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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 294102 RJ 2000.51.10.007504-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA PARA RECORRER EM NOME DO SÓCIO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Sentença extra petita. Em momento algum a autora pediu que a execução fiscal prosseguisse contra este ou aquele executado, pleiteando apenas a anulação do auto de infração por entender que não lhe foi dada oportunidade de defesa no processo administrativo fiscal. - A autora não tem legitimidade processual para recorrer em nome do executado Fernando Borges Delgado, que, como pessoa física, não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio, não sendo nem mesmo parte deste processo. - Inexistência de controvérsia quanto à ausência de irregularidade no processo administrativo que resultou na inscrição da dívida da empresa, eis que a mesma foi regularmente notificada para oferecer defesa, como se pode inferir da leitura do documento acostado às fls. 31. - Embargos infringentes providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20698340820138260000 SP 2069834-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Reconhecimento e dissolução de sociedade Alegação de que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica Ilegitimidade passiva da empresa de titularidade do réu. Resistencia contra a realização de prova pericial na contabilidade na empresa do réu. Alegação do autor de que a sociedade em dissolução operava através de empresas constituídas pelos sócios A existência e o tipo de sociedade são questões de mérito Polo passivo proposto e prova pericial em consonância com os fatos controvertidos no processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 13833 RN 2002.001383-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - A norma esculpida no § 7o do art. 273 do Código de Processo Civil possibilitou ao julgador a aplicação do chamado princípio da fungibilidade, onde um pedido, mesmo que tenha sido feito sem maior observância da técnica processual, poderá ser conhecido por outro, desde que os pressupostos específicos estejam presentes. II - Entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pessoa física é distinta da pessoa jurídica, constituindo-se ato de flagrante ilegalidade considerar as obrigações das empresas como sendo idênticas às do cidadão que é acionista, atalhando a expedição de certidão negativa de débitos fiscais enquanto pessoa física.

TJ-SP - Apelação APL 01075345020078260004 SP 0107534-50.2007.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: *AÇÃO MONITÓRIA. Cheque emitido pelo recorrente. Falência da empresa da qual o emitente era sócio. Irrelevância. Pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica da qual o emitente era sócio. Para afastar a exigibilidade do cheque, é necessária a prova da existência da quitação ou desconstituição da obrigação expressa pelos títulos, prova essa não realizada pelo recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal. Recurso improvido.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045030095001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLIÍDICA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. RECONHECIMENTO. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, pois que a segunda tem direito a indenização por dano moral conforme súmula 227, STJ. Ação interposta pela pessoa física contra ato ilícito praticado em face da pessoa jurídica deve ser extinta com fulcro no artigo 267 , VI, CPC .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 7477 RN 2004.000747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA - PENALIZAÇÃO DE SÓCIOS-GERENTES SOMENTE QUANDO AGIREM AO ARREPIO DO ESTATUTO OU LEI - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pessoa física é distinta da pessoa jurídica, constituindo-se ato de flagrante ilegalidade considerar as obrigações das empresas como sendo idênticas às do cidadão que é quotista, atalhando a expedição de certidão negativa de débitos fiscais enquanto pessoa física. II - Os sócios co-responsáveis não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, exceto quando, na qualidade de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, excederem as atribuições a eles conferidas por mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158 , I e II , da Lei 6.404 /76).

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 585035701 PR 0585035-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO QUANDO ESTE NÃO ANUIU EXPRESSAMENTE NA LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 8.245 /91 - CONTRATO VINCULA AS PARTES SIGNATÁRIAS NELE - PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO VERIFICADA - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-SP - Apelação APL 992020341961 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: Cobrança - Prestação de serviços de administração de imóvel Ilegitimidade passiva.Ação ajuizada em face do representante legal de administradora de imóveis do autor objetos de contratos de locação com terceiros. A ilegitimidade passiva do representante legal daquela foi corretamente decretada, pois ele e o autor jamais firmaram contrato. A atuação daquele à frente da corre não faz necessária sua participação como parte e sua pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica.Apelação desprovida.

TRT-20 - 229200892020009 SE 00229-2008-920-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. Para recorrer não bastam apenas a legitimidade e tempestividade, sendo imprescindível a observância do interesse de recorrer que decorre do prejuízo oriundo do comando sentencial, sem o qual impossibilita o conhecimento do recurso. In casu, a agravante não possui interesse em recorrer, tendo em vista que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 229007220085200920 SE 0022900-72.2008.5.20.0920 (TRT-20)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. Para recorrer não bastam apenas a legitimidade e tempestividade, sendo imprescindível a observância do interesse de recorrer que decorre do prejuízo oriundo do comando sentencial, sem o qual impossibilita o conhecimento do recurso. In casu, a agravante não possui interesse em recorrer, tendo em vista que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica.

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