIALIZADO AO PESCADO IN NATURA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI ESTADUAL 8..., de modo a verificar a existência ou não de equiparação do pescado industrializado ao pescado in natura...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1346 SC 2002.72.08.001346-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO.EMPRESAS QUE INDUSTRIALIZAM CONSERVAS DE PESCADO. - Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. - Empresas que se dedicam ao ramo da industrialização de conservas de pescado não estão obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não desenvolvem atividade peculiar à medicina veterinária. Tampouco estão obrigadas a contratar profissional médico veterinário.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 153338 97.02.37822-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: PRODUTO INDUSTRIALIZADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRETENDIDA IMUNIDADE – IMPROCEDÊNCIA. O processo de resfriamento, salga, ou outros correlatos, destinados à mera conservação do pescado exportado, não é apto a caracterizar o conceito de mercadoria industrializada, para efeito de afirmar a imunidade constitucional prevista no artigo 155 , X, "a, da Constituição Federal . Basta dizer que não há qualquer acréscimo ou alteração do produto, e o próprio consumidor não quer um pescado industrial, e sim um pescado natural, como o é. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830065618 PA 2008300-65618 (TJPA)

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: todos utilizados para embalagens dos pescados industrializados, cujo destino seja o mercado externo. Outrossim... como destino acondicionar os pescados industrializados, cujo destino seja suprir a demanda do mercado... industrializados) que a agravante fabrica terão como destino o exterior, ou para onde foram encaminhadas...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830065618 PA 2008300-65618 (TJPA)

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: todos utilizados para embalagens dos pescados industrializados, cujo destino seja o mercado externo. Outrossim... como destino acondicionar os pescados industrializados, cujo destino seja suprir a demanda do mercado... industrializados) que a agravante fabrica terão como destino o exterior, ou para onde foram encaminhadas...

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