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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058981366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70058981366, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 15/05/2014)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208720 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO-. DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01-Cabe ao autor a demonstração de que a suposta conduta ilícita do agente atingiu algum de seus direitos da personalidade, causando-lhe dor, inquietação espiritual etc. 02- Meros dissabores, aborrecimentos, percalços do diaadia, não são suficientes à caracterização do dever de indenizar.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA CARTORÁRIA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADA ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002295848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2009)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA CARTORÁRIA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002295830, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2009)

TJ-SP - Apelação APL 00288411920118260196 SP 0028841-19.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Petição de desistência da ação. Acolhimento. Recurso prejudicado. Apelação não conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 01024751120128260100 SP 0102475-11.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE OPORTUNA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PORÉM COM JUNTADA POSTERIOR AO ATO DECISÓRIO. VÍCIO PROCESSUAL IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Aberta a oportunidade para a informação do cep da corré, os autores oportunamente protocolizaram a petição de desistência da ação em relação à ela, apresentando, na oportunidade, o comprovante de pagamento das custas iniciais. Porém, a sua juntada ocorreu após a prolação da sentença de extinção do processo amparada na inércia da parte. Sendo inegável o vício processual, decorrente de possível falha do serviço de protocolo, impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha curso regular.

TJ-SP - Apelação APL 01060661520118260100 SP 0106066-15.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATAS NÃO ACEITAS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Desistência da ação manifestada pela apelante após a inclusão do recurso na pauta de julgamento Desaparecimento do interesse de recorrer Apelação prejudicada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267 , VIII do CPC ). II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação, implicitamente não pretendida pela parte.

Encontrado em: /02/2001 p. 69 - 5/2/2001 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267 , VIII do CPC ). II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação, implicitamente não pretendida pela parte

Encontrado em: . 69 - 5/2/2001 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-SP - Apelação APL 9143200442002826 SP 9143200-44.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Notificação judicial. Indeferimento da petição inicial. Desistência da ação. Homologação e extinção do feito nos termos do art. 267 , VII , do CPC . Recurso prejudicado.

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