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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , CONFIGURAÇÃO, , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) Min. CARLOS VELLOSO... DOS ,, DEPUTADOS, LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) CARLOS VELLOSO..., LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 5143 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO SUJEITO PRETENSAMENTE OFENDIDO. ILEGITIMIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE ATUAR SEQUER COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem de dinheiro a pessoa jurídica é crime impossível, por isso que incabível a presente ação, dada a impropriedade de seu objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RENÚNCIA TÁCITA CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada porque não existe previsão legal para a intimação da querelante se manifestar acerca da defesa apresentada pelos querelados, mormente no âmbito do JECrim, que é regido pelos princípios da celeridade e economia processual. Descabida, assim, a alegação de afronta aos artigos 78 da Lei 9.099 /95, 5º, incisos LIV e LV, e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2- Mérito improvido. Embora entenda o colegiado que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo do crime de difamação, na esteira da moderna doutrina, verifica-se que caracterizada, na espécie, a renúncia tácita do direito de queixa, uma vez que mesmo tendo conhecimento da participação de outras pessoas na elaboração e veiculação da matéria, consoante se vê da mídia juntada aos autos, a querelante optou por apresentar a queixa somente contra os querelados, o que implicou em ofensa a regra da indivisibilidade da ação penal. 3- Conduta atribuída aos querelados que ainda se mostra atípica porque verificado apenas o animus narrandi em detrimento do dolo de difamar. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004365888, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-PR - Habeas Data HD 9652626 PR 965262-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMENTA: QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME CONTRA A HONRA.IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA.CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.RECEBIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA.Manifestação fora do recinto parlamentar, ocasião em que a demonstração efetiva do vínculo entre a manifestação e a atividade legislativa é indispensável; Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa; Queixa-crime parcialmente recebida para processamento do delito de calúnia em face do querelado. I - RELATÓRIO:

Encontrado em: de votos, em Receber parcialmente a queixa-crime, nos termos do voto do relator, determinando

TJ-PR - Apelação APL 12493933 PR 1249393-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO QUE EM PROGRAMA RADIOFÔNICO IMPUTOU FATO DEFINIDO COMO CRIME AOS QUERELANTES. ANIMUS NARRANDI NÃO VERIFICADO. MOTIVAÇÃO DE ORDEM PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS ATRIBUÍDOS NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE EM LICITAÇÃO OU LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA PELO QUERELADO COMO EFETIVAMENTE EXISTENTE. CALÚNIA VERIFICADA.DIFAMAÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA.POSSIBILIDADE. MÁCULA À SUA HONRA OBJETIVA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante as alegações do querelado, ora apelante, e os inúmeros documentos juntados aos autos, não é possível de modo peremptório se concluir que os querelantes estão envolvidos em fraudes ou que lograram aferir danos ao erário público em certame licitatório municipal, tal como concluiu o querelado - de modo absolutamente precipitado, diga-se, divulgando tais fatos em sua rádio, mesmo anteriormente à confecção dos ditos "documentos comprobatórios das fraudes" (veja-se que a confecção da certidão de fls. 132 é posterior à divulgação dos fatos). E, por outro lado, se comprovou que o querelado teve motivação pessoal para imputar tais fatos aos querelantes, haja vista que restou demonstrado existirem divergências pessoais entre as partes, em função de uma reclamatória trabalhista movida pelo querelante Julio em face do radialista querelado, decorrente de anterior relação empregatícia. Segundo o próprio querelante Júlio atestou em juízo foi após as divergências de ordem pessoal e o ajuizamento por ele da referida reclamatória trabalhista é que o querelado passou a fazer uso de sua rádio para promover ataques pessoais à sua pessoa, no intuito premeditado de lhe prejudicar. II - "(...) Os crimes...

Encontrado em: . CALÚNIA VERIFICADA. DIFAMAÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÁCULA À SUA HONRA OBJETIVA... contra a pessoa. Na difamação, por decorrer ofensa à honra objetiva, pode a pessoa jurídica ser vítima... a pessoa jurídica ser vítima deste crime, visto que o legislador não distingue qual a modalidade...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00096351020118050000 BA 0009635-10.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ART. 139 , CAPUT, DO CP . QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA NO PÓLO ATIVO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. - As pessoas jurídicas Patrimonial Saraíba e Prima Participações Ltda ajuizaram queixa-crime contra a Paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 , caput, do Código Penal , em razão da veiculação de fatos ofensivos à honra objetiva das referidas sociedades empresárias, no dia 10.09.2010, no jornal "A Tarde". 1. O trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. 2. A legitimidade dos querelantes na Ação Penal encontra-se devidamente respaldado nos autos. A Patrimonial Saraíba Ltda tem legitimidade para figurar como parte ativa da Ação Penal (fls. 165/167). Igualmente legítima é a posição da empresa Prima Participações Ltda, anterior razão social da empresa FB&A Construções Ltda (fls. 174/175), que manteve, porém, inalterado o seu quadro societário. 3. Destarte, a modificação da razão social de empresa, sem alteração da estrutura societária, não implica extinção dos poderes outorgados sob a denominação anterior. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PE - Apelação APL 42274920078171130 PE 0004227-49.2007.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA ). LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PERTINÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE CRIMES CONTRA A HONRA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não tendo a Lei de Imprensa sido recepcionada pela Constituição Federal , deve aplicar-se a tipificação semelhante contida no Código Penal . Contudo, no caso dos autos, pertinente a absolvição sumária ante a impossibilidade da pessoa jurídica figurar como sujeito passivo de crimes contra honra. Eventuais ofensas à reputação da pessoa jurídica devem ser resolvidas na esfera cível. Precedentes do STJ. II - Apelo improvido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40207 MG 2004/0174537-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: "Queixa-crime. Crime contra a honra. Imprensa. Pessoa jurídica. Atipicidade. Hipótese, de todo modo, que se configura como injúria, e, mesmo à vista de eventual concurso material, sob competência do juizado especial criminal." Ordem concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02662553120128190001 RJ 0266255-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: caracterizam crime contra a honra. Conhecimento do recurso. Desprovimento. In casu, apesar de a miserabilidade jurídica ter sido refutada pelo Querelado, a petição inicial foi instruída com afirmação do Querelante e comprovação de rendimentos. Desse modo, e tendo em vista a observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça, está a se impor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que desacompanhada a referida peça das declarações de testemunhas. Observa-se, ainda, que o Querelante não indicou outro meio legal probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. As condutas típicas não devem ser interpretadas ampliativamente, sob pena de o poder punitivo estatal inobservar a esfera de liberdade do cidadão.As afirmações do Querelado demonstram falta de educação, mas não caracterizam crime contra a honra. No caso em exame, pelo que se depreende da peça inaugural, o Querelado teria proferido expressões chulas, mas não desq ualificou o Querelante. As expressões certamente denotam falta de comedimento social, mas não caracterizam imputação de atributo pejorativo. Não há que se confundir a falta de civilidade com a prática de crime contra a honra, donde a atipicidade da conduta descrita na peça vestibular. VOTO Trata-se de recurso que se insurge contra decisum que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Pugna o Ministério Público, em seu parecer, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Preliminarmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Sobre o tema vale destacar os ensinamentos dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino sobre assistência jurídica gratuita. "A simples declaração, prevista na Lei 1.060/1950, feita pelo próprio interessado, pessoa natural, de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família basta para viabilizar-lhe o acesso...

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