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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00870007019955010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Não cabe a exclusão, do polo passivo da presente demanda, dos reclamantes cujos pedidos de desistência não foram regularmente homologados.

Encontrado em: Sexta Turma 04/04/2014 - 4/4/2014 Agravo de Peticao AP 00870007019955010063 RJ (TRT-1) Jose Antonio Piton

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208720 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO- DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01 APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS-AJUIZAMENTO DE AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - DÍVIDA QUITADA NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PETIÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO-. DANO MORAL - INEXISTENTE -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 01-Cabe ao autor a demonstração de que a suposta conduta ilícita do agente atingiu algum de seus direitos da personalidade, causando-lhe dor, inquietação espiritual etc. 02- Meros dissabores, aborrecimentos, percalços do diaadia, não são suficientes à caracterização do dever de indenizar.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA CARTORÁRIA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADA ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002295848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2009)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA CARTORÁRIA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA DATA DO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002295830, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2009)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24796 SP 2003.61.82.024796-2 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATOS DE DEFESA. 1. O simples ingresso de petição nos autos para o fim de nomear bens à penhora e juntar instrumento de mandato, não tem aptidão para justificar a condenação do exeqüente no pagamento da verba honorária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1118976 AC 24796 SP 2003.61.82.024796-2 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATOS DE DEFESA. 1. O simples ingresso de petição nos autos para o fim de nomear bens à penhora e juntar instrumento de mandato, não tem aptidão para justificar a condenação do exeqüente no pagamento da verba honorária.

TJ-SP - Apelação APL 01024751120128260100 SP 0102475-11.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE OPORTUNA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PORÉM COM JUNTADA POSTERIOR AO ATO DECISÓRIO. VÍCIO PROCESSUAL IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Aberta a oportunidade para a informação do cep da corré, os autores oportunamente protocolizaram a petição de desistência da ação em relação à ela, apresentando, na oportunidade, o comprovante de pagamento das custas iniciais. Porém, a sua juntada ocorreu após a prolação da sentença de extinção do processo amparada na inércia da parte. Sendo inegável o vício processual, decorrente de possível falha do serviço de protocolo, impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha curso regular.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267 , VIII do CPC ). II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação, implicitamente não pretendida pela parte

Encontrado em: 69 - 4/2/2001 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267 , VIII do CPC ). II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação, implicitamente não pretendida pela parte.

Encontrado em: p. 69 - 5/2/2001 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1131 DF 1999/0084926-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-SP - Ação Rescisória AR 734596020088260000 SP 0073459-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA Ação rescisória de sentença proferida em ação de cobrança de condomínio. Petição de desistência da ação. Homologação de desistência da ação. Ação extinta, nos termos do artigo 267 , VIII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 04/10/2011 - 4/10/2011 Ação Rescisória AR 734596020088260000 SP 0073459-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Mario A. Silveira

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