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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44272 SP 2009.03.00.044272-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. 1.Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187 /05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 3.Destarte, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 4.Considerando que a executada não foi encontrada em seu estabelecimento, deve ser acolhido o pedido da agravante para que a firma individual seja regularmente citada por meio da pessoa física, realizando-se diligências no domicílio desta última para localização e penhora de bens de sua titularidade. 5.Agravo provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 384866 SC 2010.038486-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR AFASTADA. Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de ilegitimação ativa do empresário que busca direito em nome da firma individual, mesmo porque, "não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física" (STJ - REsp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 , do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS...

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 305000 SC 2009.030500-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AGRAVADAS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE UMA DAS RECORRIDAS É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVADA - FUNDAMENTO EQUIVOCADO - PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos, ou então, na inexistência nos autos originários, compete ao recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Sem tais providências, por óbvias razões, deve ser negado seguimento ao recurso. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso. Ademais, a instrução do agravo é atribuição exclusiva do agravante. 'O instrumento de mandato subscrito pelo sócio da empresa, sem que esteja expresso que assinou como representante legal da empresa agravante, não afasta a exigência de exibir a procuração outorgada pela recorrente, pois é sabido que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica'. (TJSC - Agravo em agravo de instrumento n. (art. 557 , § 1º , do CPC ), de Lages, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 20/07/2006).

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 305000 SC 2009.030500-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AGRAVADAS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE UMA DAS RECORRIDAS É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVADA - FUNDAMENTO EQUIVOCADO - PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos, ou então, na inexistência nos autos originários, compete ao recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Sem tais providências, por óbvias razões, deve ser negado seguimento ao recurso. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso. Ademais, a instrução do agravo é atribuição exclusiva do agravante. 'O instrumento de mandato subscrito pelo sócio da empresa, sem que esteja expresso que assinou como representante legal da empresa agravante, não afasta a exigência de exibir a procuração outorgada pela recorrente, pois é sabido que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica'. (TJSC - Agravo em agravo de instrumento n. (art. 557 , § 1º , do CPC ), de Lages, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 20/07/2006).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35060052830 ES 035060052830 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: APELAÇAO REMESSAEX OFFÍCIOEM MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA FÍSICA QUE NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA - ART. 135 , CTN - CERTIDAO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) A personalidade da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, exceto nos caso pre

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35060052830 ES 35060052830 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: APELAÇAO REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA FÍSICA QUE NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA - ART. 135 , CTN - CERTIDAO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) A personalidade da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, exceto nos caso pre

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30050092581 ES 30050092581 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PESSOA FÍSICA QUE NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA - ART. 135 , CTN - CERTIDAO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) A personalidade da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, exceto nos caso pre

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30050092581 ES 030050092581 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REMESSAEX OFFÍCIOEM MANDADO DE SEGURANÇA PESSOA FÍSICA QUE NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA - ART. 135 , CTN - CERTIDAO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) A personalidade da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, exceto nos caso pre

TJ-PR - Apelação Cível AC 2035878 PR Apelação Cível 0203587-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO COM A APELADA 2- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONTRATO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A PESSOA FÍSICA DE JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA E A APELADA 1 ROCHAMAC- AÇÃO PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA DE TELECABOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA QUER NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO COM A APELADA 2- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONTRATO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A PESSOA FÍSICA DE JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA E A APELADA 1 ROCHAMAC- AÇÃO PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA DE TELECABOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA QUER NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO COM A APELADA 2- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONTRATO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A PESSOA FÍSICA DE JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA E A APELADA 1 ROCHAMAC- AÇÃO PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA DE TELECABOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA QUER NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO COM A APELADA 2- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONTRATO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A PESSOA FÍSICA DE JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA E A APELADA 1 ROCHAMAC- AÇÃO PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA DE TELECABOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA QUER NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.O reconhecimento da revelia não implica na obrigatoriedade da procedência da ação, devendo o julgador analisar as condições da ação, os fatos e o direito invocado para que possa ao final decidir a lide.A pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, sendo esta parte ilegítima para propor a ação, baseada em contrato celebrado exclusivamente pela pessoa física....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 294102 RJ 2000.51.10.007504-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA PARA RECORRER EM NOME DO SÓCIO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Sentença extra petita. Em momento algum a autora pediu que a execução fiscal prosseguisse contra este ou aquele executado, pleiteando apenas a anulação do auto de infração por entender que não lhe foi dada oportunidade de defesa no processo administrativo fiscal. - A autora não tem legitimidade processual para recorrer em nome do executado Fernando Borges Delgado, que, como pessoa física, não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio, não sendo nem mesmo parte deste processo. - Inexistência de controvérsia quanto à ausência de irregularidade no processo administrativo que resultou na inscrição da dívida da empresa, eis que a mesma foi regularmente notificada para oferecer defesa, como se pode inferir da leitura do documento acostado às fls. 31. - Embargos infringentes providos.

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