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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , CONFIGURAÇÃO, , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) Min. CARLOS VELLOSO... DOS ,, DEPUTADOS, LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) CARLOS VELLOSO..., LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RENÚNCIA TÁCITA CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada porque não existe previsão legal para a intimação da querelante se manifestar acerca da defesa apresentada pelos querelados, mormente no âmbito do JECrim, que é regido pelos princípios da celeridade e economia processual. Descabida, assim, a alegação de afronta aos artigos 78 da Lei 9.099 /95, 5º, incisos LIV e LV, e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2- Mérito improvido. Embora entenda o colegiado que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo do crime de difamação, na esteira da moderna doutrina, verifica-se que caracterizada, na espécie, a renúncia tácita do direito de queixa, uma vez que mesmo tendo conhecimento da participação de outras pessoas na elaboração e veiculação da matéria, consoante se vê da mídia juntada aos autos, a querelante optou por apresentar a queixa somente contra os querelados, o que implicou em ofensa a regra da indivisibilidade da ação penal. 3- Conduta atribuída aos querelados que ainda se mostra atípica porque verificado apenas o animus narrandi em detrimento do dolo de difamar. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004365888, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-PR - Habeas Data HD 9652626 PR 965262-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMENTA: QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME CONTRA A HONRA.IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA.CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.RECEBIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA.Manifestação fora do recinto parlamentar, ocasião em que a demonstração efetiva do vínculo entre a manifestação e a atividade legislativa é indispensável; Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa; Queixa-crime parcialmente recebida para processamento do delito de calúnia em face do querelado. I - RELATÓRIO:

Encontrado em: de votos, em Receber parcialmente a queixa-crime, nos termos do voto do relator, determinando

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00096351020118050000 BA 0009635-10.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ART. 139 , CAPUT, DO CP . QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA NO PÓLO ATIVO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. - As pessoas jurídicas Patrimonial Saraíba e Prima Participações Ltda ajuizaram queixa-crime contra a Paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 , caput, do Código Penal , em razão da veiculação de fatos ofensivos à honra objetiva das referidas sociedades empresárias, no dia 10.09.2010, no jornal "A Tarde". 1. O trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. 2. A legitimidade dos querelantes na Ação Penal encontra-se devidamente respaldado nos autos. A Patrimonial Saraíba Ltda tem legitimidade para figurar como parte ativa da Ação Penal (fls. 165/167). Igualmente legítima é a posição da empresa Prima Participações Ltda, anterior razão social da empresa FB&A Construções Ltda (fls. 174/175), que manteve, porém, inalterado o seu quadro societário. 3. Destarte, a modificação da razão social de empresa, sem alteração da estrutura societária, não implica extinção dos poderes outorgados sob a denominação anterior. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PE - Apelação APL 42274920078171130 PE 0004227-49.2007.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA ). LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PERTINÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE CRIMES CONTRA A HONRA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não tendo a Lei de Imprensa sido recepcionada pela Constituição Federal , deve aplicar-se a tipificação semelhante contida no Código Penal . Contudo, no caso dos autos, pertinente a absolvição sumária ante a impossibilidade da pessoa jurídica figurar como sujeito passivo de crimes contra honra. Eventuais ofensas à reputação da pessoa jurídica devem ser resolvidas na esfera cível. Precedentes do STJ. II - Apelo improvido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40207 MG 2004/0174537-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: "Queixa-crime. Crime contra a honra. Imprensa. Pessoa jurídica. Atipicidade. Hipótese, de todo modo, que se configura como injúria, e, mesmo à vista de eventual concurso material, sob competência do juizado especial criminal." Ordem concedida.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20020020040510 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA. CRIME CONTRA A HONRA: INDICAÇÃO DOS FATOS. RENÚNCIA TÁCITA. OMISSÃO DE QUERELADOS. ERRO. - O NOMEM IURIS DO DELITO CONTRA A HONRA INDICADO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO PRIVADA NÃO VINCULA O JUIZ, PREVALECENDO O AFORISMO DO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS NA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL CORRELATO. - A OMISSÃO DOS NOMES DE DOIS DIRETORES DA EMPRESA QUERELADA, POR ERRO ADVINDO DE CAUSA ESTRANHA À VONTADE DO QUERELANTE, NÃO CONFIGURA A RENÚNCIA TÁCITA, INDICADA NO ART.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603807 RN 2003/0198197-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, ex vi legis (art. 139 do C. Penal), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas (Precedentes). Recurso provido.

Encontrado em: 14/370, LEXSTJ 113/269) IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIME..., CRIME CONTRA A PESSOA, PESSOA FISICA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA. RECURSO ESPECIAL REsp 603807 RN 2003/0198197-3 (STJ) Ministro FELIX FISCHER... CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI PENAL, INAPLICABILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684532 DF 2004/0121652-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PRATICADA POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE CRIMES. A Lei 4.898 /65 não pode ser tida como especial em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria (arts. 139 e 140), porquanto o seu texto não recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas. O Juiz, na condução da causa, pode praticar tanto abuso de autoridade quanto crime contra a honra, já que no ambiente processual transitam vários sujeitos (partes, testemunhas, advogados, serventuários) e a conduta pode atingi-los de forma intencional diversa, ou seja, a objetividade jurídica da ação pode ser enquadrada em mais de um tipo penal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, afastada a ilegitimidade do querelante-recorrente, determinar o recebimento da queixa-crime pela difamação e seu julgamento na forma que bem entender o juízo competente, decretando-se, de ofício, a prescrição da ação quanto ao crime de injúria.

Encontrado em: : 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA..., INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL , LEI..., CONFLITO APARENTE DE NORMAS, EXISTENCIA, CONCURSO DE CRIMES, CRIME CONTRA A HONRA, CRIME, ABUSO...

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