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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , CONFIGURAÇÃO, , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) Min. CARLOS VELLOSO... DOS ,, DEPUTADOS, LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO

STF - INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral , art. 325 , c.c. o art. 327 , III . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Súmula 394. Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara. II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porem, de injuria ou calunia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores. Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido. Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia. As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação. IV. - Denuncia rejeitada.

Encontrado em: , , AUSÊNCIA, CRIME DE CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA,,, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE INQUÉRITO Inq 800 RJ (STF) CARLOS VELLOSO..., LICENCA PREVIA, DESCABIMENTO PN1008, CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RENÚNCIA TÁCITA CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada porque não existe previsão legal para a intimação da querelante se manifestar acerca da defesa apresentada pelos querelados, mormente no âmbito do JECrim, que é regido pelos princípios da celeridade e economia processual. Descabida, assim, a alegação de afronta aos artigos 78 da Lei 9.099 /95, 5º, incisos LIV e LV, e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2- Mérito improvido. Embora entenda o colegiado que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo do crime de difamação, na esteira da moderna doutrina, verifica-se que caracterizada, na espécie, a renúncia tácita do direito de queixa, uma vez que mesmo tendo conhecimento da participação de outras pessoas na elaboração e veiculação da matéria, consoante se vê da mídia juntada aos autos, a querelante optou por apresentar a queixa somente contra os querelados, o que implicou em ofensa a regra da indivisibilidade da ação penal. 3- Conduta atribuída aos querelados que ainda se mostra atípica porque verificado apenas o animus narrandi em detrimento do dolo de difamar. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004365888, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC 71004365888 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-PR - Habeas Data HD 9652626 PR 965262-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMENTA: QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME CONTRA A HONRA.IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA.CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.RECEBIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA.Manifestação fora do recinto parlamentar, ocasião em que a demonstração efetiva do vínculo entre a manifestação e a atividade legislativa é indispensável; Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa; Queixa-crime parcialmente recebida para processamento do delito de calúnia em face do querelado. I - RELATÓRIO:

Encontrado em: de votos, em Receber parcialmente a queixa-crime, nos termos do voto do relator, determinando

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00096351020118050000 BA 0009635-10.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ART. 139 , CAPUT, DO CP . QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA NO PÓLO ATIVO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. INACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. - As pessoas jurídicas Patrimonial Saraíba e Prima Participações Ltda ajuizaram queixa-crime contra a Paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 , caput, do Código Penal , em razão da veiculação de fatos ofensivos à honra objetiva das referidas sociedades empresárias, no dia 10.09.2010, no jornal "A Tarde". 1. O trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. 2. A legitimidade dos querelantes na Ação Penal encontra-se devidamente respaldado nos autos. A Patrimonial Saraíba Ltda tem legitimidade para figurar como parte ativa da Ação Penal (fls. 165/167). Igualmente legítima é a posição da empresa Prima Participações Ltda, anterior razão social da empresa FB&A Construções Ltda (fls. 174/175), que manteve, porém, inalterado o seu quadro societário. 3. Destarte, a modificação da razão social de empresa, sem alteração da estrutura societária, não implica extinção dos poderes outorgados sob a denominação anterior. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PE - Apelação APL 42274920078171130 PE 0004227-49.2007.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA ). LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PERTINÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE CRIMES CONTRA A HONRA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não tendo a Lei de Imprensa sido recepcionada pela Constituição Federal , deve aplicar-se a tipificação semelhante contida no Código Penal . Contudo, no caso dos autos, pertinente a absolvição sumária ante a impossibilidade da pessoa jurídica figurar como sujeito passivo de crimes contra honra. Eventuais ofensas à reputação da pessoa jurídica devem ser resolvidas na esfera cível. Precedentes do STJ. II - Apelo improvido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40207 MG 2004/0174537-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: "Queixa-crime. Crime contra a honra. Imprensa. Pessoa jurídica. Atipicidade. Hipótese, de todo modo, que se configura como injúria, e, mesmo à vista de eventual concurso material, sob competência do juizado especial criminal." Ordem concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02662553120128190001 RJ 0266255-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: caracterizam crime contra a honra. Conhecimento do recurso. Desprovimento. In casu, apesar de a miserabilidade jurídica ter sido refutada pelo Querelado, a petição inicial foi instruída com afirmação do Querelante e comprovação de rendimentos. Desse modo, e tendo em vista a observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça, está a se impor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que desacompanhada a referida peça das declarações de testemunhas. Observa-se, ainda, que o Querelante não indicou outro meio legal probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. As condutas típicas não devem ser interpretadas ampliativamente, sob pena de o poder punitivo estatal inobservar a esfera de liberdade do cidadão.As afirmações do Querelado demonstram falta de educação, mas não caracterizam crime contra a honra. No caso em exame, pelo que se depreende da peça inaugural, o Querelado teria proferido expressões chulas, mas não desq ualificou o Querelante. As expressões certamente denotam falta de comedimento social, mas não caracterizam imputação de atributo pejorativo. Não há que se confundir a falta de civilidade com a prática de crime contra a honra, donde a atipicidade da conduta descrita na peça vestibular. VOTO Trata-se de recurso que se insurge contra decisum que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Pugna o Ministério Público, em seu parecer, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Preliminarmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Sobre o tema vale destacar os ensinamentos dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino sobre assistência jurídica gratuita. "A simples declaração, prevista na Lei 1.060/1950, feita pelo próprio interessado, pessoa natural, de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família basta para viabilizar-lhe o acesso...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04724802020118190001 RJ 0472480-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: de vários anos o ajuizamento de várias ações judiciais recíprocas. A queixa-crime rejeitada funda-se no texto de peça processual aforada pelos ora recorridos, dirigida ao juízo da 16ª Vara Criminal, no processo de nº 0413452-58.2010.8.19.0001, na forma de petição inicial de queixa-crime em que narram a suposta prática de crime de estelionato pela ora recorrente ao argumento de que a querelada (recorrente) utilizou-se de processo judicial para obter manifesta "vantagem ilícita" "para si", para a pessoa jurídica que representa e para os demais estacionamentos que ocupam a área destinada à preservação ambiental em prejuízo do então querelante Abílio, morador daquela localidade e presidente da Associação de Moradores local (ALMA), e dos moradores do Rio de Janeiro de maneira geral e ainda do próprio meio ambiente. A referida queixa-crime aforada pelos ora recorridos, que teve trâmite na 16ª Vara Criminal, foi rejeitada por decisão que concluiu pela inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do então querelante, não tendo sido apreciada a matéria de fundo nela contida. Os advogados recorridos expendem que o ato praticado pela ora apelante poderia ser intitulado como "estelionato processual", por ter ela se utilizado deste crime como cerne de seu recurso especial para seus nefastos interesses. A inviolabilidade do advogado é decorrente do exercício da atividade, nos exatos termos do art. 133 da CF e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB). A inclusão dos advogados no polo passivo da ação penal se deve a peça inicial de queixa-crime por eles apresentada, representando o seu cliente, obviamente adstrita aos animus narrandi e defendendi, com o intuito de argumentar e comunicar uma eventual utilização de um processo judicial para a obtenção de licença para o funcionamento de estacionamento em área não permitida pela lei ambiental, valendo frisar que as pessoas envolvidas anteriormente já contenderam em outras ações na Justiça sobre a matéria concernente à ocupação de alegada...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20020020040510 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PESSOA JURÍDICA. CRIME CONTRA A HONRA: INDICAÇÃO DOS FATOS. RENÚNCIA TÁCITA. OMISSÃO DE QUERELADOS. ERRO. - O NOMEM IURIS DO DELITO CONTRA A HONRA INDICADO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO PRIVADA NÃO VINCULA O JUIZ, PREVALECENDO O AFORISMO DO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS NA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL CORRELATO. - A OMISSÃO DOS NOMES DE DOIS DIRETORES DA EMPRESA QUERELADA, POR ERRO ADVINDO DE CAUSA ESTRANHA À VONTADE DO QUERELANTE, NÃO CONFIGURA A RENÚNCIA TÁCITA, INDICADA NO ART.

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