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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-RO - Apelação APL 00099481220128220501 RO 0009948-12.2012.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: Apelação criminal. Calúnia. Difamação e injúria. Pessoa jurídica. Crimes contra a honra. Impossibilidade. Nos crimes contra a pessoa, não se inclui a pessoa jurídica no polo passivo, pois esta não pode ser considerada vítima de crime contra a honra.

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

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STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

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STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 5143 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO SUJEITO PRETENSAMENTE OFENDIDO. ILEGITIMIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE ATUAR SEQUER COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem de dinheiro a pessoa jurídica é crime impossível, por isso que incabível a presente ação, dada a impropriedade de seu objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00239427620088180140 PI 201100010059818 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PESSOA JURIDICA – CRIMES CONTRA A HONRA - ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PARTE – SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS POR REPRESENTANTE DA EMPRESA – CRIMES QUE DEPENDEM DA VONTADE E CONSCIÊNCIA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TROCA DE ACUSAÇÕES POLÍTICAS - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À VIDA PRIVADA - HONRA - IMAGEM PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROCEDENTE. 1. Falta à pessoa jurídica a consciência e a vontade inerentes à pessoa física. Todos os seus atos são representação da vontade dos homens que a compõem a estrutura da pessoa jurídica. Dessa forma, reafirma-se que somente a pessoa humana, ser dotado de vontade, é que pode praticar o fato ilícito e culpável, faltando ao ente jurídico a vontade de ação, entendida como atividade finalista de realizar o injusto. 2. As partes envolvidas na discussão foram igualmente ouvidas e tiveram a oportunidade de esclarecer os fatos e expor suas versões. Em alguns trechos utilizaram expressões chulas e de baixo calão, dando a ideia de quão acalorada estava a situação entre as partes. 3. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RENÚNCIA TÁCITA CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada porque não existe previsão legal para a intimação da querelante se manifestar acerca da defesa apresentada pelos querelados, mormente no âmbito do JECrim, que é regido pelos princípios da celeridade e economia processual. Descabida, assim, a alegação de afronta aos artigos 78 da Lei 9.099 /95, 5º, incisos LIV e LV, e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2- Mérito improvido. Embora entenda o colegiado que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo do crime de difamação, na esteira da moderna doutrina, verifica-se que caracterizada, na espécie, a renúncia tácita do direito de queixa, uma vez que mesmo tendo conhecimento da participação de outras pessoas na elaboração e veiculação da matéria, consoante se vê da mídia juntada aos autos, a querelante optou por apresentar a queixa somente contra os querelados, o que implicou em ofensa a regra da indivisibilidade da ação penal. 3- Conduta atribuída aos querelados que ainda se mostra atípica porque verificado apenas o animus narrandi em detrimento do dolo de difamar. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004365888, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC

TJ-PB - APELACAO APL 00667066220128152002 0066706-62.2012.815.2002 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE. EMENDATIO LIBELI. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. DELITO PRATICADO CONTRA PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO PRATICADO APENAS PELO QUERELADO. PRELIMINARES REJEITADAS. A arguição das exceções devem ser manejadas em momento apropriado e através de meios adequados. Ademais, a alegada litispendência precisa ser demonstrada, de fato, pelo requerente. Ao proceder a emendatio libelli, a magistrada singular não cerceou o direito ao contraditório, afinal, conjuntamente com o princípio da correlação vigora no processo penal o princípio jura novit cúria, isto é, o princípio de livre dicção do direito - O juiz conhece o direito, o juiz cuida do direito, consubstanciado na regra narra mihi facutm dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Isso quer dizer que o réu não se defende da capitulação dada ao crime na denúncia, mas sim da sua descrição fática. As declarações foram imputadas diretamente à pessoa do querelante, de modo que não procede a alegação de que o sujeito passivo no crime de calúnia seria a pessoa jurídica.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 14628625 PR 1462862-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET (FACEBOOK). QUEIXA-CRIME RECEBIDA APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA. PLEITO DE RECEBIMENTO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA.FATOS QUE SE REFEREM A TERCEIRA PESSOA E NÃO AO QUERELANTE. AFASTAMENTO.DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DO QUERELANTE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CRIME DE INJÚRIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais" (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1462862-5 - Jaguariaíva - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 25.02.2016)

Encontrado em: CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET (FACEBOOK). QUEIXA-CRIME RECEBIDA APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA... QUE SE REFEREM A TERCEIRA PESSOA E NÃO AO QUERELANTE . AFASTAMENTO. DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA... (REPUTAÇÃO) DO QUERELANTE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CRIME DE INJÚRIA. BENS JURÍDICOS...

TJ-PR - Apelação APL 12493933 PR 1249393-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO QUE EM PROGRAMA RADIOFÔNICO IMPUTOU FATO DEFINIDO COMO CRIME AOS QUERELANTES. ANIMUS NARRANDI NÃO VERIFICADO. MOTIVAÇÃO DE ORDEM PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS ATRIBUÍDOS NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE EM LICITAÇÃO OU LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA PELO QUERELADO COMO EFETIVAMENTE EXISTENTE. CALÚNIA VERIFICADA.DIFAMAÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA.POSSIBILIDADE. MÁCULA À SUA HONRA OBJETIVA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante as alegações do querelado, ora apelante, e os inúmeros documentos juntados aos autos, não é possível de modo peremptório se concluir que os querelantes estão envolvidos em fraudes ou que lograram aferir danos ao erário público em certame licitatório municipal, tal como concluiu o querelado - de modo absolutamente precipitado, diga-se, divulgando tais fatos em sua rádio, mesmo anteriormente à confecção dos ditos "documentos comprobatórios das fraudes" (veja-se que a confecção da certidão de fls. 132 é posterior à divulgação dos fatos). E, por outro lado, se comprovou que o querelado teve motivação pessoal para imputar tais fatos aos querelantes, haja vista que restou demonstrado existirem divergências pessoais entre as partes, em função de uma reclamatória trabalhista movida pelo querelante Julio em face do radialista querelado, decorrente de anterior relação empregatícia. Segundo o próprio querelante Júlio atestou em juízo foi após as divergências de ordem pessoal e o ajuizamento por ele da referida reclamatória trabalhista é que o querelado passou a fazer uso de sua rádio para promover ataques pessoais à sua pessoa, no intuito premeditado de lhe prejudicar. II - "(...) Os crimes...

Encontrado em: . CALÚNIA VERIFICADA. DIFAMAÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÁCULA À SUA HONRA OBJETIVA... contra a pessoa. Na difamação, por decorrer ofensa à honra objetiva, pode a pessoa jurídica ser vítima... a pessoa jurídica ser vítima deste crime, visto que o legislador não distingue qual a modalidade...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00096351020118050000 BA 0009635-10.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ART. 139 , CAPUT, DO CP . QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA NO PÓLO ATIVO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. - As pessoas jurídicas Patrimonial Saraíba e Prima Participações Ltda ajuizaram queixa-crime contra a Paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 , caput, do Código Penal , em razão da veiculação de fatos ofensivos à honra objetiva das referidas sociedades empresárias, no dia 10.09.2010, no jornal "A Tarde". 1. O trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. 2. A legitimidade dos querelantes na Ação Penal encontra-se devidamente respaldado nos autos. A Patrimonial Saraíba Ltda tem legitimidade para figurar como parte ativa da Ação Penal (fls. 165/167). Igualmente legítima é a posição da empresa Prima Participações Ltda, anterior razão social da empresa FB&A Construções Ltda (fls. 174/175), que manteve, porém, inalterado o seu quadro societário. 3. Destarte, a modificação da razão social de empresa, sem alteração da estrutura societária, não implica extinção dos poderes outorgados sob a denominação anterior. Ordem conhecida e denegada.

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